- A destinação ou reserva de vagas somente terá validade com a criação de vagas suplementares, em cada curso, até atingir o percentual de garantia de cada grupo, não se tratando, por certo, da majoração de 30% de vagas em todo e qualquer curso - estabeleceu o juiz.
- A destinação ou reserva de vagas somente terá validade com a criação de vagas extras em cada curso, até atingir a porcentagem de garantia de cada grupo, não se tratando, por certo, do aumento de 30% de vagas em todo e qualquer curso - estabeleceu o juiz.