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         "titulo": "Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF em Habeas Corpus Excesso de Prazo BC368",
         "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA.\n\nHabeas Corpus nº. 779988/PP\n\nImpetrante: Beltrano de Tal\n\nPaciente: Francisco Fictício\n\n**[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE – RÉU PRESO ]**\n\nBELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do\nBrasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233, impetrante deste writ, não se\nconformando, permissa venia, com o v. acórdão que dormita às fls., vem, com o\ndevido respeito a Vossa Excelência, para, no quinquídio legal, com supedâneo\nno **art. 102, Inc. II, letra “a”, da Lei Fundamental** , interpor o presente\n\n## **RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL**\n\nao Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que de já pede sua remessa com as\nRazões ora acostadas.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nBrasília (DF), 00 de outubro do ano de 0000.\n\nFulano(a) de Tal\n\nImpetrante/Recorrente - Advogado(a)\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\n\n**RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA**\n\n****\n\n**EGRÉGIO TRIBUNAL!!**\n\n**PRECLAROS MINISTROS!!**\n\n**ÍNCLITO RELATOR!!**\n\n**1 – TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO **\n\nO presente recurso deve ser tido como tempestivo vez que o acórdão guerreado\nfora publicado no DJU nº. 1234, de 11/22/3333, o qual circulou em 22/33/1111.\n\nDessarte, o presente recurso fora aviado tempestivamente, ou seja, dentro do\ninterregno do quinquídio legal.\n\n**2 – SÍNTESE DO PROCESSADO**\n\nO Paciente(preso em flagrante delito) fora denunciado pela prática de\nestelionato na data de 00/11/22222, a qual imersa à fls. Referida denúncia\nfora recebida pelo MM Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal da Comarca de . . .\n.(PP), o qual naquela ocasião figurava como Autoridade Coatora, na data de\n22/11/0000.(fl. 18)\n\nCitado, o Paciente apresentou Resposta à Acusação no dia 00/22/1111, defesa\nessa que continha pleito de julgamento antecipado (absolvição sumária), a qual\ndormita às fls. 25/34.\n\nPor intermédio do despacho que demora às fls. 39/41 do processo criminal em\nespécie, o Magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito de absolvição\nsumária na data de 11/22/3333, determinando, no mesmo, a audiência de\ninstrução para o dia 44/11/0000.\n\nReferida audiência, conforme se denota pelo termo de fls. 47/49, não fora\nrealizada em face da ausência da vítima, a qual fora devidamente cientificada\ndo ato processual em liça. Fora então, no mesmo ato processual, designada nova\naudiência para o dia 22/55/0000.\n\nVerificado, portanto, o excesso de prazo na formação da culpa(CPP, art. 400),\nmaiormente quando o Paciente não deu dado azo aos percalços para a solução da\nlide processual penal, pleiteou-se ao juízo criminal em referência o\nrelaxamento da prisão. Entrementes, tal pleito fora negado sob o fundamento de\nque “ ... não se levaria em conta tão-somente o número de dias fixados na lei,\nmas que o processo segue seu curso normal dentro de um juízo de razoabilidade\npara um julgamento acertado, sem atropelos.”, cuja cópia integral evidencia-se\nàs fls.\n\nEm face da referida decisão monocrática supra-aludida, impetrou-se Ordem de\nHabeas Corpus ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Esse, no mérito, por\ndecisão unânime de sua 00ª Câmara Criminal, no ensejo do acórdão abaixo\ndestacado, denegou a ordem, cujo acórdão assim restou ementado:\n\n**CONSTITUCIONAL. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE\nPRISÃO. INDEFERIMENTO. PROCESSO QUE TRAMITA DENTRO DO PRAZO RAZOÁVEL PARA SUA\nDURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.**\n\n1\\. Inexiste na legislação adjetiva penal prazo para término do processo.\nAdemais, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, pois,\nconforme informações prestadas pelo Juiz de primeiro grau, o feito tem\ntramitado de forma regular, tudo dentro do limite da razoabilidade, não\npodendo ser imputada qualquer desídia ou dilação desnecessária ao Magistrado.\n\n4\\. Ordem denegada. (TJJJ HC 00112233.2011.8.13.0000; Comarca de ..../PR; 00ª\nCâmara Criminal; Rel. Desig. Des. Fulano de Tal; Julg. 11/22/3333; DJEPR\n33/22/1111)\n\nConcernente a essa decisão, novo habeas corpus, dessa vez como sucedâneo de\nrecurso ordinário constitucional, fora impetrado perante o Egrégio Superior\nTribunal de Justiça. Essa Corte, em análise dos fundamentos do writ, denegou a\nordem por unanimidade, cuja ementa ora cuidamos de transcrever:\n\n**(Nota: A Ementa a seguir é meramente ilustrativa)**\n\n**HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO\nRELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES.\nEXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.**\n\n1\\. Improcede a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução\ncriminal, diante da complexidade das circunstâncias dos procedimentos, sendo\nque, na espécie, a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade.\n\n2\\. Ordem denegada. (STJ - HC 112233; Proc. 2012/0123456; PR; Quinta Turma;\nRel. Min. Fulano de Tal; Julg. 11/22/3333; DJE 33/22/1111)\n\nNo entanto, ao invés do quanto asseverado no acórdão em destaque, ora\ncombatido, em verdade a segregação acautelatória do Paciente se mostra ilegal\ne, por conta disso, deve ser relaxada, máxime à luz de preceitos\nconstitucionais.\n\nEssas são algumas considerações necessárias à elucidação fática.\n\n**3 - DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA**\n\nCabe frisar inicialmente que o retardamento na instrução processual em nada\npode ser imputado à defesa. Diga-se mais que o processo tem apenas um réu, não\nexistindo, inclusive, pleito de oitiva de testemunha(s) por carta precatória,\ncomo anuncia o texto do art. 400, caput, da Legislação Adjetiva Penal.\n\nCom efeito, levando-se em conta que o pedido de absolvição sumária fora negado\nna data de 00/22/1111, resulta que o prazo para conclusão da instrução\nprocessual, fixado em 60(sessenta) dias, contados do despacho que afastou a\nabsolvição sumária, fora ultrapassado injustificadamente.\n\n**CÓDIGO DE PROCESSO PENAL**\n\nArt. 400 - Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo\nmáximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do\nofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa,\nnesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos\nesclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e\ncoisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.\n\nPortanto, e corroboramos com tal entendimento, os prazos legais não se\ncomputam tão somente pela soma aritmética. Ao contrário disso, devem ser\nanalisados tendo por norte o princípio da razoabilidade.\n\nA Corte Européia dos Direitos Humanos fixou quatro critérios para nortear a\nanálise da razoabilidade do prazo de duração dos procedimentos, a saber\n(GAJARDONI, 2007, p. 114):\n\n_a) a complexidade do assunto (complex litigation);_\n\n_b) o comportamento dos litigantes e de seus procuradores;_\n\n_c) o comportamento do órgão jurisdicional;_\n\n_d) a importância do objeto do processo para o recorrente (este, mais como\ncritério de fixação do quantum indenizatório)._\n\nNessa mesma esteira de entendimento, vejamos as lições de **Nestor Távora e\nRosmar Rodrigues Alencar,** os quais professam que:\n\n> _“9.24. Princípio da duração razoável do processo penal_\n>\n> __\n>\n> _A justiça como tal, não pode ser tardia. A Emenda Constitucional de nº 45,\n> de 30 de dezembro de 2004, dispôs que ‘a todos, no âmbito judicial e\n> administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios\n> que garantam a celeridade de sua tramitação’(art. 5º, LXXVIII, CF/1988)._\n>\n> _( . . . )_\n>\n> _A razoável duração do processo implica decisivamente na legalidade da\n> manutenção da prisão cautelar, afinal, o excesso prazal da custódia\n> provisória leva à ilegalidade da segregação, entendimento consagrado\n> inclusive no âmbito do STF, eis que a súmula de nº 697 reconheceu que a ‘a\n> proibição de liberdade provisória nos excessos por crimes hediondos não veda\n> o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo’.”(Távora, Nestor;\n> Alencar, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 4ª Ed. Bahia:\n> JusPODIVM, 2010. Pág. 64)_\n>\n> _( destacamos )_\n\nA propósito, estas também são as mesmas orientações defendidas por **Vicente\nPaulo e Marcelo Alexandrino** :\n\n> _“ Diante desta realidade, é indiscutível a importância que assume a\n> consagração, em favor dos cidadãos, do direito de ver julgados, em prazo\n> razoável, sem demora excessiva ou dilações indevidas, os litígios submetidos\n> à apreciação do Poder Judiciário( e também da Administração Pública, no\n> âmbito dos processos administrativos)._\n>\n> _A relevância do reconhecimento desse direito, mesmo antes do acréscimo do\n> inciso em comento pela EC nº 45/2004, vinha sendo assentada pela\n> jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, em mais de um julgado, teve\n> oportunidade de afirmar a necessidade de acelerar a prestação jurisdicional,\n> de neutralizar retardamentos abusivos ou dilações indevidas na resolução dos\n> litígios, por parte de magistrados e Tribunais. “(Paulo, Vicente;\n> Alexandrino, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 3ª Ed. São\n> Paulo: Método, 2008. Pág. 186)___\n\nComo asseverado em linhas anteriores, este processo não apresenta qualquer\ncomplexidade, havendo apenas um único acusado e, mais, cujo o assunto não\nimporta dificuldades(estelionato simples).\n\nDessa forma, é descabido que o Paciente venha a responder pelas eventuais\ndeficiências da máquina judiciária. E isso se agrava maiormente quando\nimplica, como na hipótese em estudo, na manutenção da prisão de alguém que,\nsegundo Estado Democrático de Direito, é tida como presumidamente não culpado\naté o trânsito em julgado do decreto condenatório.\n\nO encarceramento por prazo superior ao regido pela lei penal sacrifica o\ndireito fundamento da dignidade da pessoa humana, onde o preso, ademais, tem\ndireito ao julgamento do processo em prazo razoável.\n\n**CONSTITUIÇÃO FEDERAL**\n\nArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos\nEstados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático\nde Direito e tem como fundamentos:\n\nIII - a dignidade da pessoa humana;\n\nArt. 5º - ( ... )\n\nLXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a\nrazoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua\ntramitação.\n\nO caso, portanto, é de imediato relaxamento da prisão.\n\n**CONSTITUIÇÃO FEDERAL**\n\nArt. 5º - ( ... )\n\nLXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;\n\nLapidar nesse sentido o entendimento deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, o\nque se sobressair em razão dos arestos abaixo demonstrados,_ipsis litteris:_\n\n**HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nARTIGO 121, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO\nPRISIONAL CONFIGURADO. EXTENSÃO DA ORDEM. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL.**\n\n1\\. Esta 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concedeu a\nordem de habeas corpus (HC 126.070/SP, de minha relatoria, j. 12.5.2015, DJe\n25.6.2015), para revogar a constrição cautelar do paciente, porquanto\nconfigurado o excesso de prazo na formação da culpa. 2. Identidade de\nsituações entre o paciente e os corréus enseja, na hipótese, a aplicação do\nart. 580 do Código de Processo Penal. “No concurso de agentes (Código Penal,\nart. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em\nmotivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará outros”.\n3. Pedido de extensão da ordem de habeas corpus deferido. (STF; HC 126070;\nPrimeira Turma; Relª Min. Rosa Weber; Julg. 08/09/2015; DJE 29/10/2015; Pág.\n36)\n\n**PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. DILIGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE\nPRAZO. HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA.**\n\n1\\. O assessor Dr. Roberto lisandro leão prestou as seguintes informações: o\njuízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de fernandópolis/sp (processo nº\n189.01.2010.006675-7), por ocasião do recebimento da denúncia, em 4 de janeiro\nde 2011, determinou a prisão preventiva do paciente, ante a suposta prática do\ncrime previsto no artigo 121, § 2º (homicídio qualificado), inciso iv (recurso\nque dificulta a defesa do ofendido), combinado com os artigos 29, duas vezes,\ne 70, todos do Código Penal. Consignou estar demonstrada a materialidade e a\nautoria do delito. Assentou a necessidade da permanência da constrição para\ngarantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Na sentença de\npronúncia, formalizada em 23 de agosto de 2012, o mencionado juízo manteve a\nsegregação cautelar, em virtude da permanência dos motivos que a ensejaram.\nContra essa decisão foi impetrado habeas no tribunal de justiça do estado de\nsão Paulo e interposto recurso em sentido estrito. Pleiteou-se a revogação da\ncustódia cautelar, sustentandose a existência de fundamentação genérica.\nBaseada na gravidade abstrata do crime. E o excesso de prazo para a formação\nda culpa, por encontrar-se o paciente recolhido há mais de dois anos. A 1ª\ncâmara de direito criminal, ao indeferir a ordem, asseverou estar devidamente\nalicerçada a decisão mediante a qual determinada a constrição, porquanto, além\nda natureza hedionda do delito, o paciente tentou evadir-se do distrito da\nculpa. Concluiu pela ausência do alegado excesso de prazo. Consignou não ter\nhavido descumprimento do princípio da duração razoável do processo, destacando\na necessidade de harmonizá-lo com outros princípios e valores\nconstitucionalmente adotados no direito brasileiro. Ao julgar o recurso em\nsentido estrito, anulou o processo a partir da pronúncia, em virtude do\ndescumprimento do artigo 413 do código de processo penal, com a redação dada\npela Lei nº 11.689/2008, e de violação à ampla defesa. Manteve, no entanto, a\ncustódia preventiva, ante a permanência dos motivos que a ensejaram. No\nSuperior Tribunal de justiça, os impetrantes insistiram no afastamento da\nsegregação por entenderem insuficiente a fundamentação do ato em que\ndeterminada a prisão, bem como em razão do excesso de prazo. Pleitearam a\nliberdade do paciente ainda que fosse mediante o implemento de medidas\ncautelares diversas da custódia. A relatora julgou prejudicado o habeas corpus\nnº 271.662/sp. Entendeu ter havido modificação do contexto fático decorrente\nda nova decisão de pronúncia, formalizada em 30 de setembro de 2013. Neste\nhabeas, os impetrantes apontam constrangimento ilegal. Reportam-se à motivação\ngenérica da segunda decisão de pronúncia, idêntica à daquela anulada,\nrelativamente à manutenção da segregação. Reiteram os argumentos alusivos ao\nexcesso de prazo para formação da culpa. Afirmam que a prisão provisória já\nultrapassa três anos, traduzindo-se em antecipação da pena. Dizem da\nexcepcionalidade da custódia cautelar e ressaltam que a gravidade abstrata dos\ndelitos, por si só, não a autoriza. Defendem a fixação das medidas\nalternativas previstas no artigo 319 do código de processo penal. Buscam, em\nâmbito liminar, seja assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade\no curso do processo-crime nº 189.01.2010.006675-7, expedindo-se o alvará de\nsoltura, mesmo que seja com cumprimento de medidas cautelares diversas da\nprisão (não especificadas). No mérito, pretendem a confirmação da providência,\nsem prejuízo da determinação ao comparecimento a todos os atos do processo.\nConsigno ter sido o paciente preso, em 18 de novembro de 2010, em virtude do\ncumprimento do mandado de prisão temporária. Posteriormente, permaneceu preso\nem razão da decretação da custódia preventiva. A fase é de exame do pedido de\nconcessão de liminar. 2. Quanto aos fundamentos da preventiva, no ato\nprimeiro, no processo nº 189.01.2010.006675-7, o juízo de direito da 2ª Vara\nCriminal da Comarca de fernandópolis/sp remete à cota do ministério público.\nOs impetrantes não providenciaram a respectiva juntada. Assim, cabe a\ndiligência, visando fazê-lo. Surge a problemática do excesso de prazo da\npreventiva. O paciente está sob custódia, sem culpa formada, na data de hoje,\nhá, precisamente, quatro anos, um mês e quatro dias. Nada, absolutamente nada,\nno que invertida a ordem natural. Que é apurar para, selada a culpa, prender.,\njustifica esse período. 3. Defiro a liminar. Expeçam alvará de soltura a ser\ncumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não se encontre recolhido\npor motivo diverso do referente à prisão preventiva formalizada no processo nº\n189.01.2010.006675-7, da 2ª Vara Criminal da Comarca de fernandópolis/sp.\nAdvirtam-no da necessidade de permanecer no distrito da culpa, atendendo aos\nchamamentos judiciais e adotando a postura que se aguarda do homem médio, do\nhomem integrado à vida em sociedade. 4. Colham o parecer da procuradoria geral\nda república. (STF; HC-MC 120.232; SP; Rel. Min. Marco Aurélio; Julg.\n22/12/2014; DJE 02/02/2015; Pág. 195)\n\n### **4 - EM CONCLUSÃO**\n\nO Paciente, sereno quanto à aplicação do decisum, ao que expressa pela\nhabitual pertinência jurídica dos julgados desta Casa, espera que seja cassado\no acórdão recorrido, bem como as decisões de primeiro grau e do Tribunal Local\nque negaram o relaxamento da prisão, com a expedição imediata do alvará de\nsoltura em favor do Paciente.\n\nRespeitosamente, pede deferimento.\n\nBrasília (DF), 00 de outubro do ano de 0000.\n\n_Fulano(a) de Tal_\n\nImpetrante/Recorrente - Advogado(a)\n\n",
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Sr. Doutor Juiz de direito da _VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS da COMARCA DE_ ____________.\n\n_____ , pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado, com sede na Rua ……., local onde deverá receber intimações de estilo, por seu procurador, _in fine_ firmado, nomeado e designado na forma da lei , vem apresentar **AÇÃO DEMOLITÓRIA** em face de FULANO DE TAL, brasileiro, pessoa física inscrita no CPF sob o nº XXX, com sede à Rua ……., s/n, Bairro….., Cep. 00000-000, cidade ___, com substrato nas razões a seguir expendidas.\n\n _**DA DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO PREVISTA NO ART. 319, VII DO CPC**_\n\nComo será abaixo narrado nos autos, a parte autora tentou inúmeras conciliações, mediante correspondências e trocas de telefones, porém as mesmas restaram infrutíferas.\n\nPor esses motivos, o autor entende ser desnecessária a designação da audiência de mediação/conciliação prevista no art. 319, VII do CPC.\n\n _**DOS FATOS**_\n\nNo ano de ____, o ente público ambiental_ , por meio de seu corpo técnico de fiscais ambientais, vistoriou área na qual a parte ré iniciou projeto de loteamento de terras, no Município de _____________, conforme documentos anexos.\n\nNotadamente, pelos documentos juntados aos autos, depreende-se que a parte ré executou obra sem a devida autorização legal exigida pelo órgão responsável pelo fornecimento da licença ambiental.\n\nComo salientado pelos fiscais ambientais, a referida licença é necessária para preservar o meio ambiente e áreas que integram o sistema de preservação permanente, pois sem ela, haverá perda expressiva da preservação natural e contínua do meio ambiente, causando danos e impactos sem precedentes. Noutras palavras, a licença é o instrumento hábil para garantir que o particular possa explorar área natural sem agredir o meio ambiente e afetar o bioma.\n\nO processo de fiscalização n.º ____, transcreve em detalhes o fato ocorrido, apontando a ausência da licença e os danos ambientais causados pela parte ré, sendo esta notificada para reparar o dano, sob pena de multa. Nesse mesmo ato, a obra (construção de Loteamento) foi embargada pela fiscalização pública, oportunizando a parte ré prazo legal para oferecer defesa.\n\nApós devidamente notificada do auto de infração, a parte ré quedou-se inerte, sem qualquer manifestação e, ainda insistiu na construção do loteamento irregular. Aliás, o aludido loteamento foi objeto de instauração de inquérito civil ambiental deflagrado pelo Ministério Público Estadual.\n\nA parte ré não somente quedou-se inerte como, em nova fiscalização no ano de ____, ampliou seus projetos de loteamentos irregulares, afetando ainda mais a área de preservação ambiental. Em suma, houve esgotamento de todos os meios administrativos para que a parte ré procedesse com a adequada forma de abertura de procedimento de regularização de imóvel (loteamento), restando infrutífera a tentativa conciliatória e, assim, inexistindo outra saída a não ser acionar o Poder Judiciário. \n\nEis o escopo da lide. \n\n _**DO DIREITO**_\n\nCom efeito, os artigos , da Lei Estadual n.º _ determinam que: “……………..”\n\nAo silenciar e ampliar sua obra invadindo a mata ciliar sem a devida Licença Ambiental, a parte ré pratica infração ambiental grave, pois viola os Termos do Embargo Ambiental acostado no processo administrativo, motivo pelo qual, o Poder Judiciário, em atenção ao que discorre o artigo 225 da Constituição Federal, deve determinar a demolição imediata do loteamento irregularmente construído. Não se trata de mero capricho do órgão ambiental, mas de uma precaução e necessidade essencial para manter a sobrevida da área de preservação ambiental e proteção ao eco sistema. Observe ilustre julgador, sem a efetiva demolição da obra, a área ambiental do entorno poderá ser extinta, perdendo sua característica original, o que afetará a biodiversidade, além do claro prejuízo para as atuais e futuras gerações.\n\nSomado aos fatos já relatados, percebe-se que a parte ré é reincidente no ato de degradação ao meio ambiente, suprimindo área de preservação permanente sem qualquer informe as autoridades ambientais competentes, violando de igual forma o artigo 7º, § 1º do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651). Agiu assim também, à revelia do órgão público responsável quanto à possibilidade de edificar sem a devida licença ambiental. Em suma, todos os atos praticados pela parte ré demonstram vultoso desrespeito às autoridades ambientais, em especial, quando ciente da notificação sobre a invasão à mata preservada, ampliando seu loteamento irregular.\n\nOs fatos podem ser confirmados pelo rol de documentos juntados na peça vestibular, apontando o local do dano, identificando a parte ré e descrevendo em minúcias as fases sequenciais de evolução da obra. A melhor doutrina já se posicionou sobre o tema, vejamos:\n\n> _\"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O direito ao meio ambiente equilibrado é de cada um, como pessoa humana, independentemente de sua nacionalidade, raça, sexo, idade, estado de saúde, profissão, renda ou residência. (...) Por isso, o direito ao meio ambiente entra na categoria de interesse difuso, não se esgotando numa só pessoa, mas se espraiando para uma coletividade indeterminada.\" (MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116)_\n\nO Código Civil Brasileiro discorre acerca da possibilidade de demolição de obra que prejudique o interesse social, leia-se meio ambiental saudável e preservado para futuras gerações, _in verbis:_\n\n> _“Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.”_\n\nNo caso em apreço, o proprietário da área preservada natural é a sociedade como um todo. Não há dúvida, conforme amplamente demonstrado no procedimento administrativo que instrui a inicial, de que houve lesão ao meio ambiente, na medida em que a requerida descumpre o embargo da obra e, sobretudo, amplia seu loteamento sem a devida licença ambiental. A jurisprudência pátria caminha nesse mesmo sentido, _in verbis:_\n\n> _Apelação. Ação demolitória. Construção em área de preservação permanente. Irregularidade que não se convalida. 1. O direito de edificar é relativo, não havendo, por isso, direito adquirido à construção irregular dentro de área de preservação ambiental. 2. A matéria concernente ao uso e ocupação do solo possui natureza cogente e impositiva, subordinando os atos de natureza particular e os fatos jurídicos, ainda que continuados por longo período. 3. Impossível reconhecer direito a edificações em local de preservação sob o argumento de que deve a municipalidade garantir moradia aos cidadãos, bem como pelo fato de ter permitido ocupação por longo período. 4. Apelo provido.__TJ-RO - Apelação APL 00064376720118220007 RO 0006437-67.2011.822.0007 (TJ-RO)__\\- Data de publicação: 28/10/2015._\n\n> _RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO DE RANCHO COM BANHEIRO. Área de preservação permanente em que se constata supressão de vegetação nativa, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, bem como a impermeabilização do solo. Necessidade de cessar as atividades degradadoras ao meio ambiente e demolição da construção existente no local. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido -__TJ-SP - Apelação APL 00020036420088260642 SP 0002003-64.2008.8.26.0642 (TJ-SP)__Data de publicação: 17/09/2015._\n\n> _DEMOLITÓRIA Construção em área de preservação permanente Impossibilidade de regularização Sentença que reconheceu a possibilidade da Prefeitura demolir e cobrar despesas correspondentes Multa cominatória desnecessária - Recursos não providos. -__TJ-SP - Apelação APL 00112866020038260554 SP 0011286-60.2003.8.26.0554 (TJ-SP)__\\- Data de publicação: 13/03/2014._\n\n _**DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS**_\n\nPara que se evite o agravamento do dano ao Erário é fundamental uma intervenção liminar do Juízo.\n\nAfinal, já restou cabalmente demonstrado no processo administrativo nº ……, que a parte requerida cometeu grave dano ambiental, invadindo área ambiental protegida por lei, motivo pelo qual, insiste na construção de seu loteamento irregular, sem a Licença Ambiental exigida pelo órgão público competente.\n\nCom isso, torna-se imprescindível que esse MM. Juízo se digne determinar que a parte ré, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, proceda a obrigação de demolir seu loteamento irregular, demolição esta que deve ser custeada pela própria parte ré e, na hipótese de inércia contumaz dentro do trintídio, que o Poder Público possa realizar a demolição informada, com posterior cobrança destinada a parte requerida referente às despesas efetuadas.\n\nPortanto, há dano ambiental e necessidade de urgente demolição da obra (Loteamento Irregular), pois a parte ré além de permanecer inerte amplia sua obra agravando a possibilidade da morte da área ambiental protegida.\n\nNestes termos, com o intuito de assegurar a integral reparação do dano ao meio ambiente, também se faz necessário impor o bloqueio cautelar dos bens da parte Ré e autorização para que, no prazo de 30 (trinta) dias, o Poder Público proceda a imediata demolição da obra que não foi licenciada pelo órgão ambiental.\n\nAcerca de garantia do ressarcimento do dano, o artigo 942 do Código Civil dispõe que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação.\n\nO conjunto da legislação citada, que se ajusta com perfeição ao caso, torna indeclinável o dever de ressarcir o dano ambiental, ensejando a presença do _fumus boni iuris_ , e mais: quando a atuação ilegal, além do dano ao patrimônio natural, pretende-se estancar futuras obras de loteamentos irregulares – como ocorreu no caso concreto.\n\nPor isso, a medida cautelar almejada mostra-se indispensável, considerando não apenas o significativo estancamento da obra e recomposição dos prejuízos, mas também a real possibilidade de dilapidação do patrimônio natural destinado às gerações futuras e a consequente ineficácia do provimento jurisdicional principal. O perigo da demora é presumido, inerente à própria relevância do direito material violado.\n\n _**PEDIDOS**_\n\nAnte todos os fatos e o direito acima exposto, requer de Vossa Excelência:\n\n1 - Deferir, _inaudita altera pars_ e sem justificação prévia, medida acautelatória liminar determinando-se a imediata autorização ao Poder Público para proceder a demolição da edificação realizada pela parte ré (Loteamento Irregular apontado no Processo Administrativo), caso o réu quede-se inerte no prazo de 30 (trinta) dias após notificação;\n\n2 - O bloqueio de bens do requerido, até o limite de R$ VVVV (… reais), determinando-se para efetivação da medida:\n\n2.a) Por meio do Sistema BACENJUD/TJES, a todas as instituições financeiras sediadas no País, de forma automática, que procedam à indisponibilidade dos valores creditados à conta da requerida, bem como dos valores mantidos, em seu nome, em fundos de investimento de todo o gênero, até o valor acima referido;\n\n2.b) A expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis dos Municípios de ……………, noticiando a decretação de indisponibilidade de bens da requerida, bem como requisitando informações sobre a existência de bens imóveis em seu nome;\n\n2.c _)_ A expedição de ofício ao DETRAN, via sistema RENAJUD, noticiando a decretação de indisponibilidade de bens da parte ré e determinando o bloqueio de veículos registrados em nome desta; \n\n3 - E ainda, que esse MM. Juízo se digne determinar o embargo judicial do direito de edificar no local apontado nos Autos de Infrações anexos nesse petitório inaugural, sob pena de multa diária;\n\n4- Proceda a intimação do ilustre representante do Ministério Público;\n\n5 - Por fim, requer o recebimento da petição inicial e sucessiva determinação da citação da parte ré para, caso queira, apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, devendo o pedido ser julgado procedente, condenando a parte adversa à demolição de sua edificação que invade Área de Preservação Permanente - APP, devendo ser recomposta integralmente o bioma e ressarcimento integral do dano a ser apurado, correspondente às multas infracionais de estampadas nos Autos de Infrações que encontram-se juntados na presente ação, além de imputar o eventual custo que o Poder Público terá para realizar a demolição da obra, com deslocamento de máquinas e retirada de entulhos (trator, escavadeira, etc).\n\nQue seja condenada a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.\n\nProtesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos e, se necessário for, a juntada posterior de documentos.\n\nDá-se à causa o valor de R$ …………,00 (………… reais), estimado para recomposição integral do dano ambiental.\n\nTermo em que, pede e espera deferimento.\n\nData e assinatura.\n\nData da conclusão/última revisão: 30/04/2020",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/10166/acao-demolitoria-ambiental"
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+  {
+    "titulo": "Ação direta de inconstitucionalidade",
+    "conteudo": "Exmo Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.\n\nO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no art.102, I, \"a\" da Constituição Federal e na Lei n°4337, de 01.06.1964, argüir a inconstitucionalidade do art. (xxx) da Lei n° (xxx), de (xx/xx/xxxx), sancionada pelo Sr. Governador do Estado de (xxx), pelos fundamentos que a seguir aduz:\n\n1\\. A citada Lei estadual, ao regular a instalação de usinas de (xxx), viola, no art. (xxx), dispositivo constitucional, o art. 225, §1°, inciso IV, que, exige estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade \"potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente\".\n\n2\\. Com efeito, o artigo impugnado se restringe a exigir simples parecer de um funcionário da Secretaria de Agricultura.\n\n3\\. O legislador estadual parece alheio aos problemas do meio ambiente, no momento em que o Brasil, através da Conferência da ONU, assenta normas e planos de defesa da vida no planeta terrestre. A redação do art. (xxx) não deixa dúvida sobre a grave omissão da lei e a inconstitucionalidade do apontado dispositivo, verbis\n\n\"Art. (xxx). A construção de usinas ...\" (transcrever)\n\nDiante o exposto, REQUER:\n\nA notificação das autoridades responsáveis para prestarem informações no prazo de vinte dias;\n\nA suspensão do ato impugnado, a fim de evitar problemas administrativos com as benesses da malfadada lei;\n\nProcedido na forma dos arts. 107 a 110 do Regimento Interno, seja declarada a inconstitucionalidade e comunicada a decisão aos órgãos interessados, para os fins de direito.\n\n(Local, data e ano).\n\n(Nome e assinatura do Procurador-Geral).",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9825/acao-direta-inconstitucionalidade"
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+    "titulo": "Ação monitória - Petição inicial (CPC/2015)",
+    "conteudo": "**EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO LARGO**\n\n**CAICÓ PALETAS GOURMET** , pessoa jurídica de direito privado, Inscrição Estadual (...) CNPJ (...), com sede em Maceió, Endereço (....) , nº , Bairro(...), Maceió/AL, neste ato representada pelo (a) Sr. (a)..... portador(a) do CPF n°....., RG. ........, vem à presença de Vossa Senhoria, propor: \n\n**AÇÃO MONITÓRIA**\n\nEm desfavor de Zé do Picolé, estado civil, comerciante, inscrito no cpf nº 000.000.000-00 e RG nº 00000, residente e domiciliado na Rua (...),bairro(...), cep (...), Rio largo/Alagoas. Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:\n\n**DOS FATOS**\n\nO requerente, Indústria Caicó Paletas gourmet, mantém com o requerido Zé do picolé que perdura durante anos, relação contratual para fornecimento de vários produtos de sua linha de fabricação.\n\nOcorre que, acerca de 6 (seis) meses, o requerido ‘Zé do picolé’, deixou de efetuar o pagamento das mercadorias compradas, sob alegação de problema de ordem financeira, no entanto o prometeu de fazê-lo quando assim o tivesse disponível, no entanto a dívida já soma um montante de $120.000,00 (cento e vinte mil reais), não acrescidos de juros e multa decorrentes de seu inadimplemento, deixando o autor incapacitado de continuar fornecendo a mercadoria, mediante constituição em mora do requerido.\n\nNa respectiva relação contratual, não consta existência de contrato escrito quanto ao fornecimento e pagamento das mercadorias, o que somente consta são cartas escritas e assinadas pelo próprio requerido, reconhecendo o débito perante o requerente. Existem notas fiscais emitidas pelo requerente em nome do requerido, mas devido um erro ou descuido tomado pela empresa responsável pela entrega das mercadorias, esta não solicitou que o requerido assim assinasse os canhotos, dando ciência quanto ao recebimento das mercadorias.\n\nO requerido claramente assume e confirma a existência do débito perante o requerente pelas cartas voluntárias, motivo pela qual o requerente vem propor a presente demanda.\n\n**DO DIREITO**\n\nA ação monitória está disciplinada pelo art. 700, do Código de processo Civil, _in verbis_ :\n\n> _**Art. 700.** A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:_\n> \n> _**I** \\- o pagamento de quantia em dinheiro;_\n> \n> _**II** \\- a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;_\n> \n> _**III** \\- o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer._\n> \n> _**§ 1o** A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381._\n\nComo se vê, a os documentos acostados à inicial satisfazem perfeitamente os requisitos previstos na norma legal supracitada, cujo procedimento está previsto no artigo subsequente:\n\n> _Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa._\n> \n> _§ 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo._\n> \n> _§ 2o Constituir-se- á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial._\n> \n> _§ 3o É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o. §_\n> \n>  _4o Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se- á o disposto no art.496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial._\n> \n> _§ 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916._\n\n _**DO PEDIDO**_\n\nDiante do exposto, é a presente para requerer:\n\n> _1) a citação do requerido, nos moldes estatuídos pelo art. 701, do CPC;_\n> \n> _2) a procedência da ação, com a condenação do requerido no pagamento da quantia de R$000, acrescido de honorários juros e correção monetária, na forma da planilha anexa._\n\n**DAS PROVAS**\n\nPretende-se prova o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, pelos documentos acostados à inicial, e novos documentos que se mostrarem necessários.\n\n**DO VALOR DA CAUSA**\n\nAtribui-se à causa o valor de R$135.000,00(cento e trinta e cinco mil reais), correspondente o valor do débito somado a correção decorrentes da falta do pagamento.\n\nTermos em que pede deferimento.\n\nRio Largo/AL, 00 de Outubro de 2017.\n\nAdvogado \n\nOAB/AL\n\n _Data da conclusão/última revisão: 16102019_",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9920/acao-monitoria-peticao-inicial-cpc2015-"
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+    "titulo": "Ação popular",
+    "conteudo": "Modelo gentilmente cedido por Marlete Ferreira Martins\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO CÉU AZUL\n\n(10 espaços)\n\n**FULANO DE TAL,** brasileiro, casado, vereador, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua que sobe desce, nº5, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado infra assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da Lei 4.717/65,**propor**\n\n**AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE**\n\n**Contra o Município de São João do Céu Azul,** entidade civil, de direito público, situada à Av Principal, s/nº, Centro; representado pelo Prefeito Municipal**, Fulano Gosto de Comprar** e **Siltrano de Tal Silva,** Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, que poderão ser encontrados no prédio sede da Prefeitura, no Gabinete do Prefeito, na sala 2, no andar térreo, e na sala 3 também do andar térreo respectivamente, e a empresa **VENDO TUDO,** na pessoa do seu representante legal, sediada à Rua Da Luz, 09, Centro, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor.\n\n**1\\. CABIMENTO DA AÇÃO**\n\n**1.1.**_**Da Legitimidade Ativa**_\n\n**** O autor, brasileiro, casado, vereador, **regular com a Justiça Eleitoral (doc.02),** com amparo no Art. 5º, LXXIII da Carta Magna, tem direito ao ajuizamento de AÇÃO POPULAR, que se substancia num instituto legal de Democracia.\n\nÉ direito próprio do cidadão participar da vida política do Estado fiscalizando a gestão do Patrimônio Público, a fim de que esteja conforme com os Princípios da Moralidade e da Legalidade.\n\n**1.2** _**.** **Da Legitimidade Passiva**_\n\nA Lei nº 4.717/65 – LAP – Lei da Ação Popular, em seu Art. 6º, estabelece um espectro abrangente de modo a empolgar no pólo passivo o causador ou produtor do ato lesivo, como também todos aqueles que para ele contribuíram por ação ou omissão.\n\nA par disto, respondem passivamente os suplicados nesta sede processual na condição de pessoas públicas, autoridades e administradores.\n\n**1.3.**_**Do Cabimento do Procedimento**_\n\n**** É a AÇÃO POPULAR o remédio constitucional que aciona o Poder Judiciário, dentro da visão democrática participativa dos jurisdicionados pátrios, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao Patrimônio Público com a condenação dos agentes responsáveis, assim garante o Art. 5º, LXXIII da CFB.\n\nAqui constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quais sejam, _condição de eleitor, ilegalidade e lesividade,_ o que impugna para que seja cabível a propositura da Ação Popular, por conter ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, em conformidade com a Lei 4.717/65.\n\n**2\\. DOS FATOS**\n\n**** Em 22 de abril do corrente ano, foi publicado o Edital de nº 07/06 da Prefeitura Municipal de São João do Céu Azul, assinado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação Beltrano da Silva (doc.03).\n\n**** Conforme pode verificar, para compra de móveis e equipamentos para escritório e informando que os demais documentos e a planilha encontravam-se à disposição na Comissão Permanente de Licitação, aonde me dirigi e após muita dificuldade consegui a planilha o Edital completo com a planilha (doc.4).\n\nPara espanto de todos, os itens a serem comprados indicavam ser obrigatoriamente da marca BELLO, marca esta de exclusividade da fábrica que leva o mesmo nome e tem apenas um representante, amigo pessoal do Prefeito, que se orgulha de dizer aos quatro ventos que ajudou a elegê-lo, e o valor total estimado de R$ 240.000,00 sendo que na condição de pagamento anteciparia 50% no ato do pedido e seria realizada 72 horas depois, no caso depois de amanhã, 25 de abril .\n\nInconformado, o vereador visitou a empresa BELLO e constatou em conversa com o Sr. Farofeiro da Silva, representante da BELLO e proprietário da Empresa VENDO TUDO, que o Edital só o beneficiaria uma vez que estava definida a marca dos móveis e somente ele poderia participar, e mais me disse, uma mão lava a outra. Essa carta é marcada e é minha.\n\n**3\\. DO DIREITO**\n\n**** Foi publicado em 22 de abril próximo passado o Edital 07/06, para compra de móveis e equipamentos para escritório, deforma irregular e fraudulenta, assim vejamos:****\n\n**A Lei 8.666/93 em seu art. 3º é clara.**\n\n_”A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”._\n\n__ No referido Edital 07/06, se verifica claramente as condições que comprometem inequivocamente o caráter competitivo, o que vedado conforme § 1º da mesma Lei, a seguir:\n\n_**§ 1º - É vedado aos agentes públicos;**_\n\n_I. admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede, ou domicilio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;_\n\n_........................................................................................_\n\n__ Ora Excelência, já se vê de imediato a ilegalidade do ato, quando o Edital 07/06 frustra o caráter competitivo, estabelecendo preferência de sede, uma vez que a EMPRESA VENDE TUDO é a única empresa local de venda de móveis e equipamentos recentemente criada no Município, o que nos faz parecer que para esse propósito de fraudar a licitação uma vez que a publicidade do Edital não foi ampla, apenas colocada no quadro de avisos dentro da sala da Comissão de Licitação.\n\nAdemais, inescrupulosamente vem citando que os móveis e equipamentos a serem adquiridos devem ser obrigatoriamente da marca BELLO.\n\n**Assim rege o art. 7º da mesma Lei:**\n\n_“Nas compras deverão ser observadas ainda”;_\n\n_I- a especificação completa do bem a ser adquirido**sem indicação de marca;**_\n\n**3.1. DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE**\n\nO favorecimento que a Comissão direcionou a empresa **VENDO TUDO** , ficou cristalino em todo direcionamento do Edital 07/06.\n\nDestarte, colocar que o principio da igualdade impõem à Administração, elaborar regras claras que assegurem aos participantes da licitação, _equivalência durante a disputa, sendo intolerável o favorecimento._\n\nComo ensina CELSO RIBEIRO BASTOS, “Na verdade, sua função é de um verdadeiro princípio a informar e a condicionar todo o restante do direito... A igualdade não assegura nenhuma situação jurídica específica, mas garante o indivíduo contra toda má utilização que possa ser feita da ordem jurídica. A igualdade é ,portanto, o mais vasto dos princípios constitucionais, não se vendo recanto onde ela não seja impositiva”. (Comentários à Constituição do Brasil, 2º vol. pág. 13 Ed. Saraiva)\n\n**3.2. DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE**\n\nHá de se verificar, ainda, que não houve publicidade, sendo esta restringida a colocação num quadro de avisos dentro da sala da Comissão.\n\nO princípio da publicidade exige que a Administração anuncie com antecedência e pelos meios previstos na lei, além de outros que ampliem a sua divulgação, que realizará a licitação e que todos os atos a ela pertinentes sejam acessíveis aos interessados.\n\nFerindo o princípio da publicidade também verificamos que não houve nenhuma divulgação na radio local, nem no matutino local ou da capital, apenas no quadro de aviso dentro da sala da Comissão como já dito, que tem acesso restrito e em horário irregular, portanto, não houve acesso a concorrentes interessados.\n\nHá de se comungar com **Jessé Torres Pereira Junior** quando diz:\n\n_**“Licitação sem competição é fraude ou não- licitação”.**_\n\nOutro não foi o motivo que levou a Lei 4.717/65 a cominar a sanção de nulidade a ser declarada em Ação Popular, quando o Edital for processado em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição. (Lei 4.717/65, art. 4º, II,a,b,c).\n\nÉ o que mostra a forma que foi feito o Edital, melhor dizendo, como foi fraudado o referido Edital 07/06.\n\n**3.3. DO DESVIO DE FINALIDADE E DE PODER**\n\nÓbvio está o desvio de finalidade, quando explicitamente se percebe o favorecimento para amigos ou uma forma de pagar favores de campanhas políticas, o que é inaceitável, caracterizando também desvio de poder.\n\nTambém a síntese de**Maria Sylvia Zanella Di Pietro** é precisa e suficiente:\n\n_**“Seja infringida a finalidade legal do ato (em sentido estrito), seja desatendido o seu fim de interesse público (sentido amplo), o ato será ilegal, por desvio de poder”.**_\n\nOutrossim, a Lei da Ação Popular já consignou o **desvio de finalidade** como vício **nulificador** do ato administrativo **lesivo do patrimônio público** e o considera caracterizado quando o agente pratica ato visando fim diverso do previsto, explicita ou implicitamente.\n\nAinda expor o quê Excelência, diante de tão cristalina fraude no Edital, buscando com desvio de finalidade contemplar amigos, obviamente fazendo com superfaturamento, uma forma para quiçá, pagar dívidas políticas, o que não podemos admitir pelo princípio da moralidade, que nos faz lembra uma frase lapidar do **Professor Hely Lopes Meirelles:**\n\n****_**– “O povo é o titular subjetivo ao governo honesto” –**_\n\nObserva também o **Professor Raul Arnaldo Mendes:**\n\n“O governo honesto é exercido pelo administrador probo”, dizendo respeito ao desempenho do administrador com honestidade, honra e retidão. **Tudo o que não vemos no ato ora demandado no Município de São João do Céu Azul.**\n\nA Lei de Licitações, trazidas no seio constitucional, elencou os diversos princípios administrativos aplicáveis à Licitação, sejam os básicos, ou mesmo os correlatos.\n\nAlguns julgados relacionados e analisados à luz da melhor doutrina e jurisprudência nacional citamos abaixo: \n\n“EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. LIMITES DO JULGAMENTO. O exame judicial dos atos administrativos se dá sob o ponto de vista da respectiva legalidade e de sua eventual lesividade ao patrimônio público (Lei nº 4.717, de 1997, art. 2º), ou simplesmente da legalidade nos casos em que o prejuízo ao patrimônio público é presumido (Lei nº 4.717, de 1965, art. 4º); **o julgamento sob o ângulo da conveniência do ato administrativo usurpa competência da Administração.** Recurso Especial conhecido e provido.” (STJ, REsp nº 100.237/RS, 2ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 26.05.1997\n\n“ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATESTADO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. EMPRESA. LEGALIDADE.\n\nQuando em procedimento licitatório, exige-se comprovação, em nome da empresa, não está sendo violado o art. 30, �� 1º, II, caput, da Lei 8.666/93.\n\nÉ de vital importância, no trato da coisa pública, a permanente perseguição ao binômio qualidade eficiência, objetivando, não só garantir a segurança jurídica do contrato, mas também a consideração de certos fatores que integram a finalidade das licitações, máxime em se tratando daquelas de grande complexidade e de vulto financeiro tamanho que imponha ao administrador a elaboração de dispositivos, sempre em atenção à pedra de toque do ato administrativo – a lei - , mas com **dispositivos que busquem resguardar a administração de aventureiros ou de licitantes de competência estrutural, administrativa e organizacional duvidosa.** Recurso provido. ”(STJ, Rec. Esp. nº 144.750/SP, 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 25.09.2000)\n\n**LICITAÇÃO – EDITAL – CLÁUSULA RESTRITIVA...**\n\nA _exigência editalícia que restringe a participação de concorrentes, constitui critério discriminatório_ desprovido de interesse público, desfigurando a discricionariedade por consubstanciar agir abusivo, **afetando o princípio da igualdade**. ( Rec. Especial nº43.856-0-RS, Rel.Min. Milton Luiz Pereira. DOU de 01/09/95, pág.27.804).\n\n**4\\. DOS PEDIDOS**\n\n**4\\. 1. PEDIDO DE LIMINAR** _**INAUDITA ALTERA PARTE**_\n\n _****_ Atento a finalidade preventiva no processo, a lei instrumental civil, por seu art.804 permite através de cognição sumária dos seus pressupostos à luz de elementos a própria Petição Inicial, o deferimento _initio lide_ de medida cautelar _inaudita altera parte_ , exercitada quando inegável urgência de medida e as circunstâncias de fato evidenciarem que a citação dos réus e a instrução do processo poderá tornar ineficaz a pretensão judicial, como ensina o Ilustríssimo Professor Dr. HUMBERTO THEODORO JUNIOR em Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, vol. II, 1ª edição, pág. 1160.\n\nA Lei 4.717/65 reguladora da Ação Popular vislumbra o _**periculum in mora** _da prestação jurisdicional e em boa oportunidade no comando do seu art. 5º § 4º preconiza **“na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”.**\n\n**** Na espécie, visualiza-se a prima facie **LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ILEGALIDADE DO ATO** que justifica _**in extremis**_ a concessão de liminar para que estanque a sangria dos recursos com pagamentos fora das previsões legais e dos princípios administrativos e de direito.\n\nDestarte, presentes os requisitos do _**fumus bonis júris e do periculum in mora**_ , o autor requer seja **CONCEDIDA A LIMINAR** , determinando a Prefeitura Municipal de São João do Céu Azul a nulidade incontinenti da Licitação referente ao Edital 07/06 e de todos os atos advindos da mesma.\n\n_**4.2**_**. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO**\n\n****_**Ex positis**_ o autor requer:  _****_\n\n**a)-** seja **JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO,** acolhendo os pedidos do suplicante para determinar definitivamente a nulidade da Licitação referente ao Edital 07/06 e conseqüentemente todos os atos advindos da mesma, evitando assim grave lesão ao Patrimônio Público, corrigindo a ilegalidade do ato;\n\n**b)-** sejam os réus condenados a pagarem as custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais, bem como o ônus da sucumbência;\n\n**d)-** sejam citados os réus, para querendo, contestarem, no prazo legal, assistidos se quiserem pela Procuradoria do Município;\n\n**e)-** a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal dos demandados por quem de direito;\n\n**f)-** o indispensável parecer do Ministério Público.\n\nDá-se à causa o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais).\n\nPede Deferimento\n\nSão João do Céu Azul, 23 de abril de 2006\n\n**J B de Joaõ**\n\nAdvogado - OAB/JB 69-0",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9875/acao-popular"
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+  {
+    "titulo": "Acidente de trânsito (reparação de danos - franquia)",
+    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE ........\n\nAUTOR, qualificação, , por seus procuradores signatários, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 02), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente **AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS** contra RÉ, qualificação, na Rua pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor.1. SÍNTESE DOS FATOS\n\n1.1 Em ...., por volta das 0h, o Autor conduzia seu veículo...., placas ...., pela Rua ... em direção a ... a uma velocidade aproximada de 30km/h. No momento em que cruzava a rótula que separa tais ruas, estando na preferencial, teve seu veículo abalroado pelo automóvel ...., de placas ..., de propriedade de.... e, na ocasião, conduzido por .... que, de forma irresponsável, atravessou a rotatória sem respeitar a sinalização vertical e horizontal de parada obrigatória existente no cruzamento.\n\n1.2 Esta colisão resultou em danos ao veículo do autor, especialmente .... (descrever os danos), conforme demonstram as fotos anexas (doc....).1.3 Por sorte, o Autor tinha seguro em seu ve��culo, mas, mesmo assim, teve com arcar com as custas da franquia, a qual a Ré, apesar de ser totalmente culpada pelo acidente, recusou-se a pagar.2. DO DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO2.1 Conforme resta demonstrado pelas fotografias anexas, a Réatravessou a rótula, irresponsavelmente, passando pelo sinal de \"Pare\", sem sequer reduzir a velocidade do veículo. É notório que a Ré ao cruzar a rótula sem reduzir a velocidade ou até mesmo sem parar o seu automóvel agiu com imprudência e imperícia, desobedecendo regras primárias de trânsito, colocando em risco a vida de quem passasse pelo local naquele momento. Felizmente, os danos foram somente materiais e são recuperáveis.\n\n2.2 O Código de Trânsito Brasileiro reza que tem a preferência àquele que estiver circulando pela rotatória:\n\n_**\"Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:**_\n\n_**I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;**_\n\n_**II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;**_\n\n_**III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:**_\n\n_**(omissis)**_\n\n_**b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;\"\"Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem:**_\n\n_**I - em interseção não sinalizada:**_\n\n_**a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória;**_\n\n_**b) a veículo que vier da direita;**_\n\n_**II - nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência:**_\n\n_**Infração - grave;Penalidade - multa.\"**_\n\nNo presente caso, o veículo do Autor estava circulado pela rotatória quando foi abruptamente abalroado pelo automóvel da Ré.\n\nOs estragos que ocorreram no veículo demonstram que quando houve o a abalroamento o Autor já estava circulando a rotatória e por isso os danos causados em seu veículo foram na lateral direita.2.3 A culpa pela produção dos danos decorrentes do evento é única e exclusivamente da Ré, que agiu com imprudência e imperícia, dirigindo seu automóvel sem atenção necessária, aventurando-se na travessia da rotatória e vindo a colidir com o veículo do Autor, carreando para si a culpa e o dever de indenizar.\n\n2.8 Do acontecimento resultaram danos que foram cobertos pelo seguro. Contudo o Autor, apesar de não ter tido culpa alguma no acidente, teve de arcar com o valor da franquia de R$...., conforme o comprovante em anexo, o qual deverá ser ressarcido pela Ré, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a sua emissão até a data do efetivo pagamento, e juros moratórios, a partir da citação.3. DO DIREITO3.1 O direito do Autor em obter a reparação dos danos materiais causados pelo requerido encontra substrato legal nos artigos 186 \"caput\" e 927, ambos Código Civil:.\"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.\"\n\n\"Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\"3.2 Conforme ficou devidamente demonstrado, a Ré agiu com imprudência e imperícia, violando o direito da Autor e causando-lhe danos que devem ser reparados.\n\n8\\. PEDIDO8.1 Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:\n\na) A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação, a ser designada, sob pena de revelia;\n\nb) Inexitosa a conciliação, seja julgada procedente a presente ação, com a condenação da Ré ao pagamento da quantia de R$....., devidamente corrigida e atualizada monetariamente desde o evento danoso, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça;\n\nProvará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.\n\nDá-se à causa o valor de R$.....\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento.\n\nLocal e data\n\nAdvogado e OAB\n\n _Data da conclusão/última revisão:_",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9906/acidente-transito-reparacao-danos-franquia-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Adjudicação compulsória (contrato de compra e venda)",
+    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)\n\nAutos Nº:\n\nNOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor\n\nAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA\n\nem face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:\n\n1\\. Por escritura pública lavrada no Cartório do (xxxº) Ofício de notas desta comarca (doc. 02) o Requerente firmou, em (xx/xx/xxxx), com o Requerido contrato de compromisso de compra e venda do imóvel (xxx) (descrever completamente), pelo preço de R$ (xxx), a ser pago em (xxx) prestações de R$ (xxx) (valor expresso) vencíveis no dia (xxx) de cada mês, a partir de (xx/xx/xxxx), conforme documentos em anexo (docs. 03/07).\n\n2\\. O Requerente pagou a última prestação (doc. 07) em (xx/xx/xxxx), mantendo-se completamente adimplente com suas obrigações. Entretanto, o Promitente-vendedor se recusa a outorgar escritura definitiva.\n\n3\\. A legislação processual prevê, quando da recusa do promitente vendedor em cumprir a obrigação, possa o Juiz tomar as providências necessárias para o adimplemento, nos termos do artigo 639 c/c 461 do CPC, in verbis:\n\n\"Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.\"\n\n\"Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.\n\n§1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.\n\n§2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (Art.287).\n\n§3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.\n\n§4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.\n\n§5º Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.\"\n\nPelo exposto, REQUER:\n\nDada a verossimilhança do direito pleiteado e o permissivo legal antes citado, que V. Exa, conceda liminarmente a tutela especifica, posteriormente citando o Requerido para, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia.\n\nSeja julgado procedente o pedido para adjudicar o referido imóvel em favor do Requerente.\n\nProvar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.\n\nDá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).\n\nTermos que\n\nPede deferimento.\n\n(Local, data e ano).\n\n(Nome e assinatura do advogado).",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9785/adjudicacao-compulsoria-contrato-compra-venda-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Agravo de instrumento (Completo - NCPC)",
+    "conteudo": "**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXX**\n\n(10 linhas)\n\n**NOME DO AGRAVANTE,** naturalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 0000 e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no endereço XXXXX, vem, por intermédio de seu advogado, nos autos da **ação XXX em trâmite na Vara X da Comarca XXXX, processo nº 0000, que move em face de NOME DO AGRAVADO,** naturalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 0000 e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, com residência e domicílio na Rua XXXX... , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a decisão proferida pelo juízo de piso (fls.) e com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, interpor o presente\n\n### AGRAVO DE INSTRUMENTO\n\nem face das razões de fato e direito a seguir expostas\n\n**I – Do Preparo**\n\nO agravante está litigando sob o manto da Assistência Judiciária, conforme fls. 0000, motivo pelo qual deixa de efetuar o preparo.\n\n**II – Da Tempestividade**\n\nO presente recurso é tempestivo, haja vista que a publicação de intimação ocorreu em 00/00/2018. Assim o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso termina no dia 00/00/2018.\n\n**III – Do Nome e endereço completo do advogado**\n\nInformar nome e endereço completo dos advogados do agravante e agravado (se existentes). Por exemplo:\n\n**Advogado do Agravante:** nome**,** inscrito na OAB/MG sob o nº 0000, com banca profissional estabelecida na (Endereço/CEP).\n\n**Advogado do Agravado:** nome**,** inscrito na OAB/MG sob o nº 0000, com banca profissional estabelecida na (Endereço/CEP).\n\n**IV – Das peças juntadas**\n\nA Agravante junta, na oportunidade, cópia integral dos autos, declarada autêntica pelo advogado nos termos do artigo 425, IV do Código de Processo Civil, e, entre elas, encontram-se as seguintes peças obrigatórias:\n\na) Cópia da r. Decisão agravada (fl. )\n\nb) Cópia da certidão da intimação da r. Decisão agravada ( fl. )\n\nc) Cópia da procuração outorgada aos advogados (fl.).\n\nTermos em que,\n\nPede deferimento.\n\nLocal, data.\n\nAssinatura\n\n**NOME DO ADVOGADO -****OAB/….**\n\n(---QUEBRA DE PÁGINA---)\n\nRAZÕES DO RECURSO\n\n**EGRÉGIO TRIBUNAL,**\n\n**COLENDA CÂMARA**\n\nA respeitável decisão interlocutória proferida pelo Exmo. magistrado de piso, ora agravada, merece ser reformada, tendo em vista que proferida em franco confronto com os interesses da parte agravada.\n\n**Autos do processo nº: ……………………………….**\n\n**Comarca de ……………….. – 000aVara Cível**\n\n**Agravante:**\n\n**Agravado:**\n\n**I- DO BREVE RESUMO DOS FATOS**\n\n(Descrever objetivamente a causa de pedir, ou seja, os fatos que ensejaram a interposição do recurso)\n\n**II- A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL** (Opcional)\n\n(Caso haja pedido de antecipação da pretensão recursal, deve ser demonstrada a urgência do direito pleiteado e a necessidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão agravada ou deferir a antecipação da tutela.)\n\nAssim, necessária se faz a concessão da tutela recursal de urgência, a fim de que suspender a liminar concedida pelo juízo a quo, nos exatos termos do art. 1.019, I do CPC/2015.\n\n**III- DO DIREITO E RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA**\n\n(Neste tópico deverão ser demonstrados os fundamentos nos quais se funda a pretensão recursal. Deverá ser demonstrado, de forma detalhada, os fatos e fundamentos que demonstrem a incorreção da decisão impugnada.. Também deverão serem expostas as questões jurídicas que fundamentam a interposição, bem como o conhecimento e o deferimento do Agravo de Instrumento, sendo possível a transcrição de dispositivos legais e jurisprudência correlacionada para reforçar a clareza do direito.)\n\n**IV- DO PEDIDO**\n\n1- Diante de tudo que foi exposto, requer a Vossa Excelência o conhecimento do recurso, bem como, liminarmente, a concessão da tutela recursal de urgência, conforme autoriza o art. 1.019, I, do CPC/2015, a fim de (descrever o provimento de urgência pleiteado)\n\n2- Requer, ao final, o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e determinar a (descrever o provimento judicial pleiteado).\n\nTermos em que,\n\nPede deferimento.\n\nLocal, data.\n\nAssinatura\n\n**Advogado** e número da OAB",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9898/agravo-instrumento-completo-ncpc-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Agravo de instrumento (Decisão em Exceção de pré-executidade)",
+    "conteudo": "**Gentilmente enviado por Leonardo José Oliveira de Azevedo**\n\nAdvogado e consultor jurídico estabelecido no Rio de Janeiro, militante e atuante na área de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho, prestando, ainda, como consultor, pareceres jurídicos para segmentos da aviação comercial internacional.\n\n**EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 1º VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.**\n\n**(Nome do Agravante)** , brasileira, divorciada, ………, portadora da carteira de identidade número …………., emitida pelo ……., e inscrita no CPF sob o número …………, residente e domiciliada na Rua …………………………………….., Rio de Janeiro, RJ, por seu advogado, com endereço profissional na Av. ………………………………………… Cep: 22640-102, onde irá receber intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, _data venia,_ inconformado com a r. decisão de **fl. …….** , da lavra da eminente Dra. Juíza de Direito da ….. Vara Cível Regional da …………… -RJ, proferida nos autos da **AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL** , de nº ……………, que lhe move **(nome do Agravado)** , com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, dela interpor, tempestivamente, o presente\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO**\n\na fim de ver reformada a decisão, pelas anexas razões, requerendo a V. Exa. se digne em recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal.\n\nOutrossim, de acordo com o que dispõe o art. 525 do CPC, anexa os documentos abaixo relacionados, para a devida formação do instrumento:\n\n*Cópia da decisão agravada;\n\n*Cópia da certidão da intimação da decisão agravada;\n\n*Cópia da procuração outorgada aos advogados da Agravante;\n\n*Cópia da procuração outorgada aos advogados do Agravado;\n\n*Cópia da petição inicial e dos documentos que acompanham-na;\n\n***Cópias da exceção de pré-executividade e dos documentos que acompanham-na;**\n\n*Cópia da manifestação do exeqüente acerca da Exceção de Pré-executividade.\n\nIndica para intimações na forma da Lei Processual Civil o Dr.XXXXXX, inscrito, na OAB-RJ sob os n 000000, com escritório na Rua XXXXXX, RJ.\n\nTermos em que,\n\nconfia deferimento.\n\nRio de Janeiro, …….. de …….. de …………...\n\n**Leonardo José Oliveira de Azevedo**\n\nOAB-RJ 118.548\n\n\\---- quebra de página -----\n\n**RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO**\n\nProcesso nº ………………………….\n\nAção de ……………………………….\n\nAgravante: …………………………………….\n\nAgravado: ………………………………………\n\nEgrégio Tribunal,\n\nColenda Câmara\n\n**I- DOS FATOS**\n\nTrata-se de Exceção de Pré-executividade, visando declarar nula ou inexistente a dívida cobrada a título de aluguéis e encargos decorrentes de contrato de locação residencial, proposta pela Agravante, perante o Juízo da ………. Vara Cível … ………………….. - RJ, onde o juízo _a quo,_ através da decisão de **fl. ….** (documento em anexo), inadmitiu a presente Exceção de Pré-executividade, com fundamento no argumento de que tal instrumento dependeria de cognição, o qual seria incabível nesta fase processual.\n\nContudo, merece reforma a r. decisão atacada, posto que, _data máxima vênia,_ a Exceção de Pré-executividade, instrumento amplamente admitido pela jurisprudência e doutrina nacional, é decorrente do **Princípio do Contraditório,** assegurado constitucionalmente, fundamentalmente utilizado para garantir que o executado não seja alvo de uma cobrança ilegítima ou, ainda, **excessiva**.\n\nDesta forma, a r. decisão agravada insiste em desafiar jurisprudência já pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, como é demonstrado abaixo:\n\n“Processual Civil. Agravo de Instrumento. Processo de Execução. _Embargos do Devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. Artigos 267, § 3o ; 585, II; 586; 618, I do CPC._\n\n_I - Não se revestindo o título de**liquidez, certeza e exigibilidade** , condições basilares no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental, podendo a parte argüi-la independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil._\n\n_II - Recurso conhecido e provido.”_\n\n _(STJ – 3ª Turma - Resp. n.º 13.060-SP – Acórdão unânime – Ministro Relator Aldemar Zveiter – publicado no DJU em 03/02/92)_\n\nAdemais, como reza a CRFB/88, artigo 5º, LV, o Princípio do Contraditório não foi observado, visto que a Agravante não possui o valor exorbitantemente cobrado pelo Agravado na execução, a fim de embargar a presente, motivo pelo qual a mesma não se utilizou dos Embargos à Execução, restando apenas a Exceção de Pré-executividade como meio legítimo de defesa.\n\nDesta forma, a Agravante vê-se lesada, posto que continua a ser cobrada por uma dívida inexistente.\n\n**II- DA INCERTEZA DO TÍTULO**\n\nNo caso em tela, o Agravado diz-se possuidor de título executivo extrajudicial, em função do qual cobrava, em sua exordial, da Agravante a vultuosa quantia de R$ ……. (……). Ocorre que a comprovação do débito apresentada pelo Agravado é totalmente descabida e equivocada, não refletindo a realidade.\n\nDe modo contrário, do que alega o Agravado, a Agravante não é devedora da referida quantia, visto que, **a mesma já efetuou o pagamento dos alugueres e seus encargos de todos os meses pleiteados pelo Exeqüente, ora através de depósitos bancários, ora diretamente na administradora do imóvel, conforme apontam os documentos: 01- outubro de 2000 (R$...............), 02-novembro de 2000 (R$..............), 03 - dezembro de 2000 (R$..............), 04 -janeiro de 2001(R$...........), 05 - fevereiro de 2001 (R$..............) e 06 - março de 2001 (R$...............), ora juntados, seja não restando, portanto qualquer débito por parte da Agravante.**\n\nAdemais, o próprio Agravado em sede de manifestação sobre a Exceção de Pré-executividade interposta pela agravante, **reconhece a inexistência e, portanto, a inexigibilidade de parte da dívida** , objeto da presente demanda, conforme a fl. ….. e ………. (em anexo):\n\n“**Aqui efetivamente, em razão da prova do pagamento efetuada pela executada, deve se excluir a quantia de R$ ………..**.”\n\n“**Comprovado como está, que o débito reclamado nesta, constante da planilha acostado à inicial, subsiste, do qual, apenas, deve ser excluída a quantia de R$ …………. que fora depositada pela executada** ”\n\nAssim, evidenciada e reconhecida pelo próprio Agravado a inexigibilidade e iliquidez do título, deve o juiz com base nos requisitos básicos do Processo de Execução julgar ou declarar extinta a presente.\n\nAinda, quando existem e se constatam erros flagrantes ou diferenças evidentes, revelados com base em documentos fornecidos pelas próprias partes, **bem como através da própria confissão do Exeqüente (como é o caso em tela**) não se deve aceitar que o montante comumente absurdo cobrado seja tido apenas como uma \"**quantia superior à do título** \", com o que se daria a incidência do artigo 743, I, do CPC, de modo a ensejar o reconhecimento do excesso de execução, como matéria a ser objeto dos Embargos do Devedor (art. 741, I).\n\nConclui-se que mesmo que se possa ter como **certa** a obrigação contida no instrumento negocial anexado à petição inicial da Execução, restaria configurada a **iliquidez** e a **inexigibilidade** quanto à prestação; isto é,: o montante da obrigação objeto da cobrança, por não ser precisamente o que o próprio Credor reconhece ser o devido, conduz à **indeterminação** e, por via de conseqüência, à **inexigibilidade** do título.\n\nAssim, como na presente demanda, existe a utilização de um título inexigível, o uso da objeção de pré-executividade, é imprescindível para que se faça o reconhecimento dos vícios demonstrados e sirva para modificar a força operante do título, acarretando a decretação da nulidade da ação e a conseqüente extinção do feito.\n\n**III -** **DO PEDIDO**\n\nFace ao exposto, e convocando os lúcidos suplementos jurídicos dos Exmos. Srs. Desembargadores integrantes deste Egrégio Tribunal, a Agravante interpõe o presente recurso, a fim de que seja conhecido e provido, para o fim de invalidar a decisão ora agravada, nos moldes do art. 527, V, do CPC, pela inexigibilidade do título, face a incerteza que o mesmo revela, devendo a presente Exceção de Pré-executividade ser normalmente admitida no processo em exame, para que seja devidamente apreciada pelo Juízo _a quo_. Culminando na extinção da presente execução sem julgamento do mérito, em relação à Agravante, na forma do artigo 267, IV, do CPC.\n\nRequer, outrossim, a Agravante, que seja recebido o presente recurso no seu Efeito Suspensivo Ativo, para que seja sobrestada a Execução, seus efeitos e fases como penhora de bens e etc., até que seja definitivamente julgada a Exceção de Pré-executividade.\n\nTermos em que,\n\nconfia deferimento.\n\nRio de Janeiro, ………de ………..de ………...\n\n**Leonardo José Oliveira de Azevedo**\n\nOAB-RJ 118.548",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9863/agravo-instrumento-decisao-excecao-pre-executidade-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Agravo de instrumento (Encaminha razões)",
+    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Presidente do Tribunal (NOME DO TRIBUNAL E ESTADO)\n\n(NOME DO AGRAVANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para interpor o\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\n\nem face de (NOME DO AGRAVADO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.\n\nQue tramita na ... Vara do Juízo da Comarca de ......................., o processo nº ......................, da ação possessória, itentada pelo Agravante contra o Agravado, em fase de instrução, conforme comprova com a certidão em anexo.\n\nOcorre que o ilustre julgador \"a quo\", proferiu decisão interlocutória, que se encontra às fls. .... do retro mencionado processo, na qual o insigne magistrado, indeferindo prova testemunhal tempestivamente requerida, cerceando a defesa do Agravante, violenta a regra constitucional de respeito ao devido processo legal, e assim se refere:\n\n(Transcrever a decisão na íntegra)\n\nO Agravante, não se conformando com a r. decisão supra transcrita, eis que a mesma contraria o preceito legal contido no art. .... do CPC e com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, não tem outra alternativa, a não ser interpor o presente Agravo de Instrumento, para que seja corrigido o \"erro in procedendo\", face ao grave prejuízo que a decisão, ora atacada, acarreta para aquele, uma vez que a mesma fere de morte o mais sagrado princípio constitucional, sendo certo tratar-se de cerceamento de defesa, como se vê do texto acima transcrito.\n\nAcontece que já foi designada audiência de instrução e julgamento pelo ilustre magistrado \"a quo\", para a data de ........................... e se tal audiência se realizar sem o julgamento do presente agravo, com toda certeza o Agravante não terá oportunidade de fazer prova de seus direitos, o que é antinômico do direito, uma vez que a todos é dado o amplo direito de defesa.\n\nAssim, buscando amparo no art. 527, Inciso II do CPC, o Agravante espera que seja atribuído efeito suspensivo ao presente, no sentido de que seja suspensa a audiência já designada, para que a mesma somente venha se realizar após o julgamento final deste Agravo, uma vez que a r. decisão, ora agravada, está a merecer reforma, ante a afronta a preceito legal, para que o Agravante possa exercer o seu mais lídimo direito de defesa.\n\nPara tal, em obediência à norma contida no art. 524 do CPC, o Agravante informa a este Excelso Pretório, os nomes e endereços dos patronos das partes, a saber:\n\nAdvogado do Agravante: Nome: ............................................\n\nEndereço: .......................................\n\nAdvogado do Agravado: Nome: .............................................\n\nEndereço: ........................................\n\nMediante ao exposto, o Agravante vem, perante V. Excia., com o devido acato, requerer:\n\na) a intimação do patrono do Agravado, para, querendo, responder aos termos do presente Agravo, no prazo legal;\n\nb) seja recebido o presente Agravo com efeito suspensivo, para que seja suspensa a audiência designada para a data de ................, nos termos do art. 527, Inciso II do CPC e que seja comunicado ao ínclito magistrado \"a quo\" e oficiado ao mesmo para prestar informações ou reformar a r. decisão, ora agravada, se assim entender;\n\nc) seja processado e julgado procedente, o presente pedido, com a consequente reforma da r. decisão de fls. ....., acima transcrita, cuja cópia devidamente autenticada faz parte integrante deste;\n\nd) a juntada das cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos patronos das partes, bem como, do comprovante de pagamento das custas e porte de retorno.\n\nTermos em que\n\nPede e espera deferimento.\n\n(Local e data)\n\n(Nome do advogado)\n\n(Número da OAB).",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9833/agravo-instrumento-encaminha-razoes-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Agravo em recurso especial",
+    "conteudo": "**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA**\n\n**AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL**\n\n**[Nome do Agravante]** , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo], por seu advogado [Nome do Advogado], inscrito na OAB/[inserir Estado] sob o nº [inserir número da OAB], com endereço profissional na [inserir endereço do escritório], onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente\n\n**AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL**\n\ncontra a decisão proferida por esse Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº [inserir número do Recurso Especial], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:\n\n**I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA**\n\n[Descrever sucintamente os fatos e fundamentos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que motivam a interposição do presente agravo em recurso especial.]\n\n**II - DA TEMPESTIVIDADE**\n\nO presente agravo em recurso especial é tempestivo, uma vez que a decisão agravada foi publicada em [inserir data da publicação] e a presente petição é protocolada dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 994, inciso II, do Código de Processo Civil.\n\n**III - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL**\n\nO recurso especial é cabível nos termos do artigo 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal de origem contrariou dispositivo de lei federal, conforme será demonstrado na fundamentação do presente agravo.\n\n**IV - DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL**\n\nO recurso especial preenche todos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.029 do Código de Processo Civil, estando devidamente fundamentado e acompanhado das cópias das peças processuais necessárias à compreensão da controvérsia.\n\n**V - DOS PEDIDOS**\n\nDiante do exposto, requer:\n\nO conhecimento e provimento do presente agravo em recurso especial, determinando-se o processamento e julgamento do recurso especial interposto nos autos do Recurso Especial nº [inserir número do Recurso Especial];\n\nA intimação do Ministério Público para, querendo, manifestar-se nos autos;\n\nA concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, em caso de não ter sido anteriormente concedido;\n\nSeja determinada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer.\n\nDá-se à causa o valor de R$ [inserir valor].\n\nTermos em que,\n\nPede deferimento.\n\n[Local], [dia] de [mês] de [ano].\n\n[Assinatura do Advogado]  \n[Nome do Advogado]  \nOAB/[inserir Estado] nº [inserir número da OAB]",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/11834/agravo-recurso-especial"
+  },
+  {
+    "titulo": "Alienação de coisa comum",
+    "conteudo": "**EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX**\n\n**Requerente** (qualificação), vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional no (endereço do escritório) mandato anexo (doc. __), e com fundamento nos artigos 1.322 do Novo Código Civil e art. 1.112, IV do Código de Processo Civil, propor a seguinte:\n\n**ALIENAÇÃO DE COISA COMUM**\n\nem face do **Requerido**(qualificação), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:\n\n1\\. O **Requerente** e o **Requerido** são condôminos do imóvel (Descrição do imóvel), conforme certidão em anexo (doc. __).\n\n2\\. O **autor** , em virtude de problemas de ordem financeira, pretende desfazer de sua parte no imóvel.\n\n3\\. Diante dos impedimentos legais, conforme legislação municipal, não existe possibilidade da divisão do imóvel. Ademais, dada a ausência de consenso amigável entre o ora **Requerente** e o **Requerido** a respeito de um valor para venda do bem em tela, resta somente a via judicial para a solução deste conflito.\n\n4\\. Além disso, o **Requerido** já manifestou seu desinteresse em fazer uso do seu direito de preferência pela compra do imóvel, conforme declaração, feita a próprio punho pelo REQUERIDO, em anexo (doc. __).\n\nPelo exposto, **requer** :\n\nI - A citação do **Requerido** para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia caso não se manifeste, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil;\n\nII - Seja intimado o Ministério Público, nos termos do artigo 1.105 do CPC, para se manifestar sobre o pedido;\n\nIII - Seja julgada procedente a presente demanda, sendo procedida a avaliação do imóvel e posteriormente sua alienação judicial, repartindo-se, em partes iguais aos condôminos, o valor auferido com a venda.\n\nPretende-se provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos.\n\nDá-se à causa o valor de R$XXX (xxx).\n\nTermos que,\n\nPede Deferimento.\n\n(Local, Data e Ano).\n\n(Nome e Assinatura do Advogado).",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9842/alienacao-coisa-comum"
+  },
+  {
+    "titulo": "Alimentos",
+    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS.\n\nRAIMUNDO DE LIMA, menor impúbere, representado por sua genitora RAIMUNDA DE LIMA, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG n___________ e do CPF ______________, residente e domiciliada à rua ______________________, nesta capital, neste ato representada por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acatamento perante V. Exa., propor:\n\nAÇÃO DE ALIMENTOS\n\nem face de _________________, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da cédula de identidade RG nº ___________ SSP/MS, residente e domiciliado na rua _____________________________, nesta capital, pelos fatos e motivos que passa a expor:\n\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:\n\nInicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.\n\nDOS FATOS\n\n1\\. O Requerente RAIMUNDO DE LIMA, nascido em 08 de maio de 1995, atualmente com 02 (dois) anos de idade, é filho do Requerido, conforme faz prova certidão de nascimento em anexo.\n\n2\\. O Requerido desde o nascimento do Requerente nunca ajudou com nada para o sustento do mesmo, sendo este única e exclusivamente sustentado por sua genitora.\n\n3\\. Tornou-se difícil o sustento da mãe do requerente, bem como também manter e sustentar seu filho menor, sendo que atualmente encontra-se desempregada.\n\n4\\. O Requerido é mecânico, auferindo uma renda aproximada de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.\n\nDO DIREITO\n\nA Lei nº 5478/68, em seu artigo 2º, embasa a sua pretensão.\n\nArtigo 2º- \"O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-à ao juiz competente, qualificando-se , e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.\"\n\nCom base no artigo 400 do Código Civil Brasileiro, a obrigação de alimentar estabelece parâmetro nas necessidades do Requerente.\n\nArtigo 400 - \"Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do Reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.\"\n\nDa mesma forma, o fato do Requerido não participar com a manutenção necessária do Requerente, comete o crime de abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal.\n\nArtigo 244- \"Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou do filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valentudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente, gravemente enfermo.\"\n\nISTO POSTO, REQUER\n\nA fixação de alimentos provisórios no valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo, com base no disposto no art. 4º da Lei 5478 de 25 de julho de 1978, que deverá ser depositado em C/C a ser aberta em nome da Representante legal do Requerente RAIMUNDA DE LIMA.\n\nA citação do Requerido no endereço supra-mencionado, para responder aos fatos e pedidos apresentados nesta ação, sob pena de revelia (Lei de Alimentos, art. 7º) além de confissão sob a matéria de fato segundo procedimento da Lei nº 5478/78.\n\nA condenação do Requerido ao pagamento definitivo da pensão alimentícia ao seu filho menor, no valor de 1,5 salário mínimo.\n\nA condenação do requerido também ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, pelo princípio da sucumbência.\n\nA intervenção do Ministério Público.\n\nTodos os fatos levantados sejam provados através de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhal e documentais, requerendo-se desde já o depoimento pessoal do Requerido.\n\nAtribui-se a causa o valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) de acordo com o art. 259 incido VI do CPC, para efeitos fiscais.\n\nNestes Termos.\n\nPede Deferimento.\n\nCidade, Data.\n\nNOME DO ADVOGADO\n\nNº OAB E SEÇÃO",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9775/alimentos"
+  },
+  {
+    "titulo": "Assistência judiciária - Impugnação",
+    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA xxxx.\n\nA., já qualificada, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve in fine, comparece respeitosamente à presença de V. Exa. para apresentar a IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em face de R., qualificado nos autos, pelos fatos e motivos a seguir expostos:\n\nO impugnado pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita nos autos acima, alegando, simplesmente, nos termos da lei vigente, que é pessoa pobre e que não reúne condições de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios.\n\nTal pedido foi pleiteado de forma indevida, não evidenciado a atual situação sócio financeira do impugnado, tendo em vista ser ele pedreiro e muito conceituado nesta cidade, percebendo vencimentos no valor de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais), suficientes para arcar com as custas processuais, assim como honorários sem prejuízo próprio ou de sua família, confesso que está nos documentos por ele mesmo acostados aos autos principal - fls..\n\nDestarte, há de ser considerado também que, o impugnado é proprietário de um imóvel residencial, onde mora sem necessitar de dispender e onerar seu orçamento mensal. Em sendo assim, razão não há para que seja ele beneficiado do § 1.º, art. 4.º, lei n.º 1060/50.\n\nDessa forma, concessa vênia, conforme o que dispõe o art. 7.º da supra citada lei, haja vista que o impugnado não necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita, requer-se de plano a aplicação do art. 8.º da mesma norma legal.\n\nEX POSITIS, é a presente suficiente para requerer à V. Exa., se digne impugnar tal pedido, decretando a revogação dos benefícios da assistência judiciária concedida ao impugnado, por ser de Justiça e de Direito.\n\nNestes Termos, Pede Deferimento.\n\nCidade e data.\n\n.....................................\n\nassinatura do advogado\n\nOAB/SP .......................\n\n____________\n\nColaboração: Wanildo José",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9848/assistencia-judiciaria-impugnacao"
+  },
+  {
+    "titulo": "Autorização Judicial (viagem ao exterior)",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ____\n\nUrgente.\n\n........................................................, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº...., residente e domiciliado na Cidade de...., na Rua ...., neste ato ASSISTIDO por sua mãe ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG ...., residente e domiciliada na Rua ..........., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc. ....), com escritório na Rua ...., onde recebe intimações, vem muito respeitosamente perante V. Exa. para expor e requerer **AUTORIZAÇÃO JUDICIAL** , para a realização de viagem ao exterior do Requerente ...., com fundamento nos artigos 83 e seguintes da Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições legais aplicáveis á espécie, pelas razões fáticas e de direito, que passa a expor, conforme segue: \n\n**I - DOS FATOS**\n\n1\\. O Requerente é filho de .... e .... que casaram-se em data de .... (doc. .... em anexo), sendo que em data de ...., ocorreu a separação judicial consensual a qual transitou perante a ....ª Vara de Família autos n.º ...., convertida em divórcio em .... que tramitou perante o juízo da ....ª Vara de Família, autos ....\n\n2\\. Conforme acordo celebrado nos autos nº .... de Divórcio, a guarda do Requerente ficou com sua mãe .... (doc. .... em anexo).\n\n3\\. Ocorre que o Requerente foi beneficiado com uma bolsa de estudos em virtude de Intercâmbio Cultural, que será realizado em ...., com duração de 6 (seis) meses, estando a viagem prevista para início do mês de .... do corrente ano. \n\n4\\. O Requerente, mesmo com a autorização de sua mãe (doc. .... em anexo), ao levantar a documentação necessária para a viagem, não obteve concessão do passaporte em virtude de falta de autorização de seu pai. Tal não foi possível, posto que o pai do ora Requerente, encontra-se em lugar incerto e não sabido desde meados do ano de .... até a data de hoje, portanto há ... (.......) anos, aproximadamente, sendo que durante todo este período não mandou notícias, e, nem procurou saber de sua família.\n\n**II - DO DIREITO**\n\nDiante dos fatos supra mencionados, constata-se o direito do Requerente realizar a viagem haja vista que a mesma lhe proporcionará benefícios intelectuais de grande importância para seu futuro. Sendo uma injustiça não realizá-la em virtude do desinteresse de seu pai.\n\nSaliente-se ainda que por ser de família com poucos recursos financeiros, não terá o Requerente outra oportunidade de estudar fora do país.\n\nAdemais, a Constituição Federal de 1988, assegura a todos os cidadãos o direito à educação, conforme artigo 6º, in verbis:\n\n> \"Art. 6º - São direitos sociais a educação (...), na forma desta constituição.\"\n\nComo se vê, a ninguém é vedado o direito à educação, cabendo ao Estado a sua promoção, devendo incentivar e não criar obstáculos para a sua realização.\n\n**III - DO PEDIDO**\n\nPOSTO ISTO, é a presente para requerer :\n\nQue, após ouvido o Ministério Público, seja julgado o presente pedido, para que ao final seja concedido o suprimento de autorização paterna para a viagem do requerente em caráter de URGÊNCIA em razão de que a viagem está prevista para início do mês de agosto do corrente ano.\n\nPretende o Requerente provar o alegado através de todas as provas admitidas em direito.\n\nDá-se à causa o valor de R$ ....\n\nN. Termos,\n\nP. Deferimento.\n\nLocal e data\n\nAdvogado OAB/...\n\n_Data da conclusão/última revisão:_",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9903/autorizacao-judicial-viagem-ao-exterior-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Busca e apreensão (Dec. 911/69)",
+    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)\n\nAutos Nº:\n\nNOME DO BANCO (ou Autor, Demandante, Suplicante, Requerente), com sede nesta cidade à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador, instrumento d mandato em anexo (doc. 01), vem à presença de V. Exa, nos termos do art. 66 da Lei n° 4.728 de 11.07 1965, e Decreto-Lei n° 911, de 01.10.1969, interpor\n\nBUSCA E APREENSÃO DE COISA\n\nem face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada, Requerida), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), também sediada nesta cidade à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cep. (xxx), pelos motivos que passa a expor:\n\n1\\. O Requerente contratou com a mencionada firma abertura de crédito com alienação fiduciária, conforme instrumento particular ora exibido (doc. n° 02/04) registrado sob número (xxx), do dia (xx/xx/xxxx), no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.\n\n2\\. Desse modo, realizou-se o financiamento através de letras de câmbio, cujo valor, condições e vencimento constam das cláusulas contratuais.\n\n3\\. Como garantia das obrigações assumidas, a devedora, em alienação fiduciária, deu os seguintes bens, abaixo descritos, que se encontram na sede da devedora:\n\n(Descrever todos os bens)\n\n3\\. Vencida a dívida no dia (xx/xx/xxxx), a Requerida não se manifestou. Destarte, dispõe o Decreto-Lei 911/69 em seus artigos 3º e 4º que:\n\n\"Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.\n\n§1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação da mora.\n\n§2º - Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.\n\n§3º - Requerida a purgação da mora tempestivamente, o juiz marcará data para o pagamento, que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu §1º.\n\n§4º - Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.\n\n§5º - A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1113 a 1119 do Código de Processo Civil.\n\n§6º - A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.\"\n\n\"Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil.\"\n\nPelo exposto, REQUER:\n\na) Seja expedido mandado liminar de busca e apreensão dos mencionados bens a fim de que, retirados da posse de quem os detenha, a devedora ou, eventualmente terceiros, sejam entregues ao Requerente, credor.\n\nb) Executadas a apreensão e a entrega, seja citada a devedora, na pessoa de seu representante legal, Sr (xxx), para querendo, apresentar contestação;\n\nc) A procedência da ação e a condenação da Requerida nas custas e honorários de advogado.\n\nd) Provar o alegado por prova documental e oral, inclusive depoimento pessoal do representante legal da Requerida.\n\nDá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).\n\nTermos que\n\nPede deferimento.\n\n(Local, data e ano).\n\n(Nome e assinatura do advogado).",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9781/busca-apreensao-dec-91169-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Busca e Apreensão (Dec. 911/69)",
+    "conteudo": "_Gentilmente cedido por Romeu Barriento, acadêmico de Direito do 3º ano_\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......a VARA CÍVEL DO FORO ............. \n\n(10 linhas)\n\n........................ (denominação completa do banco), pessoa jurídica de direito privado, empresa bancária, com sede nesta cidade, à .................... (endereço completo: rua [av.] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., no . . . . . ., complemento . . . . . . . ., bairro . . . . . . . . . . . . . ., cidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., CEP . . . . . . . . . ., UF . . . ), por seu Advogado conforme procuração em anexo (doc......), vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 66 da Lei no 4.728, de 11.07.1965, e Decreto-Lei no 911/1969, propor\n\n**AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO**\n\nem face de .................... (nome completo), ............. (nacionalidade), ............. (estado civil),.............. (profissão), portador da cédula de identidade RG no ................, inscrito no CPF/MF sob no .................., residente e domiciliado à...................... (endereço completo: rua [av.] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., no . . . . . ., complemento . . . . . . . ., bairro . . . . . . . . . . . . . ., cidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., CEP . . . . . . . . . ., UF . . . ), pelos motivos que passa a expor:\n\nI – O Requerente contratou em ............. (dia, mês e ano) com o Requerido a abertura de crédito com alienação fiduciária, conforme instrumento particular em anexo, registrado sob no ....., no ..... Cartório de Registro de Títulos e Documentos (doc. ...).\n\nII – O financiamento foi realizado por meio de letras de câmbio, cujo valor, condições e vencimento constam das cláusulas contratuais. Em garantia às obrigações assumidas em alienação fiduciária foi dado um bem, com as seguintes características: ...................... (caracterizar o bem ofertado como garantia).\n\nIII – Ocorre que vencida a dívida em ...... (dia, mês e ano), o contratante deixou de efetuar o pagamento, mesmo tendo sido procurado com insistência para cumprimento da obrigação.\n\nDiante da inadimplência levou-se a protesto o título (doc. .....).\n\nPelo exposto, requer:\n\na) que se expeça mandado liminar de busca e apreensão do mencionado bem, a fim de que seja retirado da posse de quem o detenha e entregue ao Requerente;\n\nb) que, executada a apreensão e a entrega, seja citado o devedor, para, querendo, apresentar contestação;\n\nc) a PROCEDÊNCIA da ação com a condenação do Requerido nas custas e honorários de advogado.\n\nRequer ainda provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas e demais provas que se fizerem necessárias e forem pertinentes.\n\nAtribui-se à causa o valor de R$ ............... (valor por extenso).\n\nNestes Termos,\n\nPede Deferimento.\n\n..................., ...... de ................ de .............\n\n(local e data)\n\n.....................................\n\nAdvogado (nome).........\n\nOAB no ..........................",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9880/busca-apreensao-dec-91169-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Busca e Apreensão de coisa (Direitos autorais)",
+    "conteudo": "(Arts. 3º, 5º, VII, 28 e 102 da Lei 9.610/98 c/c Art. 842, §3º do CPC)\n\nExmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)\n\nAutos Nº:\n\nNOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., propor\n\nAÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE COISA\n\nnos termos do art. 842, §3º do Código de Processo Civil c/c arts. 3º, 5º, 28 e 102 da Lei 9.610/98, em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:\n\n1\\. Cumpre salientar prefacialmente, que o Requerente é proprietário da obra literária denominada (XXX), publicada no ano de (xxxx) pela Editora (xxx), devidamente registrada no Conselho Nacional de Direito Autoral sob o nº (xxx), que ora se exibe um exemplar (docs. 02/15).\n\n2\\. Sob falso fundamento de que é cessionário de direito autoral, a Requerida mandou imprimir nova tiragem, com os mesmos aspectos gráficos da mencionada publicação, à qual acrescentou curiosa e elogiosa apresentação de sua autoria.\n\n3\\. A Lei 9.610/98 repudia a reprodução não autorizada, considerando contrafação a prática de tal ato, nos termos do artigo 5º, VII. No entanto, in casu inexiste o título a que se atribui o contrafator. Existe, sim, no caso trazido a juízo, fraudulenta edição de obra, ato ilícito, sancionado civil, administrativa e, até, penalmente.\n\n4\\. Somente cabe ao autor o direito de fruir e dispor de obra literária, artística ou científica, bem como o de autorizar sua utilização ou fruição por terceiros, no todo ou em parte, conforme artigo 28 da Lei 9.610/98, in verbis:\n\n\"Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.\"\n\n5\\. Demais disso, quem imprimir obra científica, literária ou artística sem a autorização do autor, perderá o restante da edição ao preço em que for vendido ou que for avaliado. Não se conhecendo o número de exemplares que constituírem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de dois mil exemplares, além dos apreendidos, nos termos do artigo 103 da citada Lei.\n\n6\\. Neste sentido, poderá o Requerente requerer a busca e apreensão dos exemplares fraudulentos e a suspensão da divulgação dos exemplares, conforme se verifica do artigo 102 da Lei 9.610/98, in verbis:\n\n\"Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.\"\n\n7\\. Ressalta-se ainda, que os direitos autorais reputam-se, para efeitos legais, bens móveis (Lei 9.610/98, art. 3°). Com efeito, para maior segurança e proteção do direito de autor, a cessão, total ou parcial dos direitos autorais depende, para sua validade, de requisito essencial: será feita sempre por escrito, mediante instrumento formalizado, e presume-se onerosa.\n\n8\\. Sendo assim, se encontrando quase esgotado o estoque de obras fraudulentas da Requerida, não resta outra alternativa ao Requerente senão as vias judiciais para efetuar a busca e apreensão dos exemplares, comprovando seu efetivo prejuízo, para, a posteriori interpor a competente ação principal de Indenização.\n\nPelo exposto, REQUER:\n\na) Seja deferida a Medida Cautelar de Busca e Apreensão dos exemplares fraudulentos, no endereço da Requerida, sendo desde já, havendo necessidade, autorizado o arrombamento.\n\nb) Seja citada a Requerida para, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia.\n\nc) Seja a Requerida condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.\n\nd) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal.\n\nDá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).\n\nTermos que\n\nPede deferimento.\n\n(Local, data e ano).\n\n(Nome e assinatura do advogado)",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9782/busca-apreensao-coisa-direitos-autorais-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Busca e depósito de bem gravado com reserva de domínio",
+    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)\n\nAutos Nº:\n\nNOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. requerer a\n\nBUSCA E DEPÓSITO\n\nnos termos do art. 1.071, do Código de Processo Civil, do bem (xxx), objeto do contrato de compra e venda com reserva de domínio, pactuado com NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:\n\n1\\. O Requerente vendeu ao Requerido, com cláusula reservativa do domínio, um bem (xxx), marca (xxx), pelo preço de R$ (xxx) (valor expresso). O contrato reza: entrada de R$ (xxx) (valor expresso) e oito prestações de R$ (xxx) (valor expresso), vencíveis no dia (xx/xx/xxxx) de cada mês, representadas, ainda, por oito notas promissórias de igual valor (docs. juntos).\n\n2\\. No entanto, o comprador pagou apenas quatro prestações; está em mora no pagamento dos demais títulos, vencidos antecipadamente os (xxx)últimos.\n\n3\\. O Código de Processo Civil, regula o procedimento para a apreensão das mercadorias vendidas com reserva de domínio na forma seguinte:\n\n\"Art. 1.071. Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor poderá requerer, liminarmente e sem audiência do comprador, a apreensão e depósito da coisa vendida.\n\n§1º. Ao deferir o pedido, nomeará o juiz perito, que procederá à vistoria da coisa e arbitramento do seu valor, descrevendo-lhe o estado e individuando-a com todos os característicos.\n\n§2º. Feito o depósito, será citado o comprador para, dentro em, 5 (cinco) dias, contestar a ação. Neste prazo poderá o comprador, que houver pago mais de 40% (quarenta por cento) do preço, requerer ao juiz que lhe conceda 30 (trinta) dias para reaver a coisa, liquidando as prestações vencidas, juros, honorários e custas.\n\n§3º. Se o réu não contestar, deixar de pedir a concessão do prazo ou não efetuar o pagamento referido no parágrafo anterior, poderá o autor, mediante a apresentação dos títulos vencidos e vincendos, requerer a reintegração imediata na posse da coisa depositada; caso em que, descontada do valor arbitrado a importância da dívida acrescida das despesas judiciais e extrajudiciais, o autor restituirá ao réu o saldo, depositando-o em pagamento.\n\n§4º. Se a ação for contestada, observar-se-á o procedimento ordinário, sem prejuízo da reintegração liminar.\"\n\nAssim exposto, e com fundamento na lei processual, REQUER:\n\nSeja apreendido, vistoriado, avaliado e depositado o bem supra mencionado.\n\nSeja o Requerido citado para os termos da demanda (CPC, art. 1.071 e parágrafos).\n\nSeja expedido mandado de apreensão sem audiência da parte, e que, efetuado o depósito, cite-se o réu para, no prazo de cinco dias, contestar, querendo, a ação. Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).\n\nTermos que\n\nPede deferimento.\n\n(Local, data e ano).\n\n(Nome e assinatura do advogado).",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9780/busca-deposito-bem-gravado-com-reserva-dominio"
+  },
+  {
+    "titulo": "Cautelar de produção antecipada de provas",
+    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da____Vara Cível da Comarca de (xxx)\n\nAutos nº\n\nNOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, requerer seja determinada\n\nMEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA\n\ncomo medida preparatória, nos termos do artigo 486 e ss. do Código de Processo civil e pelas razões que a seguir expõe:\n\n1\\. Pretende o Requerente propor AÇÃO (XXX) em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx).\n\n2\\. Com efeito, o Requerente provará os fatos através do fundamental depoimento pessoal do Sr. (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), o qual presenciou de forma precisa os fatos e acontecimentos, os quais o Requerente fará alusão e embasará seus pedidos.\n\n3\\. Sucede que a referida testemunha se encontra debilitada, portadora da doença (xxx), a qual compromete seu estado de saúde, não podendo precisar ao certo a possibilidade de cura, conforme se verifica do laudo médico em anexo (docs. 02/04). Com efeito, há justo receio de que a referida testemunha não mais exista caso haja delonga na sua inquirição.\n\n4\\. O artigo 846 e 847 do Código Instrumental Pátrio viabiliza a produção antecipada de prova, nos seguintes termos:\n\n\"Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.\n\nArt. 847. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução:\n\nI - se tiver de ausentar-se;\n\nII - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor.\"\n\n5\\. Desse modo, resta ao Requerente produzir antecipadamente a prova testemunhal, com fito único de viabilizar a veracidade dos fatos que irá alegar em ação principal de (XXX).\n\nPelo exposto, REQUER:\n\nSeja determinada a data e o horário para inquirição da testemunha supra qualificada, Sr. (xxx), o qual comparecerá independentemente de intimação.\n\nSeja, após a oitiva da testemunha, atermado seu depoimento.\n\nSeja intimado o Requerido, interessado, para comparecer à audiência em que será prestado o depoimento.\n\nDá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).\n\nTermos que,\n\npede deferimento.\n\n(Local, data e ano)\n\n(Nome e assinatura do advogado).",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9779/cautelar-producao-antecipada-provas"
+  },
+  {
+    "titulo": "Cautelar de sustação de protesto (segundo o NCC)",
+    "conteudo": "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de XXXXXXXXXXXX\n\nDISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA\n\nAUTOR, brasileiro, engenheiro, casado, residente e domiciliado na Avenida , nº , apartamento , em Porto Alegre/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº , vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores, interpor\n\nAÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO\n\nContra RÉU, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua, em Novo Hamburgo - RS, inscrito no CPF/MF, pelas motivações fáticas, jurídicas e probatórias que a seguir passa a expor.\n\n1\\. DOS FATOS\n\n1.1 O Autor firmou com o Réu, em data de 11.07.03, \"Instrumento Particular de Cessão de Franquia e de Direitos de Fundo de Comércio de Compra e Venda de Equipamentos e de Mercadorias e Produtos e Outras Avenças\" (documento anexo).\n\nO objeto deste contrato é a cessão dos direitos de exploração e fundo de comércio da franquia XXXXXXXXX. (autorizada pela franqueadora), localizada na Avenida XXXXX, nº 0, no Município de XXXXXXX/RS.\n\n1.2 A referida transação possui valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), devendo ser quitada pelo Autor da seguinte forma:\n\na) R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), já pagos, como sinal de início de pagamento através de transferência bancária;\n\nb) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através de dação em pagamento de um terreno no Clube XXXXXX;\n\nc) Duas (2) parcelas de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), cada uma, já pagas, vencidas em 11 de setembro e 11 de outubro de 2003, respectivamente, representadas por notas promissórias no mesmo valor;\n\nd) Dez (10) parcelas de 5.400,00, vencíveis a primeira em 11 de novembro de 2003 e as demais em igual data dos meses subseqüentes, vencendo-se a décima parcela em 11 de agosto de 2004, representadas por notas promissórias no mesmo valor;\n\ne) Uma parcela de R$ 30.000,00, vencível em 16 de agosto de 2004, representada por nota promissórias no mesmo valor.\n\nAté a presente data, todas as parcelas, até o item \"d\", já foram quitadas sempre nos dias convencionados, sem nunca haver sequer um atraso.\n\n1.4 No contrato também ficou estabelecido que acompanharia o fundo de comércio franqueado, tanto o imóvel onde ele situa-se (sublocado da franqueadora San Marino), bem como os equipamentos e acessórios nele contidos, a seguir descritos:\n\nBEM VALOR AVALIADO NO CONTRATO EM R$\n\n07 elevadores Marca Coester, 2.400 kg 10.500,00\n\n01 analisador de gases 4.500,00\n\n01 equipamento computadorizado para geometria marca Beissbarth 10.000,00\n\n02 aparelhos Cyborg 5.000,00\n\n01 reciclador de gás System 134 4.000,00\n\n01 cabine para pintura Blowtherm 50.000,00\n\n01 balanceador de rodas CEMB 2.000,00\n\n02 compressores marca Schulz MSU 20 S/3500 20 S/350 2.000,00\n\n01 carregador de bateria Okey 500,00\n\n01 Kit ultrassom 5.000,00\n\n01 leitor eletrônico FIAT (EDI) 5.000,00\n\nTotal 95.000,00\n\nVeja-se que esta avaliação foi apresentada pelo Réu.\n\nO Autor, ainda inexperiente neste ramo, não chegou a pedir-lhe nenhum outro laudo de avaliação dos valores dos bens apresentados, pois confiava na pessoa com quem fazia o negócio.\n\n1.5 Entretanto, os valores dos bens avaliados pelo Réu e que constam no contrato estão superfaturados, valendo citar, como, por exemplo, a cabine de pintura Blowtherm, já com 06 anos de uso, avaliada no contrato por R$ 50.000,00.\n\nEm orçamento requerido à loja XXXXX DO BRASIL, especializada neste tipo de equipamentos, a mesma máquina, porém de outra marca, nova e de qualidade muito superior, é vendida, a R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) (documento anexo).\n\nPercebe-se, então, que o Réu avaliou o seu equipamento, usado e de qualidade inferior, por um valor maior que o dobro de uma máquina nova e de qualidade superior.\n\nE não foi somente com este aparelho que houve este abuso.\n\nCom o aparelho de ultrassom ocorreu um abuso ainda maior!\n\nDenota-se que no contrato este aparelho foi avaliado em R$ 5.000,00, (cinco mil reais), entretanto, em orçamento obtido nas lojas XXXXX (também especializada neste tipo de equipamentos) o valor do mesmo aparelho não passa de R$ 505,32 (quinhentos e cinco reais e trinta e dois centavos) (documento anexo).\n\nOu seja, o Réu valorou o seu equipamento em um preço quase dez vezes maior que o valor de mercado.\n\nImpossível não existir má-fé nisso.\n\nDesse modo, o Réu agiu de extrema má-fé com o Demandante, que foi enganado ao pagar preços superfaturados de equipamentos velhos/desatualizados.\n\n1.6 Salienta-se que o Autor procurou diversas vezes o Réu para conversar a respeito e tentar renegociar o contrato, pois, considerando os valores reais dos aparelhos superfaturados e descontados o preço dos bens que eram consignados, o valor da dívida do Autor com o Réu é bem inferior ao que está contida no instrumento transacional.\n\nInfelizmente, o Demandante não foi atendido pelo Demandado e, nas poucas vezes em que conversaram, o Réu demonstrou-se sempre inflexível e indiferente quanto ao caso, querendo somente saber dos valores que ainda teria a receber sem se importar com a ilicitude e o dolo existentes no negócio jurídico.\n\nNa última conversa entra as partes o Demandante sugeriu que antes do pagamento da parcela referente ao mês de novembro/2003 fosse revisado o valor do contrato para adequá-lo a real situação dos bens, qual seja, adequar o valor das maquinas superfaturadas aos valores reais e de mercado.\n\nMais uma vez, o Réu não demonstrou interesse em solucionar o problema.\n\n1.8 Apesar do Demandado saber que o Demandante aguardava para negociar a dívida antes de pagar a parcela, pois como já foi dito antes, todas as parcelas sempre foram pagas em dia e a intenção do Autor nunca foi de descumprir suas obrigações, o Réu, propositadamente, levou a nota promissória dada em garantia, no valor de R$ 5.400,00, (cinco mil e quatrocentos reais) à aponte, como forma de coação (documento anexo).\n\nAssim o Autor foi surpreendido com a intimação de protesto em data de 01.12.03, valendo lembrar o prazo para o pagamento do título protestado encerra-se hoje, dia 04.12.03.\n\n2\\. DA MALÍCIA EXISTENTE NO CONTRATO A CONSEQUENTE REVISÃO DE SEU VALOR E A NULIDADE DO TITULO LEVADO A PROTESTO\n\n2.1 Conforme já foi dito anteriormente o Réu agiu de má-fé ao atribuir valores superfaturados a equipamentos velhos, sabendo que o autor era inexperiente no ramo e não tinha conhecimento do real preço dos produtos.\n\nNão foi um simples aumento no valor dos equipamentos, mas sim abusiva valoração que só veio a trazer prejuízos ao Autor.\n\nOra, veja-se, o já citado exemplo da Cabine de Pintura Blowtherm que mesmos com seis anos de uso foi avaliada pelo Réu por R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), quando na verdade uma muito mais nova não passa dos R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais).\n\n2.2 E não foi só isso. O equipamento de ultrasson citado anteriormente, foi avaliado pelo Réu em um valor de quase dez vezes o seu preço de mercado. Neste ato resta demonstrada a inquestionável má-fé do Réu que tentou ludibriar e locupletar-se as custas do Autor, enquanto foi possível.\n\nAssim, não há dúvidas que o Autor foi lesado, pois, por inexperiência, obrigou-se a uma obrigação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.\n\n2.3 E isso é o que elenca o artigo 157 do Novo Código Civil:\n\n\"Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.\n\n§ 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.\n\n§2 o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.\"\n\nDesse modo, não resta dúvidas que o contrato deve ser revisado, pois há uma flagrante lesão aos direitos Demandante.\n\nCumpre lembrar que o Autor não busca a rescisão ou a anulação do contrato, mas somente sua revisão.\n\nNão há nenhuma oposição de sua parte ao pagamento das parcelas que ainda faltam para completar sua obrigação, contudo ele não que é pagar a mais do que realmente deve.\n\n2.4 Como já foi dito antes, o Demandante foi lesado e, por sua inexperiência, acabou pagando pelos equipamentos um preço muito maior do que valem.\n\nAssim, o valor final do contrato deverá ser revisado e, conseqüentemente, o valor das parcelas fixadas, com a conseqüente declaração de nulidade das notas promissórias dadas em garantia.\n\nSendo então indevido pelo Autor parte do valor fixado no contrato, são indevidas partes dos valores das parcelas fixadas e, em conseqüência, são indevidas as notas promissórias.\n\nPortanto, deve ser considerada nula a nota promissória objeto do protesto, pelo fato de seu valor não se coadunar com a realidade dos fatos.\n\n2.5 O Autor pretende a sustação do protesto, para não sofrer prejuízo antecipado, em situação que lhe é injusta, o que certamente ocorrerá se anotado o protesto, com conseqüentes abalos em seu crédito e na sua moral.\n\n3\\. DA POSIÇÃO DOUTRINÁRIA QUANTO A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO\n\n3.1 Constata-se, portanto, que o título de crédito apresentado para protesto escapa da devida exigibilidade. Não preenche, por conseguinte, as características de certeza e exigibilidade, exigíveis para legitimar o drástico ato de protesto.\n\nAssim, desconsiderando elementares princípios do Direito e ao arrepio das normas de direito cambiário, o Réu, corajosamente, levou ao aponte a nota promissória , pretendendo cobrar valor que não lhe é devido.\n\nTorna-se imperativo sua sustação cautelar que é preparatória da ação de revisão de contrato, que será intentada no prazo legal.\n\n3.2 Com efeito, doutrina considera imprescindível, para a\n\nvalidade da nota promissória, que o valor seja líquido, certo e devido, o que não ocorre no presente caso, pois, na verdade, os valores que constam na nota promissória equivalem-se aos valores indevidos das parcelas firmadas no contrato que detém diversos abusos que vêm a lesionar o Autor.\n\n3.3 Este, inclusive, é o entendimento sufragado na nossa doutrina, cabendo\n\ntranscrever, a título de ilustração, a lição de Rubem Garcia:\n\n\" Se é certo que o Direito atende a qualquer necessidade social e remedia qualquer lesão de direito, não menos verdade será que ao convencimento livre do magistrado deve ser outorgada a possibilidade de coibir o abuso do protesto cambial.\"\n\nE prossegue:\n\n\"O devedor em dificuldade não pode ficar à mercê dos interesses do credor abusivo. Em apreciando o defeito do título, ou a irregularidade na tirada do protesto, o Juiz poderá determinar a sustação do protesto como medida cautelar preparatória de ação de desconstituição do título, ou como medida correcional\"\n\n3.4 Percebe-se, com o exposto, que em momento algum o Autor nega o débito, por seu saldo. Assim, o pedido é única e exclusivamente para que o protesto seja sustado e se evitem os prejuízos que certamente defluirão desse fato.\n\nEm seqüência, o Autor irá ajuizar, no prazo legal, a competente ação ordinária para ver definitivamente anulado o título em questão e revisado o contrato que deu origem à demanda.\n\n4\\. DO FUMUS BONI JURIS\n\n4.1 Depreende-se da narrativa e dos documentos referidos nesta petição, estar presente, de forma inelutável, o fumus boni juris, pois o título, objeto do protesto que se quer impedir, é totalmente nulo.\n\n4.2 De outro lado, viu-se também que, o Autor foi lesado pelo Réu quando firmado o contrato. Isso, porque, por inexperiência obrigou-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Essas lesões certamente serão declaradas e revisados na ação revisional de contrato, que o Autor ajuizará, para esse efeito.\n\n5\\. DO PERICULUM IN MORA\n\n5.1 O título foi apontado pelo 1º Tabelionato de Novo Hamburgo (RS), e o prazo para tirar o protesto encerra-se hoje - dia 04/12/2003.\n\n5.2 Pelos fatos expostos, tudo está a recomendar que seja sustado o referido protesto, sob pena de chancelar grave e irremediável prejuízo ao Autor, que passará a constar na lista de inadimplentes e maus pagadores. Nesse sentido, ninguém desconhece a repercussão do protesto nos meios empresariais, atingindo o bom nome e maculando a imagem comercial do Demandante.\n\nAdemais a negativa do protesto é também exigência para liberação de operações bancárias e outras linhas de financiamentos.\n\nPor certo, o protesto irá alijar o Autor de um sem números de negócios comerciais os quais participa.\n\n5.3 Estão presentes, portanto, os requisitos que autorizam a sustação inaudita altera parte, ou seja a aparência do bom direito (fumus boni iuris) e os riscos da demora (periculum in mora).\n\nNeste caso, conceder tutela tardia equivalerá a recusar qualquer espécie de tutela.\n\n5.4 Portanto, o Autor realmente necessita que o provimento liminar seja deferido desde logo e inaudita altera parte, por absoluta urgência em impedir o protesto ilegal e obviar os efeitos danosos à sua reputação comercial, ameaçada por ato de evidente coação.\n\n5.5 Vale lembrar, ainda, a lição de Giuseppe Tarzia, reproduzindo pensamento de Tomaseo: \"A ética dos provimentos de urgência (medidas cautelares inominadas do direito italiano) é o sacrifício do improvável pelo provável.\"\n\n6\\. DA CAUÇÂO\n\n6.1 O Autor comunica a este MM. Juízo que, após a concessão da liminar pleiteada, não se opõe a nomear algum bem como forma de garantia do juízo.\n\n7\\. DO PEDIDO\n\n7.1 Nestas circunstâncias, requer a Vossa Excelência:\n\na) a concessão do provimento liminar, inaudita altera parte, para o efeito de sustar o protesto referido, oficiando-se, nesse sentido, ao 1º Tabelionato de Novo Hamburgo, localizado na Rua Júlio de Castilhos, 419, em Novo Hamburgo RS, Fone: (51) 594-1922 e Fax (51) 593-7171.\n\nb) caso já tenha, porventura, ocorrido o protesto, requer seja determinada liminarmente a suspensão dos seus efeitos, incluindo-se esta ordem no Ofício a ser enviado ao referido tabelionato;\n\nc) a citação do Réu, no endereço constante do preâmbulo, para contestar a ação, se assim o desejar;\n\nd) a procedência final da ação com a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;\n\ne) a produção de todas as provas admitidas em Direito;\n\nf) Protesta pela juntada de instrumento procuratório no prazo legal.\n\nAguarda deferimento.\n\nNovo Hamburgo, 04 de dezembro de 2003.\n\nValor da Causa para fins de distribuição: R$ 743,00\n\nAdvogado\n\nModelo gentilmente enviado pelo Dr. **Mauro Eduardo Aspis**, da _Aspis Advocacia Empresarial_",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9844/cautelar-sustacao-protesto-segundo-ncc-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Cobrança de seguro de veículos por acidente (inicial e impugnação)",
+    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU - SC.\n\n\"**E.L.F.S.\"** , brasileiro, divorciado, vendedor autônomo, portador do CPF.: ..... e da CI.: ......, residente e domiciliado na Rua ......., nº. .... - Bairro ....., na cidade de Blumenau (SC), vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª., por intermédio de suas advogadas infra-assinadas, ut instrumento procuratório incluso _(doc. 01)_ , requerer a presente **AÇÃO DE COBRANÇA** , com fundamento nas legislações legais aplicáveis à espécie, contra \"**U. S. S/A** \", instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº. ..., com endereço na Rua ..... - CEP.: ...., na cidade de São Paulo (SP), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e a final requerer:\n\n**I - DOS FATOS**\n\n1.1) Que, o Rqte. era proprietário de um veículo de passeio, tipo PÁLIO ED 1.000 - 04 portas, de cor cinza, marca FIAT, ano/1997 e modelo/1998, placas LZG 3781, conforme demonstra-se com os documentos que ora se junta.\n\n1.2) Referido veículo, foi segurado pela Empresa Rqda., pelo valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em data de 09.02.1998, cuja apólice teria validade até 31.01.1999, conforme comprova-se com a referida APOLICE, ora em anexo.\n\n1.3) No entanto Exª., em data de 06.08.1998, por volta das 23:45/24:00 horas, o Rqte. vinha em direção ao centro da cidade de Blumenau, pela Rua 02 de setembro, quando recebeu luz alta de um veículo não identificado em sua retaguarda, que veio a cegá-lo, motivo pelo qual, bateu com seu veículo, na quina de um canteiro daquela rua, danificando-o e em conseqüência, dando pelos orçamentos em anexo, a perda total do veículo segurado pela Rqda.\n\n1.4) O acidente, ocorreu pelo motivo de que, na época, havia precária sinalização sobre as condições do canteiro, que em determinado trecho é estreito e repentinamente alarga-se, provocando inclusive, diversos acidentes naquele local, em virtude do aqui noticiado.\n\n1.5) No dia referido, a noite estava chuvosa (garoa) e o Rqte. em virtude do acidente, bateu com a cebeça no pára-brisas dianteiro do veículo, vindo a machucar-se, motivo pelo qual, foi socorrido por um motociclista que passava pelo local e que, a polícia dispensou.\n\n1.6) Sendo que, uma viatura da polícia, ao avistar o motociclista e o Rqte. que estava sem capacete, em virtude de estar sendo socorrido pelo referido motociclista, foram abalroados pela viatura e pelos policiais militares, que levaram o Rqte. para o 2º. Distrito Policial, para efetuar o teste do bafômetro, alegando que o mesmo estaria embriagado.\n\n1.7) O referido aparelho de bafômetro, em virtude de não estar aferido pelo órgão competente (Contran) e o que é pior, por não estar funcionando adequadamente, visto que, não acusava teor alcóolico algum, foi sacudido pelos policiais e em seguida os mesmos, bateram com o aparelho em uma mesa a fim de certificarem-se sobre o funcionamento do mesmo.\n\nNeste momento, quando os números (dígitos) apareceram no visor do aparelho, este foi colocado bruscamente na boca do Rqte. acusando deste modo, os dígitos de 10,0 decigramas de álcool. Ressalte-se que, o grau de álcool acusado no aparelho, foi em decorrência do defeito apresentado no mesmo e não em decorrência da alegada alcoolização do Rqte., no momento.\n\n1.8) Tanto é verdade que o Rqte. não estava alcoolizado, que foi atendido pelo Médico Dr. G. O. G., às 00:15 horas, onde o mesmo atestou que o Rqte. estava **neurologicamente estável e sem outros sinais de agravamento do quadro**. Referido atestado, segue em anexo aos presentes autos.\n\nV. Exª., há de convir que se o Rqte. estivesse realmente embriadado, como consta do Boletim de Acidente de Trânsito em anexo, o referido médico, não haveria de atestar que o Rqte. estava neurologicamente bem.\n\n1.9) Em virtude de tal fato e de existir acusação de que estava o Rqte. embriagado, a Empresa ora Rqda. negou-se a indenizá-lo no valor da respectiva apólice de seguro, isentando-se desta forma, de quaisquer obrigações contratadas na apólice de seguro.\n\n1.10) Deste modo, faz-se necessário a presente demanda e a tutela do Judiciário, a fim de que venha o Rqte. ver-se amparado nos seus direitos de cidadão e ser ressarcido na quantia equivalente a apólice de seguro contratada, ante os motivos acima elencados.\n\n**II - DO LAUDO PERICIAL DE ACIDENTE**\n\n2.1) Pelo referido LAUDO de ACIDENTE ora em anexo, verifica-se que o mesmo, foi feito de forma unilateral e está coberto de irregularidades, que o desnaturam como prova do acidente.\n\n2.2) Da descrição, das condições e do horário à descrição do acidente, algumas irregularidades há de serem evidenciadas, pelo Rqte., para esclarecimentos dos fatos aqui narrados, senão vejamos:\n\na) a sinalização do local, não era boa como consta daquele boletim, era por demais precária, visto que, não havia placas de sinalização evidenciando o alargamento do canteiro, no sentido de direção do Rqte.;\n\nb) a visibilidade por ocasião do acidente era péssima, visto que, no dia e horário, o tempo estava chuvoso, ou seja, estava garoando, estando desta forma, a pista asfáltica molhada e não seca, conforme consta do Laudo do Acidente. Inclusive, as condições do tempo, não eram boas, pois a noite estava chuvosa, como já dito anteriormente.\n\n2.3) Tais condições acima, aliadas ao fato de que, o Rqte. recebeu luz alta em sua retaguarda, que veio a cegá-lo, ocasionaram o acidente, do qual, a Empresa Rqda. nega-se a responsabilizar-se pela indenização contratada anteriormente, alegando em suma, estar o Rqte. embriagado.\n\n2.4) Ademais Exª., o Rqte. não assinou e tampouco prestou declarações no Departamento de Trânsito competente. Deste modo, não há que ser levado em consideração o referido LAUDO PERICIAL, mormente no que diz respeito a alegada embriaguez do Rqte.\n\nA falta de anuência e respectiva assinatura do Rqte. no referido LAUDO PERICIAL, por si só já o invalidam, eis que, feito de forma unilateral pela Autoridade de Trânsito.\n\n**III - DO EXAME DE ALCOOLEMIA**\n\n3.1) Como já dito acima, e pelo LAUDO PERICIAL DO ACIDENTE, constata-se pelo exame realizado, o Rqte. supostamente acusava na ocasião do acidente, o equivalente a 10,0 decigramas de álcool em seu organismo.\n\n3.2) O exame realizado, foi efetuado por aparelho que não estava aferido pelo CONTRAN e tampouco, estava funcionando regularmente, pois os policiais, para fazê-lo funcionar, bateram com o aparelho na mesa da DP, fazendo com que os índices equivalentes a 10,0 decigramas de álcool, aparecesse no aparelho e colocando-o bruscamente na boca do Rqte.\n\n3.3) Tal procedimento, foi totalmente irregular e prejudicaram sobremaneira o Rqte., que agora v6e-se obrigado a ingressar com a presente ação perante esse r. juízo, a fim de Ter seus direitos de cidadão, juridicamente reconhecidos.\n\n3.4) Sem contar Exª., com o despreparo e falta de conhecimento dos policiais no uso do referido bafômetro, que por si só, vem de encontro a ilegalidade cometida contra o Rqte.\n\n3.5) Inclusive, o exame de alcoolemia através do bafômetro, somente veio a ser regulamentado recentemente, através da RESOLUÇÃO nº. 81, de 19.11.1998, do CONTRAN, que institui em seu art. 1º., que para comprovação que o indivíduo esteja realmente impedido de dirigir e que esteja infringindo a lei, é necessário não só o teste do bafômetro, mas também o exame clínico e laudo conclusivo firmado pelo médico da polícia judiciária e exames realizados em laboratórios da polícia judiciária.\n\n3.6) O Rqte., no dia do acidente foi atendido por determinado médido do Hospital Santa Isabel dessa cidade, e aquele, conforme documento em anexo, atestou que o Rqte. estava \"neurologicamente estável\", isto é, seu estado neurológico não estava afetado pelo álcool.\n\n3.7) Em recente artigo, de autoria do renomado jurista ROLF KOERNER JÚNIOR, sob o título - A Embriaguez: do Código Penal ao Código de Trânsito Brasileiro, recentemente publicado na Internet, no site da UFSC, nos ensina que: \"... Na prática, pouco interessam os vários períodos de embriaguez, atendendo-se a que cada indivíduo reage de forma diversa à ingestão de álcool. O que, pois, se faz necessário, é um exame minucioso do indigitado autor de um crime ou de um acidente, ou da vítima de uma ação delituosa quando incapaz de reagir ou defender-se. _A PERÍCIA DEVE SER CONDUZIDA PELAS NORMAS COMUNS, PORMENORIZANDO-SE O EXAME SOMATOPSÍQUICO E FAZENDO-SE PRINCIPALMENTE, AS PROVAS DE LABORATÓRIO REVELADORAS DO ÁLCOOL E DA QUANTIDADE DESTE CIRCULANDO NO SANGUE_ \".\n\n**IV - O DIREITO**\n\n4.1) O Rqte. vê-se amparado no _art. 1432_ , do Código Civil Brasileiro, que assim preleciona:\n\n\"_Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes obriga para com a outra, mediante paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato_ \".\n\n4.2) Já, o _art. 1462_ , também do Código Civil Brasileiro, diz o seguinte:\n\n\"_Quando o objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se fizer por este valor, ficará o segurador obrigado, no caso de perda total, a pagar pelo valor ajustado a importância da indenização, sem perder por isso o direito, que lhe asseguram os arts. 1438 e 1439_ \".\n\n4.3) O _art. 1438_ , nos ensina que:\n\n\"_O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco asumido e, conforme as circunstâncias, o valor total da coisa segura_ \".\n\n4.4) Ademais, sobre a matéria encontramos in DJSC nº. 10.006, de 08.07.98, à p. 33, acórdão da lavra do Juiz Felício Soethe, da 2ª. Turma de Recursos Cíveis de Blumenau, no seguinte sentido:\n\n\"_Ação de Cobrança - furto de veículo - perda total - diferença no pagamento do seguro - condenação da seguradora no valor que apólice declarar - sentença confirmada. Se a perda é total e o seguro se fizer por valor determinado, previamente fixado, a indenização será a de que a apólice declarar. (Recurso Cível nº. 1555/98, de Blumenau)_ \".\n\n4.5) Tendo o veículo segurado, objeto da presente ação, perda total em decorrência do acidente sofrido, é dever da Empresa Rqda. efetuar o pagamento do mesmo, no valor declarado na apólice, ou seja, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).\n\n4.6) Ademais Exª., a Empresa Rqda. sequer dignou-se a conceder ao Rqte. o princípio do contraditório e tampouco efetuou as devidas investigações em torno do acidente que o Rqte. sofreu, apenas remeteu carta, comunicando-o do não pagamento do sinistro, em razãoda alegada embriaguez, que diga-se restará descaracterizada no decorrer dos presentes autos.\n\nANTE AO EXPOSTO, **requer** a V. Exª.:\n\na) seja recebida a presente ação, determinando a citação da Empresa Rqda., pelo **CORREIO** , no endereço indicado preambularmente, para contestar querendo a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato e comparecer na audiência a ser designada, se lhe aprouver;\n\nb) por todos os meios de prova em direito permitido, para o aqui alegado, em especial o depoimento pessoal do Representante Legal da Empresa Rqda., sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, perícia se necessário e juntada novos documentos, que surgirem no decorrer do trâmite processual;\n\nc) a final, seja julgada procedente a presente ação, com a condenação da Empresa Rqda., no pagamento do valor total da apólice, ou seja, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente ao valor da apólice de seguro, cujo valor, deverá ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde o acidente ocorrido em 06.08.1998, até o efetivo pagamento, bem como, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 20%, sobre o valor atualizado da condenação.\n\nDá-se à causa, o valor de R$ 14.000,00.\n\nTermos em que pede e\n\nEspera deferimento.\n\nDe Itajaí p/Blumenau, em 31 de julho de 1999.\n\nRol de Testemunhas que _**deverão ser intimadas**_ :\n\n(Listar e qualificar)\n\nEMILIA APARECIDA PETTER\n\nADVOGADA - OAB/SC 9991\n\nDENISE COELHO\n\nADVOGADA - OAB/SC 10070\n\n _**Petição de Impugnação à Peça Contestatória**_\n\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU - SC.\n\nref.: Processo nº. ............\n\n\"**É. L. F. S**.\", já qualificado nos autos da **Ação de Cobrança** , requerida contra \"**U. SEGUROS S/A** \", também qualificado, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª., no prazo legal, dizer sobre a contestação e documentos de f. 68/90 apresentados pela Rqdo., ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor e a final requerer:\n\n1º.) Primeiramente, tem-se a esclarecer a esse Conspícuo Juízo, que o Rqte. não estava embriagado quando ocorreu o acidente do qual deu perda total em seu veículo, esses fatos, estão corroborados pelo contido na peça vestibular e também, pelo depoimento pessoal do mesmo, constante à f. 66 dos autos e que restará comprovado até o deslinde da quaestio.\n\n2º.) Ademais Exª., há sérias contradições inclusive por parte das autoridades policiais que atenderam o Rqte. na ocasião do acidente e que o obrigaram a fazer o teste do bafômetro. Tanto o é, que pelo LAUDO DE EXAME DE TEOR ALCÓOLICO nº. 03653 o qual junta-se aos autos com a presente, em que pese estar meio apagado, verifica-se que quando o exame foi realizado pelo bafômetro, este acusou 10 MILIGRAMAS por litro de ar expelido pelos pulmões.\n\n3º.) No entanto, à f. 87/88 cujos documentos foram juntados pelo Rqdo. os quais são idênticos e cuja cópia novamente se junta (f. 88), a autoridade policial atestou na parte final que: \"... _foi feito o Exame de Teor Alcóolico junto ao Departamento de Trânsito, onde acusou 10 decigramas, sendo conduzido ao 2/DP por uma viatura da Polícia Militar_ \".\n\nOra Exª., há contradições sérias pois não foi feito o exame clínico no Rqte. e para saber o teor de teor de decigramas constante no indivíduo alcoolizado, deverá ser feito os exames clínicos, pois este índice (decigramas) é impossível ser obtido através do bafômetro.\n\n4º.) Ademais, MILIGRAMAS e DECIGRAMAS são medidas totalmente diferentes e não idênticas, por isso 10 miligramas e 10 decigramas em nível de álcool no organismo de determinada pessoa não pode existir. Aliás, se realmente o índice indicado pela Autoridade Policial, o Rqte. já estaria no estágio de embriaguez fatal e em coma alcóolico.... Por aí, já pode-se ver que o bafômetro não estava funcionando perfeitamente e por assim dizer, não estava aferido pelo CONTRAN, conforme consta da peça vestibular.\n\n5º.) D`outra parte, recentemente os exames de medição de alcoolemia no organismo dos condutores de veículo, deve ser medido através do bafômetro devidamente aferido e por exames clínicos e de laboratório, caso contrário, não poderá ser utilizado como meio de prova e tampouco argumento para o Rqte. não Ter seu direito reconhecimento por esse r. juízo.\n\nA propósito, diz a RESOLUÇÃO nº. 81, de 19.11.1998 - que trata dos MEDIDORES DE ALCOOLEMIA (\"BAFÔMETROS\") e EXAME CLÍNICO, o seguinte:\n\n\"_O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº. 9.503,d e 23.09.1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, c.c. seus arts. 165 - 276 - 277 e conforme o Decreto nº. 2.327, de 23.09.1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:_\n\n_**Art. 1º. - A comprovação de que o condutos se acha impedido de dirigir veículo automotor, sob suspeita de haver excedido os limites de seis decigramas de álcool por litro de sangue, ou de haver usado substância entorpecente, será confirmado com os seguintes procedimentos:**_\n\n_**I - teste em aparelho de ar alveolar (bafômetro) com a concentração igual ou superior a 0,3 mg por litro de ar expelido dos pulmões;**_\n\n_**II - exame clínico com laudo conclusivo e firmado pelo médico examinador da polícia judiciária;**_\n\n_**III - exames realizados por laboratórios especializados indicados pelo órgão de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos, de acordo com as características técnicas científicas\"**_.\n\n..., ..., ..., ..., ... ;\n\nArt. 5º. - Os aparelhos sensores de ar alveolar serão aferidos por entidades indicadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, que efetuará o seu registro, submetendo-se posteriormente à homologação do CONTRAN.\n\nArt. 6º. - Os aparelhos sensores de ar alveolar em uso em todo território nacional terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para aferição e registro no órgão máximo executivo de trânsito da União\".\n\n6º.) Inclusive, sobre a matéria encontramos in Internet, artigo da Lavra do Eminente Jurista ROLF KOERNER JÚNIOR (Advogado - Professor Universitário - ex-Secretário de Segurança Pública do Paraná - e Membro Titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), entitulado A Embriaguez: do Código Penal ao Código de Trânsito Brasileiro, de onde extraímos alguns tópicos, que nos ensinam o seguinte:\n\n\\- _**Embriaguez não se confunde com alcoolemia, ou seja, o -teor de álcool etílico no sangue.**_\n\n_**\\- Por isso, sempre advoguei o seguinte posicionamento: jamais se poderá verificar a embriaguez exclusivamente pela alcoolemia, ou seja, por exame laboratorial que estabeleça o teor de concentração de álcool etílico no sangue do agente periciado. Como reação ao critério tradicionalmente utilizado até essa época, o Instituto Médico Legal do Paraná resolveu mudar e dizer não a exames periciais fundamentados apenas na alcoolemia, para caracterizar a embriaguez.**_\n\n_**\\- Sobre eventual conflito entre prova pericial e testemunhal, decidiu-se: a) É sabido que a melhor prova do estado de embriaguez é a testemunhal, já que informa as condições físicas do indivíduo embriagado, muito conhecidas pelo andar inseguro, as palavras incoerentes e confusas. Daí porque já pronunciou a jurisprudência que, entre a prova pericial, concluindo pelo estado de embriaguez, e a testemunhal, afirmando não estar o agente embriagado, deve prevalecer esta última sobre aquela (TACrimSP - Ac - Rel. Albano Nogueira - RT 575/396) - b) Não se fazendo visível qualquer exteriorização de ebriedade e diligenciando o réu providências que, pela sua natureza, induzem demonstração de higidez, não pode prevalecer, em contrário, dado isolado constante de laudo pericial (TA-CrimSP - Ac - Rel. Cid Vieira - JUTACRIM 60/278) - c) A perícia que determina a impregnação alcóolica no sangue ou na urina do autor do delito constitui apenas um diagnóstico químico, que não pode suprir o exame clínico; o complementa e o controla, mas não o substitui (Acórdão de 14.12.1948, da Câmara de Apelaciones de Azul, Argentina, in Jurisprudência Argentina, v. 04, p. 357, 1948).**_\n\n_**\\- Para constatação da embriaguez, basta apenas o diagnóstico químico extraído do exame de sangue da pessoa examinada ? R = Em realidade, face a variabilidade individual e a tolerância desenvolvida aos habituais, o ideal é, além do exame químico, fazer-se o exame clínico para um diagnóstico mais apurado dos efeitos\".**_\n\n_**\\- ... para comprovar a embriaguez, nossas autoridades utilizam-se do bafômetro.**_\n\n_**\\- Em recente reportagem veiculada pela Folha de São Paulo, contou-se que uma jovem estudante fora detida e encaminhada a delegacia de polícia, porque estaria conduzindo seu veículo sob influência de álcool. Contudo, depois comprovou-se outra coisa, ou seja, o quantum da impregnação pelo álcool era, exatamente, o da metade do limite estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro. Então, o erro cometido por agente policial não seria a conseqüência de sua ignorância ou má informação acerca daquela equivalência ?**_ \".\n\n7º.) Portanto Exª., não pode o Rqdo. deixar de indenizar o Rqte. no valor equivalente ao da apólice em simples e mero exame de bafômetro, que não estava aferido e aprovado pela autoridade competente. Deveria, Ter se acautelado e Ter determinado providências no sentido de que apurasse a realidade dos fatos, o que não o fez....\n\nBaseou-se o Rqdo., tão somente em alegações de autoridades de trânsito que diga-se, despreparadas, visto que, ao mesmo tempo que atestam que o Rqte. estava alcoolizado em torno de 10 MILIGRAMAS de álcool por litro de ar expelido e também em 10 DECIGRAMAS de álcool por litro de sangue !? O argumento do Rqdo. sem prova robusta do que alega, é uma violação do Código de Defesa do Consumidor e também do princípio do pacta sunt servanda.\n\n8º.) Portanto Exª. as alegações infrutíferas do Rqdo. sem prova robusta do que alega na peça contestatória não há que se falar em perda dos direitos e tampouco o exime de cumprir com o contrato, indenizando o Rqte. no importe constante da apólice, qual seja, a quantia de R$ 14.000,00 visto que, o veículo deu perda total, conforme verifica-se pelos documentos juntados pelo mesmo à f. 80/81 destes autos. Mesmo porque, o Rqte. não estava embriagado.\n\n9º.) D`outra parte, no que diz respeito as alegações que o valor a ser indenizado é aquele de mercado, melhor sorte não assiste ao Rqdo., eis que, aquelas não possuem fundamentação jurídica e as cláusulas e condições constam da apólice fornecida pelo Rqdo., inclusive.\n\n10º.) Ocorre Exª., que o Rqte. pleiteia o valor constante da apólice, amparado no Código de Defesa do Consumidor e legislações aplicáveis à espécie e também, amparado mais uma vez no princípio do pacta sunt servanda, visto que, o valor anteriormente contratado pelas partes deve ser respeitado, desimportando desta forma, seja ele superior ao preço médio de mercado do veículo do Rqte.\n\nSobre a matéria, encontramos in DJSC nº. 9.973, de 20.05.1998, à p. 13, o seguinte entendimento, verbis:\n\n\"_**Apelação Cível. Seguro. Perda total do veículo segurado. Indenização sobre o valor da apólice. Precedentes do STF.**_\n\n_**Ofensa aos princípios do PACTA SUNT SERVANDA e autonomia da vontade indemonstrada. Contrato de Seguro. Relação de Consumo. Enriquecimento ilícito do Apelado inexistente**._\n\n_O argumento de que o valor da apólice foi unilateralmente fixado pelo segurado é insubsistente, pois se a seguradora não o tivesse considerado condizente com o tipo, marca, modelo e ano de fabricação do veículo segurado, certamente teria procedido a sua avaliação no intuito de diminuir o valor do risco assumido. Se assim não o fez, foi por que achou o valor adequado, devendo este prevalecer. (Apel. Cível nº. 97.005024-0, de São Carlos - Rel. Des. Silveira Lenzi)_ \".\n\nTambém, a 2ª. Turma de Recursos Cíveis, da Comarca de Blumenau, adotou o mesmo entendimento e em processo relatado pelo Juíz Felício Soethe, foi proferido a seguinte ementa:\n\n\"_**Ação de Cobrança - Furto de veículo - Perda total - Diferença no pagamento do seguro - Condenação da seguradora no valor que a apólice declarar - Sentença confirmada. Se a perda é total e o seguro se fizer por valor determinado, previamente fixado, a indenização será a de que a apólice declarar. (Recurso Cível nº. 1555/98, de Blumenau - In, DJSC nº. 10.006, de 08.07.1998, p. 33)**_ \".\n\n11º.) Ademais, não discute-se nessa ação o valor médio de mercado e qual tipo de veículo o Rqte. iria adquirir com o valor constante da apólice, e sim o direito do consumidor, no caso o Rqte. que pagou corretamente as prestações do seguros, honrando com seus deveres perante o Rqdo. Desta forma, pleiteia agora através do judiciário, a tutela necessária, para Ter seus direitos resguardados.\n\n12º.) As cláusulas inseridas na apólice de seguro que visam o pagamento do bem pelo preço de mercado, são unilaterais, leoninas e nulas de pleno direito, visto que, provenientes de CONTRATO DE ADESÃO, contrariando desta forma, o Código de Defesa do Consumidor.\n\nInclusive, são várias as decisões do nosso E. Tribunal de Justiça, assegurando os direitos que o Rqte. pleiteia nesta ação, senão vejamos:\n\n\"_**Seguro. Perda total do bem segurado. Obrigação de indenizar com observância ao valor do capital segurado constante da apólice. Sentença confirmada. Nos contratos de seguro, verificada a perda total da coisa segurada, deve a indenização corresponder ao valor declarado na apólice, sem necessidade de indagar de seu valor na ocasião do sinistro (STF - in RT 237/293) - (Apel. Cível nº. 1060/98, da Comarca de Itajaí - JEC - Juíz Sentenciante: Antônio Carlos Bottan - Relator: Juíz José Volpato de Souza). In, DJSC nº. 10.057, de 18.09.98, p. 33)**_.\n\n13º.) Desta forma, Ínclito Julgador, as razões aduzidas pelo Rqdo. na peça contestatória, são totalmente protelatórias e sem fundamento algum, visto que, visam somente confundir esse r. juízo, com o intuito de lesar o direito do consumidor, ora Rqte., que diga-se, é prática comum no mercado de seguro, atualmente.\n\nA propósito, diz o art. 1462 do Código Civil, verbis:\n\n\"_**Quanto ao objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se fizer por este valor, ficará o segurador, obrigado no caso de perda total, a pagar pelo valor ajustado a importância da indenização, sem perder por isso o direito, que lhe asseguram os arts. 1438 e 1439**_ \".\n\n14º.) Sendo assim, tendo as partes ora litigantes já anteriormente pactuado o valor da indenização, deve o Rqdo. honrar com suas obrigações e em obediência à lei e ao direito, indenizar o Rqte. no que diz respeito a indenização ora pleiteada, como já demonstrado nestes autos.\n\nANTE AO EXPOSTO e por tudo que dos autos consta, requer a V. Exª. se digne em julgar totalmente procedente a presente ação, com a condenação do Rqdo. no pedido devidamente acrescido de juros legais e atualização monetária desde a data o evento danoso (acidente), bem como, seja condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalente a 20% sobre o valor atualizado da ação.\n\nRequer outrossim, por todos os meios de prova em direito admitido, bem como, pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas, as quais, deverão ser devidamente intimadas para comparecer na audiência já designada, sob pena de serem conduzidas sob vara.\n\nTermos em que pede e\n\nEspera deferimento.\n\nItajaí, 24 de Maio de 2000.\n\nEMILIA APARECIDA PETTER\n\nADVOGADA - OAB/SC 9991\n\nDENISE COELHO\n\nADVOGADA - OAB/SC 10070\n\nColaboração: \n\nEmilia Aparecida Petter e Denise Coelho - Advogadas em Itajai (SC)\n\nEndereço: Rua Hercílio Luz, 381 - 1º. Andar - sl. 209 - Centro (Galeria do Edifício Rio do Ouro) - 88.301-001 - Itajaí (SC) - Fone/Fax: (47) 348-1816\n\nE-mail: petter@iai.matrix.com.br\n\nWebsite: http://www.iai.matrix.com.br/petter/\n\n(Peças elaborada em julho/1999)",
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+    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)\n\nAutos Nº:\n\nNOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor\n\nAÇÃO COMINATÓRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO\n\nnos termos do artigo 18 do CDC, em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:\n\n1\\. No dia (xx/xx/xxxx), o Requerente adquiriu no estabelecimento da Requerida uma televisão (xxx), modelo (xxx), ano de fabricação (xxxx), tipo (xxx), pelo preço de R$ (xxx) (valor expresso), conforme contrato de compra e venda e nota fiscal em anexo (docs. 02 e 03).\n\n2\\. No entanto, posto a funcionar e instalado pela vendedora na residência do Requerente, de logo o bem apresentou grave defeito: excessiva produção de ruídos no som, bem como total distorção da imagem, com intermitentes \"apagões\".\n\n3\\. Por telefone dirigiu-se à vendedora, reclamando assistência que corrigisse os defeitos, ou substituição do refrigerador. A empresa mandou examinar os defeitos por um \"técnico\", o qual declarou por escrito a feitura do conserto (doc. 03).\n\nEntretanto, de nada valeu a visita do \"técnico\". Continuaram os defeitos, tornando imprestável o aparelho doméstico.\n\n4\\. Apesar do constatado, alega a vendedora não poder dispor de outra televisão para uma eventual substituição, sob afirmação que não possui em seu estoque uma semelhante à adquirida pelo Requerente.\n\n5\\. O artigo 18, §6º, III, do CDC, assim dispõe:\n\n\"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas\"\n\n\"§6º São impróprios ao uso e consumo:\"\n\n\"III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.\"\n\n6\\. Assim exposto, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam e, via de conseqüência, poderá o Requerente, não sendo o vicio sanado no prazo máximo de 30 dias, exigir a restituição dos valores pagos nos termos do §1º, II, do artigo 18 do CDC, in verbis:\n\n\"§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:\"\n\nI - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;\n\nPelo exposto, REQUER:\n\nA citação da Requerida para, querendo, apresente defesa sob pena de revelia.\n\nSeja determinada à Requerida a substituição, de imediato, do bem adquirido por outro da mesma espécie, em perfeitas condições.\n\nA condenação da Requerida a pagar custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento).\n\nProvar o alegado pela produção de provas pericial, documental e oral.\n\nDá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).\n\nTermos que\n\nPede deferimento.\n\n(Local, data e ano).\n\n(Nome e assinatura do advogado).",
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+    "titulo": "Consignação em pagamento",
+    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ.\n\n_____________________________, vem, com fundamento no artigo 67 da Lei 8245 de 18/10/1991, por seu advogado abaixo assinado, propor a presente\n\nAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\n\nem face de ______________________ , por seu representante legal, pelo que passa a expor para a final requerer o que segue:\n\nAB INITIO;\n\nRequer a V.Exa. seja a presente ação distribuída em apenso aos autos da Ação Ordinária de Revisão de Cláusula Contratual nº que a Requerente propõe em face do Banco requerido e que tramita frente ao juízo da 22ª Vara Cível.\n\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA\n\nInicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.\n\nDOS FATOS\n\nA Autora celebrou contrato de arrendamento mercantil com o Banco requerido......\n\nOcorre que, em meados de janeiro do corrente ano, a economia brasileira foi sacudida por uma avalanche de fatos até então imprevisíveis, sendo o ponto de partida a decretação da moratória pelo recém-empossado Governador do Estado de Minas Gerais, passando pelas diversas mudanças ocorridas no comando do Banco Central, o que culminou numa crise de credibilidade da moeda, que vem sofrendo diversos ataques especulativos.\n\nMister salientar que a conseqüência mais imediata e nefasta da quebra de confiança tem sido a elevação do dólar à níveis absurdos, tendo alcançado, na já apelidada sexta-feira negra (29/1/99), o patamar de R$2,05 ( dois reais e cinco centavos), o qual traria o valor da décima quarta prestação do presente contrato, vencível em 03/02/99, para insuportáveis R$ 487,12 (quatrocentos e oitenta e sete reais e doze centavos).\n\nA parte autora então, entrou em contato com o Banco réu, a fim de renegociar a dívida, não obtendo êxito. Desta feita, não lhe restou alternativa, senão a invocação da Tutela Jurisdicional, com o escopo de que seja deferida a consignação das contraprestações devidas, tendo com base a última prestação paga pela Autora, qual seja: R$ _______________ enquanto a competente Ação Revisional de Cláusula Contratual não decide o mérito da questão ora suscitada, afastando a incidência da variação cambial.\n\nA autora já efetuou o depósito judicial no Banco Banerj, das parcelas referentes aos meses de __________________________, conforme Guia em anexo, tendo em vista o vencimento das mesmas_________ conforme faculta o parágrafo 1º do artigo 890 do CPC, notificando o Banco requerido.\n\nO contrato de arrendamento mercantil, em epígrafe, vigorará até ________, assim, a Autora quer se liberar da obrigação, fazendo o correspondente depósito das prestações a vencer, as quais vem oferecer em juízo, tudo em conformidade com o que prevê o artigo 794 do CPC.\n\nO Código Civil, em seu artigo 973, inciso V, autoriza, expressamente, a consignação em pagamento, quando houver litígio sobre o objeto do pagamento, in casu pende a Ação Revisional de Cláusula Contratual em apenso.\n\nAssim, por todo o exposto, requer, primeiramente, seja deferida a Gratuidade de Justiça pleiteada no preâmbulo desta exordial, requerendo, após, com fundamento nos artigos 972 e 973, V do Código Civil e obedecidas as normas processuais contidas nos artigos 890 e seguintes do CPC, seja deferida a expedição de guia para depósito da quantia de R$ ___________, no dia ___ de _______, no Banco Oficial do Estado.\n\nOutrossim, requer a V.Exa. a citação do _______________, na pessoa de seu representante legal, VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, encontrado na _____________, nesta cidade, para vir receber em juízo, em dia e hora a serem designados por V.Exa., a importância depositada de R$ __________, ou, se quiserem, contestar a presente Ação, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de julgamento imediato da lide, sendo considerado como sendo procedente o pedido, bem como considerada extinta a obrigação.\n\nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Banco réu.\n\nImprime-se a presente o valor de R$ ______________ (valor do somatório das prestações).\n\nNestes termos,\n\nP. deferimento.\n\nCidade, Data\n\nNOME DO ADVOGADO\n\nNº OAB/SEÇÃO",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9777/consignacao-pagamento"
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+  {
+    "titulo": "Consignação em pagamento (aluguéis)",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE____________\n\n(mínimo 12 espaços)\n\n, brasileiro, casado, mecânico, residente nesta cidade, na rua ____________, n.º ______, por seu advogado abaixo-assinado (Doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra______________________, brasileiro, casado, comerciante, residente nesta cidade, na rua __________________, n.º ____, face às seguintes razões:\n\n1\\. Que o Demandante, reside no apartamento de propriedade do Demandado acima qualificado, pagando, sempre na data de vencimento, a importância de $ ___________________, mensais, conforme prova com os recibos inclusos (Doc. 2 a 4);\n\n2\\. Que, em flagrante desrespeito aos índices de aumento determinados pelo Governo, o Demandado, a partir do mês de _____________, majorou o valor os aluguéis para $ _____________________ mensais;\n\n3\\. Que, o Demandante não aceitou pagar os aluguéis pelo valor pretendido pelo Demandado e, em razão disso, o proprietário passou a recusar o recebimento dos aluguéis calculados pelo Demandante segundo os acréscimos legais;\n\n4\\. Que, face às circunstâncias, vê-se o Demandante compelido a promover a presente consignatória, com o fim de efetuar o depósito da importância de $ __________________ referente aos meses de _______________________________\n\nPelos exposto, e com fundamento no que dispõe o art. 67, da Lei n.º 8.245, de 18.10.91, requer:\n\na) a citação do Demandado para vir receber em Cartório, em dia e hora designado por Vossa Excelência, a importância de R$ _______________ (____________), sob pena de ser efetuado o depósito da mencionada importância, podendo o Demandado querendo, contestar a presente ação sob pena de ser julgado procedente o pedido;\n\nb) a condenação do Demandado nas custas e honorários de advogado;\n\nc) o depoimento pessoal do Demandado, sob pena de confesso;\n\nd) o depoimento das testemunhas que serão arroladas.\n\nValor da causa: R$ ________________ (_________).\n\nTermos em que Pede e Espera Deferimento\n\n____________ de ____________ de 20____.\n\nAssinatura com n.º na OAB.\n\nRol de testemunhas:\n\n1 - ______________________________\n\n2 - ______________________________\n\nOBSERVAÇÕES:\n\n1\\. Consignar em pagamento significa pagar ou entregar em juízo a quantia ou coisa devida, para que o credor venha receber.\n\n2\\. Se a dívida se constituir em várias prestações, pode o devedor consignar, à medida que forem vencendo, até 5 dias da data de vencimento.\n\n3\\. Da ação de consignação e pagamento - art. 890 a 900 do CPC.\n\n4\\. Valor da causa: uma anuidade.\n\n5\\. Se o demandante deixa de comparecer ou se, comparecendo, se negar a efetuar o depósito do valor oferecido, poderá o juiz extinguir o processo, por falta de pressuposto necessário ao seu válido e regular desenvolvimento.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9795/consignacao-pagamento-alugueis-"
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+  {
+    "titulo": "Contestação com pedido contraposto (acidente de trânsito)",
+    "conteudo": "Colaboração de ANNA PAULSEN\n\nEstagiária do escritório de advocacia Bastos, Mendonça e Tovar.\n\nEstudante Universitária da Faculdade de Direito de Vitória/ES\n\n**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxxª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxx**\n\n**Proc n° xxxxx**\n\n**JOÃO LIGEIRO** , (nacionalidade), (estado civil), taxista, inscrito no CPF sob o n° 000.111.222-33, portador do RG n°...., com endereço na Rua Alagada da Silva, nº 300, apto. 101, CEP: 29.160.161, na Cidade de Vitória/ES, por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua Vitória, n° 300, Ed. Crystal Tower, Sala 1601 a 1610, na Cidade de Vitória/ES, onde recebe as devidas intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 278 do Código de Processo Civil, apresentar\n\n**CONTESTAÇÃO**\n\nna ação de reparação de danos proposta por **JOSÉ PÉ FRIO** , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (CPF), (RG) (endereço), pelos motivos e razões a seguir expostas.\n\n**1 DOS FATOS**\n\nAjuizou o requerente a presente ação na tentativa de ver ressarcidos danos ocasionados a seu veículo após colisão com o veículo do requerido, alegando este culpa exclusiva do requerido no abalroamento dos carros.\n\nNarra o requerente, falaciosamente, que trafegava normalmente na Av. Leitão da Silva, sentido Centro, quando o veículo Fiat Doblô, 2007, táxi, placa TX 2217, de propriedade do requerido, tentou realizar conversão proibida naquela via, ocasionando a colisão.\n\nTal narrativa, entretanto, não condiz com a realidade dos fatos. O requerido, por ser motorista de táxi e conhecer as ruas, tendo em vista que tal conhecimento é exigido para o exercício de sua profissão, jamais efetuaria conversão em local proibido.\n\nConforme fotos, que se juntam em anexo, o local em que o requerido efetuou a conversão permite tal tipo de manobra, posto que a placa indica “siga em frente ou vire à esquerda”, e foi exatamente o que o requerido fez.\n\nO requerente, entretanto, que dirigia em velocidade incompatível com a via, atravessou sinal vermelho e, após não conseguir frear o automóvel, colidiu com o requerido ocasionando sérios danos em ambos veículos, sendo tudo presenciado pelo Sr. Juventino Olho Vivo.\n\nPor todas essas irrefutáveis razões não merece prosperar o pedido inicial.\n\n**2 DOS FUNDAMENTOS**\n\n2.1 DA CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE\n\nConforme acima alegado, constata-se culpa única e exclusiva do requerente, eis que dirigia de forma completamente incompatível com a via, de forma imprudente, chegando a ultrapassar sinal vermelho, quando então colidiu com o veículo do requerido.\n\nVale destacar que o veículo do requerido, no momento da colisão, efetuava manobra regulamentar, tendo acionado o dispositivo luminoso indicador da esquerda e deslocado com antecedência o seu veículo para a faixa mais à esquerda na altura da linha divisória da pista, ou seja, transitando o seu veículo de forma regular e condizente com o exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro.\n\nO requerente, por sua vez, agiu de forma completamente desidiosa, ocasionando o acidente por negligência e imprudência exclusiva deste, eis que dirigiu seu veículo sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.\n\nAssim sendo, resta evidente que os danos materiais e morais sofridos pelo autor não podem ser reputados ao requerido, vez que em momento algum agiu de forma a contribuir para o infortúnio.\n\nNotoriamente, quando se fala em danos materiais e morais é necessário que haja um ato ilícito a ser reputado ao agente causador do dano, para que então se desencadeie a obrigação de indenizar por tais danos. No caso em questão, não resta dúvida que o agente causador do dano foi o requerente, a suposta vítima da lide em questão.\n\nA explicação do que é ato ilícito pode ser encontrada no Código Civil em seu artigo 186, senão vejamos:\n\nArt. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.\n\nNa responsabilidade civil, o centro de exame é o ato ilícito. O dever de indenizar vai repousar justamente no exame da transgressão ao dever de conduta que constitui o ato ilícito.\n\nA culpa é a violação de um dever jurídico. José de Aguiar Dias (1979, v. 1: 136) apud Silvio de Salvo Venosa assevera:\n\nA culpa é falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das conseqüências eventuais de sua atitude.\n\nDa mesma forma, Rui Stoco (1999: 66):\n\nA culpa, genericamente entendida, é, pois, fundo animador do ato ilícito, da injúria, ofensa ou má conduta imputável. Nessa figura encontram-se dois elementos: o objetivo, expressado na iliciedade, e o subjetivo, do mau procedimento imputável.\n\nTambém o nexo de causal ou nexo de causalidade é o liame que une a conduta do agente ao dano. Assim, é por meio da análise do nexo de causalidade que identificamos quem foi o causador do dano. Ressalte-se que se o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima, por caso fortuito ou de força maior, não há o dever de indenizar.\n\nA culpa exclusiva da vítima elide o dever de indenizar, porque impede o nexo causal, conforme se pode auferir pela dicção do artigo 945 do Código Civil.\n\nPelo exposto, resta sobejamente comprovada a culpa exclusiva do requerente, não havendo de prosperar o pedido inicial, não havendo de se falar em indenização em danos morais e materiais por parte do requerido.\n\n**3 DO PEDIDO CONTRAPOSTO**\n\nUma vez comprovada a culpa exclusiva do requerente na colisão dos veículos, lança-se mão, na presente, do pedido contraposto, procedimento autorizado pelo artigo 278, § 1° do CPC.\n\nA comprovada falta de atenção e total imprudência, não respeitando a sinalização, bem como as regras mais comezinhas de direção defensiva, tão propalada nestes tempos de insegurança no trânsito e vigência do Código de Trânsito, demonstram a total responsabilidade no acidente por parte do requerente.\n\nCaracteriza-se, desta forma, o ato ilícito exigido para que haja dever de indenização. Neste diapasão, cumpre transcrever alguns julgados proferidos em situações semelhantes:\n\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGRA DE TRÂNSITO. SINAL VERMELHO. COLISÃO. CULPA CARACTERIZADA. **O motorista que ingressa em cruzamento com sinal desfavorável e vem a colidir com veículo que o está transpondo, age com culpa na modalidade de imprudência** (AC nº 00.012240-8, de Concórdia, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 25/09/01),\n\nACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SERVIDO POR SEMÁFORO. **INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO. CULPA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.** DANOS. AUTOR QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO (AC nº 2000.014815-6, de Joinville, Rel. Des. Cesar Abreu, j. 25/06/02)\n\nRESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO CONTROLADO POR SEMÁFORO - **PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA DE QUE O RÉU DESRESPEITOU O SINAL VERMELHO - CULPA EXCLUSIVA PELO EVENTO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR** \\- RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO\" (AC nº 97.009064-1, de Chapecó, Rel. Des. Nilton Macedo Machado, j. 17/12/98).\n\nAssim, posto o caso à luz da jurisprudência pátria, evidenciado está que em decorrência do ato imprudente praticado pelo requerente resultaram prejuízos ao requerido, emergindo, desta forma, o seu dever de indenizar pelos danos cometidos, em virtude da comprovação de sua exclusiva culpa.\n\nSabe-se que todo condutor de veículo deve dirigir com a cautela devida _(direção defensiva)_. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, em seu art. 28, estabelece que **-o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito-.**\n\nAo exigir do motorista domínio de seu veículo, o texto de lei mencionado exige que este esteja atento a toda e qualquer condição adversa que implique em eventual risco à segurança de tráfego, adotando a cautela necessária à sua própria segurança, especialmente à segurança de terceiros. **Tal procedimento, entretanto, não foi observado pelo requerente.**\n\nEm decorrência do acidente o veículo do requerido sofreu prejuízos de grande monta, conforme se vê pelos orçamentos e recibo de pagamento em anexo, totalizando em um montante de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Para se ter uma idéia melhor da extensão dos danos ocasionados no mesmo veículo da Requerente, anexa-se à presente as fotografias do veículo.\n\nInsta frisar que, em decorrência do acidente, o veículo do requerido permaneceu parado para reparos por 06 dias, o que ocasionou mais prejuízo ao mesmo, tendo em vista que tal veículo é seu único meio de subsistência, deixando de auferir rendimentos.\n\nO pedido principal referente à reparação dos danos no veículo do requerido, e este se tratando de veículo de transporte de passageiro - taxi - traz implícita a condenação de lucros cessantes, devendo estes ser aferidos de acordo com a tabela da URBS, ou então ser apurado em liquidação de sentença, e este pedido encontra respaldo no art. 1059 do Código Civil.\n\nNesta linha de raciocínio, cumpre destacar entendimento jurisprudenciais acerca do assunto:\n\n**Não obstante a jurisprudência pacífica que a reparação de danos em acidente automobilístico contra veículo de transporte de passageiro - taxi - traz implícita a condenação de lucros cessantes,** tal apuração, entretanto, no que respeita aos dias parados, ao valor deixado de perceber com as deduções das despesas de manutenção de veículo e de combustível, haverão de ser apurados com ampla discussão em liquidação de sentença. Apelação conhecida e provida.\" (Ap. Cível 59162-6, Ac. 2176, 6ª. Cam. Cív., Rel. Juiz Jorge Massad, TA-PR, public. DJ 27/08/93)\n\nComprovada a condição de motorista de taxi da vítima, que teve seu veículo de trabalho danificado no sinistro, **a condenação por lucros cessantes dispensa outras evidências.** Apelação e reexame necessários improvidos\". (Ap. Cível 56925-1, Ac. 2032 da 6ª. Cam. Cível, TA-PR, Rel. Juiz Jorge Massad, public. DJ 06/08/93).\n\nPelo exposto, requer a condenação do requerente em relação aos danos materiais sofridos pelo requerido, tanto em relação aos danos emergentes como lucros cessantes, deixados estes últimos a serem arbitrados por este nobre juízo.\n\n**4 DOS PEDIDOS**\n\nDiante do exposto, requer:\n\n  1. A intimação para que querendo responda o pedido contraposto, e ao final seja julgado a procedência do pedido contraposto.\n\n\n\n  1. A TOTAL IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial de condenação a título de danos materiais e morais, formulado pelo requerente, de acordo com os fatos e fundamentos expostos;\n  2. A condenação do requerente no pedido contraposto, no que pertine aos danos emergentes e lucros cessantes, como também nas despesas processuais, verba honorária e demais cominações legais.\n\n\n\n  1. A oitiva da testemunha Sr. Juventino Olho Vivio, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (CPF), (RG), (endereço).\n\n\n\nRequer, ainda, a produção de provas no q especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento.\n\nVitória/ES, 15/12/2008\n\nAssinatura",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9893/contestacao-com-pedido-contraposto-acidente-transito-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Contrarrazões Recursais (Turma Recursal)",
+    "conteudo": "**EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO**\n\n**Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXX**\n\n**FULANA DE TAL,** já devidamente qualificada, vem, por meio do seu Advogado, apresentar **CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO** interposto nos autos pela Reclamada.\n\nRequer o recebimento da presente peça processual, bem como a sua remessa à Egrégia Turma Recursal competente.\n\nCuiabá/MT, 02 de Agosto de 2019.\n\n**THIAGO BORGES MESQUITA DE LIMA**\n\n**OAB/MT nº 19.547**\n\n(FOLHA SEGUINTE)\n\n**EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO**\n\n**Recorrente: BANCO FINANCEIRO**\n\n**Recorrida: FULANA DE TAL**\n\n**CONTRARRAZÕES RECURSAIS**\n\n**RESUMO DO CASO**\n\nAo tomar conhecimento de que seu nome fora inscrito em órgão de proteção ao crédito, a Recorrida dirigiu-se à sede do SERASA, tendo lá descoberto que a negativação se tratava de uma dívida no valor de R$ 800,00, cujo suposto credor era o Banco Financeiro.\n\nImensamente surpresa ficou a Recorrida, visto que não contratou serviço com a Recorrente que justificasse tal dívida.\n\nAssim, ajuizou ação contra a Recorrente, pleiteando a declaração de inexistência do débito inscrito no SERASA, bem como a reparação dos danos morais que sofreu.\n\nA sentença julgou parcialmente procedente os pedidos da recorrida, declarando a inexistência do débito, bem como condenando a Recorrente a pagar danos morais no valor de R$ 5.000,00.\n\n**DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE**\n\nEm suas razões recursais, alega a Recorrente que:\n\n1) a negativação do nome da Recorrida foi decorrência do seu exercício regular do direito, porque o débito não fora adimplido e, por isso, não haveria que se falar em anulação do débito nem em indenização por dano moral;\n\n2) não haveria prova nos autos do dano moral sofrido pela Recorrida;\n\n3) não houve culpa ou dolo de sua parte na ocorrência dos danos perpetrados contra a Recorrida.\n\nAo final, a Recorrente requer seja o recurso provido para afastar a condenação por dano moral, ou, subsidiariamente, seja reduzido o valor arbitrado pelo Juízo de Primeira Instância.\n\n**DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA**\n\nO Juízo de Primeira Instância fundamentou a decisão recorrida no fato de que a Recorrente, ainda em sede de contestação, não comprovou o negócio jurídico que deu ensejo à inscrição do nome da Recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Vejamos este trecho da sentença:\n\n_**“Denotam-se destes autos não ter havido negócio jurídico entabulado pelas partes**. A requerida não conseguiu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, tal como lhe competia (CPC, art. 355, II). **Aliás, a requerida sequer trouxe o aludido contrato que afirmou ter entabulado com a parte requerente**._\n\n_ Neste passo, o protesto efetivado pela requerida em desfavor da parte requerente deve ser tido por indevido e, por tal razão, ensejar a respectiva indenização por dano moral. Ora, como não havia causa suficiente para fomentar o protesto, esta restrição não deveria ter sido realizada.” –_ Destaques nosso.\n\nComo se vê, a Recorrente não atacou a fundamentação da sentença, limitando-se a argumentar, de forma meramente retórica, que atuou no seu exercício regular de direito e que, por isso, seria legítimo o débito e a negativação no SERASA.\n\nA bem da verdade a Recorrente apenas repete o que já havia alegado em sua contestação, sem, contudo, apresentar o contrato do negócio jurídico que afirma ter celebrado com a parte recorrida.\n\nO artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que é perfeitamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, permite que o relator não conheça do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Vejamos:\n\nCódigo de Processo Civil\n\nArt. 932. Incumbe ao relator:\n\nIII - **não conhecer de recurso** inadmissível, prejudicado ou **que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida** ; - _Sem destaques no original._\n\nDeve, portanto, por ocasião da escolha do relator na e. Turma Recursal, ser o presente recurso não conhecido, dispensando-se sua análise no colegiado, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Há, inclusive, entendimento doutrinário nesse sentido no âmbito do **Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE)** :\n\n**Enunciado nº 102**.\n\n_“**O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente** , prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias” _– Sem destaques no original. [[1]].\n\nNo mesmo sentido, é o enunciado da Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 02.10.2017 (Ed. nº 10113):\n\nSÚMULA 01: “ _**O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso** manifestamente inadmissível, prejudicado ou q**ue não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida** ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, \"a\", \"b\" e \"c\" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal.”_ (nova redação aprovada em 12/09/2017). – Sem destaques no original. [[2]].\n\nVale ainda transcrever trecho de decisão monocrática aplicando o artigo 932, III, do Código de Processo Civil pela e. Turma Recursal Única de Mato Grosso, da lavra da Juíza PATRÍCIA CENI:\n\nEMENTA – **DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO** – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA - CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM – ALEGAÇÃO DE DESCONTO DESPROPORCIONAL POR PARTE DA EMPRESA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL SOMENTE NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO QUESTIONAM A SENTENÇA PROFERIDA – IMPUGNAÇÃO DE ASSUNTO DIVERSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – VIOLAÇÃO – ARTIGO 932, III, DO CPC – RECURSO INADMITIDO.\n\n**O princípio da dialeticidade, insculpido no artigo 932, III, do CPC é claro em determinar que o recurso não será conhecido se não ocorrer impugnação específica dos fundamentos da decisão/sentença proferida**. Em se tratando de razões recursais que não atacam, estritamente, os fundamentos da sentença proferida é dizer que, inexiste confronto direto ao mérito da decisum. Logo não se aponta onde, se encontra o erro da decisão judicial combatida e nem reproduzem argumentos para qualquer impugnação específica aos fundamentos fáticos e jurídicos contidos no pronunciamento judicial, ocorre à violação ao princípio da dialeticidade. Recurso inadmissível, ao qual se nega seguimento. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. \n\n(Recurso Inominado nº 1000985-21.2018.8.11.0007, julgado em 07.12.2018, publicado em 10.12.2018). – _Sem destaques no original._\n\n**DO DÉBITO INEXISTENTE**\n\nConforme já vimos, a Recorrente não trouxe aos autos a documentação comprobatória do negócio jurídico referente à dívida inserida no SERASA em nome da Recorrida. E o mínimo que se espera de uma empresa que atua no mercado de consumo é que comprove a origem do débito que manda inserir nos cadastros de maus pagadores.\n\nAssim, com lastro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o Juízo de Primeiro Grau deferiu o pedido de inversão do ônus da prova a favor da recorrida na decisão Id. 17130672, e, para se desincumbir desse ônus, deveria a recorrente trazer aos autos cópia do contrato pactuado entre as partes, fato que não ocorreu.\n\nPortanto, acertada está a sentença proferida nos autos, devendo ser integralmente mantida, visto que a legalidade do débito objeto deste litígio não foi demonstrada.\n\nQuanto à alegação da Recorrida de que não houve culpa ou dolo de sua parte na perpetração dos danos causados à Recorrida, é bom lembrar que a responsabilidade civil neste caso é objetiva, prescindindo da análise de elementos subjetivos.\n\n**DO DANO MORAL PRESUMIDO E DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO**\n\nAlega a Recorrente que a Recorrida não teria provado o dano moral que teria suportado.\n\nQuanto a essa questão, é sabido que em casos de inserção do nome do consumidor em cadastros de maus pagadores decorrentes de débito indevido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o dano moral é presumido, sendo, portanto, prescindível a prova de sua ocorrência. Nesse sentido:\n\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO⁄MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL. PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7⁄STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n\n1\\. **A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição⁄manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa** , ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos.\n\n2\\. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7⁄STJ.\n\n3\\. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54⁄STJ.\n\n4\\. Agravo não provido.\n\n(Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 346.089/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 27 de agosto de 2013). –  _Grifo nosso._\n\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CHEQUE COMPENSADO INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. REVISÃO DO VALOR.\n\n1\\. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.\n\n2. **A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, sendo desnecessária, pois, a prova de sua ocorrência**.\n\n3\\. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado, pedido que se pressupõe incluído na arguição de inexistência de conduta culposa. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.\n\n4\\. Agravo regimental a que se nega provimento.\n\n(Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.102.083 – SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 19 de abril de 2012). –  _Grifo nosso._\n\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES.\n\n1\\. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.\n\n2\\. Inexistência de julgamento extra petita.\n\n3. **Ocorrendo a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes o entendimento desta Corte Superior é que o dano moral é presumido**. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.\n\n(Superior Tribunal de Justiça, Agravo no Recurso Especial nº 992.422/DF, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS – julgado de 05 de abril de 2011). –  _Grifo nosso._\n\nCom relação ao pedido subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, que no caso dos autos fora fixado em R$ 5.000,00 em decorrência de uma negativação indevida no valor de R$ R$ 800,00, este não deve ser atendido, visto que, a bem da verdade, o valor arbitrado está até mesmo aquém daquilo que a própria Turma Recursal vem entendendo como justo.\n\nDeve, portanto, ser mantido o valor arbitrado pelo Juízo de Primeiro Grau. Nesse sentido:\n\nRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - INAPLICABILIDADE DO ART. 435 DO CPC/2015 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – **INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES** \\- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – **DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA** \\- DEVER DE INDENIZAR - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL - RECURSO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) \n\n4\\. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC.\n\n5\\. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. \n\n6\\. **O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta**. \n\n7\\. Conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora da indenização a título de dano moral fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 8. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o da parte requerente e desprovido o da reclamada.\n\n(TJMT, Turma Recursal Única, Recurso Inominado nº 1000356-69.2017.8.11.0011, relatora VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 14.12.2018, publicado em 19.12.2018).\n\nANTE O EXPOSTO**, A RECORRIDA REQUER:**\n\n  1. **seja NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, mediante decisão monocrática do (a) Relator (a), por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida,**  nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso;\n  2. caso o recurso seja encaminhado para julgamento colegiado, requer seja reapreciada a questão anterior, e, acaso superada, seja improvido o recurso;\n  3. **a condenação da Recorrente em honorários sucumbenciais,Â** ainda que seja atendido o pedido feito no Item 1 desta peça processual, nos termos do 55,  _caput_ , da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado nº 122 do FONAJE [[3]].\n\n\n\nTermos em que pede e espera deferimento.\n\nCuiabá/MT, 02 de Agosto de 2019.\n\n**THIAGO BORGES MESQUITA DE LIMA**\n\n**OAB/MT nº 19.547/O**\n\n[[1]] Disponível em: http://www.amb.com.br/fonaje/?p=32 (acesso em 08.06.2019).\n\n[[2]] Disponível em: http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/downloads/Imprensa/NoticiaImprensa/file/02%20-%20S%C3%BAmulas%20Turma%20Recursal.pdf (Acesso em 08.06.2018).\n\n[[3]] “é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.”\n\n _Data da conclusão/última revisão: 01.06.2019_",
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+    "titulo": "Contrato de honorários advocatícios",
+    "conteudo": "Por este instrumento particular de contrato de honorários advocatícios e na melhor forma de direito, de um lado, como CONTRATANTE, ........... residente e domiciliado nesta cidade, na rua .................................................. , portador da Identidade nº ................. e do CPF nº ......................... e, de outro lado, como CONTRATADO, o Dr. ................................., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-.... sob o nº ..............., portador do CPF nº ....................., residente e domiciliado na cidade de ........................, com escritório na rua ..............................., têm entre si, justo e contratado, o que mutuamente aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições seguintes.\n\n1 - O CONTRATADO obriga-se, face ao mandato que lhe é outorgado, que faz parte integrante deste contrato, a prestar os seguintes serviços: ..........................................\n\n2 - Pelos serviços prestados e especificados na cláusula anterior, o CONTRATADO, receberá a título de honorários, líquidos e certos, o valor correspondente a R$ ................., em moeda nacional, que serão pagos da seguinte forma: ..........................\n\n3 - Os pagamentos serão feitos mediante cobrança bancária, sendo que neste ato, o CONTRATANTE autoriza, desde já, sejam emitidos boletos bancários, em número igual às parcelas especificadas na cláusula anterior, correspondente à forma parcelada de pagamento avençada neste instrumento, por ser este contrato, título executivo nos termos do art. 585, Inciso II do CPC. Fica estabelecido que em caso de mora, serão cobrados juros de mora, na razão de 1 % (um por cento) ao mês. Caso a mora seja superior a 30 (trinta) dias, ficará este contrato rescindido de pleno direito, independente de qualquer medida judicial ou extrajudicial, considerando-se vencidas as demais obrigações vincendas, que serão exigidas de imediato.\n\n4 - Fica estabelecido que, iniciados os serviços especificados na cláusula um, são devidos os honorários contratados por completo neste instrumento, ainda que em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, ou se for cassado o mandato do CONTRATADO sem sua culpa, ou ainda, por acordo do CONTRATANTE com a parte contrária, sem a devida aquiescência do CONTRATADO, podendo este exigir os honorários de imediato.\n\nParágrafo Primeiro: Fica estabelecido que em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, antes de iniciados os serviços especificados na cláusula um, serão devidos ao CONTRATADO, a título de honorários, por assessoria e consultoria jurídica, 10% (dez por cento) do estabelecido na cláusula dois.\n\nParágrafo Segundo: Fica estabelecido que em caso de serviços de cobrança ou de execução, ou ainda de qualquer outra natureza, em que o CONTRATADO receba verba ou importância em nome do CONTRATANTE, este desde já, autoriza àquele, descontar os honorários advocatícios, da verba ou importãncia recebida, ficando obrigado o CONTRATADO a reembolsar o CONTRATANTE no valor correspondente ao saldo remanescente, em substituição à cobrança bancária especificada no caput desta cláusula.\n\n5 - Fica estabelecido que os honorários contratados, cobrem, apenas os serviços prestados na 1a. Instância, na Comarca de ......................, correndo todas as despesas processuais, custas e outras, por conta do CONTRATANTE, sendo que, havendo necessidade de qualquer recurso, quer seja por razões ou contra razões, serão devidos ao CONTRATADO, os honorários, extras, correspondentes a R$ ............. (por extenso), na época da interposição do competente recurso, sendo seu pagamento anterior ao protocolo do respectivo recurso, ficando estabelecido que não pagos os honorários devido ao recurso, o CONTRATADO fica desobrigado de promovê-lo, ficando isento de toda e qualquer responsabilidade profissional ou pessoal.\n\n6 - Fica acordado que em caso de necessidade de viagens para fora da Comarca de ..........................., em raio superior a 100 (cem) quilômetros, o CONTRATANTE pagará, adiantadamente, a diária de R$ ............ (por extenso), em número correspondente aos dias necessários, para fazer frente às despesas de transporte, estadia e alimentação, por serviços fora de sede, ficando estabelecido que havendo despesas com passagens aéreas, estas deverão ser pagas pelo CONTRATANTE, independente das diárias pagas. Caso a diária e passagens aéreas, se houverem, não forem pagas adiantadamente, o CONTRATADO fica desobrigado do cumprimento do ato em questão, podendo a seu critério rescindir o presente contrato e ficando isento de qualquer responsabilidade profissional ou pessoal.\n\n7 - Sendo a atividade do CONTRATADO, atividade de meio e não de resultado, fica estabelecido que os honorários avençados nas cláusulas dois e cinco, serão sempre devidos, independente do resultado da ação e que, no caso de sair vencedor o CONTRATANTE, em ação civil, os honorários devidos à sucumbência, pertencerão única e exclusivamente ao CONTRATADO, nos termos do art. 23 do EOAB, Lei 8.906/94, que poderá, de imediato, recebê-los em Juízo, ou fora dele, ao final da ação, ou promover a competente execução em seu próprio nome, ou em nome do CONTRATANTE, nada tendo este a reclamar ou receber.\n\nParágrafo Único: Fica estabelecido que sendo os serviços, especificados na cláusula 1 (hum), relativos à cobrança de valores, que enseje processo de execução, o CONTRATANTE se obriga a pagar, por completo, os honorários estabelecidos nesse instrumento, independente do resultado da causa, ficando acordado que, não se obtendo sucesso na cobrança por meios amigáveis e inexistindo processo de execução, o CONTRATANTE se obriga a pagar, apenas, 10% (dez por cento) dos honorários contratados, a título de assessoria jurídica.\n\n8 - A parte que descumprir qualquer das cláusulas deste contrato, dará à outra, o direito de rescindir o presente instrumento, sem qualquer interpelação, judicial ou extrajudicial, ficando desobrigada a parte inocente a dar continuidade a este contrato, ficando acordado entre as partes que, em caso de necessidade de ajuizamento de ações relativas a esse instrumento, a citação se dará por via postal, com aviso de recebimento (AR), cabendo ao vencedor, honorários, na razão de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, a título de verba sucumbencial.\n\n9 - Fica eleito o Foro da Comarca de ....................., para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n\nE, por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas, que a tudo assistem.\n\nLocal e data\n\nCONTRATADO\n\nCONTRATANTE\n\nTESTEMUNHAS:\n\nNome:\n\nEndereço:\n\nNome:\n\nEndereço:",
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+    "titulo": "Conversão de separação judicial em divórcio",
+    "conteudo": "Colaboração de Ana Patrícia Perdomo, pedagoga e acadêmica de direito\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ---- VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE.\n\n**XXXXXXXXXXX,** CPF 00000000000, brasileiro, vendedor, residente e domiciliado nesta capital na Av.XXXXXXXXXXXX , n°36 apto.203 Bairro Jardim Planalto, CEP 00000-00, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora firmatária, requerer com fundamento no artigo 226, §6º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, c/c o caput do artigo 25 da Lei nº 6515 de 26 de dezembro de 1977\n\nAÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO,\n\nem face de sua ex- esposa, **XXXXXXXXXXXXXXXX,** brasileira, CPF N° 00000000000, residente e domiciliada nesta capital na Rua XXXXXXX, n° 546 apto.201 Bairro Jardim São Pedro, CEP 00000-00 Porto Alegre – RS. Pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:\n\nDOS FATOS:\n\nI. O peticionário se separou judicialmente da senhora xxxxxxxxxxxxxxx, Conforme sentença proferida na data de 11/04/2006, a qual foi decretada, por este juízo, tendo esta transitado em julgado na data de 26.04.2006 (doc. Anexo), tendo decorrido, conseqüentemente, o prazo legal de mais de um ano (Lei n° 6.515/77).\n\nII. Como se pode constatar pelo exame da presente Certidão de Casamento autenticada e averbada pela separação judicial consensual,(processo n° XXXXXXXXX), já transcorreram mais de dois anos da data da separação, e que não há nenhuma pendência para ser discutida no pedido de divórcio.\n\nIII. Que os requerentes tem cumprido rigorosamente todas as obrigações assumidas no aludido procedimento judicial. Inexistindo bens a partilhar.\n\nIV. Que o requerente possui planos de constituir nova família e deseja regularizar sua situação.\n\nDOS FILHOS:\n\nO requerente possui dois filhos em comum com a requerida, aos quais são regularmente percebidos os valores referentes à pensão alimentícia por parte do requerente varão.\n\nDO PATRIMÔNIO:\n\nO requerente declara que a partilha já se encontra completamente resolvida como consta na sentença da separação judicial anteriormente mencionada.\n\nDO NOME DA EX- EXPOSA:\n\nQue a requerida desde a separação judicial voltou a usar o nome de solteira – xxxxxxxxxxxxx\n\nDO PEDIDO:\n\nEm face do exposto, requer a Vossa Excelência o procedimento presente, no qual se intenta obter a conversão da separação judicial em divórcio, nos precisos termos da legislação específica.\n\nOutrossim, requer:\n\na- Requer seja homologado a conversão da presente separação judicial em divórcio, extinguindo de uma vez os vínculos matrimoniais;\n\nb- Seja do pedido dada vista ao digníssimo Doutor Promotor de Justiça, que oficia nessa Comarca representante do Ministério Público;\n\nc - APENSAMENTO DE AUTOS\n\nOrdene Vossa Excelência, sejam apensados ao presente feito, os autos da separação consensual, nos termos do parágrafo único do artigo 36 da Lei nº 6.515/77.\n\nd- CITAÇÃO DO EX-MARIDO\n\nDetermine Vossa Excelência, seja processada a citação in faciem, do requerido, no endereço supra consignado, conclamando-o a anuir e ou contestar a presente ação, sob pena de revelia, confissão e julgamento antecipado.\n\nTermos em que Pede e Espera Deferimento.\n\nPorto Alegre, fevereiro de 2009.\n\n**NOME DO REQUERENTE**\n\nCPF:\n\nANA PATRICIA PERDOMO\n\nOAB/RS 36E571",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9894/conversao-separacao-judicial-divorcio"
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+    "titulo": "Cumprimento de sentença (art. 475-J CPC)",
+    "conteudo": "**EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG**\n\nAutos nº 00000000.000000\n\n**EXEQUENTE,** já qualificado nos autos da ação em epígrafe, movida contra EXECUTADO, também já qualificado**,** vem informar a V. Exa. que a decisão proferida nos presentes autos transitou em julgado sem regular quitação do débito, requerendo o que se segue:\n\n• A juntada de planilha atualizada do débito;\n\n• A intimação do **EXECUTADO** para cumprir espontaneamente sua obrigação no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC;\n\n• Caso não seja cumprida a obrigação no prazo legal, requer seja dado prosseguimento ao presente feito, requerendo desde já seja efetivada a penhora on line junto ao Bacen, ou, caso assim não entenda V. Exa, seja expedido mandado de penhora e avaliação.\n\nNestes termos;\n\nPede espera deferimento.\n\nUberaba, 000000000\n\n(ADVOGADO)\n\n_Nota 1: O advogado deverá analisar a conveniência da formulação imediata do pedido de penhora on line para não estragar o chamado \"efeito surpresa\" da referida medida._\n\n_Nota 2: O STJ, por meio de algumas decisões, vem defendendo a tese de que o prazo para cumprimento de sentença se inicia com o trânsito em julgado da decisão, independente de pedido, incidindo-se automaticamente a multa prevista no art. 475-J._",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9890/cumprimento-sentenca-art-475-j-cpc-"
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+  {
+    "titulo": "Cumprimento de sentença de alimentos pelo rito convencional (arts. 523 e 528, § 8º, do CPC)",
+    "conteudo": "**Comentários do autor:** Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 autoriza a prisão civil do devedor de alimentos (art. 5º, inc. LXVII). De acordo com o Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º). Esta não é a única forma de o credor promover a execução de alimentos, pois ele pode optar por promovê-la pelo rito procedimental convencional (art. 523,  _caput_ , c.c. art. 528, § 8º, ambos do CPC), hipótese em que poderá requerer a penhora de bens móveis e/ou imóveis, não podendo, porém, postular a prisão do devedor.\n\nNada obstante a opção de promover a execução pelo rito do art. 523, § 1º, do CPC, a  _praxe_ forense demonstra que a execução pelo rito coercitivo (prisão civil) costuma ser mais efetiva que a convencional.\n\nNão é raro de ocorrer, porém, que quando o credor resolve promover a execução, o devedor já está inadimplente em mais de três prestações. Nesse caso, é possível requerer que, no mesmo processo, seja promovida a execução cível das três parcelas anteriores ao pedido da execução pelo procedimento coercitivo, e as vencidas há mais de três meses pelo rito convencional? \n\nMarcus Vinicius Rios Gonçalves responde a essa indagação:“ _É comum que o exequente postule, no mesmo processo, a execução de parcelas mais recentes pelo procedimento especial, e de parcelas mais antigas pelo procedimento convencional. Mas isso não pode ser admitido, já que um dos requisitos da cumulação é que os procedimentos sejam compatíveis. Ora, o procedimento do art. 528, caput, é diferente do cumprimento de sentença do art. 528, § 8º. No primeiro, o devedor é intimado a pagar em três dias, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão. Não é possível conciliar esse procedimento com o dos arts. 523 e ss., no qual o devedor é apenas intimado para pagar em quinze dias, sob pena de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. Só será possível a cobrança das parcelas recentes e das mais antigas no mesmo processo de execução se o credor abrir mão do procedimento especial em relação àquelas e optar pelo procedimento comum_[convencional].  _Mas isso terá a desvantagem de não lhe permitir o uso da prisão civil como meio de coerção.”_(GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. **Direito processual civil esquematizado**. São Paulo: Saraiva, 2019, págs. 819-820).\n\nAssim, diante de casos como esse, o credor poderá seguir dois caminhos: 1) promover a execução das parcelas mais antigas (vencidas há mais de três meses) e das mais recentes (até três parcelas antes do início da execução) no mesmo processo adotando o rito procedimental convencional (art. 528, § 8º e art. 523, § 1º, ambos do CPC); ou 2) promover a execução em dois processos, sendo que em um se adotará o procedimento convencional para as parcelas mais antigas, e em outro se adotará o rito coercitivo para as parcelas atuais. \n\nO modelo abaixo apresenta fundamentos jurídicos para o caso de o devedor estar inadimplente em mais de três parcelas e o credor quiser seguir a segunda opção, conforme descrita acima.\n\n**EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO**\n\n**Conexo ao Proc. nº 1234567-12.2019.8.11.0012**\n\n**FULANA DE TAL,** brasileira, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, **SICRANA DE TAL** , brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº XXXXXXX-X SSP/MT, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, email: XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, Quadra XXXX, casa nº XXXXX, Bairro XXXXXX, Cuiabá/MT, vem, por meio do seu Advogado, com fundamento nos **artigos 523, caput e § 1º, e 528, § 8º, do Código de Processo Civil** , promover **CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA** em desfavor de **BELTRANO** , brasileiro, solteiro, eletricista, autônomo, portador do RG nº XXXXXXX-X SSP/MT, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, (endereço eletrônico desconhecido), residente e domiciliado na Rua XX, Quadra nº XX, Casa nº XX, CEP nº XX.XXX-XXX, Bairro XXXXX, Cuiabá-MT, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.\n\n**I - DOS FATOS**\n\nA Exequente, representada por sua Genitora, e o Executado firmaram acordo, nos autos do Processo nº 1234567-12.2019.8.11.0012, devidamente homologado pelo Juízo da Primeira Vara de Família da Comarca de Cuiabá/MT, em que se regulamentou pensão alimentícia, guarda e visitas. \n\nNo referido acordo, o executado firmou o compromisso de pagar, até o dia 10 (dez) de cada mês, **60%**(sessenta por cento) **do salário mínimo a título de pensão alimentícia**. \n\nO Executado está inadimplente com relação às pensões de março/2019 a agosto/2019. \n\n**II – CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS RITOS PROCEDIMENTAIS A SEREM ESCOLHIDOS PELO CREDOR NA EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR**\n\nÉ sabido que o credor de alimentos tem a sua disposição duas formas de promover cumprimento de sentença/execução: 1) pelo rito da prisão civil – art. 528, caput, do CPC; ou 2) pelo rito da expropriação de bens por quantia certa - art. 523, § 1º c.c. art. 528, § 8º, ambos do CPC).\n\nCabe, portanto, ao credor escolher aquele rito procedimental que segundo seu critério lhe será mais efetivo e conveniente para ver satisfeito seu crédito alimentar. \n\nPara o rito coercitivo, o Código de Processo Civil dispõe que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º).\n\nEm casos em que o devedor está devendo mais de três parcelas, deve-se atentar que o Código de Processo Civil, ao dispor sobre a cumulação de execuções, assevera que esta somente é possível se o procedimento de cada execução for idêntico. Nesse sentido:\n\n> _Art. 780.**O exequente pode cumular várias execuções** , ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e **desde que para todas elas seja** competente o mesmo juízo e **idêntico o procedimento**. – _Sem grifos no original.\n\nAssim, no caso do credor de alimentos, este deve estar ciente de que, ao optar por um dos ritos previstos no Código Processual Civil, não poderá praticar atos executivos típicos do outro procedimento, para não causar embaraço ou tumulto no processo. Neste caminhar, caso opte pelo rito do cumprimento de sentença por quantia certa, não pode, por exemplo, pedir a prisão do devedor como meio coercitivo. Vejamos: \n\n>  _CPC/2015_\n> \n>  _Art. 528 (...)_\n> \n> _§ 8º -**O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado** , e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. _– Sem destaques no original.\n\nDe outro lado, caso o credor opte pelo rito procedimental da prisão civil, não poderá praticar atos executivos típicos da execução por quantia certa (penhora de bens móveis ou imóveis, valores pecuniários, etc.). Nesse sentido: \n\n>  _EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.**Pedido de adoção de medidas constritivas em execução de alimentos regida pelo rito do art. 733 do CPC. Inviabilidade. Incompatibilidade de procedimentos**. Impossível a criação de processo híbrido, sob pena de tumulto processual. Necessidade de se requerer a cisão do processo e conversão da cobrança mais antiga para o rito do art. 732 do CPC. Impossibilidade de manifestação em sede de agravo sobre a prisão civil do devedor, à falta de fundamentação a respeito no despacho recorrido, pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso desprovido. (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2026620-59.2016.8.26.0000, Rel. Des. PERCIVAL NOGUEIRA, julgado em 21.03.2016). – _Sem grifos no original.\n\nDiante da impossibilidade de se “misturar\" os procedimentos executivos em um mesmo processo, admite o Superior Tribunal de Justiça que sejam ajuizados dois processos, um para cada procedimento. Vejamos: \n\n>  _RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALIMENTOS.**INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR ATUAL E PRETÉRITO. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES DE EXECUÇÃO. DÉBITOS DIVERSOS. RITOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA**. INADIMPLEMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES E DOS VENCIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. SÚMULA N. 309/STJ. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. EXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO NO WRIT._\n> \n> _1\\. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula n. 309/STJ._\n> \n> _2\\. A cobrança de dívida pretérita composta pelas prestações vencidas há mais de três meses deve seguir o rito da execução por quantia certa contra devedor solvente, prevista no art. 732 do CPC._\n> \n> _3.**Não há litispendência entre duas ações de execução que versam acerca de prestações alimentares distintas, se uma cobra dívida pretérita pelo rito do art. 732 do CPC e a outra cobra dívida atual, nos moldes do art. 733 do CPC**._\n> \n> _4\\. O recurso ordinário em habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor e à necessidade do credor dos alimentos._\n> \n> _5\\. Ordem de habeas corpus denegada._\n> \n> _(Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma, Recurso em Habeas Corpus nº 33269/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, publicado no DJE de 12.06.2013)._[**1**]\n\nConforme se nota, é perfeitamente possível o ajuizamento de duas execuções, uma para rito procedimental, visando obter a satisfação de crédito alimentar de forma mais efetiva. Tal estratégia judiciária é necessária e se justifica justamente pelo fato de o crédito cobrado nestes casos ter natureza alimentar e terem como destinatários, em geral, crianças e adolescentes.\n\n**III - DA CONEXÃO COM O PROCESSO nº 1234567-12.2019.8.11.0012**\n\nNo Processo nº 1234567-12.2019.8.11.0012 a Exequente está promovendo cumprimento de sentença pelo rito coercitivo (prisão civil) das parcelas alimentícias dos meses de junho/2019, julho/2019 e agosto/2019, e das que se vencerem no curso daquele processo.\n\nNa presente execução a exequente pretende obter a satisfação do seu crédito alimentar referente aos meses de março/2019, abril/2019 e maio/2019. \n\nAssim, nos termos do art. 55,  _caput_ e § 2º, inc. II, do Código de Processo Civil [2], por estarem fundados no mesmo título executivo, ou seja, o acordo homologado pelo Juízo da Primeira Vara de Família da Comarca de Cuiabá/MT, há que se reconhecer a conexão entre este feito e o Processo nº 1234567-12.2019.8.11.0012.\n\n**IV – DOS PEDIDOS**\n\nEM RAZÃO DO EXPOSTO, a Exequente Requer:\n\n1) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil;\n\n**2) seja o Executado intimado,** nos termos do artigo 523,  _caput_ , do Código de Processo Civil, **para, no prazo de 15 (quinze) dias,** pagar a importância de **R$ XXX,XX** , referente às pensões alimentícias dos meses de março/2019, abril/2019 e maio/2019; \n\n3) caso o executado, no referido prazo, não efetue o pagamento, requer seja acrescida multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como arbitrado honorários advocatícios, nos termos do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da inserção do nome dele em órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), do protesto da dívida em Cartórios Extrajudiciais, penhora de bens e restrição de veículos automotores de propriedade do demandado (RENANJUD); \n\n4) a intimação do Ministério Público para atuar na condição de fiscal da ordem jurídica; \n\n5) seja o executado condenado a pagar as custas e os honorários advocatícios.\n\nDá-se à causa o valor de R$ XXX,XX.\n\nCuiabá/MT, 11 de Agosto de 2019\n\n**THIAGO BORGES MESQUITA DE LIMA**\n\n**OAB/MT nº 19.547/O**\n\n[[1] O artigo 733 do Código de Processo Civil de 1973, mencionado neste julgado e no anterior, disciplinava a execução civil de alimentos pelo rito da prisão civil, sendo equivalente ao artigo 528, parágrafo 3º, do atual Estatuto Processual Civil.\n\n[[2]] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.\n\n§ 2º Aplica-se o disposto no caput: (...) II - às execuções fundadas no mesmo título executivo\n\n _Data da conclusão/última revisão: 01.08.2019_",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9917/cumprimento-sentenca-alimentos-pelo-rito-convencional-art-523-528-8-cpc"
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+    "titulo": "Declaratória de nulidade de negócio jurídico",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG\n\n**AUTOR** (Nome e qualificação), por seu procurador infra-assinado (Doc. anexo), com base no art. 1.647, I, do CCB/2002, m. respeitosamente, vem à presença de V. Exa., propor\n\n**AÇÃO DECLARATÓRIA**\n\ncontra **REQUERIDO** (nome e qualificação), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:\n\n1\\. Em (data do fato), o marido da REQUERENTE outorgou escritura de compra e venda (doc 1) lavrada no Cartório ABC, onde constaque o Outorgante é solteiro.\n\n3\\. Em (data do fato), o REQUERIDO procedeu o registro da viciada escritura no Cartório do (xxxº) Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Sendo assim, resta à REQUERENTE somente as vias judiciais para demonstrar a ilegalidade e o vício de consentimento que acarreta a nulidade dos atos praticados, nos termos do artigo 1.647, I, do Novo Código Civil, in verbis:\n\n_Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:_\n\n_I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;\"_\n\nPelo exposto, **REQUER** :\n\nI - A citação do REQUERIDO para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia.\n\nII - Se necessário, seja ouvido o I. Representante do Ministério Público.\n\nIII - Seja declarada a nulidade de todos os atos que importaram na compra e venda do imóvel objeto da escritura e posterior registro público.\n\nIV - A condenação do REQUERIDO no pagamento das custas e honorários advocatícios.\n\nV - A expedição do competente mandado aos Cartórios supra citados para que promovam o cancelamento da respectiva escritura e registro do imóvel.\n\nProvar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notamente por novos documentos, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do REQUERIDO.\n\nDá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).\n\nTermos que\n\nPede deferimento.\n\n(Local, data e ano).\n\n(Nome e assinatura do advogado).",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9843/declaratoria-nulidade-negocio-juridico"
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+    "titulo": "Depósito",
+    "conteudo": "EXMO. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________\n\n(10 linhas)\n\nREQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Excia. propor a seguinte\n\nAÇÃO DE DEPÓSITO\n\nnos termos do art. 901 e ss, do Código de Processo Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:\n\n1\\. DOS FATOS\n\n1\\. Prefacialmente, cumpre anotar, que o REQUERENTE, na data de (xxx), precisou realizar uma viagem à trabalho para fora do país, por um vasto período de (xxx) meses. Destarte, precisou tomar uma série de providências que garantissem a tranqüilidade de sua estadia no exterior. Deste modo, arranjou pessoa de confiança para, uma vez por semana, cuidar da manutenção de sua residência. Assim, como não tinha local seguro para guardar o automóvel de marca (xxx), ano de fabricação (xxx), cor (xxx), chassi (xxx), placa (xxx), de sua propriedade, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos anexo (doc 2), resguardando-o de eventuais perigos, resolveu colocá-lo sob a guarda de pessoa conhecida, firmando, então, com o REQUERIDO, o Contrato de Depósito que segue em anexo (doc. 3), na data de (xxx).\n\n2\\. Ao que se vislumbra, mediante as provas documentais apresentadas, o REQUERIDO se comprometeu, nos termos da cláusula (xxx), a entregar ao REQUERENTE, quando este o exigisse, o bem deixado em depósito, cujo valor foi fixado em R$ (xxx) (valor expresso).\n\n3\\. Entretanto, ao retornar de sua viagem, o REQUERENTE procurou o REQUERIDO, colimando a devolução do bem, e qual não foi sua surpresa quando o depositário se negou a cumprir o avençado, recusando-se, injustificadamente, a devolver o automóvel.\n\n4\\. Desta feita, conforme se pode verificar, na tentativa de reaver o carro de sua propriedade, o REQUERENTE enviou ao REQUERIDO uma Carta de solicitação com Aviso de Recebimento (docs. 4 e 5), exigindo a devolução do automóvel.\n\n5\\. Destarte, baldadas foram as inúmeras tentativas do REQUERENTE em receber amigavelmente o bem depositado, eis que o REQUERIDO se nega a entregá-lo, não restando outra alternativa senão a de valer-se do judiciário para a obtenção da imediata restituição, conforme consta do Contrato de Depósito.\n\n2\\. DO DIREITO\n\n2.1 - Do depósito voluntário\n\n1\\. Inicialmente, revela-se de suma importância anotar-se as disposições contidas no Código Civil, acerca da obrigatoriedade da devolução do bem dado em depósito, como se depreende dos artigos ora transcritos, negritados os fragmentos relevantes:\n\n_\"Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.\"_\n\n_\"Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.\"_\n\n_\"Art. 633. Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregará o depósito logo que se lhe exija, salvo se tiver o direito de retenção a que se refere o art. 644, se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execução, notificada ao depositário, ou se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida.\"_\n\n2\\. Desta feita, como facilmente se observa, tem o REQUERIDO, como depositário, a obrigação de devolver o automóvel, desde a exigência feita pelo REQUERENTE depositante, sendo descabida a sua recusa em fazê-lo. Neste sentido, veja-se também, o disposto no presente artigo do Código Civil:\n\n_\"Art. 638. Salvo os casos previstos nos arts. 633 e 634, não poderá o depositário furtar-se à restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante, ou opondo compensação, exceto se noutro depósito se fundar.\"_\n\n3\\. Assim, não ocrrendo nenhuma das hipóteses previstas no artigo 633, e outrossim, não ocorrendo o procedimento determinado pelo artigo 634, inexistem motivos que amparem a conduta do REQUERIDO, restando obrigatrória a restituição do automóvel.\n\n2.2 - Da ação de depósito\n\n1\\. Cumpre analisar a pertinência da presente ação de depósito, determinada pelo Código de Processo Civil, mediante os artigos adiante transcritos:\n\n_\"Art. 901. Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada.\"_\n\n2\\. Desta feita, depreende-se ser este o meio hábil para se reaver o bem dado em depósito, uma vez recusada sua devolução pelo depositário.\n\n3\\. Assim, em sendo julgada procedente a ação, deverá ser determinada a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro, e em não sendo cumprido o mandado, deverá ser decretada a prisão do depositário infiel, consoante as disposições do art. 904 do diploma legal em apreço.\n\n4\\. Além disso, nos termos do art. 905, sem prejuízo do depósito ou da prisão do réu, é lícito ao autor promover a busca e apreensão da coisa. Se esta for encontrada ou entregue voluntariamente pelo réu, cessará a prisão e será devolvido o equivalente em dinheiro.\n\n5\\. E por derradeiro, deve-se atentar para o disposto no art. 906, in verbis:\n\n_\"Art. 906. Quando não receber a coisa ou o equivalente em dinheiro, poderá o autor prosseguir nos próprios autos para haver o que lhe for reconhecido na sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa.\"_\n\n3\\. Da jurisprudência\n\nNeste sentido, o entendimento exarado pelos nossos Tribunais, no que tange à possibilidade, e outrossim, à legalidade da prisão do depositário infiel, como se pode verificar, mediante os exemplos de jurisprudência adiante transcritos:\n\n_\"STF - RE 344585 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RIO GRANDE DO SUL - Primeira Turma - Relator: Min. MOREIRA ALVES - Julgamento: 25/06/2002 EMENTA: Alienação fiduciária em garantia. Prisão civil. - Esta Corte, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da Carta Magna de 1988, persiste aconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária em garantia, bem como de que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do artigo 5º, LXVII, da mesma Constituição, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel. - Esse entendimento voltou a ser reafirmado, também por decisão do Plenário, quando do julgamento do RE 206.482. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.\"_\n\n_\"STF - Supremo Tribunal Federal - Descrição da Classe: AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Número da Classe: 345114 - Segunda Turma - Relator: MAURÍCIO CORRÊA - Origem: SP - SÃO PAULO - Data do Julgamento: 20/11/2001_\n\n _EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Prisão civil de devedor fiduciário que, sem justificativa, não cumpre ordem judicial para entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro. Legitimidade. Recebido o Decreto-lei nº 911/69 pela ordem constitucional vigente, não há falar que a equiparação do devedor fiduciário ao depositário infiel ofende a Carta da República. Precedente do Pleno deste Tribunal. 2. Legalidade da prisão civil do depositário infiel. Matéria apreciada pelo Tribunal \"a quo\", que não afastou a possibilidade de prisão do devedor, se não cumpridas as condições por ele impostas para o adimplemento da obrigação. Não-observância dos fundamentos do acórdão recorrido pelo recorrente. Conseqüência: não-conhecimento do extraordinário. Agravo regimental não provido.\"_\n\n4\\. DOS PEDIDOS\n\nDiante de todo o exposto, REQUER:\n\nI - A citação do REQUERIDO, para, no prazo de 5 (cinco dias), entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro, ou contestar a ação, nos termos do art. 902 do Código de Processo Civil, sob pena de prisão.\n\nII - Seja julgado procedente o pedido, qual seja, condenar o Depositário a devolver ao Depositante o bem móvel referido no item 1, ou a depositá-lo em juízo, ou a consignar-lhe o equivalente em dinheiro, na importância de R$ (xxx), conforme Contrato de Depósito anexo, sendo determinado a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro, consoante art. 904 do referido Diploma legal. E, de acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo, em não sendo cumprido o mandado, decrete-se a prisão do depositário infiel.\n\nIII - Seja o Depositário condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.\n\nPretende provar o alegado mediante prova testemunhal, documental, depoimento pessoal do REQUERIDO, e demais meios de prova admitidos em Direito, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.\n\nDá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).\n\nTermos que\n\nPede deferimento.\n\n(Local data e ano).\n\n(Nome e assinatura do advogado)",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9836/deposito"
+  },
+  {
+    "titulo": "Despejo (falta de pagamento)",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL Comarca de\n\n(mínimo 12 espaços)\n\n_____________ (nome, qualificação e residência), por seu advogado abaixo assinado, vem propor ação de despejo contra ______(nome, qualificação e residência), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:\n\n1\\. Vigora entre as partes (demandante e demandado) contrato de locação do apartamento situado na rua, para fins residenciais, já sem prazo, por haver-se esgotado o que inicialmente se avençou. São fiador e sua mulher ______ (doc. n° ______).\n\nAcha-se inquilino em atraso no pagamento de aluguéis e demais encargos locativos desde o mês de setembro, como a seguir se discrimina:\n\nAluguel de setembro: _______________,\n\nÁgua e esgoto:___________________,\n\nLuz:______________________________,\n\nO débito em atraso monta, assim exposto, a R$ _________ (________________).\n\n2\\. A locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (Lei n° 8.245, de 1991, art. 9°, I). O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sétimo dia do mês seguinte ao vencimento (art. 23, I). Nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação o pedido de rescisão poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e encargos (art. 62, I).\n\nAnte a inadimplência do inquilino, requer a sua citação para responder aos termos da presente, cumulados os pedidos de rescisão do contrato, despejo do imóvel e a condenação do demandado ao pagamento do débito, bem assim das prestações vincendas, julgada procedente a demanda.\n\nRequer a notificação dos fiadores, para os fins de direito.\n\nProtesta pela produção de prova documental e oral.\n\nDá à causa o valor de R$ _________ (________________).\n\nE. deferimento\n\n____________ de ____________ de 20____.\n\nAssinatura do(a) advogado(a).",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9786/despejo-falta-pagamento-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Despejo para uso próprio (Juizado Especial)",
+    "conteudo": "**EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ (ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....**\n\n**NOME DO REQUERENTE** , nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, portador(a) da Carteira de Identidade/CNH nº, órgão expedidor, data da expedição, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado(a) na, Cidade, CEP, telefone(s), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente\n\n**AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO**\n\nContra **NOME DA REQUERIDA** ,nacionalidade, estado civil,profissão, filiação, portador(a) da Carteira de Identidade nº , órgão expedidor, data da expedição, inscrito(a) no CPF sob o nº , residente e domiciliado(a) na , Cidade, CEP, telefone(s), em decorrência dos fatos a seguir aduzidos.\n\nPrimeiramente, cumpre informar que a parte requerente é a proprietária do imóvel objeto desta ação, desde, conforme documentação anexa, assim caracterizado:\n\n_(descrever o imóvel conforme matrícula imobiliária)_\n\nEm 00/00/0000, a parte requerente firmou com a parte requerida um contrato de locação por escrito (ou verbal), tendo como objeto o imóvel supramencionado, sendo fixado aluguel mensal de R$00,00 com vencimento todo dia x de cada mês, com vigência de 000 anos, a contar de 00/00/0000.\n\nNo entanto, a parte requerente pretende a retomada do seu imóvel para uso próprio (ou uso de seu filho, mãe, etc, que não possui nenhum imóvel de sua propriedade).\n\nPor restar infrutífero qualquer acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação.\n\n**DO PEDIDO**\n\nDiante do exposto, requer a Vossa Excelência:\n\na) que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;\n\nb) a procedência da presente ação:\n\nb.1) para condenar a parte requerida a desocupar voluntariamente o imóvel descrito nesta petição, no prazo que o juiz assinalar, sob pena de decretação de despejo.\n\nProvará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.\n\nAtribui-se à causa o valor de R$ 0,00 (valor correspondente a 12 meses de aluguel).\n\nLocal e data.\n\nAssinatura\n\n _Data da conclusão/última revisão:_",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9909/despejo-uso-proprio-juizado-especial-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Despejo para uso próprio (Lei do inquilinato)",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _______\n\n(mínimo 12 espaços)\n\n__________________ (nome, qualificação e residência), por seu advogado infra-firmado, vem a juízo expor e requerer o seguinte:\n\n1\\. O requerente é proprietário do apartamento, da Rua, n.º, nesta cidade, alugou dito imóvel a (nome e qualificação), por____ anos, locação hoje \"por tempo indeterminado\", vencido o prazo contratual (doc. n.º____).\n\nResidindo em prédio alheio, de apenas dois quartos, sala, banheiro e dependências, necessita do apartamento para uso próprio, seu e de sua família, hoje composta de oito pessoas.\n\nAlém disso _______( citar outros motivos acaso existentes para a retomada).\n\n2\\. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, só podendo ser retomado o imóvel nos casos dos incisos I a V (Lei do Inquilinato, art. 47 ).\n\nPelo exposto, com fundamento no inciso III, requer a citação do inquilino, sob pena de revelia, para os termos da presente ação de despejo, que espera se julgue procedente, e seja declarada a rescisão do contrato, expedido mandado de despejo, condenado o demandado a pagar as custas e honorários de advogado.\n\nProtesta pela produção de provas documental e oral.\n\nDá à causa o valor de _______\n\nE. deferimento\n\n____________ de ____________ de 20____.\n\nAssinatura com n.º na OAB.\n\n_________________________________________________\n\nObs.: O inciso III consigna: \"se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como o seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio\".",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9824/despejo-uso-proprio-lei-inquilinato-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Divisão",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA __________\n\n(mínimo 12 espaços)\n\n_________, (nome, qualificação e residência), por seu advogado infra-assinado vem, respeitosamente perante Vossa Excelência para, nos termos do art. 946-II, do Código de Processo Civil, e art. 629 do Código Civil, propor a presente ação de divisão, contra A e B_ (nome, qualificação e residência), tendo em vista os fundamentos seguintes:\n\n1° O Requerente, em condomínio com os Requeridos, é co-proprietário do imóvel constituído pela Fazenda, com a área de ______ alqueires, situada no lugar denominado, neste Município, adquirido por título ______ (descrevê-lo), registrado no Registro Geral de Imóveis, do Ofício, a fls., do livro n° _____, em, sob n°___\n\n2° Aludida fazenda, achando-se convenientemente demarcada, confina (descrever as confrontações).\n\nEm face do exposto, não convindo mais ao Requerente continuar com a comunhão, requer a citação dos Requeridos para responderem aos termos da presente ação, na qual se requer a divisão da propriedade acima descrita, correndo as despesas da causa pro rata.\n\nPara os efeitos legais e fiscais, dá-se à presente o valor de R$__________ (________________).\n\nTermos em que Pede e Espera Deferimento\n\n____________ de ____________ de 20____.\n\nAssinatura com n.º na OAB.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9787/divisao"
+  },
+  {
+    "titulo": "Divórcio consensual",
+    "conteudo": "_Gentilmente cedido por Romeu Barriento, acadêmico de Direito do 3º ano_\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... a VARA ............ DO FORO .................\n\n(10 linhas)\n\n...........…………................ (nome completo de um cônjuge), e ............…………………….…..... (nome completo do outro cônjuge), ……….....……… ..…………........(nacionalidade de ambos), casados, ele residente e domiciliado à ................ (endereço completo: rua [av.]......, no ..... , complemento ......., bairro ...., cidade ......., CEP ...... , UF......), ......................(profissão), portador da cédula de identidade RG no ....................., inscrito no CPF/MF sob no ................; ela residente e domiciliada à ................. (endereço completo: rua [av.] ......, no ......, complemento ...., bairro ......, cidade ......., CEP ......, UF ......), ...............(profissão), portadora da cédula da identidade RG no ...................... e inscrita no CPF/MF sob no ..............., MARIDO E MULHER, vêm requerer a Vossa Excelência, com a assistência de seu Advogado e bastante procurador constituído na forma do incluso instrumento de mandato (doc. 01) e que com eles ao final subscreve, nos termos do artigo 40, combinado com o artigo 4o da Lei no 6.515/77 e ainda com o artigo 226, § 6o da Constituição Federal, manifestar o mútuo e livre consentimento para propor o\n\n**DIVÓRCIO CONSENSUAL**\n\ndo vínculo matrimonial, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, mediante as seguintes cláusulas e condições:\n\n**DAS NÚPCIAS**\n\nI –\n\nOs Requerentes contraíram núpcias no ................ (dia, mês e ano), em ............. (cidade, estado, UF), com a certidão de casamento expedida pelo Senhor ............... – Prefeito de Tottori, Tottori-Ken, Japão, (docs. 02/03) cuja certidão foi transcrita no ............... (dia, mês e ano) , sob o no .........., fls. ............, do livro no ....... de Escritura de Títulos e Documentos do Distrito Consular do Japão, conforme faz prova a inclusa certidão de casamento e tendo sido adotado o regime da comunhão universal de bens.\n\nInsta salientar que a referida Certidão de Casamento passou a produzir efeitos no Brasil a partir de .............. (dia, mês e ano), quando devidamente trasladada no Cartório do 1o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de ........... (município, Estado), sob o no .......... no livro ........, às fls. .........., datada de ................... (dia, mês e ano), conforme documento em anexo.(doc. 04).\n\nII –\n\nOs Requerentes são casados há mais de ............ (..........) anos, no entanto, sem terem filhos em comum.\n\nIII –\n\nO casal permaneceu no Japão por cerca de quase ....... (........) anos e, por volta do ano de ........., retornaram ao Brasil, onde passaram a conviver e residir no bairro ............., até com certa harmonia, sendo que isso durou até por volta do final do ano de ......... e começo do ano de ........\n\nApós essa data, em virtude de manifesta incompatibilidade de gênios, resolveram separar-se de maneira amistosa, faticamente, o que permanece até a presente data, havendo impossibilidade de reconciliação.\n\n**DOS BENS**\n\nNão há bens a serem partilhados, pois, na constância do casamento, os cônjuges adquiriram apenas bens que guarneciam a casa, os quais ficaram para o cônjuge virago quando da saída do cônjuge varão do lar.\n\n**DA PENSÃO ALIMENTÍCIA**\n\nTanto o cônjuge varão quanto o cônjuge virago são capazes física e mentalmente de obterem seus próprios sustentos, motivo pelo qual renunciam ao pleito de receber qualquer pensão alimentícia.\n\n**DO USO DO NOME**\n\nA cônjuge virago permanecerá usando o nome de solteira, qual seja: ...................... a ser averbado perante o competente Registro Civil, mediante expedição desse MM Juízo do respectivo mandado.\n\nPor estarem assim, concordes, conscientes e seguros do pedido manifestado, e cumpridas as exigências legais previstas no artigo 1.120 do Código de Processo Civil, e como se trata de DIVÓRCIO baseado em separação de fato, há mais de 2 anos, os cônjuges requerem, respeitosamente, digne-se Vossa Excelência a, depois de ratificadas as presentes declarações e ouvido o douto representante do Ministério Público, conceder por Sentença o DIVÓRCIO do casal, HOMOLOGANDO O PRESENTE DIVÓRCIO CONSENSUAL, para que produza todos os efeitos de direito.\n\n**REQUERIMENTOS FINAIS:**\n\nRequerem provar a ruptura da vida em comum há mais de 2 (dois) anos, valendo-se o casal da prova exclusivamente testemunhal, sendo certo que as testemunhas comparecerão perante esse Juízo independentemente de intimação.\n\nPor fim, requerem seja a presente julgada PROCEDENTE, decretando-se o DIVÓRCIO nos exatos termos da exordial, expedindo-se o competente mandado de averbação ao registro civil de pessoas naturais.\n\nÀ presente atribui-se o valor de R$ .......... (valor por extenso) para efeitos de alçada.\n\nNestes termos,\n\nPedem Deferimento.\n\n..............., ..... de ............ de .......\n\n(local e data)\n\n___________________________\n\nCônjuge Virago\n\n___________________________\n\nCônjuge Virago\n\n___________________________\n\nAdvogado (nome)\n\nOAB/ ...... no ..................",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9881/divorcio-consensual"
+  },
+  {
+    "titulo": "Divórcio direto",
+    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Família\n\n(Nome e qualificação), por seu advogado, vem expor e requerer a Vossa Excelência o seguinte:\n\n1\\. O requerente e (nome da esposa) contraíram matrimônio na data de ..(certidão anexa).\n\nO casal tem ... filhos, como provam as respectivas certidões de nascimento (docs. nas ...).\n\nA partir do terceiro ano de vida conjugal tornou-se difícil o convívio. Apesar dos esforços do requerente para manter a situação anterior, marido e mulher se separaram na data de ........; tomaram cada um seu destino, ficando os filhos, menores, com a consorte.\n\nSão bens do casal: ...... (descrever, discriminando os que pertenceram a um ou a outro, ou comuns).\n\n2\\. O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos do casamento religioso (lei n.º 6.515, de 26.12.1977, art. 24). O pedido somente competirá aos cônjuges (parág. único).\n\nO casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, dispõe a Constituição da República, art. 226, § 6º.\n\nO fato articulado no item 1 envolve contratação de casamento (casamento religioso com efeitos civis) e separação de fato, que demanda a dissolução do vínculo matrimonial.\n\nPelo exposto, requer a citação da ré para os termos da presente ação de divórcio, que espera seja julgada procedente para produzir todos os efeito jurídicos.\n\nProvar-se-á o alegado por meio de depoimento de testemunhas, juntada de outros documentos, perícia.\n\nDá-se à causa o valor de ...\n\nE. deferimento.\n\nData e assinatura do advogado.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9788/divorcio-direto"
+  },
+  {
+    "titulo": "Divórcio direto",
+    "conteudo": "Gentilmente enviado por **Cleide de Castro Oliveira:**\n\nFoi Assessor de gabinete de renomado desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de 1992 a 2004;\n\nAposentado como Servidor do Judiciário do Estado de Minas Gerais;\n\nAdvogado inscrito na OAB do Distrito Federal, atualmente com escritório profissional na cidade e comarca de Monte Carmelo (MG);\n\nSócio integrante da empresa \"_Editora Ceajur Ltda - Central de Estudos e Apoio Jurídico_ \", que produz e licencia, entre outros, o aplicativo jurídico \"_Solução Jurídica. Net_ \".\n\n**Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito ____ª Vara da Comarca de .............................. (....).**\n\n _(Deixar espaço suficiente para o lançamento do despacho inaugural)_\n\n**FICTÍCIA DESPROVIDA DE NOME** , brasileira, casada, do lar, CPF nº. .........., RG nº. ........, residente e domiciliada à Rua ........., nº. ...., bairro ......., na cidade de ..... (....), por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, Dr. ......... (instrumento de mandato jtº), brasileiro, casado, CPF........, OAB nº ....., Subseção do Estado do Estado de ........, com escritório profissional nesta cidade e comarca, endereço constante do roda-pé desta, onde receberá intimações (CPC artigo 39, I), vêm à presença de V. Exª, com fulcro no artigo 40 caput e § 3º da Lei 6.515/70 promover a presente\n\n**AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO** ,\n\npelo procedimento ordinário, em desfavor de seu cônjuge:\n\n**NOME FICTÍCIO DE TAL** , brasileiro, casado, .........., filho de ......... e de ....., residente e domiciliado à Rua ......, Bairro ....., na cidade de ...... (....), com quem é casada pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, face às razões de fato e de direito a seguir articuladas:\n\n**DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.**\n\nA requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio.\n\n**DOS FATOS.**\n\n1\\. Requerente e Requerido casaram-se no dia ... de .................. de 1999, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Registro de Casamento lavrado sob nº. ...., às fls. ... do livro ......, do Cartório do Registro Civil da cidade de ................... (....);\n\n2\\. No início de vida em comum, o comportamento do requerido foi aceitável, descambando, porém, posteriormente, para a completa desmoralização e desfazimento do lar, em face de seu degradante e contumaz uso de bebidas alcoólicas, vício esse que, somado a outros, não menos degradantes e entrelaçados, como se sabe, corrói a moral, os bons costumes, a saúde, e por fim, destrói a família, principal esteio de sustentação da sociedade em que vivemos;\n\n3\\. A situação chegou a tal ponto que, após o período carnavalesco do ano de 2003, durante o qual esteve o Requerido ausente do lar conjugal, ao regressar ao lar após mais esse período de farra, como costumeiramente fazia, ao ser inquirido pela esposa, ora Requerente, sobre o seu paradeiro naqueles dias carnavalescos, o Requerido, imbuído de violenta reação própria de pessoas dependentes, passou a agredir verbalmente a Requerente, dirigindo-lhe impropérios e palavras de baixo calão, chegando mesmo a agredi-la fisicamente, a qual, sem meios de defesa ante a fragilidade anatômica que o seu corpo feminino lhe impõe, viu-se forçada a deixar o lar conjugal, refugiando-se sob a proteção e no lar do seu genitor;\n\n4\\. Fato seguinte, aventou a Requerente a hipótese de propor na esfera judicial a separação judicial do casal, propósito esse que, no entanto, não prosseguiu, por razões alheias à sua vontade;\n\n5\\. Estão assim, separados de fato, desde o mês de fevereiro de 2003, portanto, há quase 03 (três) anos, residindo ela nesta cidade e comarca de .................... (....), e ele, na cidade de .................. (...), endereços já informados;\n\n**DO DIREITO.**\n\nPreceitua o artigo 226, § 6° da Constituição Federal e artigo 1.580 § 2º da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).\n\n“Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.\n\n§ 1º ...................................................................\n\n§ 2° O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.”\n\n**DOS FILHOS.**\n\nNa união não advieram filhos:\n\n**DOS BENS.**\n\nO casal não adquiriu bens, que pudessem agora, serem partilhados.\n\n**DOS ALIMENTOS.**\n\nConsiderando o fato de que a Requerente passou a conviver maritalmente com outra pessoa, com a qual reside nesta cidade em perfeita harmonia e salutar ambiente familiar, da qual, além de toda consideração, respeito, carinho e apreço, recebe, também, todo o necessário à sua mantença, dispensa ela qualquer verba a título de alimentos, a ser paga por parte do Requerido.\n\n**DO USO DO NOME.**\n\nA requerente pretende voltar a usar o nome de solteira, ou seja: .....................................\n\n**DOS PEDIDOS.**\n\nISTO POSTO, REQUER:\n\n1\\. Seja procedida a **CITAÇÃO** do Requerido, à rua ...... nº ......., Bairro......., na cidade de ......(....), comarca com o mesmo nome, para todos os termos da presente **AÇÃO DE DIVÓRCIO** que lhe é proposta, contestando-a, caso queira e possa, no prazo legal, pena de revelia, e que a sua citação ocorra por Carta Precatória para a comarca de ...... (....), cujo fórum está localizado à Rua ......, nº. ...., em ... (....) - CEP: .........;\n\n2\\. Com a efetiva participação do ilustre Representante do Ministério Público da Comarca, que desde já é requerida, seja a final, **JULGADA PROCEDENTE** a presente ação e **DECRETADO POR SENTENÇA** o divórcio do casal, pondo-se assim, termo final ao vínculo conjugal existente (CC – art. 1.571, IV);\n\n3\\. Seja o requerido condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem fixados por V. Exª.;\n\n4\\. Transitada em julgado a R. Sentença, seja determinada a expedição do competente mandado de averbação do divórcio, à margem do Registro de Casamento do casal, lavrado sob nº. ....., às fls. ....., do livro ......, do Cartório do Registro Civil da cidade de ....(...), ocasião em que deverá ser procedida também, a anotação do retorno do nome da Requerente para .........;\n\n5\\. Protesta pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas.\n\nDando à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ..... (.....), e sendo ela D. A. R., com os inclusos documentos,\n\nP. Deferimento.\n\nLocal e data\n\n(Nome e OAB)",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9866/divorcio-direto"
+  },
+  {
+    "titulo": "Embargos de Declaração",
+    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL.\n\nProcesso: nº _______________\n\nEscrevente: ________________\n\n______________________ (nome Executado), nos autos da AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAÚSULA, que lhe move _____________________ (nome Exeqüente), vem à V. .Exª, através de seus advogados abaixo assinados opor\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n\ncom fulcro no art.535, inciso I, do Código de Processo Civil, pelos fatos a seguir aduzidos:\n\nInicialmente, vem esclarecer a V. Ex.ª, tratar-se de pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documentos acostados aos autos.\n\nOcorre que, em contrariedade ao deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, e mais ainda, em contrariedade ao não acolhimento, pelo Juízo, do incidente de impugnação à Gratuidade, conforme, inclusive, relata V. Exª em sua r. sentença de fls. 3/6, houve a condenação nas custas, em relação à Ré, razão pela qual, requer a V. Exª o recebimento do presente Embargo com a conseqüente modificação da referida sentença quanto à mencionada condenação, isentando a Ré do pagamento das mencionadas custas, com base no art.º 12 da Lei 1.060/50.\n\nNestes Termos,\n\nP. Deferimento.\n\nCidade, Data.\n\nNOME ADVOGADO\n\nOAB/Seção Nº",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9778/embargos-declaracao"
+  },
+  {
+    "titulo": "Embargos de terceiro",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL\n\n(mínimo 12 espaços)\n\n____________(nome, qualificação e residência), vem, por seu procurador signatário, com fundamentos no art. 1.046, do Código de Processo Civil, apresentar os presentes embargos de terceiro contra __________(nome, qualificação e residência), para o que expõe e requer o seguinte:\n\n1° O embargante, por força de uma ação executiva que nesse Juízo move o embargado _______, contra o executado __________sofreu penhora em bens de sua legítima propriedade, que se achavam em poder do executado na aludida execução (certidão anexa).\n\n2° A violência sofrida pelo embargante é evidente, razão por que não participa, em hipótese alguma, da mencionada execução, sendo cabíveis, portanto, Os presentes embargos para excluir da penhora os referidos bens.\n\nEm face do exposto, requer a citação do embargo para, no prazo de 10 dias, contestar os embargos os quais deverão ser recebidos e afinal julgados provados, com a condenação do embargo nas custas e honorários.\n\nPara os efeitos da taxa judiciária, dá-se o valor de R$ _________ (________________).\n\nTermos em que Pede e Espera Deferimento\n\n____________ de ____________ de 20____.\n\nAssinatura com n.º na OAB.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9798/embargos-terceiro"
+  },
+  {
+    "titulo": "Embargos de terceiro",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ – ESTADO DO ______.\n\n**FULANO DE TAL** , (qualificação completa e residência), por seu advogado e procurador adiante assinado, mandato incluso, com escritório profissional na Rua ____________________, nº ____, (bairro, cidade e CEP), respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e seguintes e 1046 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, apresentar\n\n**EMBARGOS DE TERCEIRO**\n\ncontra **SICRANA DE TAL** , (qualificação completa e residência), o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:\n\n**I. DA EXECUÇÃO**\n\nTramitam por este R. Juízo os autos nº ___/___, de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que é exeqüente a embargada **SICRANA DE TAL** e executado ______________________. Vale destacar, o embargante não é parte naquele feito.\n\n**II. DA PENHORA**\n\nÀs fls. __ dos mencionados autos, por iniciativa da embargada, conforme pleito de fls. __, foi efetivada a penhora do seguinte bem:\n\n_**\"Um Veículo (marca/modelo), placas ______, ano modelo ___ e ano fabricação ______, cor ______, chassi nº _________, RENAVAM nº __________, em bom estado de conservação e funcionamento\"**_\n\n**III. DA PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO**\n\nOcorre que o embargante, muito embora não seja parte naquele processo, é o legítimo proprietário do bem penhorado, conforme se comprova com a inclusa fotocópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo, fornecido pelo DETRAN-__, onde consta, dentre outras coisas:\n\n_**\"Nome/Proprietário: FULANO DE TAL; placas ______, ano modelo ___ e ano fabricação ______, cor ______, chassi nº _______, RENAVAM nº _________\"**_\n\nO executado _________________________ jamais foi proprietário do referido bem.\n\n**IV. DO DIREITO**\n\nAssim sendo, o embargante está sofrendo lesão grave em seu patrimônio e direito de propriedade, estando amparado pela legislação mencionada, em especial o disposto no artigo 1046 do CPC, que diz, in verbis:\n\n_**\"Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em caso como o de penhora, ..., poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.\"**_\n\nPortanto, provada a propriedade e posse do bem penhorado, justa a pretensão do embargante em ver o mesmo exonerado da constrição judicial.\n\n**V. DO REQUERIMENTO FINAL**\n\nAnte o exposto, respeitosamente se requer a Vossa Excelência:\n\na) sejam recebidos, autuados e processados os presentes embargos de terceiro, com o apensamento à mencionada execução;\n\nb) seja deferida liminarmente a manutenção da posse do bem penhorado ao embargante, eis que provada a propriedade e posse do bem;\n\nc) a indicação oportuna de testemunhas para justificação prévia, se necessário;\n\nd) seja determinada a suspensão imediata do processo de execução mencionado, até decisão final de mérito dos presentes embargos, eis que trata da totalidade dos bens penhorados naquele feito (_ou_ seja determinada a suspensão imediata, no processo de execução, dos atos executórios em relação ao bem objeto dos embargos);\n\ne) a citação da embargada para responder aos termos da presente ação;\n\nf) seja, a final, julgado procedente o presente pedido, com o levantamento da penhora realizada sobre o bem de propriedade do embargante, condenando-se a embargada nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais;\n\ng) a produção de toda prova que se fizer necessária, em especial o depoimento pessoal da embargada e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas.\n\n**VI. DO VALOR À CAUSA**\n\nÀ causa, para efeitos legais, dá-se o valor de R$ ________ (____________), equivalente ao bem penhorado.\n\nNestes Termos,\n\nPede Deferimento.\n\n(Local e data).\n\nNome – nº OAB (assinatura)\n\nGentilmente enviada pelo Dr. Gilberto Maria",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9853/embargos-terceiro"
+  },
+  {
+    "titulo": "Exceção de incompetência",
+    "conteudo": "AO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________.\n\nAAAAA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na rua Lava Pés n. 542, nesta cidade, vem a presença de V. Exa., argüir a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, do Juízo, segundo Art. 304 do Código de Processo Civil Brasileiro, nos autos da Ação de rescisão de contrato de Compra e Venda, que lhe move BBBBB, brasileiro, casado, Professor, residente e domiciliado na rua Saldanha Marinho n.23, nesta cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos:\n\nDOS FATOS:\n\n1) O Excepto deduziu no Foro de Passo Fundo, Ação de rescisão de contrato de Compra e Venda, buscando cobrar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\n\n2) O excipiente reside na cidade de Tapejara, conforme documento anexo (folha 03).\n\n3) Conforme Art. 111 do Código de Processo Civil Brasileiro, foi eleito o Foro de Tapejara, como competente para julgar a Ação.\n\nDO EXPOSTO:\n\nCom fundamento nos Art. 304 combinado com Art. 111, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro, requer a Vossa Meritíssima:\n\n1) Receba a presente de Exceção de Incompetência, determinando a suspensão do processo autuado em apenso, intimando o Excepto para ouvi-lo em 10 dias.\n\n2) A procedência da pretensão, expressa na exceção, para reconhecer, competente em julgar a Ação o Meritíssimo Juiz de Tapejara.\n\n3) Seja o Excepto condenado ao pagamento das custas e honorários da Sucumbência.\n\n4) Todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente, testemunhal, pericial, documental, diligências legais, depoimento pessoal do Excepto.\n\nNESSES TERMOS\n\nPEDE DEFERIMENTO\n\nData\n\nNOME\n\nOAB.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9835/excecao-incompetencia"
+  },
+  {
+    "titulo": "Exceção de pré-executividade",
+    "conteudo": "**Gentilmente enviado por Leonardo José Oliveira Azevedo.**\n\nAdvogado e consultor jurídico estabelecido no Rio de Janeiro, militante e atuante na área de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho, prestando, ainda, como consultor, pareceres jurídicos para segmentos da aviação comercial internacional.\n\n**EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___**\n\nRef.: Processo n.º…………………………………..\n\n**Beltrano** , já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, por seu procurador que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente **EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE** , conforme razões a seguir expendidas.\n\n**1\\. DA PROPRIEDADE DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO.**\n\nO direito, como ciência cultural, sofre influência da preocupação humana, provocando modificações que se introduzem na sua estrutura, tanto no campo legislativo, o qual forma o ordenamento jurídico, como no plano doutrinário e hermenêutico, os quais direcionam o sentido das normas.\n\nNão é diferente no processo de execução, que em sua origem no direito romano, o executado pagava com o seu corpo, podendo ser vendido como escravo, mas com a evolução cultural, atingiu-se uma postura mais equânime, por influência do cristianismo, embora ainda com prevalência ao exequente.\n\nO resultado da evolução que humanizou o processo de execução, esta expresso no ordenamento jurídico pátrio, quando assegura que sempre que a execução puder se realizar de várias formas, ela será feita da forma menos gravosa ao devedor, consoante dispõe o artigo 620 do Código de Processo Civil.\n\nComo é cediço, o processo de execução tem como objetivo a expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, não sendo possível que o sujeito passivo apresente defesa quando citado.\n\nIsto porque, a defesa é formulada nos embargos do devedor, e somente após garantido o Juízo pela penhora, tratando-se, na verdade, de ação coacta, que será autuada em apenso aos autos da execução.\n\nCom a evolução cultural, nasceu a seguinte indagação: seria coerente com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Maior, compelir o executado a garantir o Juízo mediante depósito, fiança bancária ou penhora de seus bens, para, somente então, poder apresentar sua defesa? E se não possuir bens? \n\nComo se disse no início dessa abordagem, o direito sofre, constantemente, modificações, em função da influência que os jurisdicionados exercem sobre ele.\n\nDiante desse quadro, nasceu uma preocupação em romper ou, pelo menos, minimizar a rigidez do sistema do processo executivo, por trazer implicações profundas com o direito de defesa.\n\nNa década de 80, quando veio a lume a nova lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), o jurista Milton Flaks expendeu comentários que ainda permanecem atuais, tendo observado que embora somente se admitissem os embargos à execução após estar garantido o juízo, salvo, como havia observado Celso Neves, nas hipóteses teratológicas _“... em que se aprecia, de plano, sem forma nem figura de juízo, a oposição do executado...”,_ a jurisprudência já vinha admitindo, independente de prévia garantia da execução, _“... petições em que os executados (com ou sem assistência de advogado), alegam pagamento ou anulação do lançamento do qual se originou o crédito reclamado.”_\n\nNesse passo, atualmente tem-se entendido que em determinadas hipóteses, é admissível que o executado se manifeste nos autos da execução, tese esta, defendida largamente pela doutrina e jurisprudência modernas.\n\nNo mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, no seu papel de instância uniformizadora do direito federal, tem freqüentemente admitido a exceção de pré-executividade, _verbis_ :\n\n_“Execução. Exceção de pré-executividade. A defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo de execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Precedentes. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.” (Ac un da 4ª T do STJ - REsp 220.100-RJ - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - j. 02.09.99 - DJU-e 1 25.10.99, p 93 - ementa oficial)_\n\n_“Execução. A nulidade do título em que se embasa a execução pode ser argüida por simples petição, uma vez que suscetível de exame ex officio pelo juiz. ...”_\n\n _(STJ – 3ª Turma - Resp. n.º 3.264-PR – Acórdão unânime – Ministro Relator Eduardo Ribeiro – publicado no DJU em 18/02/91)_\n\n_“Processual Civil. Agravo de Instrumento. Processo de Execução. Embargos do Devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. Artigos 267, § 3o ; 585, II; 586; 618, I do CPC._\n\nI - Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental, podendo a parte argüi-la independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil.\n\n_II - Recurso conhecido e provido.”_\n\n _(STJ – 3ª Turma - Resp. n.º 13.060-SP – Acórdão unânime – Ministro Relator Aldemar Zveiter – publicado no DJU em 03/02/92)_\n\nDestarte, denomina-se exceção de pré-executividade ou oposição substancial a formal constituição do crédito, no sentido de subsidiar o Juízo na análise de fundo e formar o seu convencimento no exame da causa concreta, podendo ser argüida independentemente de embargos.\n\n**2\\. DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.**\n\nCom efeito, tem-se que, desde o início da presente demanda, o Exequente detinha a qualificação e endereço dos então Réus, eis que, em 06 de julho de 1987, o mesmo foi notificado judicialmente (fls. 62/66), cujo documento apresentava os endereços.\n\nEntretanto, sem nem ao menos proceder à diligências para tentar encontrar os réus, o Exequente preferiu realizar a citação por edital, a qual se sabe, somente é realizada em última instância, quando esgotadas todas as formas de encontrar pessoalmente os réus, o que não ocorreu no caso em tela.\n\nNão é diverso o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme depreende-se das ementas a seguir transcritas, onde restou consignado ser nula a citação por edital sem prévia certidão de que o réu estivesse em lugar incerto e não sabido, _verbis_ :\n\n_“Execução hipotecaria - Defeito de citação editalícia –**Nulidade do edital de citação que expediu-se sem previa certidão, nos autos, de que o executado estivesse em lugar incerto e não sabido ou fora da jurisdição do imóvel objeto da execução**. Não houve intimação do curador especial nomeado e ele não teve qualquer atuação em defesa do autor. A questão foi bem examinada pela sentença. Recurso improvido.” (negritamos). _\n\n _(STJ – 1ª Turma – Resp. n.º 47.227/MG – DJ de 20/06/1994, pág. 16.065 – Relator Min. Garcia Vieira - decisão unânime)._\n\nDestarte, a sentença não produziu efeitos em relação ao ora Executado, eis que o mesmo não integrou a relação processual, razão pela qual não merece prosperar a execução em tela, por total inexistência de título executivo, pelo que deve ser extinta sem análise de mérito, na forma do artigo 267, IV, do Digesto Processual.\n\n**3\\. DA AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO.**\n\nComo é sabido, o processo executivo é sempre fundado em título certo, líquido e exigível, ou seja, na falta de qualquer desses pressupostos, tem-se por inexistente o mesmo. \n\nNo caso em tela, o Exequente diz-se possuidor de título executivo judicial (sentença transitada em julgado – fls. 55/57), em função do qual cobra do Executado a vultuosa quantia de R$ _________, a título de honorários advocatícios.\n\nEntretanto Excelência, no dia 06 de agosto de 1990, as partes atravessaram petição (fl. 102), firmada por ambos os patronos, informando ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ___________, que preparava-se para julgamento do recurso de apelação, a realização de transação, requerendo, consequentemente, a desistência do mesmo.\n\nÀs fls. 105, temos o acórdão homologando a desistência do recurso em face da realização de **transação** pelas partes.\n\nAssim Excelência, não há como remanescer qualquer sombra de dúvida quanto à existência da realização de transação, sendo certo que a mesma substitui a sentença, consoante entendimento uníssono da jurisprudência, _verbis_ :\n\n_“Agravo de Instrumento.**Transação**. **Honorários de advogado. Execução. Acordo subscrito pelo advogado**. Quitação inclusive quanto aos honorários advocatícios. Tendo as partes litigantes celebrado acordo com a anuência do patrono dos autores, deixando claro este, que dava ampla e geral quitação, inclusive quanto às custas e honorários advocatícios, impossível seu arbitramento, após o transito em julgado de sentença homologatória do acordo. Provimento do recurso.” (negritamos)._\n\n_(TJRJ – 18ª CC – AI n.º 2002.002.01189)._\n\n_“Ementa - Agravo de Instrumento - Execução de sentença - Despacho indeferitório, sob a alegação de que ocorreu transação entre as partes - Recurso conhecido e improvido,**Tendo as partes transigido em determinado processo** , pondo fim a todas as demandas entre si, acordo esse que foi homologado por sentença que transitou em julgado, **não pode ocorrer a execução de sentença** num dos feitos que estava no tribunal, em grau de apelação, provida posteriormente, porque a prevalecer a decisão de segundo grau haveria desobediência a coisa julgada, ainda que a E. Câmara que julgou a apelação não tenha tomado conhecimento do acordo. conclusão: a unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento.” (negritamos)._\n\n_(TJES – 1ª C.C. - Agravo de Instrumento n.º 032939000017 - Data de Julgamento: 12/09/1995 - Desembargador titular: Nivaldo Xavier Valinho)._\n\n_“Embargos a Execução. Transação homologada em Juízo, com sentença transitada em julgado. Terminando o pleito principal em transação,**esta é que substitui, para todos os fins de direito, inclusive o de sua exigibilidade em Juízo** , o contrato anterior, cujas clausulas não são mais passíveis de discussão. A transação implica em concessões recíprocas, com vistas a se prevenirem ou extinguirem litígios. Se para essa finalidade, a divida reconhecida e consolidada, em moeda estrangeira, é de determinado valor, não pode ser executada por montante diverso, como postulado, sob pena de excesso. Havendo antinomia entre suas cláusulas quanto ao montante da divida reconhecida, prevalece aquele que mais se ajusta à natureza jurídica desse instituto. Provimento parcial do recurso.” (CLG) (negritamos)._\n\n_(TJRJ – 8ª CC – AC n.º 1999.001.16185)_\n\n_“(...) Confissão. Transação. Aplicação de índice de correção. Quando o contribuinte do fisco reconhece a divida e concorda, na forma apresentada para sua liquidação, em parcelas, esta- fazendo uma transação, ou seja, praticando um ato jurídico na qual as partes fazem concessões reciprocas para transformarem em um estado jurídico seguro o duvidoso em que se encontravam. Oferece esse ajuste, pontos de contato com a sentença, e**substitui a decisão** que o magistrado daria, se a causa chegasse ao fim. **Realizada a transação, equipara-se à sentença irrevogável, adquirindo todos os efeitos da coisa julgada**. (...).(CEL)” (negritamos)._\n\n_(TJRJ – 6ª CC – AC n.º 1995.001.05817)_\n\n_“Agravo de Instrumento - Responsabilidade Civil -**Transação** \\- **Honorários Advocatícios - Execução** \\- Não é possível a fixação de honorários, em execução, depois de encerrada esta, mediante acordo devidamente homologado por sentença. Hipótese, ademais, em que, na inicial da execução, não pediu o exequente a fixação de honorários, para esta fase, conforme permissivo constante do artigo 20, parágrafo, 4º, do Cód. Proc. Civil. Decisão confirmada.” (negritamos)._\n\n_(TJRJ – 4ª CC – AI n.º 2001.002.15614)_\n\nOra Excelência, como pode o Exequente realizar uma transação, que constitui um título executivo em substituição da sentença, e depois pretender executar uma sentença que, notadamente, não possui mais eficácia?\n\n**Além do mais, a teor do artigo 269, III, do Diploma Processual, a transação importa na extinção do processo com análise de mérito, ou seja, faz coisa julgada material o conteúdo do acordo.**\n\n**Com efeito, tem-se que, para atribuir-se certeza ao título executivo, pressuposto imprescindível para legitimar a execução, é necessário a apresentação, por parte do Exequente, do instrumento de transação que fora realizada, a fim de dar ciência do teor do acordo, uma vez que, não tendo participado da presente demanda, o Executado não participou da elaboração do acordo, ou seja, não tem conhecimento do seus termos, sendo certo que, caso contrário, restará ferido mortalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, em que pese tratar-se de processo de execução, conforme precedente a seguir:**\n\n_“Execução. Revelia. Princípio do Contraditório. Admissibilidade de Exceção de Pré-Executividade._\n\n_**A instrumentação jurídica da exigência do contraditório, como garantia constitucional se faz presente no processo de execução,** sem ser limitada à cognição. **Sem isso não seria possível estabelecer o indispensável equilíbrio entre a exigência de satisfação do credor e a de respeito ao devedor e seu patrimônio**. É verdade que, à medida que se caminha na direção da absoluta indisponibilidade de direitos no plano jurídico-material, tanto mais efetivo há de ser o contraditório, **não se tolerando que as omissões da parte possam conduzir o processo por caminhos que lhe acarretem a perda do direito**. Sendo matéria de ordem pública, a exceção de pré-executividade deve ser conhecida e julgada pelo Juizo monocrático. Recurso conhecido e provido.”_\n\n _(TJRJ – 11ª C.C. – Ap. Civel n.º 2001.001.16643 – Des. Rel. Cláudio de Mello Tavares – julg. em 14/11/2001)_\n\n**Destarte, requer o Executado à Vossa Excelência que se digne determinar, na forma do artigo 355 e seguintes do Digesto Processual, que o Exequente apresente o instrumento de transação acima referido, sob pena de considerar-se verdadeira a assertiva de que a sentença foi totalmente substituída.**\n\n**4\\. DO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.**\n\nPor fim, cabe ao Executado manifestar sua indignação no que se refere à convicção do Exequente de que nenhum ônus lhe será imposto, ainda que verificada a impertinência de sua provocação, o que se torna questão crucial que estimula a propositura de reiteradas ações executivas sem as cautelas de praxe, como por exemplo, a verificação da liquidez, certeza e exigibilidade da suposta dívida. \n\nPor esta razão, e ainda aliada ao fato de que a presente provocação (exceção de pré-executividade) possui a natureza jurídica de uma defesa substancial, nos mesmos moldes dos embargos à execução, com um caráter constitutivo negativo que induz a configuração da sucumbência, é que se torna imperiosa a condenação do Exequente em honorários advocatícios. \n\nÉ neste sentido que se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao verificar que a ação de execução foi extinta após a intervenção do advogado contratado pelo executado indevidamente cobrado, o que se constata nas ementas abaixo transcritas:\n\n_“Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade._\n\n_1 -**Decretada a extinção da execução, em virtude de acolhimento de exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios**._\n\n_2 - Recurso conhecido e provido para que o tribunal de origem fixe o quantum que entender condizente com a causa.” (negritamos)._\n\n_(STJ – 6ª Turma - REsp. n.º 411.321/PR - DJ de 10/06/2002, pág. 285 - Relator Min. Fernando Gonçalves - data da decisão: 16/05/2002 – decisão unânime)._\n\n_“Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários devidos. CPC, art. 20. Doutrina e precedentes do Tribunal. Recurso provido._\n\n_I - O sistema processual civil vigente, em sede de honorários advocatícios, funda-se em critério objetivo, resultante da sucumbência._\n\n_II -**Extinguindo-se a execução por iniciativa dos devedores, ainda que em decorrência de exceção de pré-executividade, devida é a verba honorária**(negritamos)._\n\n(STJ – 4ª Turma - REsp. n.º 195.351/MS - DJ de 12/04/1999, pág. 163 - Relator Min. Salvio de Figueiredo Teixeira - data da decisão: 18/02/1999 – decisão unânime).\n\nEm consonância com estas decisões tem-se ainda o posicionamento de abalizada doutrina, nesta oportunidade representada por Luiz Peixoto de Siqueira Filho, em sua belíssima e elucidativa obra _Exceção de Pré-Executividade_ , 3ª Ed., Editora Lumen Huris, 1999, pág. 82, que ensina o seguinte: _“Havendo o acolhimento da exceção de pré-executividade, caberá ao autor do processo de execução o pagamento das despesas do processo e**dos honorários advocatícios”**_ (grifos).\n\nDeste modo, restou plenamente evidenciado pelo Executado o induvidoso cabimento da condenação do Exequente no pagamento de honorários advocatícios.\n\n**5\\. DO PEDIDO**\n\nPor todo o exposto, e após a manifestação do Exequente, o Executado requer à Vossa Excelência que se digne acolher a presente manifestação, quer seja pela inexistência do título executivo, devido a nulidade de citação, quer seja pela inexigibilidade do título, face a incerteza que o mesmo revela, culminando na extinção da presente execução sem julgamento do mérito, em relação ao Executado, na forma do artigo 267, IV, do Codex Instrumental, condenando, por conseguinte, o Exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base usual de 20% sobre o valor da suposta dívida.\n\nPor derradeiro, informa, para efeito do artigo 39, I, do CPC, que o endereço profissional do patrono do Executado é: Av. ………, n.º ………., sala…., Rio de Janeiro, RJ, CEP ………...\n\nTermos em que,\n\nEspera deferimento.\n\n(Local e data)\n\n**Leonardo José Oliveira de Azevedo**",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9861/excecao-pre-executividade"
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+    "titulo": "Execução por quantia certa contra devedor solvente (De acordo com a lei 11.382/06)",
+    "conteudo": "**EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG**\n\n**EXEQÜENTE** (qualificação), por seu procurador infra assinado, vem, m. respeitosamente perante V. Exa., propor a presente\n\n**AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE**\n\ncontra **EXECUTADO** (qualificação), em virtude dos fatos e fundamentos a seguir expostos.\n\nO **Exequente** se tornou credor do **Executado** pela quantia de R$00,00, representada por uma nota promissória (doc. junto), vencida em 00.00.0000 e não quitada em momento oportuno.\n\nO débito hoje perfaz a quantia de R$00,00, conforme planilha anexa.\n\nDiversas foram as tentativas de receber amigavelmente, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.\n\nDiante do exposto, é a presente para requerer:\n\n1 - A citação do **EXECUTADO** para quitar o débito no prazo de três dias, sob pena de penhora, assegurando-se ao devedor o direito de oferecer embargos ou parcelar o débito na forma do art. 745-A, no prazo de quinze dias.\n\n2 - A fixação de honorários sucumbenciais, os quais deverão ser reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento.\n\nDá-se à causa o valor de (xxxx).\n\nNesses termos,\n\nPede deferimento.\n\n(Local data e ano).\n\n(Nome e assinatura do advogado).",
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+    "titulo": "Exoneração de alimentos - contestação",
+    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA XXX.\n\nProc. nº 0000\n\nR, (qualificação), por intermédio de seu advogado e procurador que esta in fine subscreve - docs. j. -, comparece respeitosamente à presença de V. Exa., para apresentar sua CONTESTAÇÃO e requerer, pelos fatos e motivos a seguir expostos:\n\nDA PRELIMINAR\n\nArgüi o autor que, pelo simples fato da requerida ter constituído relacionamento em regime de concubinato , o exime de seu dever de pagar o que foi sentenciado quando de sua separação judicial.\n\nRazão nenhuma assiste-o em suas alegações, pois, se de um lado apresenta apertada síntese doutrinária, há de se considerar a vasta disposição, quer doutrinária, quer jurisprudencial, assegurando a manutenção da sua obrigação de pagar alimentos à sua ex-esposa.\n\nPor primeiro, sequer se dignou a reiterar o seu conhecimento do real motivo da separação do casal, mesmo porque, resistiu o quanto pode para que não se efetivasse, mesmo sabedor que a requerida o abandonou por motivos da insuportável convivência e da incompatibilidade de gênios, que quase sempre resultaram em brigas conjugais.\n\nAdemais, não restou comprovado nos autos, qualquer indício que o \"possível concubino\" tem recursos plausíveis, suficientes para a manutenção da moradia da requerida, prova fundamental para o sucesso de sua pretensão demandada.\n\nDO MÉRITO\n\nConforme se constata dos inclusos documentos - fls. -, o requerente - tendo o dever em pagar pensão a ora requerida - foi condenado ao pagamento de 20 % de um salário mínimo mensal, descontado em folha de pagamento, e a título de auxílio para o pagamento de aluguel mensal para a moradia de sua ex-esposa.\n\nTal entendimento proferido pelo digno MM. juízo, foi esboçado no fato que, todos os móveis e o único imóvel do casal foram incorporados ao patrimônio exclusivo do ora requerente.\n\nAdemais, não restou provada qualquer mudança no quadro apresentado quando da separação litigiosa do casal, ou seja:\n\n1\\. o separado continua ganhando os mesmos R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais) mensais;\n\n2\\. a requerida, ao contrário do noticiado na exordial, trabalha como comerciária - doc j. - nesta cidade, e permanece percebendo vencimentos fixos na ordem de um salário mínimo, acrescidos de parca comissão originada de uma \"caixinha\" mantida pelos vendedores do estabelecimento;\n\n3\\. a separada mora em residência alugada de valor de R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais) - doc j.;\n\nOutrossim, a única e real alteração reside no fato concreto que restam somente cerca de 12 prestações fixas de valor de R$ 170,00 (Cento e setenta reais) para que o requerente passa a ter direitos plenos sobre o seu imóvel próprio onde reside.\n\nDOS PEDIDOS\n\nFace ao exposto, requer-se a V. Exa.:\n\nA. Sejam juntados aos autos o devido instrumento de procuração e de declaração;\n\nB. Seja concedido à requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do que preceitua a lei 1060/60;\n\nC. Seja julgada por sentença a improcedência integral da presente ação e, via de conseqüência, mantendo o decisum - fls 9/10 - de permanecer o requerido obrigado ao seu dever do pagamento mensal de pensão alimentícia à requerida no importe de um salário mínimo mensal e descontado em folha de pagamento;\n\nD. Requer mais:\n\nI. Seja o requerido condenado ao ônus da sucumbência;\n\nII. Seja arbitrado os honorários advocatícios pelo teto permitido.\n\nProtesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do requerente, bem como, da oitiva de testemunhas, exames periciais, juntada de novos documentos e demais provas, o que desde já se requer.\n\nNestes Termos, Pede Deferimento.\n\nCidade e data.\n\n.....................................\n\nassinatura do advogado\n\nOAB/SP .......................\n\n____________\n\nColaboração: Wanildo José",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9847/exoneracao-alimentos-contestacao"
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+    "titulo": "Falência (Pedido por impontualidade)",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............... - ESTADO DE .................\n\n............................................................, sociedade estabelecida em .................., na Rua ........................................, bairro ................. – cep: .............., devidamente inscrita no CGC/MF sob o nº ................................, cujo contrato social segue em anexo ( doc . 2), por sua bastante procuradora e advogada que esta subscreve conforme instrumento de mandato em anexo ( doc. 1 ), vem com o devido acato a V. Exa., fundamentando-se nos artigos 1º e 9º do Decreto-lei nº 7.661/45 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, requerer seja decretada a FALÊNCIA da empresa denominada ................................................., estabelecida em ................, na Rua ............................., bairro...............- cep: .................., inscrita no CGC/MF sob o nº ...............................e Inscr. Estadual nº ........................., tudo pelos relevantes motivos de fato e de direito que doravante para a alinhar:\n\n1\\. A empresa Autora é credora da empresa Ré pela importância de R$ 61.270,89 ( sessenta e um mil, duzentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), representada pelas seguintes duplicatas mercantis ( docs. 3 a 7 ) :\n\nDUPL. nº ...... - saque 08.12.1999 - venc. 08.01.2000 - valor R$ 12.000,00\n\nDUPL. nº ...... - saque 19.12 .1999 - venc. 19.01.2000 - valor R$ 12.000,00\n\nDUPL. nº ...... - saque 05.01.2000 - venc. 05.02.2000 - valor R$ 20.000,00\n\nDUPL. nº ...... - saque 11.01.2000 - venc. 01.02.2000 - valor R$ 11.456,89\n\nDUPL. nº ...... - saque 29.01.2000 - venc. 01.03.2000 - valor R$ 5.814,00\n\ntotal .......................... R$ 61.270,89\n\n2\\. Não tendo as duplicatas mercantis sido pagas em seus vencimentos, foram os referidos títulos levados a protesto, sendo estes tirados pela falta de pagamento, por intermédio do .....e ....Tabelionatos de Protesto da Comarca de ............., em datas de ..............e ..............., respectivamente, sem que a empresa Ré fizesse qualquer alegação em prol de eventuais direitos que acaso julgasse ter, consoante nos trazem notícias os inclusos documentos ( docs. 8 a 12 ).\n\n3\\. Ad cautelam esclarece a Autora que as duplicatas em tela são originárias de serviços de laboratório e análises de alimentos conforme notas fiscais em anexo e, dilucida mais a Autora que já esgotou todos os meios suasórios e amigáveis para ver-se paga das quantias mencionadas, não logrando êxito algum em suas tentativas várias, razão pela qual, vale-se do presente remédio judicial na salvaguarda de seus direitos.\n\n4\\. A inadimplência da sociedade Ré está plenamente caracterizada e provada documentalmente pelos protestos por falta de pagamento de títulos de sua responsabilidade, e pela sua inércia e silêncio, traduzido restou o estado de manifesta insolvabilidade, que importa ser declarada de imediato por sentença.\n\n5\\. Ex positis, com fundamento nos dispositivos legais retro mencionados, a Autora requer com o devido respeito à V.Exa., digne-se de determinar a CITAÇÃO da empresa Ré, na pessoa de um de seus representantes legais, para, dentro no prazo de 24 horas, depositar a referida importância, elidindo assim o decreto de sua quebra, oferecendo, se entender a defesa que tiver, sob pena de, não fazendo nem uma e nem outra coisa, ser-lhe, de imediato, declarada aberta a FALÊNCIA para todos os efeitos legais e com as cominações de estilo, inclusive com a condenação no pagamento do principal acrescido de juros de mora e correção monetária, custas judiciais e extrajudiciais e, verba honorária, que V.Exa. haverá por bem de arbitrar em consonância com o EOAB/SP.\n\n6\\. A Autora protesta provar amplamente o alegado por todos os meios de prova não vedados no Direito, sem exceção de nenhum, especialmente pela juntada de novos documento que sirvam como contraprova, oitivas de testemunhas, perícias, vistorias, constatações e, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da empresa Ré, sob pena de confissão quanto à matéria de fato.\n\n7\\. Ao arremate, requer a empresa Autora, digne-se de autorizar que, no cumprimento das diligências possa o meirinho encarregado valer-se do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 172, do CPC, naquilo em que à espécie forem aplicáveis.\n\nTermos em que, dando-se a este feito para fins de alçada e de custas, o valor de R$ 61.270,89 ( sessenta e um mil, duzentos e setenta reais e oitenta e nove centavos).\n\nPede Deferimento.\n\nLocal, ..... de ......... de .......\n\nAdvogado\n\nOAB/Seção Nº",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9837/falencia-pedido-impontualidade-"
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+    "titulo": "Habeas Data",
+    "conteudo": "**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA**\n\n**Chico Veloso** , brasileiro, casado, músico, portador do documento de identidade. nº____, inscrito no CPF nº_____, residente e domiciliado na Rua… , nº… Bairro… Cidade/Estado, por seu advogado(a) inscrita na OAB nº… sob nº____, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço na Rua…, nº… Bairro… Cidade /Estado, CEP:… , local indicado para receber intimações (art.39, do CPC), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art.5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988 e Lei 9.507/1997, vem respeitosamente impetrar: \n\n**HABEAS DATA**\n\nEm face do ato praticado pelo MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: \n\n**1\\. DO FORO COMPETENTE**\n\nO art. 105, I, “b”, da Constituição Federal, bem como o art. 20, I, “b”, da Lei 9507/97, estabelece que: “ _compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal_ ”. \n\nDesse modo, verifica-se que a competência para processamento e julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade é originária do Superior Tribunal de Justiça. \n\n**2\\. DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA**\n\nPor ser o Habeas Data um remédio constitucional de natureza personalíssima, a legitimidade ativa é sempre do impetrante, visto que tem o objetivo de obter informações de si. \n\nA legitimidade ativa para impetração do Habeas Data está prevista no artigo 5º, inciso LXXII, alínea a, na Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 9.507/97. \n\nPortanto no caso em tela, podemos confirmar que a parte legítima para impetrar tal medida é Chico Veloso, pois busca assegurar e garantir acesso a informação de caráter pessoal que lhe fora recusado sem nenhuma justa causa. \n\nA legitimidade passiva, na lição do eminente Prof. Marcelo Novelino, _in verbis,_ “ _a legitimidade passiva desta ação constitucional é atribuída, pela doutrina majoritária, ao órgão ou entidade detentora da informação que se pretende obter, retificar ou complementar... Outro aspecto fundamental no tocante à legitimidade passiva se refere ao “caráter público” das entidades detentoras dos registros ou bancos de dados(...) a legitimidade passiva não depende da natureza pública do órgão ou da entidade que detém a informação, mas sim da natureza da própria informação pretendida. Esta, sim, deve ter um caráter público._ ”(Manual de Direito Constiticional/Marcelo Novelino. – 8 ed.,Método, 2013, p 579-580). \n\nPela leitura do art. 5º, inciso LXXII, alínea a, da CRFB de 1988, c/c o art. 1º, parágrafo único da Lei 9.507/97, pode-se extrair que o legitimado passivo é sempre o registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou seja, é sempre quem tem o dever de prestar as informações, conceder vistas, retificação referente ao legitimado ativo. \n\nPortanto, conclui-se que o legitimado passivo é o Ministro do Estado da Defesa, pois tem o dever se assegurar e prestar tais informações pleiteadas pelo impetrante. \n\n**3\\. DO INTERESSE DE AGIR**\n\nNos termos do art.8º, parágrafo, único da Lei 9507/1997, comprovado o interesse de agir do Impetrante, legitimador do presente Habeas Data, pois junta-se cópia do anterior indeferimento do pedido à ficha de informações pessoais, no período em que, Tício, foi monitorado pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado. Como se verifica dos documentos juntados, a atitude da Autoridade Coatora viola flagrantemente, o direito do Impetrante em ter acesso, às suas informações pessoais e, portanto, de seu pessoal interesse, que estão nos arquivos públicos do período em que foi monitorado e preso para averiguações. \n\n**4\\. DA NARRATIVA FÁTICA**\n\nO Impetrante na década de setenta, participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado, organizados por agentes federais. \n\nApós longos anos, no ano de 2010, Chico Veloso requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas. \n\nEsse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos. \n\n**5\\. DO DIREITO**\n\nOcorre que o art. 5º, LXXII, da CF/1988 assim dispõe: _conceder-se-á “habeas-data”: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter p��blico; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo_. \n\nNo mesmo sentido é a redação do art. 7º, da Lei 9507/1997. \n\nDe outra banda o art. 5º, XIV da CF/1988 diz que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. \n\nAdemais, o Art. 37, caput da CF/1988, assenta que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. \n\nDessa forma, resta claro, que houve desrespeito aos dispositivos constitucionais ora elencados, pois ainda que haja ressalva do sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não se pode confundir a preservação das atividades do Estado, com o direito, também, constitucional de ter-se acesso, somente, às suas informações pessoais, de interesse claramente particular. \n\nO sigilo estaria preservado e o respeito à Lei também, pois o acesso pretendido é somente dos dados pessoais do Impetrante, não houve e não há pedido para acesso de dados de terceiras pessoas constante dos arquivos públicos do período desejado. \n\nResta patente que o ato denegatório no fornecimento de informações do Impetrante, inclusive com o esgotamento da via administrativa, se mostra ilegal e abusivo, já que é contrário aos dispositivos Constitucionais que garantem o direito de acesso à informação de dados do Impetrante. \n\n**6\\. DO PEDIDO**\n\nFace ao exposto, requer o Impetrante que Vossa Excelência se digne: \n\ni) notificar o coator sobre os fatos narrados a fim de prestar as informações que entender necessárias (art.9º, da Lei 9507/1997); \n\nii) determinar a oitiva do representante do Ministério Público no prazo de cinco dias (art.12 da Lei 9507/1997); \n\niii) julgar procedente o pedido, determinando ao Impetrado o fornecimento das informações pleiteadas (art.13 da Lei 9507/1997) \n\nConsiderando que o art. 5º, LXXVII da CF/1988, afirma que são gratuitas as ações de habeas data, e que, na forma do Art. 1º, I, da Lei 9265/1996, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, o Impetrante deixa de atribuir valor a respectiva ação. \n\n7.**DAS PROVAS**\n\nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelas provas documentais juntadas, e ou outras que vierem sem produzidas no curso processual, provas testemunhais. \n\n**8\\. DO VALOR DA CAUSA**\n\nDá-se a presente causa o valor de R$1.000(hum mil reais), somente para fins ficais, visto que segundo o que dispõe o Art 5º , LXXVII/CF88, as ações de habeas corpus e habeas data, são gratuitas na forma da lei. \n\nInstruem a presente exordial os seguintes documentos:\n\na) Recusa Administrativa;\n\nb) Protocolo do Requerimento Administrativo.\n\nNestes termos, \n\nPede deferimento. \n\nLocal e Data \n\nAdvogado/OAB/… nº….\n\n _Data da conclusão/última revisão: 16/10/2019_",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9919/habeas-data"
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+    "titulo": "Homologação de sentença estrangeira",
+    "conteudo": "_Modelo gentilmente cedido por Sílvia Mello_\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA \n\nXXXXXXXX, brasileira, divorciada, professora, portadora do passaporte nº ...., Cédula de Identidade RG nº ...... e CPF nº , residente em ............., por sua advogada infra-assinada (doc. 01), inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil/... sob nº...., com escritório na ........ fone:(XX) ...... fax: (XX)........, vem, respeitosamente, perante V.Exa., com fundamento no artigo 105, inciso I, alínea “j” da Carta Constitucional, bem como, na Resolução nº 09 de 04 de maio de 2005; expedida por esse mui Digno Superior Tribunal de Justiça, requerer a presente\n\n**HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA**\n\nOriunda da justiça do (País) (doc. 02), que julgou procedente a ação de divórcio, com rompimento do vínculo matrimonial, em face de ....., (nacionalidade), divorciado, portador do passaporte nº......., residente e domiciliado em.................., pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos:\n\n**DOS FATOS**\n\nA Requerente contraiu matrimônio em ...., perante, , província de ...., (país)..... , no dia ... de de com ...., devidamente qualificado, consoante se depreende da transcrição da Certidão de Registro de Casamento expedido pelo Consulado Geral do Brasil em )País)(doc.03).\n\nEm razão de foro íntimo, no dia de .... de ...., a postulante juntamente com o postulado, formulou pedido de divórcio consensual perante a Vara da Família de ....., a fim de que houvesse cessação definitiva dos efeitos civis do casamento, no qual foi aceito pelo Juiz de Família .\n\nComo se vê, estão os documentos da requerente aptos para contrair novas núpcias no país onde reside atualmente, dessa forma, preenchendo os requisitos para ver sua situação regularizada perante seu país de origem.\n\n**DO DIREITO**\n\nComo prevê o artigo 105, inciso I, alínea “j”, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, além da resolução nº 09/05, emitida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, será de responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentença estrangeira.\n\nNote-se que na resolução acima citada, traz no artigo 5º, e incisos, os requisitos imprescindíveis à homologação da sentença estrangeira, que estão devidamente compreendidos no pedido em questão.\n\nCom efeito, a sentença de divórcio foi proferida pelo MM. Juiz da Vara da Família de – Dr. ...., consoante o documento anexo, a ação de divórcio foi proposta em comum acordo pelas partes, que compareceram consensualmente, com sentença transitada em julgado nos termos do artigo....., cujo ato ocorreu no dia ... de ... de ...., conforme se atenta da cópia da referida sentença ora juntada.\n\nAdemais, considerando que o divórcio foi conduzido pelo rito consensual, a postulante junta aos autos a declaração do postulado concordando “in totum” com o referido pedido de homologação (doc.04).\n\nInobstante todos os documentos estejam devidamente autenticados pelo cônsul brasileiro, a sentença de divórcio está devidamente traduzida por tradutor juramentado, como previsto em lei.\n\n**DO PEDIDO**\n\nAssim, preenchidos os requisitos exigidos pelo inciso 5º da Resolução nº 9, da lavra do Excelentíssimo Presidente dessa emérita Corte, considerando a sentença proferida por juiz competente, o comparecimento espontâneo das partes, sentença transitada em julgado, concordância do postulado e demais documentos já referidos, portanto, preenchidos todas as formalidades legais, requer a postulante, seja HOMOLOGADA a referida sentença, a fim de que produza todos os efeitos de direito no nosso país, para que possa regularizar seu estado civil perante sua terra natal.\n\nAnexos a esta ação, estão os seguintes documentos: procuração ad judicia lavrada pelo Consulado Brasileiro em ....., (país); sentença do divórcio devidamente traduzida; certidão de casamento; declaração de anuência do postulado, além de cópia do passaporte.\n\nDá-se a esse pedido o valor de 700,00 (setecentos reais), para efeito meramente fiscal.\n\nNestes termos,\n\nP. deferimento.\n\nSão Paulo,\n\nAdvogado",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9879/homologacao-sentenca-estrangeira"
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+  {
+    "titulo": "Indenização (acidente de trânsito)",
+    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....\n\n...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., vem perante V. Exa., por seu bastante procurador e advogado ao final assinado (instrumento procuratório em anexo), devidamente inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, com fundamento no art. 159 do Código Civil c/c o art. 275, Inciso II letra \"e\" do Código de Processo Civil, propor\n\nAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS\n\ncontra ...., de qualificação desconhecida e ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., pelos motivos e fatos que passa a expor:\n\nI - DOS FATOS\n\nNo dia ...., aproximadamente às .... horas, o Requerente, dirigindo o seu veículo marca ...., ano ...., Placa ..., pela Rua ...., sentido .... - ...., à altura da Empresa ...., foi abalroado pelo veículo marca ...., placa ...., certificado em nome da primeira Requerida e dirigido pelo segundo e que seguia no sentido ....\n\nConforme croquis e Boletim de Ocorrências inclusos, o veículo dos Requeridos ao tentar ultrapassar um carro parado na pista, invadiu a pista contrária, vindo a abalroar o veículo do Requerente que vinha em sua mão de direção e teve a sua lateral esquerda danificada sendo posteriormente jogado à direita do acostamento, causando ferimentos no condutor e danos materiais de grande monta no veículo do último, conforme foto anexa.\n\nOs croquis do local do acidente demonstram claramente que o ponto de impacto ocorreu na mão de direção do veículo do Requerente.\n\nO fato referido ocasionou um prejuízo para o Requerente na ordem de R$ .... (....), perda total, conforme orçamentos e notas anexos, cujo pagamento ora é cobrado.\n\nII - DO MÉRITO\n\nConforme depoimento testemunhal, o condutor Requerido agiu com imprudência ou ao menos com imperícia além de violar regulamento de trânsito, pois, poderia muito bem, se não estivesse desenvolvendo velocidade incompatível, nas circunstâncias do evento, tê-lo evitado, infringindo o art. 175, Inciso II do RCNT que diz:\n\n\"É dever de todo condutor de veículo: Conservar o veículo na mão de direção e na faixa própria\"\n\nE ainda o disposto no art. 181, do mesmo Regulamento que expressamente diz nos Incisos VI e XVI:\n\n\"É proibido a todo condutor de veículo:\n\nVI - Transitar pela contra-mão de direção.\n\nXVI - Transitar em velocidade superior a permitida para local.\"\n\nEstá-se a ver, pois, que o condutor do veículo nº 2, dos Requeridos, infringiu duplamente o RCNT, isto é, era dirigido na contra-mão de direção, com a agravante de estar em excesso de velocidade, causando o acidente.\n\nIII - DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR\n\nA responsabilidade dos Requeridos consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa conforme expressa o Código Civil Brasileiro em seu art. 159:\n\n\"Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.\"\n\nIV - DO PEDIDO\n\nCom decorrência dos fatos expostos, está plenamente o Requerente convencido de que os Requeridos agiram com manifesta culpa, devendo ambos, portanto a teor do art. 159 e demais legislação atinente à matéria serem compelidos a ressarcir os danos que causaram e que importam em R$ .... (....), acrescidos de juros, custas processuais, honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) e demais cominações legais, sobre o valor da ação.\n\nRequer-se a V. Exa., pelos fundamentos de fato e de direito, se digne ordenar a citação dos Requeridos para responder os termos da presente ação sob pena de revelia, e desde já a produção de todo gênero de prova em direito admitidos, em especial a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, depoimento pessoal do Requerido ...., bem como, se necessário, a juntada de novos documentos.\n\nDá-se a causa o valor de R$ .... (....).\n\nTermos em que,\n\nP. Deferimento.\n\n...., .... de .... de ....\n\n..................\n\nAdvogado.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9792/indenizacao-acidente-transito-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Indenização (Apontamento indevido SPC/SERASA)",
+    "conteudo": "Gentilmente cedido pela advogada Emilly Grazielly Fernandes\n\nEXMA SRA. DRA. JUÍZA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT.\n\n**XXXXX,** pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 00000, estabelecida na Avenida XXX, nesta cidade e comarca, por sua advogada, infra-assinada, com o devido respeito e acatamento, vem à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente **AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL** , em desfavor do **BANCO XXXX S/A**., agência 0000-4, estabelecida na Avenida XXXX, nessa, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.\n\n**DOS FATOS**\n\nA empresa Requerente é cliente correntista dessa Instituição Bancária, ora empresa Requerida desde o ano de 2004 e sempre honrou com seus compromissos financeiros.\n\nPorém em data de 17/01/2006 foi surpreendido por uma Notificação do Cartório de 2º de Ofício dessa cidade (doc., em anexo), o qual intimava o representante legal da empresa Requerente a comparecer no prazo de 03 dias úteis para pagamento de duplicata mercantil de n. 0000/02, no valor de R$ 902,26 (novecentos e dois reais e vinte e seis centavos), devidos à empresa YYYYYYYY. Tendo como apresentante da presente duplicata o Banco XXXXX S/A.\n\nO representante da empresa Requerente, Sr. XXXX, recebendo a presente notificação cartorária, procedeu busca em seus arquivos e CONSTATOU que havia pagado a referente Duplicata em 13 de janeiro de 2006, ou seja, 04 dias antes do cartório notificar a Requerente.\n\nDe posse da Duplicata devidamente quitada, ligou para a empresa cedente, estabelecida em São Paulo, para informar o dito pagamento.\n\nConforme fax em anexo o representante da empresa Cedente providenciou o envio de dados à empresa Requerente com dados informativos do pagamento da dita duplicata na data de 123/01/2006.\n\nAssim o representante da Requerente apresentou tal doc. tanto ao Cartório quanto ao Banco XXXXX, que afirmou que estava tudo certo e encerrado e que procederiam ao levantamento do protesto, bem como a retirada da negativação do nome da Requerente do cadastro do SERASA, tudo no prazo máximo de 24 horas.\n\nO Requerente confiante na honestidade da atendente do Banco XXXXX, Sra. XXXX, acreditou que tudo estava solucionado, porém em data de 15/03/2006, foi surpreendido ao não conseguir retirar um financiamento (BB GIRO), no próprio Banco XXXXX, por estar incluso no cadastro do SERASA.\n\nA mesma atendente da agência bancária, ora Requerida, Sra. XXXX detectou que não haviam dado a baixa do nome da Requerente no Cadastro do SERASA, referente à supra citada Duplicata.\n\nCom isso a empresa Requerente permaneceu por mais de 60 (sessenta) dias negativada junto ao SERASA, indevidamente, pois nada devia ou deve.\n\nDesta forma, por NEGLIGÊNCIA, a Requerida prejudicou a empresa Requerente, deixando público à inadimplência dessa, sem haver verdadeiramente nenhum débito em desfavor da mesma.\n\nA Requerida CULPOSAMENTE não preservou o nome de seu próprio cliente; deixando por total desleixo e maus procedimentos internos ser injusta e ilegal a empresa Requerida punida com a inscrição de seu nome no rol dos \"caloteiros\" e \"maus pagadores”.\n\nEm conseqüência de todas essas atribulações, a empresa Requerente sofreu e muito, posto que no período em que estava negativada junto ao SERASA teve diversos cadastros renegados em muitas empresas distribuidoras dos produtos automotivos que a mesma revende e não sabia o porquê. E ficou indignado com o menosprezo com que lhe tratou o banco Requerido.\n\n**DO DIREITO**\n\nAssim, pelo evidente dano moral que provocou o banco Requerido, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente, que experimentou o amargo sabor de ter o \"nome sujo\" sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal. Trata-se de uma _**\"lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.\"**_ , como bem define CLAYTON REIS (_Avaliação do Dano Moral_ , 1998, ed. Forense).\n\nE a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é _**\"assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem\"**_****(inc. V) e também pelo seu inc. X, onde: _**são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.\"**_\n\nTendo em vista que a inscrição indevida do nome da empresa Requerente no SERASA e SCPC caracteriza ato ilícito, também caberia o dever de reparar, agora com base no art. 186 do Código Civil. E essa reparação, consisti na fixação de um valor que fosse capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas.\n\nE o dano é patente! JOÃO ROBERTO PARIZATTO (_Dano Moral_ , 1998, ed. Edipa, pg. 10 e sgts.), com relação ao protesto indevido, isto é sem causa, conclue que _**\"ocorrerá um dano à pessoa física ou jurídica, afetando seu bom nome, sua reputação, sua moral, posto que com o protesto haja comunicação ao SERASA, ficando o protestado impedido de realizar transações de natureza comercial e bancária. Realizado o protesto, tal ato traz conseqüências negativas ao crédito e à idoneidade da pessoa que fica impedida de contrair empréstimos bancários, financiamentos habitacionais etc.\".**_\n\nA seu turno, YUSSEF SAID CAHALI, (Dano Moral, 2ª ed., 1998, ed. RT, pg. 366 e sgts.), ao tratar do protesto indevido, é da seguinte opinião: _**\"sobrevindo, em razão do ilícito ou indevido protesto de título, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral puro, passível de ser indenizado; o protesto indevido de título, quando já quitada a dívida, causa injusta agressão à honra, consubstanciada em descrédito na praça, cabendo indenização por dano moral, assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição\",**_ e que _**\"o protesto indevido de título macula a honra da pessoa, sujeitando-a sérios constrangimentos e contratempos, inclusive para proceder ao cancelamento dos títulos protestados, o que representaria uma forma de sofrimento psíquico, causando-lhe ainda uma ansiedade que lhe retira a tranqüilidade; em síntese, com o protesto indevido ou ilícito do título de crédito, são molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais, expondo a pessoa à degradação de sua reputação, de sua credibilidade, de sua confiança, de seu conceito, de sua idoneidade, de sua pontualidade e de seriedade no trato de seus negócios privados.\"**_\n\nDa mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6º, traz, dentre outros, o direito de _**\"a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos\"** _(inc. VI) e _**\"o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados\"** _(inc. VII).\n\nVê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontra a autora.\n\n_**\"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial\"** _(CARLOS ALBERTO BITTAR, _Reparação Civil por Danos Morais_ , ed. RT, 1993, pág. 204).\n\nE na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois _**\"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social\"**_. Continua, dizendo que _**\"dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.\"**_\n\nIsso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre banco Requerido e a empresa Requerente, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente e considerado que esta sempre agiu honesta e diligentemente, pagando suas dívidas e procurando evitar - a todo custo!!! - que seu nome fosse indevidamente levado a protesto, mister se faz que o _quantum indenizatório_ corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao banco Requerente, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, investem seu dinheiro e se relacionam com o banco.\n\nE, ressalve-se, a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevada, na medida em que traz conseqüências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do _quantum_ da indenização tendo em vista a gravidade da ofensa à honra da autora; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse _quantum_ for suficientemente alto a ponto de apenar o banco-réu e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.\n\nMARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a REPARAÇÃO tem sua dupla função, a penal _**\"constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente\"**_**,** e a função satisfatória ou compensatória, pois _**\"como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extra patrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.\"** _Daí, a necessidade de observarem-se as condições e ambas as partes.\n\nO Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que _**\"não se trata de pecúnia doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege.\"**_ Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.\n\nA jurisprudência dos Tribunais é dominante no sentido do dever de reparação por dano moral, em especial nos casos de protesto indevido, destacando-se dentre muitos, os seguintes:\n\n**BANCO** Responsabilidade civil Registro indevido do nome do correntista na central de restrições de órgão de proteção ao crédito Ato ilícito absoluto Dano Moral caracterizado Indenização devida. INDENIZAÇÃO Dano Moral Arbitramento mediante estimativa prudencial que leva em conta a necessidade de satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado o autor da ofensa. Responde, a título de ato ilícito absoluto, pelo dano moral conseqüente, o estabelecimento bancário que, por erro culposo, provoca registro indevido do nome de cliente em central de restrições de órgão de proteção ao crédito. (TJSP, unânime, Ap. 198.945-1/7, 2ª C., j. 21.12.93, rel. Juiz Cezar Peluso, RT 706/67). _No mesmo sentido:_ ApCiv 056.443-4/0, 3ª Câm. Direito Privado TJSP, unânime, j. 02.09.1997, rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, RT 747/267; Ap. 710.728-0-SP, 9ª Câm. Extraordinária \"A\" 1º TACivSP, unânime, j. 18.11.1997, rel. Juiz Armindo Freire Marmora; Ap. 669.657-5-SP, 7ª Câm. Extraordinária 1º TACivSP, unânime, j. 23.06.1997, rel. Juiz Sebastião Alves Junqueira; Ap. 719.878-1-SP, 2ª Câm. Extraordinária \"B\" 1º TACivSP, unânime, j. 17.06.1997, rel. Juiz Marcos Zanuzzi; Ap. 724.606-8-SP, 8ª Câm. Extraordinária \"A\" 1º TACivSP, unânime, j. 05.11.1997, rel. Juiz José Araldo da Costa Telles.\n\n**RESPONSABILIDADE CIVIL** \\- Perdas e danos morais - Apontamento indevido de débitos, pelo Banco, enviando o nome do acionante ao SPC e ao SERASA - Situação que provocou restrições indevidas ao autor, vulneradoras do seu direito de crédito, financiamento, reputação e honra-dignidade, frente à situação constrangedora criada por erro do banco - Dano moral configurado - Presunção absoluta, dispensando prova em contrário - Desnecessidade de prova de dano patrimonial – Ação procedente - Juros moratórios devidos, à taxa de 6% ao ano a partir da citação e elevação da verba honorária justificada, a 15% sobre o valor da condenação corrigida - Recurso do autor parcialmente provido, restando improvido o interposto pelo réu. (Apelação n. 710.728-0 - São Paulo - 9ª Câmara Extraordinária \"A\" DO 1º TACivSP - unânime – j. 18/11/1997 - Rel. Juiz Armindo Freire Mármora.).\n\n**INDENIZAÇÃO** \\- Responsabilidade civil - Dano moral - Protesto cambiário indevido - Desnecessidade de provar a existência de dano patrimonial - Verba devida - Artigo 5º, inciso X da Constituição da República - Recurso provido.\" (\"RJTJESP\", Lex, 134/151, Rel. Des. Cezar Peluso, no qual é citado aresto do Colendo Supremo Tribunal Federal, na \"RTJ\" 115/1.383-1.386, do qual consta que: \"não se trata de pecunia doloris ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar, mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos e danos e abalos e tribulações irressarcíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento, pelo direito, do valor e importância desse bem, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege\").\n\n**INDENIZAÇÃO -** Responsabilidade civil - Estabelecimento bancário - Dano moral - Ocorrência - Cheque indevidamente devolvido - Desnecessidade de comprovação do reflexo material - Recusa, ademais, em fornecer carta de retratação - Verba devida - Artigo 5º, inciso X, da Constituição da República - Recurso provido.\" (\"RJTJESP\", Lex, 123/159, Rel. Des. José Osório).\n\n**INDENIZAÇÃO -** Responsabilidade civil - Dano moral - Banco - Devolução de cheques de correntista, objeto de furto, por falta de fundos, com inclusão de seu nome no cadastro do Banco Central - Negligência da instituição financeira evidenciada - Inexigibilidade para o ajuizamento da prova de qualquer prejuízo - Artigo 5º, inciso X, da Constituição da República - Elevação da verba de dez para cem vezes os valores dos títulos, tal como pedido pelo autor – Recurso provido.\" (\"JTJ\", Lex, 168/98, Rel**. Des.** Carlos de Carvalho).\n\nINDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Dano moral - Cadastramento do nome do autor no Serviço de Proteção ao Crédito - Pendência de ação por aquele ajuizada contra o réu - Indenização devida - Artigo 5º, inciso X, da Constituição da República - Recurso provido para esse fim. A sensação de ser humilhado, de ser visto como ´mau pagador´, quando não se é, constitui violação do patrimônio ideal que é a imagem idônea, a dignidade do nome, a virtude de ser honesto. (\"JTJ\", Lex, 176/77, Rel. Des. Ruy Camilo).\n\nDiante do exposto acima, a empresa Requerente requer a condenação do banco Requerido no dever de indenizar pelos danos morais que provocou com a inserção indevida do nome da empresa requerente nos sistemas SERASA e SCPC e ainda encaminhar tal título para o Cartório onde fica expostos a toda a sociedade.\n\nCom relação ao _quantum indenizatório_ a autora requer a apuração por arbitramento de V.Exa., observados a honestidade da empresa Requerente que mantêm sua vida financeira em dia. Com isso causando grave dano moral com a inscrição indevida no SERASA e SCPC, visto que desde a data de 18/01/2006 tanto a empresa Requerida quanto à empresa cedente informaram mais uma vez o pagamento de tal duplicata a Requerida que não providenciou as baixas necessárias. Sentiu-se o representante da Requerente em situação vexaminosa, constrangedora, que lhe tira a paz da alma e o sossego e que lhe mancha a honra de forma cruel.\n\nOutrossim, deve-se levar em conta, ainda, o poder econômico do banco Requerido e o fato de que a função sancionadora que a indenização por dano moral busca, só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o patrimônio do banco Requerido, de forma que o coíba a deixar que a desorganização prejudique toda a coletividade que com ele mantém relação de consumo.\n\nIsto esta presente na farta jurisprudência dos Tribunais, especialmente nas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da apelação 142.932-1/3, da 2º Câmara, julgado 21.05.1991, votação unânime, relator Desembargador Urbano Ruiz (RT 675/100) e na decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos da apelação 596.210.849, da 5ª Câmara, julgado 21.11.1996, votação unânime, relator Desembargador Araken de Assis (RT 738/402).\n\n**DO PEDIDO**\n\nAnte a tudo o que foi exposto, a empresa Requerente requer:\n\n  1. Requer a citação do referido banco, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta a presente ação no prazo legal.\n  2. Requer, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a condenação do banco-réu no pagamento de verba indenizatória por dano moral causado à autora, cujo valor deverá ser arbitrado por V.Exa., tendo em vista a farta jurisprudência anteriormente citada, em especial RT 738/402 e RT 675/100.\n  3. Requer a condenação do banco-réu no pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios a base de 20% (vinte por cento).\n  4. Ofício ao SERASA e SPC para que enviem a esse Juízo extrato a fim de se comprovar a quantidade de dias que o nome da Requerente ficou negativada bem como lá constará que foi o autor da negativação, sendo peça comprobatória farta.\n\n\n\nRequer possa a citação efetivar-se nos termos do art. 172 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, e faz juntada de mais uma cópia da inicial, para instruir o mandado citatório.\n\nA Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.\n\nDá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\n\nTermos em que, Pede e espera Deferimento.\n\nSão José dos Quatro Marcos/MT., 29/03/2006.\n\n_**EMILLY GRAZIELLY FERNANDES**_\n\n _**OAB/MT xxxx**_",
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+    "conteudo": "Gentilmente cedido por Arnaldo Xavier Júnior:\n\nhttp://www.geocities.com/arnaldoxavier\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL / SP.\n\n(10 espaços)\n\nSILVANA DE TAL, brasileira, amasiada, portadora do RG nº 21.815.963-8 - SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 149.145.328-16, domiciliada nessa Capital do Estado de São Paulo, na rua Acácio Caristo, nº 231 – Vila Ema, CEP 03280-110, por seu advogado, mandato incluso (Doc. 01), respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 100, IV, “a” e V “a”, do Código de Processo Civil Brasileiro, e requerendo a concessão das benesses da Gratuidade Processual, ao teor do que dispõe o artigo 4º da Lei 1.060/50, juntando Declaração de Pobreza (Doc. 02) para propor\n\nAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL\n\nem face de BANCO XXX S/A, com sede nessa Capital do Estado de São Paulo, na Alameda Santos, nº 1.496 – Cerqueira César, CEP 01418-100 (Docs. 03), com fundamento no artigo 5º, incisos V, X, XXXII, da Constituição Federal; e artigos 159, 1.518 e 1.553, todos do Código Civil vigente à época dos fatos a seguir narrados, o que o faz conforme as razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir articuladas:\n\n1\\. DOS FATOS:\n\n1.1. A Requerente foi admitida para prestar serviços como escriturária na sede do Banco Requerido em 01/02/1994, conforme fazem prova as cópias de sua Carteira Profissional (Docs. 04/06), e os respectivos holleriths referentes aos salários que percebia mensalmente (Docs. 07/09).\n\n1.2. Ainda que, por força do contrato de trabalho, e por negociações exclusivamente entre empregador e seguradora (AGF SEGUROS), tinha um Seguro Grupal de Saúde e Assistência Médica e/ou Hospitalar desde 20/12/1996, contrato nº 358-185221-00 e apólice nº 9.800.358, figurando o empregador Banco Sofisa S/A como Estipulante (Docs. 10/11).\n\n2\\. DA MOLÉSTIA DE TENOSSINOVITE / LER:\n\n2.1. Como é muito comum em funcionários de bancos, que no desempenho de suas atividades repetem o mesmo gesto / movimento por longo período de tempo, às vezes por anos a fio, a partir de 1998, começou a sentir fortes dores no punho esquerdo, quando procurou por assistência de médicos da rede assistencial contratada da AGF, e constatou estar portando tenossinovite / Ler, e a partir de quando tanto seu empregador quanto os médicos do INSS não queriam fazer e/ou aceitar o CAT para afastamento da Requerente para tratamento, primeiro porque empregadores ainda não reconheciam tal moléstia como degenerativa e grave, e segundo porque o INSS também não reconhecia tal como doença, conforme se comprova pelo comentário abaixo, extraído de pesquisa feita na internet, no site da FIOCRUZ, bem como pelo documento que junta (docs. 54/64) “verbis”:\n\n“Médicos não estabelecem o nexo causal, empresas se negam a emitir CAT, documento insubstituível para a concessão dos benefícios previdenciários, agentes e peritos médicos do INSS desmerecem os laudos dos médicos e dos adoecidos e os centros de reabilitação profissional desse instituto protelam laudos e decisões, mesmo nos casos com incapacidade definitiva, em parte por desacreditarem na doença e nos adoecidos, em parte por não saberem o que fazer”. [[1]]\n\n2.2. Várias foram as passagens por médicos, que forneciam atestado e recomendavam repouso, fisioterapia e até afastamento para tratamento, o que não conseguia, porque o empregador não aceitava, e por isto, durante anos conviveu com malgrado problema e até insultos do empregador sob argumento de que ela não estava querendo trabalhar. Não sabiam as dores que ela sentia.\n\n2.3. A comprovar as passagens por médicos, junta os respectivos atestados médicos (docs. 12/13, 18/20) sempre recomendando afastamento médico, mas tal nunca era permitido e tinha que continuar trabalhando, mesmo sentindo dores.\n\n2.4. Chegou até a pedir interseção do empregador junto ao INSS para garantir o tratamento que precisava e tinha direito, o que há muito custo aconteceu, conforme o incluso relatório encaminhado (doc. 14), mas não deixaram de mencionar que tal seria por responsabilidade do INSS, sob condição de ser auxílio-doença.\n\n2.5. E não era só, além das fortes dores que sentia e que a obrigavam a procurar por médicos constantemente, também neste período engravidou, conforme atesta o médico na observação do atestado de fls. 12 que junta, e se as coisas já não estavam fáceis, pior agora que tinha que faltar para ir ao médico ou para tratamento ortopédico, ou para realização de seus exames pré-natais.\n\n2.6. Repita-se, ainda, que de referido documento encaminhado pelo empregador ao INSS, fez questão de mencionar que se quisessem afastar a empregada / segurada, teriam que fazê-lo como auxilio doença e não acidente do trabalho, claro que tentando eximir-se de responsabilidades e/ou responsabilizações.\n\n3\\. DO NASCIMENTO DO FILHO (portador de moléstia grave):\n\n3.1. Grávida, no mesmo período em que fazia tratamentos para a Tenossinovite / Ler; em 10/12/1998, nasceu o filho – ENZO DE TAL, conforme comprova a cópia da Certidão de Nascimento que anexa (doc. 15), e, no mesmo dia do nascimento, já providenciaram o credenciamento do menor como dependente na assistência médica garantida pela AGF Seguros, conforme comprova a proposta (doc. 16), e cujo cartão ficou pronto e junta cópia (doc. 17).\n\n4\\. DA PERSISTÊNCIA DA TENOSSINOVITE / LER\n\nE DO FILHO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE\n\n4.1. Referida moléstia (Tenossinovite / Ler) continuou, e mais grave, e agora além de ter de se tratar com o ortopedista, também tinha que cuidar do filho que muito sofria nos hospitais, eis que nasceu portador de mal grave, e não melhorava, e a comprovar ainda sofrer de referido mal, anexa mais atestados (docs. 18/20).\n\n4.2. Sempre era solicitado o afastamento para tratamento da Tenossinovite / Ler, negados pelo empregador, até que de tanto insistir, chegaram a confeccionar as respectivas guias para dar entrada no INSS (docs. 21/22) com o fim de dar afastamento à Requerente para se tratar, contudo não apresentaram os documentos, cujos junta por ter conseguido oficiosamente.\n\n5\\. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA:\n\n5.1. De tanto tentar ter seus direitos de empregada e até de cidadã preservados, sob argumentos estapafúrdios e sem qualquer veracidade, em 07/10/1999, DEMITIRAM A REQUERENTE, como prova o incluso aviso de demissão, em cujo deram o motivo: “Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade”; [Do lat. improbitate.] S. f. 1. Falta de probidade; mau caráter; desonestidade. 2. Maldade, perversidade. (doc. 23).\n\n5.2. Quer dizer, consideraram a Requerente ímproba, de mau caráter, desonesta, má, perversa (depois até voltaram atrás e disseram que nada disso ela o era, quando revogaram a demissão por justa causa, mas os males irremediáveis já causados, perduraram parcialmente).\n\n5.3. Deram como motivo para a demissão por justo motivo, o documento 37, mais adiante comentado, onde dizem que a funcionária havia recebido do órgão previdenciário o valor de R$ 1.186,46, em 13/12/1996, e não repassado à empresa, e só foram mexer com o assunto quando precisavam demitirem-na, em novembro/1998, contudo não era assim que funcionava na empresa, pois tais valores, quando fosse o caso, eram descontados da conta-salário. Usaram tal argumento por não encontrarem um outro mais vago para justificar a demissão.\n\n5.4. Desrespeitaram até a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO da classe à qual pertencia (docs. 24/30) que dentre outros direitos, garantia estabilidade e manutenção de tratamento médico por mais 03 (três) meses, além da faculdade de continuar pagando à sua expensa.\n\n5.5. Tanto desrespeitaram a Lei em seus intuitos vingativos e mesquinhos que, sabedores que a Requerente estava doente, com um filho recém-nascido internado em estado grave, mesmo assim a demitiram e nada pagaram, até o Termo de Rescisão se negaram fornecer, somente o entregando quase um ano após (doc. 31) e por ordem de um Juiz do Trabalho, após celebração de um, acordo em prejuízo.\n\n5.6. E, a comprovar a desumanidade, apresenta relatório do Hospital das Clinicas (docs. 32/35), onde comprovamos o problema grave que tinha o recém-nascido, tanto que posteriormente veio a falecer, conforme comentários mais adiante.\n\n6\\. DO CORTE INADVERTIDO DO CONVÊNIO MÉDICO:\n\nA vingança do empregador e da seguradora:\n\n6.1. Como não tinham motivo para demitir a Requerente, mesmo sendo a empresa responsável pelos créditos e débitos dos salários na conta da mesma, em 27/11/1996, mandaram uma carta mentirosa (doc. 36), usada como motivo para demissão por justa causa, alegando que ela recebera dinheiro do INSS e não repassara para seu empregador, e ainda mencionam que o dinheiro foi recebido e não repassado em dezembro/1996, dois anos atrás (e como se se esquecessem que tal valor deve ser descontado da conta-salário do empregado em parcelas, jamais ser pago à vista ao empregador), tudo isto feito ao mais absoluto arrepio da Lei e dos costumes.\n\n6.2. Ainda que, tendo a Requerente mais de 05 (cinco) anos, gozava do direito de manutenção da assistência médica por 03 meses, mais a faculdade de pagar às suas expensas os respectivos prêmios para manter o plano.\n\n6.3. Mas assim não procederam, E EM COMUM ACORDO (CONLUIO), EMPREGADOR E SEGURADORA, passaram a perseguir a Requerente, mandando-a embora numa DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA QUE NUNCA HOUVE, BEM COMO CORTANDO ANTECIPADAMENTE O CONVENIO MÉDICO, tanto que precisou ir à Justiça para ter seu direito garantido, conforme se comprova pelo incluso MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (doc. 37).\n\n6.4. Queriam cortar a assistência médica já no mesmo dia da absurda demissão, o que não ocorreu de imediato por muita briga e resistência, mas não se evitou tal ato mais tarde, bem próximo.\n\n6.5. Ainda que, o EX-EMPREGADOR E A SEGURADORA AGF, tudo fizeram com fins vingativos, como dito pelos próprios funcionários do seu ex-empregador e da Seguradora. Ela ouviu isto da boca dos próprios representantes das duas empresas.\n\n6.6. E, mesmo tendo garantido o direito de manutenção da assistência médica por 03 meses após a dispensa, e opção de pagar às suas custas a manutenção, inadvertidamente cortaram o seguro e fizeram comunicado à Seguradora AGF para tanto. Frise-se, demitida em 07/10/1999, com direito de mais 03 meses de manutenção da assistência médica e, já em 29/11/1999, determinou o empregador o corte da assistência médica, mandando ofício cuja copia anexa (doc. 38), onde fez constar a malgrada observação: “OBS: Favor exclusão com a data de hoje 29/11/99”.\n\n6.7. Mesmo tendo sido garantido o direito de permanência da assistência médica por liminar concedida em 13/09/1999, conforme demonstrado no documento de fls., dentro do CONLUIO encetado entre ex-empregador e seguradora, descumpriram a ordem judicial, necessitando a Requerente dar ciência ao MM. Juízo que concedera a ordem liminar, conforme comprova a manifestação da própria Requerida naqueles autos (docs. 39/40).\n\n7\\. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA:\n\n7.1. Temerosos quanto aos efeitos posteriores, ex-empregador e seguradora decidiram converter a DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA, conforme comprova o ofício juntado (doc. 41), só que, mesmo sabedores da situação pela qual passava a Requerente, necessitando de dinheiro para custear o tratamento de seu filho na UTI de hospitais, e custear as despesas para ir e com ele estar, não pagaram as verbas rescisórias, o que só foi pago em valor infinitamente inferior, quando de audiência conciliatória na Justiça do Trabalho, tempos após.\n\nE é importante frisar que só reverteram a demissão em 20/12/1999, depois de cancelarem tudo até em desobediência de ordem judicial, transformando a vida da pobre mãe que já sofria com um filho enfermo, num VERDADEIRO INFERNO.\n\n7.2. A seguradora chegou a enviar oficio informando que em cumprimento de ordem liminar, encaminharia cobrança mensal do seguro para ser paga (doc. 42), contudo não a encaminhou como prometido, e tal precisou ser informado ao Juízo (doc. 43), e posteriormente até ser pago por depósito Judicial.\n\n8\\. DO ÓBITO DO MENOR:\n\n8.1. Neste dilema viveu a Requerente por mais de um ano, ENQUANTO SEU FILHO VIVIA (í10/12/1998 à †27/01/2000), ressalte-se, portador de CARDIOPATIA GRAVE E DA QUAL TEVE QUE FAZER 07 (sete) CIRURGIAS, e passar muito mais tempo em UTI´S hospitalares que em casa. A criança faleceu em 27/01/2000 (doc. 44), e segundo os médicos do INCOR onde ele se tratou uma parte do tempo, enquanto mantinha a assistência médica, com um tratamento sério e constante poderia sobreviver [era suspensa quase sempre e só restabelecia pro ordem judicial, tendo ido várias vezes para Hospital Público (Hospital das Clinicas). Num dos mandados de intimação, a MM. Juíza Mônica Dias de Carvalho determinou a prisão do Diretor da Seguradora (Divaldo Alves da Silva) caso não cumprisse a ordem liminar assim que recebesse, eis que ele recebia a intimação e não cumpria].\n\n8.2. E CONVÉM FRISAR, O PRÓPRIO DIRETOR DA AGF SEGUROS DISSE À REQUERENTE QUE MORRERIA OU IRIA PARA A CADEIA COM SATISFAÇÃO, DESDE QUE ISTO SIGNIFICASSE TRANSFORMAR A VIDA DELA NUM INFERNO. E NÃO GARANTIA O TRATAMENTO DO SEU FILHO, SEMPRE DIZENDO QUE ISTO ERA QUESTÃO PESSOAL DELE E DA DIREÇÃO DO BANCO SOFISA S/A.\n\n8.3. Até os valores devidos pelo Seguro ao Hospital INCOR não foram pagos em reembolso da assistência, tanto que precisou expedir mandado de penhora para isto, E ELES SOMENTE PAGARAM EM JUÍZO (doc. 45), e embargaram e isto foi até o STF.\n\n9\\. DAS VERBAS RESCISÓRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO:\n\n9.1. Decididos não pagar as verbas rescisórias, mesmo tendo sido revertida a justa causa em DISPENSA IMOTIVADA (doc. de fls. 41) somente em Juízo fizeram acordo, E EM BAIXÍSSIMO VALOR, só aceito por conta das necessidades financeiras gravíssimas pelas quais passava a Requerente, cuidando de um filho na UTI por mais de um ano e desempregada pelo ato desumano e irresponsável do Réu e comparsas.\n\n9.2. Quer dizer, no momento em que mais precisava de dinheiro, com o pai do menor desempregado; é demitida, perde a assistência médica, tem que ficar brigando na justiça para ter um direito assegurado (e para isto tinha que deixar o filho sozinho na UTI dos Hospitais), e por conta de caprichos de pessoas desalmadas, nem suas verbas rescisórias viu pagas, tendo que ir à justiça e, no momento em que mais precisava de dinheiro na vida.\n\n9.3. Dos R$ 12.000,00 a que fazia jus (valor a ser apurado em perícia a ser determinada quando da liquidação da sentença), somente recebeu R$ 3.500,00, mediante acordo que não pôde recusar, eis que estava em situação financeira deplorável, mesmo sabendo que isto era um prejuízo enorme (doc.fls. 45).\n\n10\\. DOS FINS PROCRASTINATÓRIOS E DOS RECURSOS:\n\n10.1. A Requerida AGF Seguros S/A, dentro do que prometera um de seus Diretores numa das muitas vezes que insultou a Requerente, interpôs todos os recursos possíveis e imaginários para obstar qualquer direito, tanto que por conta de uma bagatela de R$ 2.471,02 (doc. Anexo nº 46), recorreu até ao STF, onde a MM. Ministra Elen Gracie julgou por despacho negando seguimento ao Agravo apresentado, conforme comprova documento que junta (doc. 47).\n\n11\\. DA AÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA A AGF SEGUROS:\n\n11.1. Com alegação e comprovação dos sofrimentos experimentados por conta dos despautérios da AGF SEGUROS (recomendados pelo empregador da Requerente), conta ela interpôs ação de Indenização por Danos Morais, autuada sob nº 000.01.112442-3, que tramitou pela 11ª Vara Cível Central deste Foro Central da Comarca da Capital, ação que foi julgada procedente “in totum”, conforme a inclusa cópia da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de direito – Dr. LUIZ ROBERTO REUTER TORRO (doc. 48/53).\n\n12\\. DA NÃO ACEITAÇÃO DA TENOSSINOVITE /\n\nLER COMO DOENÇA – DÉCADA 1990.\n\n12.1. Movimentos Repetitivos:\n\nA história do trabalho repetitivo é tão longa quanto à do próprio trabalho, visto que na agricultura primitiva e no comércio antigo, já existiam tarefas altamente repetitivas. Já em 1713, Ramazzini (apud Kroemer, 1995) atribuiu as L.E.R.s aos movimentos repetitivos das mãos, às posturas corporais contraídas e ao excessivo estresse mental.\n\nSegundo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (1993), a principal conseqüência da L.E.R. é a perda da capacidade de realizar movimentos, o que interfere diretamente sobre a condição social e psicológica do indivíduo. Isso se verifica quando a lesão impede temporária ou permanentemente de se realizar trabalhos, já que este ato passa a ser elemento de degradação física.\n\n12.2. O que é a L.E.R?\n\nL.E.R. = Lesões por Esforços Repetitivos.\n\nBrowne et al (apud Assunção, 1995) definiram esta terminologia como: “doenças músculo-tendinosas dos membros superiores, ombros e pescoço, causadas pela sobrecarga de um grupo muscular particular, devido ao uso repetitivo ou pela manutenção de posturas contraídas, que resultem em dor, fadiga e declínio no desempenho profissional”. Já nos Estados Unidos, utiliza-se com freqüência os termos “Cumulative Trauma Disorders” (CTD) e “Repetitive Trauma Disorders” (RTD) e são denominadas como “lesões do tecido mole devido a movimentos e esforços repetitivos do corpo” (Armstrong, 1986).\n\nAs L.E.R.s são consideradas no Brasil como acidente de trabalho, somente após o advento do § 2º, do artigo 132 do Decreto Nº 2.172 de 05/06/97, “constatando-se que a doença resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a previdência social deve equipará-la a acidente de trabalho”. Neste contexto, a empresa ou órgão competente, ficam obrigados a emitir a CAT (comunicação de acidente de trabalho), quando da ocorrência do acidente de trabalho, no caso, as L.E.R.s. [[2]].\n\nE, não se pode perder de vista o fato de terem as empresas, na década de 1990, não aceito a LER / TENOSSINOVITE, como uma doença e sempre que instados a emitir CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho), para que o funcionário ficasse ganhando auxílio doença do INSS e assim, pudesse dar continuidade ao tratamento, negavam tal providência, ou por entender que o funcionário faria falta em seus quadros, ou porque não queriam pagar o que lhe era dever, ou ainda, mais e finalmente, por entender que não era doença. Tanto assim o era que só foi reconhecida tal moléstia como doença, como acima citado, com o advento da publicação do Decreto nº 2.172, de 05/06/1997 (época na qual a Requerente sofria com tal mal e não foi atendida, a exemplo de milhares de trabalhadores no Brasil e no mundo todo).\n\nMatérias publicadas em jornais dos Sindicatos dos Bancários:\n\n“...O Sistema Brasileiro de Televisão - SBT, por exemplo, bate recordes em assédio sexual, sendo que na área de saúde, 33 mulheres deste canal de TV, apresentam LER (Lesão por esforço repetitivo), por ficarem o dia todo mexendo com botões, sob pressão e estresse. Geralmente quando a radialista apresenta a LER, a empresa demite a funcionária mesmo que ela tenha 10 ou 12 anos de serviço na empresa. O assédio sexual é comum nas emissoras de televisão. Chefes, nas áreas administrativas obrigam as mulheres ao cumprimento de \"horas extras\", o que resulta, na maior parte das vezes em assédio sexual”. [[3]] (sublinhamos).\n\nServiço especializado para portadores de LER/DORT:\n\nO Departamento Jurídico do Sindicato, em função do crescente número de afastamentos do trabalho relacionados às doenças ocupacionais está oferecendo serviços especializados para a representação jurídica de associados junto à Previdência Social. A inclusão desse serviço, além de atender a uma demanda crescente, é especialmente oportuna em razão das dificuldades que os bancários acometidos pela doença enfrentam nas demandas judiciais. [[4]]\n\n12.3. A comprovar as afirmações supra, junta cópia de documento da FIOCRUZ, onde tal assunto é explanado com categoria e de forma cabalística (docs. 54/64).\n\n12.4. E quanto à injustiça, sofrer por um mal e ainda ser discriminado por isto e passar toda sorte de humilhação e menoscabo, explanará mais adiante.\n\n13\\. DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA REQUERENTE:\n\n13.1. Não bastasse a horrível sensação experimentada pela Requerente ao saber que seu filho que acabara de nascer, amado e esperado, portava uma CARDIOPATIA GRAVE, e necessitava de cuidados especialíssimos para sobreviver, que só uma Instituição do porte do INCOR poderia fornecer, passou a conviver com a tortura apresentada pelo Requerido, que em conluio com a AGF SEGUROS, sempre tentou negar a cobertura securitária determinada pela legislação, inclusive cancelando-a em vários momentos, fazendo com que, além de ter que sofrer com o medo de perder o filho, como de fato o perdeu; a sensação horrível de vê-lo no corredor de um Hospital Público, superlotado, significou o agravamento ainda mais acelerado dos seus estados de saúde, agravamento da LER / TENOSSINOVITE.\n\nEm outras palavras, sofreu danos materiais e morais desmedidos com os eventos, a saber:\n\na) Ter uma doença que não era reconhecida pelo empregador e por isto sofria dores desmedidas;\n\nb) Ter tentado tratamento e tê-lo negado por dizerem não ser doença e sim “manha”;\n\nc) Ter sido considerada faltosa e espertalhona, mesmo quando apresentava atestados médicos por ter ido cuidar de uma doença degenerativa, como comentários já feitos;\n\nd) Ter ido negado o direito de manter a assistência médica garantidora da vida do filho;\n\ne) Ter sido demitida sob argumento de justa causa, quando isto era verdade e plausível;\n\nf) Ter amargado a falta de dinheiro e ter ficado desempregada quando mais precisava de dinheiro para acompanhar seu filho nos hospitais;\n\ng) Ter visto seu filho no corredor de um hospital público, quando uma assistência médica era paga para garantir o tratamento do INCOR para ele;\n\nh) Ter sido esnobada pelos Diretores da AGF e do BANCO SOFISA S/A, que tramaram suas amarguras arbitrariamente;\n\ni) E mais toda sorte de humilhações pelas quais passou, etc;\n\n13.2. Nenhum pai ou mãe consegue olhar para o rostinho de uma criança, sem ter no peito a dor de saber que pode perdê-lo, ainda mais quando uma Instituição Milionária, por absoluta ganância, nega o atendimento médico-hospitalar que ele tem direito e precisa para continuar vivo, como determina a Lei, apenas por visar lucros cada vez mais vultosos, ou por vingança anunciada de cidadãos desalmados como os diretores que assim disseram.\n\n13.3. Dor maior não pode existir que ver um filho deitado numa maca, num corredor superlotado do Hospital das Clínicas, entre a vida e a morte, quando tem direito de vê-lo sendo atendido por dedicados e especialíssimos profissionais do tão comentado e prestigiado INCOR.\n\n13.4. Até desnecessário mencionar o que o dissera certo diretor, ao afirmar que para ele era questão de honra negar tudo que se pretendia de cobertura securitária para o menor, mesmo sabedores que ele estava na UTI de um hospital entre a vida e a morte, mais para a morte que vida.\n\n13.5. E sem se discutir religiosidade, dentro de sua magnitude, apenas cita o conhecimento de que referidos diretores, um da AGF SEGUROS e outro da EMPRESA RÉ, posteriormente foram demitidos e não conseguiram recolocação no mercado de trabalho, estando ambos a padecer da falta de dinheiro e agruras naturais de quem fica sem trabalho por muito tempo. DEUS COBRA, E É DE SE CRER QUE ISTO É PAGAMENTO PELAS MALDADES PERPETRADAS CONTRA UM ANJO INOCENTE.\n\n13.6. De toda a documentação apresentada, vemos que o Judiciário desde o início mostrou para o Requerido e sua comparsa AGF SEGUROS, que elas tinham a obrigação de manter os serviços securitários garantidores da assistência médica do menor, bem como o emprego da Requerente (usou de mentiras e manobras para lhe tirar o emprego e jogar ao relento), o que elas não deram a menor atenção, tampouco pensaram numa mãe que estava pagando caro por uma assistência médico-securitária e que tinha seu filho necessitando dos cuidados o mais especiais possíveis. Tal atendimento só era encontrado no INCOR, mas o infante várias vezes foi transferido para o serviço público de saúde, por negativa de autorização da AGF SEGUROS, tudo a pedido e conluio com o Requerido.\n\n14\\. DO INTERESSE PROCESSUAL:\n\n14.1. No caso em apreço, a Requerente não busca um enriquecimento com o ocorrido, apenas clama para que a justiça seja feita, mesmo porque, não são algumas notas e moedas que irão propiciar-lhe a devolução de seu amado filho, ceifado de seu convívio por negligência e descaso de alguns cidadãos, que lhe tiraram o emprego e assistência médica a si e ao filho no momento em que ela mais precisava, e usando de manobras ardilosas, infundadas e vingativas.\n\n14.2. A reparação pecuniária pretendida é inferior e sem qualquer equivalência com a dor experimentada, mas o critério, até que se formule um processo mais idôneo para a reparação do dano moral, é a indenização em forma de pecúnia.\n\n14.3. É forçoso concluir, que ao Banco Requerido interessa simplesmente a mão-de-obra de seus funcionários, e quando estes adoecem, como peças descartáveis, podem ser desprezados e dispensados sem critérios dignos e respeitosos.\n\n14.4. Demonstrado o dano causado, o dever de indenizar é latente, pelo quê, se faz necessária a procedência da ação, como restabelecimento da justiça.\n\n14.5. “Permissa venia”, recorre a Requerente ao Poder Judiciário, através desse Douto Magistrado, com as faculdades que lhe confere a vasta legislação, além da doutrina e jurisprudência a respeito, para propor a presente Ação Indenizatória, tentando ter uma atenuação dos danos morais sofridos. Repita-se, ATENUAÇÃO, eis que não se pode recompor ao “status quo”.\n\n14.6. Clarividentemente, com a própria doença (LER / TENOSSINOVITE) e com o nascimento de seu filho portador de cardiopatia grave, houve limitação das atividades da Requerente, o que lhe causava angústias, fatos que desencadearam até um quadro depressivo. Daí, a perturbação psicológica ensejadora de indenização por dano moral, pois no momento em que precisava estar recebendo para pagar pelo menos sua comida e conduções para ir ao Hospital, ficou sem o emprego, num ato desmerecido, além de gastar mais do que podia indo a fóruns pleitear guarida para seus pleitos de manutenção da assistência médica, bem como para aforar reclamatória trabalhista para receber o que lhe era de direito.\n\nNecessário se faz relembrar que, mesmo tendo sua demissão efetivada por Justo Motivo em 07/10/1999, convertida em dispensa imotivada em 20/12/9999, só conseguiu receber suas verbas rescisórias em final de maio de 2000. Mais que uma prova de desrespeito.\n\n14.7. Tal assertiva encontra-se amparada em farta jurisprudência e doutrina de grandes Mestres do direito, como por exemplo: Orozimbo Nonato, Pontes de Miranda, Clóvis Beviláqua, Yussef Said Cahali, Wilson Melo e Silva, dentre outros, que prelecionam, além do cabimento, também de sua cumulação com a indenização por dano material. Que se requer.\n\n15\\. DA JURISPRUDÊNCIA:\n\n15.1. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça, assim se expressa:\n\n“São cumuláveis às indenizações por dano material e dano moral, oriundos do mesmo fato”.\n\n15.2. No mesmo sentido temos os RE´s abaixo:\n\n§ 3604 SP, (2ª T. - 19/09/90);\n\n§ 4235 RJ (3ª T. - 04/06/91);\n\n§ 11.177 SP (4ª T. 01/10/91)\n\n§ 1604 SP (4ª T. 09/10/91), Corte Especial 12/03/92.\n\n15.3. O Colendo Tribunal Superior admite, há muito tempo, o dano moral, “verbis”:\n\n“O dano moral é ressarcível. Corrente que lhe restringe a ressarcibilidade é contrária à Lei e à lógica jurídica. A regra geral é a da responsabilidade plena, não havendo como confundir o princípio da liquidação com o princípio atinente ao direito de reparação”. (Rev. Forense nº 217/67, Rel. Ministro Aliomar Baleeiro). (g.n.)\n\n“DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em relação de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização”. (Recurso Especial nº 8.768 - 91.3774-5. Julgado em 18.02.92, Rel. Min. Barros Monteiro).\n\n16\\. DA DOUTRINA:\n\n16.1. Ainda, no tocante às orientações oriundas de nossos Tribunais que dizem respeito ao assunto trazido à baila, quer doutrinário, jurisprudencial e/ou legal, pede “venia” para transcrever os entendimentos à unanimidade expostos nas citações e acórdãos a seguir:\n\n“Citando Savatier, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esclarece que dano moral é qualquer sofrimento humano que não é causada por uma perda pecuniária e prossegue asseverando “que abrange todo atentado à reputação da vítima ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc”. [[5]].\n\n16.2. Nesse sentido também já decidiu, recentemente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “estabelecendo que sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização” . [[6]]\n\nAGUIAR DIAS distingue os danos patrimoniais e morais afirmando que a distinção “ao contrário do que parece, não decorre da natureza do direito, bem ou interesse lesado, mas do efeito da lesão, do caráter de sua repercussão sobre o lesado”, anotando, ainda, “que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que invocando MINOZZI – -... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação, experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado-“. [[7]].\n\nRICARDO DE ANGEL YÁGÜEZ, por sua vez, apresentou os chamados danos morais como aqueles “impostos às crenças, aos sentimentos, à dignidade, à estima social ou à saúde física ou psíquica, em suma, aos que são denominados direitos da personalidade ou extrapatrimoniais”. [[8]]\n\nSAVATIER entende por dano moral todo sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária. “Pode ser sofrimento físico, sendo a indenização aqui denominada pretium doloris. É, mais freqüentemente, uma dor moral de variegada origem, assim o agravo à reputação, à autoridade legítima, à sua segurança e sua tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, etc”. [[9]]\n\nPONTES DE MIRANDA abre o seu estudo sobre a matéria fixando um conceito básico, in Tratado de Direito Privado, Borsói, T. LIII, §§ 5.509 e 5.510, T. XXVI. § 3.108, esclarecendo que “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; sendo atingido o ser humano”.\n\n16.3. Para o mestre PONTES DE MIRANDA não é só no campo do direito penal que se há de perquirir quanto ao dano moral, porquanto afirma:\n\n“Se há de reagir contra a ofensa à honra, à integridade física e moral, à reputação e à tranqüilidade psíquica”.\n\nE mais:\n\n\"A sensibilidade humana, sociopsicológica, não sofre somente o lucrum cessans e o damnum emergens, em que prepondera o caráter material, mensurável e suscetível de avaliação mais ou menos exata. No cômputo das suas substâncias positivas é dúplice a felicidade humana: bens materiais e bens espirituais (tranqüilidade, honra, consideração social, renome). Daí o surgir do princípio da reparabilidade do dano patrimonial”.\n\n17\\. DA LEI:\n\n17.1. Nesse sentido dispõe a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º inciso V:\n\nV - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;\n\n17.2. Sob qualquer ângulo pelo qual se examine a questão, é forçoso reconhecer o direito da Requerente, inclusive face ao disposto no artigo 159 do Código Civil vigente à época dos fatos, que prescreve:\n\n“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.\n\n17.3. Ao passo que o artigo 1.521, Inciso III, do mesmo Diploma Legal, define que são também responsáveis pela reparação civil o Patrão, Amo ou Comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele.\n\n17.4. Também a doutrina e jurisprudência são assentes quanto à necessária prevalência do princípio da restituição integral do ofendido ao seu “status quo ante”.\n\n18\\. DO DIREITO:\n\n18.1. Nesse sentido, remansosa é a Jurisprudência de nossos Tribunais; e no que pertine ao quantum indenizatório pleiteado, entende a Requerente ser o mínimo cabível à espécie e roga a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.518, 1.553 e outros, do Código Civil Brasileiro, o pedido de condenação do BANCO SOFISA S/A no importe de (1.000) um mil salários mínimos vigentes, a título de DANOS MORAIS, mais os DANOS MATERIAIS referentes à diferença entre os R$ 12.000,00 (doze mil reais) que fazia jus com a demissão, mas foi obrigada a aceitas tão somente R$ 3.500,00, por causa do estado de penúria em que ficara, que deverão ser apurados através de liquidação.\n\n18.2. Ademais, Excelência, não há que se falar em contrário ao dever de indenizar do Requerido, frente à sua atitude, até mesmo porque, não se pode negar que o dano moral puro é reparável.\n\n19\\. OS PEDIDOS:\n\n19.1. Por todo o exposto, observados e preenchidos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil e, com fundamento nos artigos 5º, incisos V, X, XXXII, da Constituição Federal do Brasil; artigos 159, 1518 e 1553, do Código Civil vigente à época dos fatos, vem requerer a VOSSA EXCELÊNCIA:\n\n19.1.a. A citação do Banco Requerido, PELO CORREIO, no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para, querendo, responder aos termos desta ação, sobre pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;\n\n19.1.b. Condenação do Requerido no pagamento de indenização no importe de um mil (1.000) salários mínimos vigentes, pelos DANOS MORAIS causados à Requerente, mais a diferença entre o que recebeu e o que fazia jus quando do desligamento da empresa, a ser apurado através de liquidação, a titulo de DANOS MATERIAIS, conforme artigo 286, II do Código de Processo Civil, tendo em vista a gravidade do evento e de suas repercussões para a Requerente;\n\n19.1.c. Atualização dos valores desde a prolação da sentença até o efetivo pagamento; mais despesas processuais, juros de mora, Honorários Advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações legais, conforme preleciona o artigo 20 do Código de Processo Civil;\n\n9.1.d. Reembolso dos valores gastos pela Requerente, dentre outros a serem apresentados e provados por ocasião da instrução processual, e que deverão ser apurados em liquidação de sentença;\n\n19.1.e. Determinação ao Requerido para juntar todos os documentos constitutivos da Pessoa Jurídica registrados na JUCESP;\n\nPara diligências citatórias, caso necessário se faça, requer sejam utilizados os poderes conferidos pelos artigos 172, 226, 227 e 228, todos do Código de Processo Civil, inclusive ao Senhor Oficial de Justiça, para que livremente cite a Ré, e, também na fase de execução, com a faculdade de livre nomeação à penhora de tantos bens do Requerido quanto bastarem para satisfação do débito;\n\n19.1.f. A Requerente declara ser pobre na acepção jurídica do termo e conforme declaração que anexa (Doc. 02), pelo que, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, de conformidade com o artigo 4º e seguintes, da Lei 1.060/50, para o fim de isentá-la do pagamento das custas e demais despesas processuais, sem o que haveria prejuízo do sustento próprio e de sua família;\n\n20\\. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, notadamente pelo depoimento pessoal do Requerido, através de seu representante legal, sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos, prova pericial, oitiva de testemunhas, a serem arroladas oportunamente, conforme artigo 407 do Código de Processo Civil, ficando, desde já, quaisquer outras Requeridas.\n\n21\\. Por tratar-se de ação cujo valor é inestimável, dá-se a presente causa, para fins Fiscais e de Alçada, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\n\nPor imperativo de legalidade e justiça, requerendo D.R.A. e todas as intimações judiciais feitas no nome do subscritor da presente,\n\nPEDE E ESPERA DEFERIMENTO.\n\nSão Paulo, 30 de outubro de 2005.\n\nARNALDO XAVIER JUNIOR\n\nAdvogado – OAB/SP nº 151.672\n\nAdvocacia & Consultoria Jurídica\n\nARNALDO XAVIER JUNIOR\n\nFone/Fax: 3262-1053 - E-mail: xavier@adv.oabsp.org.br\n\nEndereço na internet: http://www.geocities.com/arnaldoxavier\n\n\\-------------------------------------------------------------------------------\n\n**Notas:**\n\n[1] Ribeiro, 1997: 203.\n\n[2] Art. 134 do Decreto Nº 2.172 de 05/06/97 (DOU, 06/03/97).\n\n[3] São Paulo, 17 de dezembro de 1997, D. M; São Paulo, 42 (248), terça-feira, 23 dez.1997.\n\n[4] Mais informações, Departamento Jurídico, telefone 212-0099, e-mail juridico@bancariosgo.org.br.\n\n[5] Traité de la responsabilité civile, V. II n. 525. (Cf. Resp. Civil, de acordo com a CF de 1988, p. 54).\n\n[6] Cf. Resp. 8.768-SP, 4ª T., Rel. Min. Barros Monteiro, j. em 18.02.1990, in DJU, de 06.04.1992, p. 4.499.\n\n[7] Da Responsabilidade Civil. Forense. Rio. Vol. II, 8ª ed., 1.987, números 226 e 227.\n\n[8] La Responsabilidad Civil, Universidad de Deusto, Bilbao, 1.988, p. 224.\n\n[9] Traité de la Resp. Civile. II, 1939, nºs 525 e 532.",
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+    "titulo": "Indenização (furto de veiculo em estacionamento)",
+    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)\n\nAutos Nº:\n\nNOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. Propor\n\nAÇÃO REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS\n\nem face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), inscrito no CGC sob o nº (xxx), situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:\n\n1\\. O Requerente, como cotidianamente fazia, dirigiu-se no dia (xx/xx/xxxx) ao Supermercado-requerido para fazer compras. Estacionou o automóvel, marca (xxx), placa (xxx), ano de fabricação (xxxx), cor (xxx), de sua propriedade (doc. 02), no local privativo do referido estabelecimento comercial.\n\n2\\. Após as compras, encaminhou-se ao estacionamento e verificou então que o veículo fora subtraído. No exato momento, comunicou a ocorrência à Policia Civil (docs. 03/05).\n\n3\\. O estacionamento onde fora deixado o automóvel é destinado a uso dos clientes do Supermercado-Requerido, conténdo vagas cobertas, demarcadas, placas de sinalização e pessoal de segurança.\n\nAs compras são levadas aos automóveis estacionados no parque em carrinhos, que, depois de usados, são deixados no local e recolhidos pelos funcionários do estabelecimento comercial.\n\n4\\. O lesado, ora Requerente, faz parte da freguesia do Requerido. A freguesia compõe-se, em sua maioria, de pessoas que optam pelo estabelecimento comercial do supermercado, dada a facilidade de estacionar seus veículos em local fechado, de aparente segurança.\n\n5\\. A suposta \"gratuidade\" dos serviços de estacionamento oferecidos pela demandada não a exonera de responsabilidade pelos danos sofridos por seus usuários, pois tal \"gratuidade\" existe meramente na aparência. Onerosidade existe, em verdade, no lucro da ofertante dos serviços com o incremento da freguesia atraída pela facilidade de estacionar. Claro que os custos de criação e manutenção dos serviços de estacionamento compõem a estrutura dos preços dos produtos adquiridos pelos usuários.\n\n6\\. O Tribunal de Justiça do Estado de (xxx), por suas (xxxª) e (xxxª) Câmaras Cíveis, sensível a essas observações, em vários acórdãos reconheceu a onerosidade, vislumbrando o lucro do estabelecimento. Ademais, doutrina e jurisprudência há muito defendem a reparação integral dos danos por esse meio causados aos usuários.\n\n7\\. Destarte, restando infrutíferas as tentativas do Requerente em composição amigável, resta-lhe, somente, as vias judiciais para obter a reparação das perdas e danos.\n\nPelo exposto, REQUER:\n\nA citação do Supermercado-requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia.\n\nA condenação do Requerido a pagar indenização equivalente ao preço de mercado do veículo, além do prejuízo decorrente da indisponibilidade do automóvel durante todo o tempo da demanda, e da depreciação do seu valor - apurando-se o quanto em liquidação da sentença -, além das custas processuais e honorários advocatícios.\n\nProvar o alegado pela produção de todos os gêneros de prova admitidos em direito, especialmente documental, oral e pericial.\n\nDá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).\n\nTermos que\n\nPede deferimento.\n\n(Local, data e ano).\n\n(Nome e assinatura do advogado).",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9793/indenizacao-furto-veiculo-estacionamento-"
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+    "titulo": "Indenização (Responsabilidade do município por afogamento de menor em lagoa)",
+    "conteudo": "Peça gentilmente cedida pelo advogado Dr. Antonio Martins Neto\n\nExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Maringá – Estado do Paraná \n\nFULANO DE TAL, brasileiro, casado, mecânico, portador da RG. Nº. 4.708.232-3-Pr e inscrito no CPF.Sob nº. 717.056.279-00, residente e domiciliado à rua Antonio Carnelossi, 54 – Parque residencial Hortência II - sede do Distrito, Município e Comarca de Maringá – Estado do Paraná.\n\nNeste ato, devidamente representados pelos seus procuradores judiciais infra-firmados Xisto Alves dos Santos e Antonio Martins Neto, brasileiros, casados, advogados, inscritos na OAB Pr sob nº. 11.294 e 18.236, com Escritórios Profissionais nos endereços abaixo mencionados.\n\nVem respeitosamente diante de Vossa Excelência e Augusto Juízo, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da CF/88 e dos arts 186, 187, 927 § 1º, 927, 932, 933 e 935 todos da Lei nº.10.406, de10.01.02, que entrou em vigor em data de 11.01.03, (Novo Código Civil Brasileiro) e arts. 282 e 283 ambos do Código de Processo Civil, propor a presente:\n\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO\n\nDentre outras disposições aplicáveis à espécie, contra o MUNICÍPIO DE XXXX, pessoa jurídica de direito Público Interno – inscrita no CNPJ sob nº. 000000 – com sede administrativa na Rua XXXXX – Município de SXXXX– Comarca de XXXX - Estado do Paraná.\n\nQue a faz, pelos fatos e fundamentos jurídicos, a saber:\n\n**DA COMPETENCIA**\n\nCom fundamento no art, 100, V, § único do Código de Processo Civil, o autor requer a competência da tramitação processual por este honrado Juízo, face a sua residência na Comarca de Maringá, neste Estado, renunciando assim as demais.\n\n**Dos fatos**\n\nNo dia 13 de novembro de 2001, por volta das 12H30m, logo após saírem da Escola onde estudava, acompanhado de outros coleguinhas, resolveram tomar banho em uma represa improvisada construída pela Prefeitura Municipal, localizada próximo ao Posto de Saúde, na Rua Maria do Carmo Silva s/nº, conforme consta dos documentos em anexos, em dado momento XXXXX, nascido aos 00 de setembro de 1.988 na cidade de Curitiba, neste Estado, filho do casal acima mencionado, conforme consta da Certidão de óbito sob nº. 0000 do CRC de Luiziana-Paraná.\n\n.\n\nTendo grandes dificuldades de sair das águas, em virtude de estar suja e com muito barro no fundo, veio a óbito, sendo que o local estava totalmente desprovido de qualquer “aviso” “cercas” ou qualquer placa indicativa de “proibido nadar”, portanto, não havia qualquer segurança para o local.\n\nLogo após o acidente que resultou no afogamento do filho do requerente, temendo que viessem a acontecer outras tragédias, a Prefeitura Municipal imediatamente começou a aterrar a (MICRO- BÁCIA), que fora devidamente concluída conforme as fotos em anexos.\n\n**DA PROCESSUALIDADE**\n\nTão logo após o acontecimento dos fatos acima mencionado, fora lavrado o Boletim de Ocorrências sob nº. 146-01, de 13.11.2001, na primeira Companhia da Polícia Militar de Luiziana-Pr.\n\n**DO DIREITO**\n\nDiz a lei processual em vigor, concernente a esse respeito de que é preciso esclarecer que à aplicação do direito:\n\nNão repara a dor,\n\nA mágoa,\n\nO sofrimento\n\nOu a angústia,\n\nMas apenas aqueles danos que resultarem da privação de um bem sobre o qual o lesado teria interesse reconhecido juridicamente.\n\nNesse sentido, essa garantia constitucional e jurisprudencial está caracterizada no dever e na obrigação de se indenizar o ato ilícito ora praticado contra o ser humano, na pessoa do requerido, que projetando uma construção de Micro-Bácia dentro da zona urbana, colocou em risco e sorte a vida deste garoto e dos demais que ali viessem a tomar banhos.\n\nDiga-se ainda de passagem, que a referida micro-bácia não havia nenhuma necessidade de sua construção, mesmo porque, após os fatos acima mencionados, fora aterrados, conforme se faz prova as fotos aqui em anexos.\n\nAssim a Lei e a Justiça devem prontamente atender os anseios do requerente para condenar o requerido, bem como responder pelos seus próprios atos como ilícitos que são, para ressarcir todos os danos causados ao requerente, que no momento passa pela privação e grande angústia, dor e sofrimento por parte do requerido.\n\nDiz a nossa Carta Magna:\n\nART. 5º - CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e os estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\n\nV - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.\n\nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.\n\nARTIGO 186 - AQUELE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.\n\nART.927 – AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187) CAUSAR DANO A OUTREM FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.\n\n§ 1º - haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.\n\nDesta forma, busca o autor, no Poder Judiciário, o seu direito de ver o ato ilícito praticado pelo requerido, contra a pessoa de seu filho, que em plena atividade intelectual, com apenas 13 anos de idade, na época dos fatos, por uma simples maldita micro-bácia fora levado a eternidade.\n\nDeixando um rastro de saudades a família, vizinhos e coleguinhas da sala de aula, onde um poeta dizia:\n\n“A DOR DA SAUDADE,\n\nQUEM É QUE NÃO TEM\n\nOLHANDO O PASSADO\n\nQUEM É QUE NÃO SENTE\n\nSAUDADES DE ALGUÉM”.\n\nConforme demonstram as fotos do local do acidente, demonstram claramente que o “ente público” é totalmente responsável pelos seus desmandos administrativos, mesmo porque não teria nenhuma necessidade de se construir uma micro-bácia na zona urbana, mormente perto de um Posto de Saúde.\n\nPasmem...só! – Cadê a Saúde Pública da Comarca, que de olhos “vedados” não fez uma severa interdição do local, onde muito poderia não só acontecer graves acidentes como este, como ocorrer criames de sapos, pernilongos, formigas e outros insetos causadores de muitos males.\n\nDAS OBRAS PÚBLICAS\n\nInsta esclarecer, que as obras realizadas nas vias públicas, integram o patrimônio urbanístico da cidade e, por isto, compete as autoridades municipais sua fiscalização e conservação, cuidando das regras de segurança, para que se evite acidentes desta natureza.\n\nPor isto, o “ente público” tem o dever de guarda e obrigação à proteção com a segurança junto a tais (micros-bácias), consequentemente, a responsabilidade presumida pelos danos a elas causados. No entanto, a teoria do risco administrativo constitui sem dúvida alguma a sua responsabilidade objetiva.\n\nO qual deverá ter respaldo necessário do manto sagrado do Poder Judiciário, fazendo a verdadeira justiça para determinar a condenação do requerido contra o honrado trabalhador, vez que o ato ilícito, levou para a eternidade o seu querido filho, ao conchego dos anjos nas alturas eternas.\n\n“A responsabilidade objetiva\n\nno novo Código Civil”\n\nPara a caracterização do dever de indenizar devem estar presentes os requisitos clássicos: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. No tocante especificamente à culpa, lembramos que a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante é de alargar seu conceito. Surgiu, daí, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar. Esse fundamento fez também nascer a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva.\n\nDaí por que a insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, a qual sustenta que o sujeito é responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade deve indenizar os danos que ocasiona. Em síntese, cuida-se da responsabilidade sem culpa em inúmeras situações nas quais sua comprovação inviabilizaria a indenização para a parte presumivelmente mais vulnerável. A legislação dos acidentes do trabalho é o exemplo marcante que imediatamente aflora como exemplo.\n\nNeste aspecto há importante inovação no novo Código Civil, presente no parágrafo único do artigo 927. Por esse dispositivo, a responsabilidade objetiva aplica-se, além dos casos descritos em lei, também \"quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem\". Por esse dispositivo o magistrado poderá definir como objetiva, ou seja, independente de culpa, a responsabilidade do causador do dano no caso concreto. Esse alargamento da noção de responsabilidade constitui, na verdade, a maior inovação do novo código em matéria de responsabilidade e requererá, sem dúvida, um cuidado extremo da nova jurisprudência. Nesse preceito há, inclusive implicações de caráter processual que devem ser dirimidas, mormente se a responsabilidade objetiva é definida somente no processo já em curso.\n\nA legislação do consumidor é exemplo mais recente de responsabilidade objetiva no ordenamento. Portanto, o âmbito da responsabilidade sem culpa aumenta significativamente em vários segmentos dos fatos sociais. Nesse diapasão, acentuam-se, no direito ocidental, os aspectos de causalidade e reparação do dano, em detrimento da imputabilidade e culpabilidade de seu causador. Daí porque, por exemplo, o novo código estampa a responsabilidade do incapaz; a possibilidade de seu patrimônio responder por danos por ele causados, ainda que de forma mitigada (artigo 928).\n\nNa responsabilidade objetiva, há pulverização do dever de indenizar por um número amplo de pessoas. A tendência prevista é de que no contrato de seguro se encontrará asolução para a amplitude de indenização que se almeja em prol da paz social. Quanto maior o número de atividades protegidas pelo seguro, menor será a possibilidade de situações de prejuízo restarem irressarcidas. Ocorre, porém, que o seguro será sempre limitado ou tarifado; optando-se por essa senda, indeniza-se sempre, mas certamente indenizar-se-á menos.\n\nÉ o que ocorre, por exemplo, na indenização por acidentes do trabalho, nos acidentes aéreos e em várias outras situações. Sob esse prisma, o novo Código Civil apresenta , portanto, uma norma aberta para a responsabilidade objetiva no parágrafo único do artigo 927. Esse dispositivo da lei nova transfere para a jurisprudência a conceituação de atividade de risco no caso concreto, o que talvez signifique perigoso alargamento da responsabilidade sem culpa. É discutível a conveniência de uma norma genérica nesse sentido. Melhor seria que se mantivesse nas rédeas do legislador a definição da teoria do risco.\n\nReiteramos, contudo, que o princípio gravitador da responsabilidade extracontratual no novo Código Civil é o da responsabilidade subjetiva, ou seja, responsabilidade com culpa, pois esta também é a regra geral traduzida no caput do artigo 927.\n\nNão nos parece, como apregoam alguns, que o novo estatuto fará desaparecer a responsabilidade com culpa em nosso sistema. A responsabilidade objetiva, ou responsabilidade sem culpa, somente pode ser aplicada quando existe lei expressa que autorize. Portanto, na ausência de lei expressa, a responsabilidade pelo ato ilícito será subjetiva, pois esta é a regra geral no direito brasileiro. Em casos excepcionais, levando em conta os aspectos da nova lei, o juiz poderá concluir pela responsabilidade objetiva no caso que examina.\n\nNo entanto, advirta-se, o dispositivo questionado explica que somente pode ser definido como objetiva a responsabilidade do causador do dano quando este decorrer de \"atividade normalmente desenvolvida\" por ele.\n\nO juiz deve avaliar, no caso concreto, a atividade costumeira do ofensor e não uma atividade esporádica ou eventual, qual seja, aquela que, por um momento ou por uma circunstância possa ser considerada um ato de risco. Não sendo levado em conta esse aspecto, poder-se-á transformar em regra o que o legislador colocou como exceção.\n\n**A teoria da responsabilidade objetiva**\n\nNão pode, portanto, ser admitida como regra geral, mas somente nos casos contemplados em lei ou sob o do novo aspecto enfocado pelo novo código. Levemos em conta, por outro lado, que a responsabilidade civil é matéria viva e dinâmica na jurisprudência. A cada momento estão sendo criadas novas teses jurídicas como decorrência das necessidades sociais. Os novos trabalhos doutrinários da nova geração de juristas europeus são prova cabal dessa afirmação. A admissão expressa da indenização por dano moral na Constituição de 1988 é tema que alargou os decisórios, o que sobreleva a importância da constante consulta à jurisprudência nesse tema, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, encarregado de uniformizar a aplicação das leis.\n\nDesse modo, também em relação à definição da responsabilidade objetiva no caso concreto, onde pode ocorrer qualquer depreciação com a vida humana, responde pelos danos o Município que deu a sua causa.\n\nVejamos:\n\nA teoria do risco criado dispensa a caracterização da finalidade lucrativa ou pecuniária da atividade desenvolvida.\n\nAssim dizem os Tribunais:\n\nTEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO REPARAÇÃO DE DANO. EM ZONA URBANA. QUEDA DE ARVORES. EM VEÍCULO AFOGAMENTO DE PESSOAS EM MICRO-BACIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. – Responsabilidade objetiva do município de Porto Alegre por danos causados por galhos caídos de arvores e além de afogamento de pessoas, ocorrido por negligência dos agentes Públicos em micro-bacia, existentes na zona urbana se não demonstra que o fato decorreu de motivo de força maior, de caso fortuito ou mesmo de ato imputável ao próprio prejudicado. Teoria do risco administrativo. Correção monetária. Cabível sua aplicação, como forma de atualizar o valor dos danos. (TARS – AC 25.493 – 3ª CCiv. – Rel. Juiz Sérgio Pilla Da Silva – J. 02.09.1981)\n\nAÇÃO DE RESSARCIMENTO – AFOGAMENTO DE PESSOAS – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – Mesmo que em razão de temporal ter inundado a vala, e causado prejuízos aos autores, a prova testemunhal e uníssona em afirmar que os danos somente se deram por omissão do município, caracterizada a responsabilidade objetiva da administração pública. Negaram provimento. Unânime. (TJRS – AC 197101439 – RS – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Rui Portanova – J. 19.03.1998)\n\nAlém do mais, tem diversas fotografias que demonstram claramente o local do acidente, na pavimentação urbana, bem como o esgotamento e aterramento das referidas BACIAS.\n\nTodavia, como quer dizer, que em certos casos a responsabilidade é objetiva, sem culpa, ou com presunção absoluta de culpa, bastando à relação de causalidade entre a ação e o dano, como no caso presente, causou grave dano ao autor, tudo isso, por falta de zelo a segurança de seus agentes, pelo que visto, não há quem possa cuidar da segurança nessa cidade.\n\nDizem os nossos Tribunais:\n\nRESPONSABILIDADE CIVIL – MUNICÍPIO – CONSTRUÇÃO DE (MICROS-BACIAS) EM ÁREA URBANA – DEVER DE GUARDA NOS LOCAIS COM TAIS BACIAS, ACIDENTE EM AFOGAMENTO - RESPONSABILIDADE PRESUMIDA E OBJETIVA DO MUNICÍPIO – REPARAÇÃO DE DANOS PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA – As Micros Bacias integram o patrimônio urbanístico da cidade e, por isto, compete às autoridades municipais sua fiscalização e conservação, cuidando De sua segurança, para evitar danos aos particulares. Tendo o Município a obrigação de guarda em relação a tais “bacias” conseqüentemente, a responsabilidade presumida por danos por elas acarretados, como aqueles decorrentes de afogamento de pessoas em lagos na área Urbana, (TJSC – AC 48.411 – SC – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 23.05.1995)\n\nPortanto\n\nO REQUERIDO, não pode alegar caso fortuito, como nos casos em tela:\n\nComo visto\n\nPelos julgados acima mencionados, o afogamento do Requerente, causou grande prejuízo a família do autor, não foi um caso fortuito, mas sim falha por parte do Município, de não manter vigilância no local, onde previa que poderia ocorrer um acidente daquela natureza.\n\nVejamos que:\n\nAs Micros-Bácias\n\nPor outro lado, os nossos Tribunais Pátrios assim têm entendido que:\n\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – e - DOS MUNICIPIOS – AFOGAMENTOS DE PESSOAS NOS LAGOS CONSTRUÍDOS PELOS SEUS AGENTES, Cabe o dever de velar pela segurança das estradas federais, incumbindo-lhe cuidar para que as árvores\n\ndas respectivas faixas de domínio não venham a tombar sobre as pistas, ocasionando danos aos veículos e pessoas neles conduzidas. Evidenciado que o acidente ocorreu porque as Micros Bacias foram feitas a título experimental, tão verdade que após o acidente ocorrido as bacias foram todas aterradas, como faz prova com as fotografias juntadas, concernente a acidente ocorrido no Município, estando na responsabilidade de guarda do Município, deve indenizar os prejuízos causados a terceiros. Apelo improvido. (TRF 4ª R. – AC 96.04.31788-1 – SC – 4ª T. – Rel. Juiz Antônio Albino Ramos de Oliveira – DJU 19.05.1999 – p. 659)\n\nRESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAÇÃO – DANOS CAUSADOS POR AFOGAMENTO OCORRIDO EM LAGOS DA RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS – CULPA – OMISSÃO – INDENIZAÇÃO, Responsabilidade civil.. Culpa por omissão. A Fundação de Parques e Jardins tem o dever de vistoriar lagos e tanques dos quais colocam em riscos as vidas das pessoas que por ali transitam. Tendo sido alertada para o fato, e não tomando as devidas providências, responde por sua omissão culposa. Embora tenha ocorrido chuva no dia da ocorrência, isso não é suficiente para isenta-la, pois é um fato previsível e o dano poderia ter sido evitado se, antes, a s Micros bacias tivesse sido aterradas, como foram posteriormente ao acidente. Apelo improvido. (TJRJ – AC 2868/97 – (Reg. 080997) – Cód. 97.001.02868 – 9ª C.Cív. – Rel. Des. Nílson de Castro Dião – J. 25.06.1997)\n\nDesta forma, a culpa está devidamente caracterizada, pelo desmando cometido por esta Administração, incumbindo-lhe cuidar dos lagos e das Micros Bacias, construídos na zona urbana e nas respectivas ruas de domínio público, para que não venham causar danos sobre as pessoas que por alí transitam, visto que, poderia ser até pior, se pensássemos na morte de mais pessoas, ou de outras crianças, que estivesse por ali brincando, ou mesmo o filho de sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal.\n\nCompete às autoridades municipais sua fiscalização e conservação, cuidando da manutenção constantes, para que não venham causar danos aos particulares, conforme disciplinava o antigo 43 do Código Civil, onde diz:\n\n“Que, as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.....”\n\nAssim é que:\n\nAs pessoas jurídicas de direito público, respondem pelos danos causados pela atividade administrativa, independentemente de culpa de seus funcionários, inclusive no que se refere à culpa anônima ou do serviço. (ART.37, § 6º CF/88).\n\nDesta forma\n\nVigora no assunto a teoria do risco administrativo, que equivale a uma responsabilidade objetiva mitigada, vez que pode ser afastada ou diminuída pela culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o que não ocorre na responsabilidade objetiva plena ou integral.\n\nEnsina o Mestre\n\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES (in “Responsabilidade Civil, Seleções Jurídicas, Marília-SP – 1979, pág.46).\n\n“A Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva do poder público, mas sob a modalidade do risco administrativo, vez que, para atribuir a culpa da vítima, deve primeiramente ser provada (RTJ.55/50) o que não pode isso ocorrer, vez que, o autor não contribuiu para esse fato”.\n\nA vítima não pode ser culpada e nem assumir quaisquer riscos de uma responsabilidade, vez que cabe unicamente ao Município, porque possa constituir uma culpa à vítima.\n\nA teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, é aquela que obriga sempre a indenizar, sem qualquer ””excludente ““. (0b.acima citada).\n\nAlém do mais\n\nDiz a nossa Carta Magna:\n\nART. 5º - CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e os estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\n\nV - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.\n\nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.\n\nART. 186 - Código Civil - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano -(g.n)-.\n\nDesta forma:\n\nMesmo que estivesse com grande, chuvas torrenciais, bem como viesse a inundar a cidade toda, que viesse a transbordar os Rios, o Município assim mesmo seria responsável pelos atos ilícitos, devendo ser condenado para que faça as reparações pelos danos, conforme determina os nossos Tribunais:\n\nNão importa a razão do alagamento das micros-bacias, bem como visse a lagar o Município todo, já mais isentaria o Município de responsabilidade objetiva, pelos atos ilícitos, vez que os danos somente se deram por omissão do município, caracterizada a responsabilidade objetiva da administração pública, responsabilidade essa, na acepção da teoria objetiva do município, que deve antes de mais nada, cuidar do que é seu, para evitar que assuma por danos causados as pessoas que por ventura viessem a banhar-se, onde não se caracteriza como motivo de força maior, ou de caso fortuito ou mesmo de ato imputável ao próprio prejudicado, eis que o Município responde pela Teoria do risco administrativo\n\nDiz a lei processual em vigor, concernente a esse respeito de que é preciso esclarecer que à aplicação do direito. Mas apenas aqueles danos que resultarem da privação de um bem sobre o qual o lesado teria interesse reconhecido juridicamente.\n\nNesse sentido, essa garantia constitucional e jurisprudencial está caracterizada no dever e na obrigação de se indenizar o ato ilícito ora praticado contra o autor, onde veio causar grave prejuízo aos familiares da vítima, já mencionada.\n\nDiz a nossa Carta Magna:\n\nART. 5º - CF/88 – “.....à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\n\nV – “....além da indenização por dano material.....”.\n\nX – “são.....assegurando o direito à indenização pelo dano moral....”\n\nAlém da aplicabilidade do artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor em data de 11 de janeiro de 2.003. Vale dizer, ainda que, nos termos do \"art. 187: a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico (37º. - Enunciado aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal).\n\nQuanto à segunda hipótese (do parágrafo único do art. 927 do NCC) deverá o interprete verificar obrigatoriamente os seguintes aspectos para aplicação da responsabilidade objetiva, ficando muito atento aos conceitos abertos:\n\n1º) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, em risco para os direitos de outrem, e, ainda, \"causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade (38º. - Enunciado aprovado pelo CJF), como, por exemplo, nos casos de fabricação e comercialização de fogos de artifício, mineradoras, transporte rodoviário de produtos inflamáveis ou tóxicos; e,\n\n2º.) o risco-proveito (e não o risco criado (1) ou o amplo risco integral), ou seja, o risco capaz de angariar um proveito real e concreto, de natureza econômica ou com finalidade lucrativa\n\nou pecuniária, pois conforme ensina ALVINO LIMA: \"a teoria do risco não se justifica desde que não haja proveito para o agente causador do dano, porquanto, se o proveito é a razão de ser justificativa de arcar o agente com os riscos, na sua ausência deixa de ter fundamento a teoria\" (LIMA, Alvino. Culpa e risco. 2. ed. São Paulo: RT, 1999. p. 198) (no mesmo sentido: GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2002).\n\nOra, por exemplo:\n\nRessalto que \"a responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade (38º. - Enunciado aprovado pelo CJF).\n\nO ART. 945 DO novo Código Civil - A TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA E A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA\n\nO art. 945 do novo Código Civil não encontra correspondência no Código de 1.916, entretanto o judiciário já verificava casos de culpa concorrente da vítima.\n\nPrescreve o art. 945 do CC:\n\n\"Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.\"\n\nPode a vítima concorrer para o evento danoso e a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano, porém nem toda participação do lesado acarretará culpa concorrente com diminuição da indenização, podendo ser aplicada a teoria da causalidade adequada.\n\nO art. 563 do Código Civil Português consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adotar-se a sua formulação negativa segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano ou só se tenha tornado condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias.\n\n\"O art. 945 do Código Civil, que não encontra correspondente no Código Civil de 1916, não exclui a aplicação da teoria da causalidade adequada. (47º - Enunciado aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal).\n\nEnsina o Supremo Tribunal Administrativo de Portugal:\n\n\"DESCRITORES: ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RESPONSABILIDADE POR INFORMAÇÕES ORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE.\n\nCONHECIMENTO DO MÉRITO.\n\nDESPACHO SANEADOR\n\nI - Só pode conhecer-se do mérito da causa no despacho saneador quando for de afastar absolutamente a possibilidade de a produção da prova poder alterar os elementos de facto relevantes para a decisão.\n\nII - A responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto.\n\nIII - O art. 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente aos ensinamentos de Ennecerus-Lehmann, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano e só se tenha tornado condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias.\n\nIV - A emissão de horários de funcionamento de uma discoteca e a prestação de uma informação verbal sobre a desnecessidade de licenciamento, levadas a cabo por um órgão de uma câmara municipal com competência nessa matéria, são actos idóneos a gerarem no particular que pretende explorar aquele estabelecimento, a convicção de esse licenciamento não era necessário e relevarem para a formação da sua decisão de contratar essa exploração e efectuar obras com o mesmo fim.\n\nV - Embora o art. 7.º, n.º 2, do C.P.A. estabeleça que «a Administração Pública é responsável pelas informações prestadas por escrito aos particulares», deve entender-se que, atribuindo a lei aos seus órgãos o dever jurídico de informar no âmbito das suas funções administrativas [alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo], a Administração é responsável por informações dadas por esses órgãos por qualquer forma, inclusivamente as prestadas oralmente, como decorre do preceituado no art. 22.º da C.R.P., devendo considerar-se materialmente inconstitucional aquele n.º 2 do art. 7.º se for interpretado como excluindo a responsabilidade da Administração relativamente a informações não escritas dadas por esses órgãos no âmbito dessas funções.\n\nVI - O facto de ter sido a interessada e não a câmara municipal a decidir a redução do período de funcionamento e, depois, o seu encerramento da discoteca, por ser incerta a sua situação quanto a licenciamento, não basta para concluir que não possa haver nexo de causalidade adequada entre os actos imputados àquela câmara municipal e os danos provenientes daquela redução e encerramento, pois o nexo de causalidade adequada não é excluído quando o facto praticado pelo lesado pode ser considerado um efeito adequado do facto do lesante\" (Processo : 01875/02, Lisboa, 7 de Maio de 2003.\n\nJorge de Sousa – Relator – Costa Reis – Isabel Jovita, Supremo Tribunal Administrativo).\n\nDestarte, requer-se a Vossa Excelência, com a fundamentação acima mencionada, a condenação do requerido na “responsabilidade objetiva” como acidente sem culpa, declarando desta forma a tipificação do DANO MORAL, nos termos dos art.186 e 186 do Código Civil, bem como do art. 5º, itens V/X da Carta Magna de 1.988, com as demais aplicações consagradas pela Justiça.\n\nPENSÃO MENSAL OU INDENIZAÇÃO DE UMA SÓ VEZ\n\nPretende ainda o autor, que o requerido seja também condenado em pagamento mensal a título de pensão mensal vitalícia, tendo em vista, que a própria Lei garante ao pai do “falecido”: por imprudência, negligencia e imperícia do requerido quanto a construção de uma Micro-Bácia desprotegida de qualquer segurança.\n\nMesmo porque, sendo ainda criança e mesmo não ajudando na contribuição das despesas do lar, os seus genitores, mormente seu pai, ora requerente sub-roga neste direito, fazendo com que seja fixada a pensão mensal em folha complementar logo após a prolação da R. Sentença, conforme tem entendido os nossos ´Tribunais Pátrios”\n\nCIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS – MORTE DE MENOR DE TENRA IDADE – A morte de menor em acidente de trânsito, mesmo que à data do óbito ainda não trabalhasse, autoriza os pais a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que, no futuro, poderia lhes prestar. Recurso especial conhecido, mas não provido. (STJ – REsp 232385 – MG – 3ª T. – Rel. Min. Ari Pargendler – DJU 07.02.2000 – p. 162)\n\nCIVIL – ACIDENTE – AÇÃO PROPOSTA PELA MÃE, EM RAZÃO DA MORTE DO FILHO – INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE PENSÃO – O termo final da pensão é o da data em que a vítima completaria sessenta e cinco anos de idade, cujo montante, no entanto, deve ser reduzido pela metade depois da data em que ela atingiria vinte e cinco anos de idade. Recursos especiais providos em parte. (STJ – REsp 79644 – RJ – 3ª T. – Rel. Min. Ari Pargendler – DJU 07.02.2000 – p. 150)\n\nComo se vê, pelos documentos ora acostados, mormente pela Certidão de Nascimento da vítima, sendo ainda uma criança, não tinha sequer consciência dos fatos que poderia ocorrer, como a perca da sua própria vida e ainda nessa condição de criança mesmo sem qualquer trabalho, deve ser indenizado.\n\nNOBRE MAGISTRADO\n\nO requerido na pessoa de seu representante legal não sabe o que é sentimento, dor, mágoa, saudade, visto que, uma criança de apenas 13 anos, partiu para a eternidade, deixando somente aos seus pais uma grande lacuna que jamais será preenchida.\n\nNo entanto, afirmamos, que essa mesma criança, sempre tinha consigo o carinho de seus pais e irmãos no dia-a-dia, no trato, na vestimenta, na saúde e na doença, o qual sempre lhes dispensa a ela. Esta mesma criança de uma hora para outra, viu-se neste mundo envolvida com uma imensidão de água em sua frente que pelos desmandos administrativos levou para as moradas eternas a sua alma e que com o passar dos dias, seus pais e irmãos vem procurando-o pelos......\n\ncantos da casa, quintal e na casa de seus avos, pensando que ainda o mesmo se encontra entre as almas viventes.\n\nAssim sendo, esta criança como única que dentre as demais partiu para a eternidade, a qual trará até o final da vida de seus genitores, o sentimento de perdas para seus familiares e da solidão e da saudade, visto que está em sua memória a falta da mesma, o qual fora ceifado neste grave acidente de responsabilidade do requerido, representado pelo seu representante legal.\n\nDANO MORAL\n\nA PERSONALIDADE CIVIL DO HOMEM\n\nA responsabilidade civil do homem, começa deste o nascimento com vida, mas a lei, como ressalta o art.4º do Código Civil, diz que:\n\n“PÕE A SALVO DESDE A CONCEPÇÃO OS DIREITOS DO NASCITURO”\n\nPor isso\n\nO professor ZANONI, ressaltando diz que:\n\n“Não se deve desconhecer que o dano moral constitui lesão ou menoscabo a interesses jurídicos, a faculdades de atuar na esfera pessoal própria do ofendido”. Em seguida afirma ainda que uma Criança, pelo fato de ser de difícil demonstração da realidade da dor, da preocupação, das aflições, e mais ainda, que essa dor ou, em geral, os sentimentos que o dano provoca “não tem preço”, não significa que não sejam suscetíveis de uma apreciação pecuniária”.\n\nEs claro que la apreciación pecuniaria no se hace com fines de compensación propiamente dicha, es decir, para reemplazar meiante equivalente en dinero um bien o valor patrimonial destruido, dañado, sustraído, etcétera. La apreción pecuniaria cumple, más bien, un rol satisfactivo, en el sentido de que se repara el mal causado aunque no se puedan borrar los efectos del hecho dañoso, cuando se acuerda al ofendido el medio de procurarse satisfacciones equivalentes a las que le fueron afectadas” (“in” EDUARDO ª ZANONI – “El daño en la responsabilidad civil” – pág.305).\n\nPor outro lado, a questão da indenização pela morte de criança de pouca idade, em conseqüência de fatos ilícitos, tem sido enfrentada pelos Tribunais, onde se refletira, como não poderia deixar de ser, as dissensões doutrinárias, quanto à reparação dos danos decorrentes do homicídio. Em todos os Tribunais do País, os mesmo tem demonstrado que cabe indenizações e reconhecidos que as crianças de tenra idade faz jus, o que se pode comprovar pelos julgados:\n\nRT.518/87;\n\nRT.518/106;\n\nRT.513/102;\n\nRT.501/90;\n\nRT.501/114;\n\nRT.497/203;\n\nRT.484/103, etc...etc...etc....\n\nDesta forma, vemos que a Jurisprudência dominante, tratando-se de menores, tem considerado devida a indenização por sua morte, sob o fundamento de que nas famílias menos abastadas ou de escassas posses, constituíam eles a supressão de um valor econômico, ainda mesmo que em estado potencial.\n\nAssim vemos\n\n“A perda de um filho menor de 08 (oito) anos importa em real prejuízo, embora fosse fonte de despesas e não de auxílio para os pais. Há uma expectativa, que o desastre elimina, de que a criança sacrificada à negligência poderosa da empresa, venha a ser útil à família. Tratando-se da supressão de um valor econômico, ainda que em estado potencial, mas constitui indubitavelmente dano econômico” (TJRS – Rel. Desembargador ERASTO CORREA – Ac.Unan – RF.97/158).\n\nJá no Supremo Tribunal Federal\n\nA Suprema Corte de Justiça do País, firmou-se o entendimento de que:\n\n“Antes e depois do nascimento, os filhos são fontes de despesas em que se comprazem os pais, criando-os, vestindo-os e educando-os para gozo das consolações que trazem, e trarão, no futuro, não sendo contra o Direito e a Moral a esperança de amparo, na velhice, quer pela assistência efetiva, quer mesmo, pela alimentar. Se o responsável lhes frusta a expectativa futura e a satisfação atual deve reparação, ainda que seja a indenização de tudo quanto despenderam para um fim lícito malogrado pelo dano ou culpa do ofensor. Perderam, no mínimo, tudo quanto investiram na criação e educação dos filhos e que se converteu em pura frustação, pela culpa do réu. O patrimônio não são, apenas coisas concretas, mas o acervo de todos os direitos queo titular deles pode exercitr. Indeniza-se a expectativa razoável, o direito potencial, porque o pai espera dos filhos todas as satisfações lícitas, não apenas alimentares, mas o cuidado e a solicitude, nas molésticas e na velhice. ” (RTJ.56/516).\n\nVejamos anda:\n\nSÚMULA Nº.491 – É INDENIZÁVEL O ACIDENTE QUE CAUSE A MORTE DE FILHO MENOR, AINDA QUE NÃO EXERÇA TRABALHO REMUNERADO”\n\nEm outros julgados\n\nRTJ.34/716; RTJ.39/038;\n\nRTJ.39/172; RTJ.40/285;\n\nRTJ.42/378; RTJ.47/316;\n\nRTJ.47/615; RTJ.49/124;\n\nRTJ.55/516; RTJ.65/400;\n\nRTJ.69/276; RTJ.74/385;\n\nRTJ.86/560..etc...etc...etc....”\n\nEm todos os casos, porém, a indenização cingiu-se ao DANO PATRIMONIAL INDIRETO, ainda que admitido o prejuízo potencial ou eventual ou o próprio LUCRO CESSANTE VIRTUAL, fazendo-se a liquidação por arbitramento na forma do art. 944, 948, II do Código Civil.\n\nNo entanto, o artigo 950, § único do novo Código Civil, estabelece um novo parâmetro que em algumas vezes, sob a égide do CC de 1.916, os réus sustentavam, em preliminar, a impossibilidade do pedido do autor de indenização de uma só vez, dizendo que o ordenamento jurídico somente assegurava pensão mensal correspondente a lesão; e, nessa linha, o devedor não poderia ser compelido a pagar todo o devido de uma só vez, quando poderia pagar em parcelas e de modo menos gravoso.\n\nAgora, não restam dúvidas sobre o pedido de indenização de uma só vez, pois \"o parágrafo único do art. 950 do novo Código Civil institui direito potestativo do lesado para exigir pagamento da indenização de uma só vez, mediante arbitramento do valor pelo juiz, atendidos os arts. 944 e 945 e a possibilidade econômica do ofensor. (48º - Enunciado aprovado pelo CJF).\n\nComo se vê agora, o artigo 950 do Código Civil, prescreve que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. E, o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.\n\nA teoria do risco criado dispensa a caracterização da finalidade lucrativa ou pecuniária da atividade desenvolvida.\n\n\"EMENTA: ESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO DIREITO COMUM. \"DOLO OU CULPA GRAVE\" DO EMPREGADOR. INEXIGÊNCIA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. MATÉRIA DE PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Acórdão que afasta a incidência da Súmula nº 229-STF, invocando fundamento constitucional. Aplicação da Súmula nº 126-STJ.Entendimento, ademais, desta Corte, segundo o qual, a partir da edição da Lei nº 6.367/76, não mais prevalece o enunciado da Súmula nº 229-STF, bastando a culpa leve do mpregador. Alegação de ausência de culpa do empregador a depender do reexame do quadro probatório (Súmula nº 7-STJ). \"Incide a correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.\" (Súmula nº 43-STJ). Recurso especial não conhecido (RESP89261/SP - RECURSO ESPECIAL - 1996/0012015-3, DJ DATA:20/05/2002 PG:00142, Min. BARROS MONTEIRO.\n\nO pressuposto dessa reparação é, em face de nossa lei civil, determinar na prática de um ato ilícito. O que já sabemos, que todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o dano causado, sendo o responsável pela reparação:\n\nTodo aquele que:\n\nPor ação\n\nOu\n\nomissão voluntária,\n\nNegligência ou imprudência,\n\nHaja causado um prejuízo a terceiro.\n\nA obrigação dessa reparação recai sobre os responsáveis, as pessoas que, direta ou indiretamente, se relacionam com o fato gerador do dano. De regra é daquele que causar o prejuízo a outrem, podendo estar nesse pólo da relação jurídica:\n\nA - quaisquer pessoas físicas ou jurídicas;\n\nb - de direito público ou privado,\n\nc - nacionais ou estrangeiras,\n\nd - incluídos os próprios entes políticos, ou seja.\n\n1 - a União,\n\n2 - os Estados,\n\n3 - Distrito Federal\n\n4 - e os Municípios,\n\n5 - partidos políticos;\n\n6 - sindicatos;\n\ne) - corporações profissionais e outras.\n\nÉ justamente neste aspecto, que a responsabilidade civil e objetiva está afeta principalmente na \"letra a – item 4\" como pessoa jurídica, que num ato de irresponsabilidade, que deveria ter feito a segurança, com placas de proibição, além do mais, construiu um verdadeiro “tanque” assumindo assim a alta responsabilidade perante seus munícipes, quanto a verdadeira proteção não o fez, e só o fazendo após a desgraça ter caído na residência do requerente, ora autor, o que vem passando por graves conseqüências, sonolências, choros, dor moral, dor sentimental, que saindo as vezes pelo Bairro onde mora para se distrair com amigos para não ficar chorando pelos cantos, sentindo a grande falta de seu querido filho que de uma hora para outra partiu para a eternidade.\n\nComo se vê, pelos danos que o autor vem sofrendo o requerido é exclusivamente responsável pelo ato ilícito praticado, o qual concorreu para esse evento, construindo uma Micro-Bácia na Zona Urbana e diga-se de passagem perto de um POSTO DE SAÚDE, que o serviço de vigilância fazia vistas grossas, o qual deveria ter embargado tão assim quando começou.\n\nQue logo após o grave acidente, o representante legal do Município de Luiziana, determinou que a mesma fosse aterrada, conforme demonstram as fotos acostadas neste procedimento.\n\nNo ato da retirada do corpo de seu filho das águas, o autor e sua família ganharam do Município de Luiziana uma grande bondade como:\n\nGrande pânico,\n\nDor moral,\n\nDesgostos,\n\nAflições\n\nE sentimentos.\n\nPortanto, esta é a situação do autor, por culpa exclusiva do requerido, que nem se deu ao luxo de propiciar a família do falecido alguns dotes, pelo menos para amenizar a dor.\n\nNada mais resta à aprovar:\n\nPROVANDO-SE QUE O REQUERIDO CONCORREU PARA O DANO POR CULPA OU NEGLIGÊNCIA DE SUA PARTE\"\n\nDesta forma, o legislador visou antes de tudo, reforçar o entendimento da adoção da teoria da responsabilidade civil fundada na responsabilidade pela culpa objetiva, sendo que, tal solução, é retrógrada, por desatender aos anseios de segurança e os ideais de justiça que proclamam a necessidade de se evitar, tanto quanto possível, que a família da vítima fique irressarcida dos danos que sofreram.\n\nPara que o requerente possa obter o direito indenizatório que as Leis da Pátria garantem, primeiramente adentramos na teoria do Excelentíssimo Senhor Ministro do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.(Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite), que diz, que a correta aplicação em tempos modernos tende, a saber:\n\nDANOS MORAIS – OCORRÊNCIA DO DANO E DEMONSTRAÇÃO – VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – 1. A indenização por danos morais se destina a compensar a dor do lesado, dar exemplo didático para a sociedade de que o Direito repugna a conduta violadora e sancionar o lesante, impondo-lhe o pagamento de uma quantia que possa ser sentida em seu patrimônio, inibindo-o em relação a novas condutas. Também não se presta a proporcionar o enriquecimento sem causa da vítima. (TJDF – AC 1998.01.1.040742-3 – (Ac. 116.844) – 5ª T. – Relª Desª Vera Andrighi – DJU 25.08.1999\n\nDa lavra do magistrado (Desembargador) Carlos Roberto Gonçalves, a Editora Saraiva está deixando essa herança - Responsabilidade Civil - De acordo com o novo Código Civil (Lei n. º 10.406, de 10.01.2002) - livro que atinge a sua 7.ª edição, nesta já tendo comportamento jurídico com o novo codex dos \"particulares\".\n\nO diploma civil que entrou em vigor em janeiro próximo passado, fixou importantes inovações no campo ou em matéria de responsabilidade civil, entre as mais ousadas, a que se enclausura no artigo 927, cuja análise profunda, científica e didática se encontra nas linhas do volume. O autor fez consistente tempo de peregrinante, para estabelecer, no âmbito da responsabilidade civil, material e moral, o que juridicamente a questão permite, gerando, de uma fonte inteligente, ao estudioso que necessita tratar com as suas proposições no campo da legalidade.\n\nSe a ordem é indenizar, como uma obrigação de respeito aos direitos de outrem, o livro é a perfeita imagem de defesa e ataque às situações questionáveis no judiciário. Por um lado o ensinamento aos agentes passivos dos fenômenos que são considerados atos ilícitos; por outro, num título próprio e inteligente - Os Meios de Defesa ou As excludentes da Responsabilidade Civil (legítima defesa, exercício regular de um direito e o estrito cumprimento do dever, além do caso fortuito e de força maior) tiveram um tratamento jurídico-personalizado, eis que nem sempre a culpa resulta absoluta ou por si objetiva.\n\nAssim está sendo pacificado o Dano Moral\n\n\"Dano Moral - Indenização - Quer pela falta de parâmetros legais, quer pela avaliação judicial subjetiva da dor alheia, quer ainda pela quantificação da dor, a indenização deve ser ao mesmo tempo reparatória e punitiva, sendo que esta necessariamente há que ter efeito pedagógico............\n\nO juiz deve levar em conta a situação social, política e econômica do ofensor e do ofendido; as circunstâncias específicas em que ocorreu a agressão, bem como seu reflexo no campo moral; a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa, a existência de retratação espontânea, o esforço para minimizar a ofensa ou lesão e o perdão tácito ou expresso. Há que ser observado, ainda, a capacidade financeira do causador do dano de forma a não propiciar o enriquecimento sem causa, que não guarde relação de causa e efeito com o dano causado. Em suma a reparação tem que ser na exata (ou o mais próximo possível) medida do prejuízo causado\". (TRT/SP 20010394200 RO - Ac. 5. ª T. 20020452181, Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva, decisão publicada DOE em 19/7/2002).\n\nA garantia de indenização do dano moral é constitucional, como se observa pelo exame do art. 5.º:\n\nV - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem\n\nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.\n\nPortanto, assegurado pelo legislador constituinte a inegável indenização decorrente do dano moral, não deve o Poder Judiciário qualquer dificuldade em fixar, caso a caso, as indenizações que consideram justa e adequada, utilizando-se da moderna noção de indenização por danos morais.\n\nAssim confirma o STJ\n\nEMENTA - RESPONSSABILIDADE CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO CERTO - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - \"I) Nas ações de indenizações por ato ilícito, o valor estipulado na inicial, como estivativa da indenização pleiteada, necessariamente, não constitui cerrteza do quantum a ressarcir, vez que a obrigação do réu, causador do dano, é de valor abstrato, que depende, quase sempre, de estimativas e de arbitramento judicial. Montante da Indenização há de ser apurado mediante liquidação de sentença. Precedentes do STJ - II) Recurso não conhecido. (RECURSO ESPECIAL Nº.136.588 - RJ - Rel. Ministro Waldemar Zveiter - STJ) - \"in\" DJU 01.06.98 - pág.86.\n\nASSIM EXCELÊNCIA\n\nO requerente, devidamente representado pelos seus procuradores judiciais e no pleno exercício de suas faculdades, busca a tutela jurisprudencial, para que a própria justiça lhe garanta o direito a Indenização, ora pleiteado.\n\nVez que a prova perfeitamente se pode presumir a existência da dor, por ser patente no presente caso, onde o “ENTE PÚBLICO” por ter construído indevidamente uma Micro-Bácia em sua cidade, levou o filho do autor para a eternidade, causando-lhe grandes prejuízos economicamente moral.\n\nPor outro lado\n\n\"O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça\" (Resp n.º 53.321/RJ, min. Nilson Naves).\n\nTambém salientamos que, a tese da reparabilidade do dano moral, há de se considerar que a indenização será devida qualquer que seja a idade da vítima.\n\nPara se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que referem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.\n\nDigno julgador\n\nPara que a própria justiça na pessoa consagrada do Nobre e Douto Magistrado, pêlos divinos ensinamentos que diz:\n\n\"OS MAGISTRADOS NÃO SÃO TERROR PARA AS BOAS OBRAS, MAS PARA AS MÁS. QUERES TU, POIS, NÃO TEMER A POTESTADES? FAZE O BEM, E TERÁS LOUVOR DELAS\" (\"in\" Bíblia Sagrada - Aos Romanos 13 v.3)\n\nPor isso é que da inocência não se pode falar e nem mesmo querer considerar de que não houve grave prejuízo ao requerente. Como está evidentemente relatado, o “dano moral e material” já estão praticamente feitos, conforme foi visto e revisto, pelo ato ilícito da requerida.\n\nÉ evidente, que este humilde senhor, quase foi à loucura, quando tomou conhecimento do presente feito contra o seu filho, com a morte súbita em uma lagoa construída na Zona Urbana, local onde deveria ser proibido pela própria Saúde Pública....Mas o que fez: Fez vizinha ao Posto de Saúde, com grande falta de respeito aos seus Munícipes, onde até muitos poderiam contrair graves enfermidades pelas picadas de insetos.\n\nE agora como rever a sua imagem estampada no rosto de seu filho, menino alegre, sábio, prudente, hospitaleiro, obediente aos seus pais e aos carinhos de seus irmãos, bem como dos colegas de sua sala de aula, que por um grave acidente patrocinado pelo “ENTE PÚBLICO” elevado as alturas eternas, para nunca mais voltar.\n\nHoje o autor e sua família, por este presente da Administração Pública, vêm assim ultrapassando:\n\nQuanta dor\n\nQuanto sofrimento\n\nQuanta mágoa\n\nQuanto sentimento\n\nPor isso é que se diz:\n\n“A dor mostra-se mais insistente e impressionante do que o prazer. Além disto, o sofrimento físico ou o moral são contrários a vida. Nestas circunstâncias todo sofrimento grava-se na personalidade com mais afinco...” (A. AUSTREGÉSILO – “in” Meditações, 2ª Ed. aumentada, pág.72).\n\nNeste sentimento, dizemos agora:\n\nO problema se torna envolvido em convocações sentimentais, morais, quais sejam:\n\n“A dor não tem preço”;\n\n“A dor não pode ser avaliada em dinheiro, no equivalente”;\n\nNão é assim, pois, para tudo há solução, vez que não se trata de “equivalência” em dinheiro, mas de se exigir algo, ainda que pecuniário, para se dar satisfação ao ofendido moralmente. É por tudo isso, que merece uma reparação justa e ampla, para assegurar todos os seus direitos.\n\nAssim é a prova cabal:\n\nVemos que a prova perfeitamente se pode presumir a existência da dor, pôr ser patente ao caso, que através de um grave dano, onde o requerido impôs ao autor pela responsabilidade objetiva, inscrevendo o nome de seu filho nos anais do Cartório de Registro de Óbitos, onde deverá permanecer até aos dias da eternidade, causando assim grave dano economicamente falando, vez que, fez o autor perdeu parte de seu próprio corpo e de sua família, pôr culpa exclusiva do requerido.\n\nPor outro lado, como o DANO MORAL, não pode ser liquidado com uma certeza matemática para devolver ao lesado o seu estado emocional anterior, ao Juiz caberá encontrar uma aproximação tal de proporcionalidade entre a reparação pecuniária e o dano que, que permita dar uma satisfação ao lesado, valendo-se dos critérios objetivos ou subjetivos ou de ambos simultaneamente.\n\nDe acordo com o que escorreitamente observa Maria Helena Diniz, traduzindo o pensamento que predomina na doutrina e na jurisprudência:\n\n“A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa”,\n\nDor,\n\nTristeza, Angústia,\n\nPela superveniência de sensações positivas de alegria,\n\nSatisfação,\n\nPois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, Poderia “atenuar o seu sofrimento”.\n\nNessa ordem de idéias, tem-se que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor, que a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano.\n\nProceder à estimação adequada, porém, é tarefa das mais difíceis. Aqui e além fronteiras, é grande a preocupação com essa delicada questão. Não existe, ainda, a balança exata, cientificamente certa, na qual se pudesse pesar os imponderáveis da justiça e com a ajuda da qual o cuique tribuere pudesse materializar-se sem a interferência do arbítrio judicial, como assinala Wilson Melo da Silva, ao advertir sobre a necessidade de separar as aspirações justas das miragens do lucro.\n\nTem sido árdua a busca de critérios mais precisos, com a doutrina e a jurisprudência indicando-nos alguns, mas não há como eliminar-se uma certa dose de subjetivismo na liquidação de dano moral, como bem ressaltou o Ministro Athos Carneiro no voto que proferiu no REsp. n.º 3003/MA.\n\nCom efeito, não há um parâmetro próprio para estimar-se o valor a ressarcir, tal asseverou o Ministro Barros Monteiro, em palestra no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acrescentando que há o juiz de recorrer aos princípios da eqüidade, ao bom senso, ao arbitrium boni viri, com menção ao magistério de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual a soma não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.\n\nNo que se refere ao dano material, o que importa é o desfalque patrimonial e aí a questão se reduz ao mais simples.\n\nTratando-se, no entanto, de dano moral resultante de morte, a questão é mais complexa, à medida que a lesão que autoriza a indenização pode atingir numerosas pessoas, até mesmo quem não guarda vínculo de parentesco com a vítima. Pelo menos em regra, a melhor solução, quero crer, está em considerar apenas o círculo familiar mais estrito. Em certa medida, isso se ajusta ao que dispõe o parágrafo único do art. 76 do Código Civil anterior e art.1º do novo CC.\n\nQuestão das mais tormentosas, que tem suscitado aceso debate doutrinário, sem que, a propósito, a jurisprudência haja fixado os seus rumos, é a consistente em saber se a pessoa jurídica é suscetível de sofrer dano moral.\n\nYussef Cahali sustenta que\n\n\"se deve dar preferência à reparação do dano moral, estimada pelo arbítrio judicial, se de difícil comprovação os danos patrimoniais concorrentes\".\n\nTalvez o caminho seja por aí. Cumpre à jurisprudência, em reflexão paulatina, fixar os seus rumos. A propósito, anoto que já há decisão do Superior Tribunal de Justiça sinalizando no sentido afirmativo.\n\n\"Dano moral é a lesão sofrida pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais, vale dizer, não-econômico\" (Dano Moral, \"in\" Enciclopédia Saraíva de Direito, vol.22, pág.266).\n\nO ato do dano moral na esfera constitucional e jurisprudencial, atinge desde que o fundamento está no fato de que o indivíduo é titular de direitos de personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tanto mais se, em certos casos esses bens jurídicos são mais valiosos do que os bens integrantes do seu patrimônio.\n\ncomo afirma:\n\nARTUR OSCAR OLIVEIRA DEDA (Dano Moral - \"in\" Enciclopédia Saraíva de Direito, vol.II, pág.780)\n\n\"É a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial, seja dor física, dor sensação, como a denominada CARPENTER, nascida de uma lesão material”\n\nseja a dor moral,\n\ndor sentimental de causa material\" (g.n)\n\nNo entendimento pelo trabalho do doutrinador R.LIMONGI FRANÇA, define o dano moral, como sendo:\n\n\"a diminuição ou subtração de um bem jurídico, sendo precisamente, direta ou indiretamente, a pessoa, física ou jurídica, bem assim a.....................\n\ncoletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos\" (Reparação do Dano Moral - \"in\" Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, vol.33, pág.181).(g.n)\n\nVemos que:\n\n“A vida em sí mesma é um bem jurídico e a ofensa desse bem, pela forma mais drástica, que é a sua supressão, tem de merecer reparação, em si mesma, sem indagação da eventual capacidade produtiva desse ser humano\".\n\n\"O qual foi feito na imagem do criador do universo e quando essa vida sofrer algum dano, ocasionada por negligência ou imprudência de outrem, ficam pelas atribulações, mágoas e sofrimentos íntimos, ou em decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidade que ocasionem intensa dor pessoal, na obrigação de sua reparação\"\n\nASSIM CONCLUÍ-SE\n\nPor outro lado, nenhum dano perpetrado poderá ficar sem a conseqüente e necessária reparação, sabendo de antemão que:\n\n\"O homem é o valor fundamental, algo que vale por sí mesmo, identificando-se seu ser com a sua valia. De todos os seres, só o homem é capaz de valores, e as ciências do homem são inseparáveis de estimativas\".\n\nSabemos também, que todos os danos morais são suscetíveis de reparação.\n\nNo sentido da concepção geral:\n\nÉ que todo o valor dos seres humanos assenta-se em princípios de ordem moral e espiritual. Negar a existência desses valores seria o mesmo que ocultar o reconhecimento do maior patrimônio do homem, sendo que o estofo moral de uma pessoa é o maior somatório de valores virtuosos, que entre outros, que a vida humana, ao lado do valor moral que representa, tem um valor econômico em si mesmo, cuja perda deve ser indenizada.\n\nAssim diz o processualista:\n\n\"O espírito da lei não deixa dúvida; quer salvaguardar todos os direitos do homem, todos os seus bens; ora, nossa honra, nossa consideração não serão os mais preciosos bens\" (Prof.JOSÉ DE AGUIAR DIAS - Responsabilidade Civil, 4ª Ed, Forense, 1960, p.787)\n\nPortanto, o homem é o único ser vivente capaz de edificar o patrimônio ideal, criando, a partir desse momento, conceitos e valores, em decorrência da sua natureza psíquico-espiritual, utilizando-se na construção dos seus valores ideais que se utiliza até mesmo do patrimônio material, sabendo que este patrimônio tem valor econômico para alguém, evidentemente, para a vítima, como para este, que através de uma inscrição indevida junto ao CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, no Livro dos óbitos, passou a contar o nome de seu querido filho, dando-se por causa “mortis” afogamento.\n\nPor isso é que se diz\n\nVALOR ECONÓMICO QUE REPRESENTABA PARA ELLAS LA VIDA DE LA VÍCTIMA “(Jorge J. Llambías, citado por ZANONI -” in “La Vida humana como valor económico. (pág. 143 - 0bra: A reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro - Vol.660 - pág.217 - Ed.1994 - E.V. Editora Ltda) (g.n)”.\n\nNO ASPECTO PUNITIVO\n\nNo tocante ao aspecto punitivo, fica implícito no dever de pagar a indenização, o que coíbe o infrator de não reincidir na prática de atos danosos à moral alheia. Neste aspecto, dependendo da condição econômica do infrator e da sua potencial possibilidade de voltar a praticar o mesmo tipo de ato lesivo, o juiz deve e pode elevar o valor da indenização. A ampliação do valor indenizatório encontra justificativa na qualidade do infrator: o valor deve ser suficiente a desistimulá-lo a reincidir no ato lesivo. Urge observar, ainda neste aspecto, que a Constituição Federal não estabelece limites para a indenização. Restou especificado em seus incisos V e X, do artigo 5º, que a indenização deve ser proporcional ao agravo. Dessa forma, o valor da indenização deverá ser fixada pelo juiz, que levará em consideração as circunstâncias do caso concreto, equacionará a dor sentida e o valor a ser pago, chegando a uma quantia justa e proporcional, capaz de atender aos objetivos da indenização.\n\nEm parecer respeitável, o doutrinador Galeno Lacerda, tratando sobre indenização do dano moral (RT 728/96), afirma que o quantum devido por ato ilícito, \"no caso de calúnia ou injúria, pode chegar ao montante de 10.800 salários mínimos nos seguintes casos:\n\na) nos termos do art. 49 do Código Penal, a multa máxima corresponderá a 360 dias-multa;\n\nb) o valor máximo do dia-multa, consoante o § 1º, do mesmo artigo, é de 5 salários mínimos;\n\nc) conjugando-se as disposições citadas, chega-se a 1800 salários mínimos;\n\nd) o art. 60, § 1º, do Código Penal, salienta que a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada ao máximo;\n\ne) assim, a multa máxima do Código Penal para qualquer delito, inclusive injúria e calúnia, é de 5400 salários mínimos;\n\nf) o art. 1547, parágrafo único (atual art. 953 e § único), do Código Civil, prevê o dobro da pena pecuniária criminal, chegando-se, assim, a um total máximo, no cível, de 10.800 salários mínimos\".\n\nApesar do tratamento da indenização por danos morais existir constitucionalmente, conforme já exposto em linhas volvidas, inexiste uma regulamentação completa sobre o instituto, satisfazendo assim uma condenação severa para que desta forma seja coibido ao requerido praticar novos atos.\n\nCom a fundamentação jurídica aqui alencadas, bem como no dever e obrigação do ato indenizatório incontestável, requer-se a Vossa Excelência, a citação do requerido na pessoa de seu representante legal, para que compareça perante este Augusto Juízo e Justiça, em audiência pública em dia e hora a ser designado,..............\n\nOu.....ainda, queira contestar a presente ação, nos termos do art. 285 do CPC., julgando procedente a presente, para condenar o requerido na indenização pôr:\n\nDano Moral,\n\nMaterial,\n\nLucros Cessantes e\n\nPensão Mensal.\n\nRequer-se ainda a Vossa Excelência.\n\nA imediata aplicação da veracidade dos fatos alegados e relatados para condenar o requerido, nos seguintes pagamentos:\n\na)- DANO MORAL - o equivalente a 500 (quinhentos salários minimos) atualizados na forma da lei.\n\nConforme diz a nossa Jurisprudência:\n\nRESPONSABILIDADE CIVIL – MUNICÍPIO – CONSTRUÇÃO DE (MICROS-BACIAS) EM ÁREA URBANA – DEVER DE GUARDA NOS LOCAIS COM TAIS BACIAS, ACIDNETE EM AFOGAMENTO - RESPONSABILIDADE PRESUMIDA E OBJETIVA DO MUNICÍPIO – REPARAÇÃO DE DANOS PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA – As Micros Bacias integram o patrimônio urbanístico da cidade e, por isto, compete às autoridades municipais sua fiscalização e conservação, cuidando De sua segurança, para evitar danos aos particulares. Tendo o Município a obrigação de guarda em relação a tais “bacias” conseqüentemente, a responsabilidade presumida por danos por elas acarretados, como aqueles decorrentes de afogamento de pessoas em lagos na área Urbana, (TJSC – AC 48.411 – SC – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 23.05.1995)\n\nPelo dano causado ao autor, que de uma hora para outra se viu embaraçado pelo ato ilícito do requerido, hoje passando por uma dor intensa, moral e espiritual pela falta constante do presente corpo de seu filho, o qual fora elevado eternamente por culpa exclusiva do requerido.\n\nb)- DANO MATERIAL - o equivalente a 10.800 (DEZ MIL E OITOCENTOS SALÁRIOS MINIMOS) correspondente a exclusão da vida humana de seu querido filho, devidamente atualizados na forma da lei desde o seu falecimento.\n\nPor outro lado é evidente que o autor também tem direito ao recebimento de uma pensão mensal equivalente a 1 (um) salário Mínimo que deverá ser arbitrado mensalmente em nome do autor, com folha de pagamento a ser creditado em conta corrente, na forma da Lei, da Jurisprudência e da Súmula em vigor a saber:\n\n“Antes e depois do nascimento, os filhos são fontes de despesas em que se comprazem os pais, criando-os, vestindo-os e educando-os para gozo das consolações que trazem, e trarão, no futuro, não sendo contra o Direito e a Moral a esperança de amparo, na velhice, quer pela assistência efetiva, quer mesmo, pela alimentar. Se o responsável lhes frusta a expectativa futura e a satisfação atual deve reparação, ainda que seja a indenização de tudo quanto despenderam para um fim lícito malogrado pelo dano ou culpa do ofensor. Perderam, no mínimo, tudo quanto investiram na criação e educação dos filhos e que se converteu em pura frustação, pela culpa do réu. O patrimônio não são, apenas coisas concretas, mas o acervo de todos os direitos queo titular deles pode exercitr. Indeniza-se a expectativa razoável, o direito potencial, porque o pai espera dos filhos todas as satisfações l��citas, não apenas alimentares, mas o cuidado e a solicitude, nas molésticas e na velhice. ” (RTJ.56/516).\n\nVejamos anda:\n\nSÚMULA Nº.491 – É INDENIZÁVEL O ACIDENTE QUE CAUSE A MORTE DE FILHO MENOR, AINDA QUE NÃO EXERÇA TRABALHO REMUNERADO”\n\nRequer-se, nos termos do art.273 do CPC, a tutela antecipada para que o requerido deposite imediatamente os valores das prestações em atraso desde o mês de OUTUBRO de 2001, para não haver mais grave dano contra o requerente (autor) sem a oitiva da parte contrária, pela faculdade reservada ao Julgador.\n\nDA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA\n\nCumpre observar que no caso presente, é perfeitamente aplicável o Código de Processo Civil, em seus artigos 332, 333, II, bem como o artigo 6º - do CDC subsidiariamente de aplicação na espécie, em seu item:\n\nVIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.\n\nAssim, o artigo retro citado permite ao Juiz inverter o ônus da prova a favor do autor, com o objetivo de facilitar a defesa dos seus direitos em Juízo, quer como autor, quer como réu.\n\nNesse sentido temos que:\n\nVALOR ECONÓMICO QUE REPRESENTABA PARA ELLAS LA VIDA DE LA VÍCTIMA “(Jorge J. Llambías, citado por ZANONI -” in “La Vida humana como valor económico. (pág. 143 - 0bra: A reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro - Vol.660 - pág.217 - Ed.1994 - E.V. Editora Ltda) (g.n)”.\n\nPortanto, esta é a posição que se aplica, pela construção em lugar não apropriado de uma Micro-Bácia, a qual naquele dia a morte se encontrava ali para levar a alma do filho do autor para a eternidade, por culpa exclusiva do requerido, na sua responsabilidade objetiva.\n\nDesta forma, requer-se à Vossa Excelência, que seja invertido o ônus da prova, vez que o autor, devidamente representado pelos seus procuradores judiciais, é uma pessoa humilde, pobre e hipossuficiente, conforme demonstrado retro..\n\nDA JUSTIÇA GRATUITA\n\nRequer-se ainda a Vossa Excelência, os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art.4º, da Lei n.º 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei n.º 7.510/86, eis que o requerente não tem condições de pagar as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou da família\n\nAgravo de Instrumento - Denegação da Assistência Judiciária Gratuita, com desprezo da afirmação do Estado de Necessidade pelo Beneficiário. Presunção de Veracidade que cumpre a parte contrária destruir. Recurso Provido. \"Como é o da jurisprudência, para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário\" (RSTJ.7/414) - (AI.0050069-4 - Piraquara/Pr - TJPR - AC.11.725 - 3ª C.Cível - Relator - Juiz Sergio Arenhart - j.17.09.96) - \"in\" DJPR.14.10.96.\n\nCondenando ainda o réu, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a base de 20% sobre o valor total da condenação.\n\nProtesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitido, notadamente prova testemunhal, documental, bem como desde já, requer-se ainda a juntada de todos os documentos, e, em especial, pelo depoimento pessoal do representante legal do requerido sob pena de confesso.\n\nEm todos esses casos o dano é patrimonial indireto e, desde que alegado e provado, submete-se ao princípio da reparação integral, na forma da Lei, o que deverá ser constituído na violação dos direitos adquiridos pelo requerente, por todos os meios legais, judiciais que o próprio manto sagrado do Poder Judiciário, assim o conceder.\n\n**VALOR DA CAUSA**\n\nDá-se a causa, para os efeitos de lei, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\n\nCom os documentos juntados\n\nD.R.A,\n\nN. Termos,\n\nP. Deferimento.\n\nParanacity p/Maringá – Paraná.\n\n03 de Junho de 2006.\n\nPp. Xisto Alves dos Santos – Adv.\n\nOAB.Pr nº. 18.236\n\nPp. Antonio Martins Neto – Adv.\n\nOAB. Pr.nº.11.294",
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S/A** \", sociedade de economia mista (agência ...), inscrita no CNPJ sob o nº. ... , com endereço no ... - CEP.: ... , na cidade de São Paulo (SP), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e a final requerer:\n\nI - DOS FATOS\n\n1.1) Que, a Rqte. é natural do Estado de Paraná e reside nesta cidade de Itajaí (SC), há mais de cinco (05) anos aproximadamente, trabalhando em casa de família, conforme demonstra-se com cópia de sua CTPS em anexo.\n\n1.2) Ocorre Emérito Julgador, que em dezembro/1999, quando a Rqte. dirigiu-se até a LOJA GIORAMA dessa cidade de Itajaí (SC), a fim de abrir um crediário e efetuar compras de NATAL a prazo, foi surpreendida ao ser informada pelos funcionários daquela loja, que seria impossível efetuar a compra almejada, pelo motivo que o nome da mesma estava incluído no cadastro de SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC - Serasa e Bacen, pela emissão de mais de cem (200) cheques sem fundos.\n\n1.3) Inconformada, desorientada e sem entender o que estava acontecendo, ou seja, sem saber como seu nome fora parar nos serviços de proteção ao crédito pela emissão de cheques sem fundos se nunca teve conta corrente bancária, a Rqte. por informação obtida junto a própria LOJA GIORAMA, dirigiu-se até ao CDL desta cidade de Itajaí (SC), onde obteve uma certidão informando um número de cheques emitidos sem a devida provisão de fundos, que supostamente haviam sido emitidos pela Rqte.\n\n1.4) Das certidões emitidas em data de 13.12.1999 e respectivamente em data de 23.03.2000 (cópias em anexo), verificou-se que o nome da Rqte. está na lista de inadimplentes, pela suposta emissão de inúmeros cheques sem fundos junto ao Banco ora Rqdo., quais sejam:\n\nAgência .... 70 cheques s/ fundos Data: 05.11.1999\n\n1.5) Por sua vez a Rqte., dirigiu-se até a Agência Bancária do Banco ora Rqdo. nesta cidade de Itajaí (SC), a fim de solicitar cópia dos documentos de abertura da conta bancária aberta em seu nome a fim de entender o que estava acontecendo e foi informada de que somente poderia ser feito através de MANDADO JUDICIAL, motivo pelo qual, a mesma ingressou perante esse r. juízo com AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Processo nº. ..., onde o Banco ora Rqdo., exibiu parcialmente os documentos determinados por esse r. juízo.\n\n1.6) Inclusive, somente no mês de abril/2000, quando a Rqte. esteve no 1º. Distrito Policial acompanhada de uma das advogadas firmatárias é que a mesma conseguiu registrar BOLETIM DE OCORRÊNCIA, cuja cópia ora se junta, declinando os fatos acontecidos com si própria a fim de tentar resguardar ainda parte de sua honra e sua moral, diante de inúmeras restrições em seu nome.\n\n1.7) Ademais, através de informações verbais junto ao CDL - SPC desta cidade de Itajaí (SC), a Rqte. obteve informações de títulos protestados junto aos Cartórios do 1º. - 2º. - 5º. 7º., e 8º. Ofícios de Notas do Estado de São Paulo, bem como, débitos junto às Empresas Credial - Rede Zacarias de Pneus - Lojas Renner - Frotex - CVC Turismo - entre outras, tudo isso por conta da abertura de conta bancária aberta por terceiro (estelionatário) junto ao Banco Rqdo., e também junto aos Bancos do Brasil e HSBC Bamerindus.\n\n1.8) É importante salientar que a Rqte. nunca teve conta corrente bancária junto a qualquer instituição financeira do País, com exceção de uma conta poupança junto ao banco Itaú S/A, da cidade de Toledo (PR), onde lá residiu tempos atrás.\n\n1.9) Por via de indução e por conta da existência da conta corrente bancária aberta por terceira pessoa que não é a Rqte., junto ao Banco ora Rqdo., esta passou a enfrentar todas as situações embaraçosas que não faz jus, pois seu nome foi incluído nos famosos órgãos de proteção ao crédito, em especial junto ao SPC e SERASA, conforme faz provas com cópia dos documentos juntados à presente. A Rqte. inclusive, passou a enfrentar dificuldades em todas as situações que exigem a numeração do seu CPF, não podendo mais comprar a crédito junto a lojas, supermercados, farmácias, etc.\n\n1.10) A Rqte., apesar de ser pessoa simples, sempre honrou com todas as suas obrigações de forma pontual, nunca tendo havido em sua vida, não só financeira como também social, moral, sócio-psicológica e especialmente profissional, fato ou ocorrência que abalasse o seu maior bem e seu mais nobre patrimônio. Em melhores palavras, sua integridade, mantendo seu nome, sua honra e boa fama intactos, fato este que não é comum nos dias de hoje.\n\nDe Plácido e Silva, bem expressa sobre a devida concepção de PATRIMÔNIO, in Comentários - Vol. I - nº. 06 - p. 23, verbis:\n\n\"É que na concepção do patrimônio, onde se encontram todos os bens que devam ser juridicamente protegidos, não se computam somente aqueles de ordem material. Patrimônio não significa riqueza, bem o diz Marcel Planiol. E nele se computam, pois, todos os bens de ordem material e moral, entre estes o direito à vida, à liberdade, à honra e à boa fama\".\n\nO ilustrado Professor Caio Mário da Silva Pereira remata sobre o conceito de BEM, in Responsabilidade Civil, nº. 44, assevera que:\n\n\"Para a determinação da existência do dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, é indispensável que haja ofensa a um -bem jurídico-, embora Aguiar Dias se insurja contra a utilização do vocábulo -bem-, por lhe parecer demasiado fluido e impreciso. Não me parece todavia, inadequado, uma vez que nesta referência se contém toda lesão à integridade física ou moral da pessoa; as coisas corpóreas ou incorpóreas, que são objeto de relações jurídicas; o direito de propriedade como os direitos de crédito; a própria vida como a honorabilidade e o bom conceito que alguém desfruta na sociedade\".\n\n1.11) V. Exª., há de convir que é inadmissível, que o Banco ora Rqdo. no exercício dos seus serviços, com setor específico e pessoas em tese bem treinadas para ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA, não cumpriu com seu mister de maneira eficiente, e principalmente, com o devido zelo, conforme reza a resolução 2025 de 24.11.1993, do BACEN (cópia anexo), causando à Rqte. prejuízos e transtornos a pessoa de bem, tendo a mesma (Rqte.), de uma hora para outra, passar por diversas situações humilhantes, se ausentando inclusive de suas atividades profissionais várias vezes, para dar conta do que estava acontecendo com seu nome e sua moral perante as instituições financeiras e de crédito.\n\n**II - DA CONTA BANCÁRIA ABERTA POR TERCEIRO (estelionatário)**\n\n2.1) Devido a necessidade de se ingressar com a AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Processo nº. ..., ora em apenso, o Banco ora Rqdo. em que pese parcialmente, trouxe aqueles autos, cópia dos documentos que foram utilizados para abrir a conta bancária em nome da Rqte., por terceiro estelionatário.\n\n2.2) Nítido e visível inclusive, que a pessoa que utilizou-se dos documentos não é a Rqte., divergindo inclusive grosseiramente, da assinatura da mesma.\n\n2.3) Pelos dados fornecidos pelo banco ora Rqdo., constatou-se que:\n\nØ A conta corrente bancária fora aberta em data de 27.05.1999, com depósito inicial de R$ 50,00, junto a AGÊNCIA 0093-0 (Cheque Especial), do Banco ora Rqdo., tendo pego talonário de cheque imediatamente (04 talonários de cheque);\n\nØ A conta corrente bancária, obteve a numeração: 92.510-1, com emissão de cheques especiais;\n\nØ Por conta do crédito concedido, foi emitido pelo estelionatário, nada mais, nada menos do que 73 (setenta e três) cheques, todos sem a devida provisão de fundos, totalizando a importância de R$ 13.526,00 (quatro mil, novecentos e trinta e três reais e seis centavos).\n\nIII - O DIREITO (DANO MORAL)\n\n3.1) O Banco ora Rqdo., ao abrir conta corrente bancária através de terceira pessoa (estelionatário) em nome da Rqte., atingiu o mesmo, seu patrimônio e sua moral. A dor, o sofrimento, a angústia da Rqte. ao Ter sua credibilidade abalada de uma hora para outra, foi imensa. Sem falar, na sensação de perda do seu bom nome e sua integridade pessoal, o medo da rejeição perante os que em sua volta circundam e o transtorno causado na vida da Rqte., devido ao ato ilícito praticado pelo Banco Rqdo., onde só a mesma pode avaliar, foi sentido na alma.\n\n3.2) Não bastasse a esfera patrimonial plenamente atingida, os efeitos do ato ilícito praticado pelo Banco Rqdo., alcançaram a vida íntima da Rqte., que de uma hora para outra viu-se violentada no seu conceito perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, quebrando a paz, a tranqüilidade, a harmonia, deixando seqüelas e trazendo profundos sulcos, abatendo a mesma, que se tornou inerte, apática, com sentimento de indiferença a si e ao mundo, causando-lhe sérios danos morais.\n\n3.3) O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 159, que:\n\n\"AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR O DIREITO, OU CAUSAR PREJUÍZO À OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO\".\n\nAssegura ainda o art. 1521, do mesmo Código:\n\n\"SÃO TAMBÉM RESPONSÁVEIS PELA REPARAÇÃO CIVIL:\n\n..., ..., ..., ..., ... ;\n\nIII - O PATRÃO, AMO OU COMITENTE POR SEUS EMPREGADOS, SERVIÇAIS E PREPOSTOS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR, OU POR OCASIÃO DELE ...\".\n\n3.4) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, consagra em seu art. 14 - \"caput-, que:\n\n\"O FORNECEDOR DE SERVIÇO RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS\".\n\n3.5) É notória a responsabilidade objetiva do Banco ora Rqdo., pois independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que ocorreu uma ponderosa falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços, bem como, por informações insuficientes e inadequadas, advindas do acidente por FATO DO SERVIÇO.\n\nNa melhor doutrina, temos ARNOLD WALD, in DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELO MAU FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS - RT 497, p. 37/38, que afirma:\n\n\"SE HOUVE NEGÓCIO JURÍDICO COM ASSUNÇÃO DE DEVER PELO BANCO, A VIOLAÇÃO A ESSE DEVER JURÍDICO PREEXISTENTE CARACTERIZA ELA MESMA PRESSUPOSTO À RESPONSABILIDADE CIVIL\".\n\n3.6) Já, com relação ao dano moral puro, ficou igualmente comprovado pelos documentos em anexo, que o Banco Rqdo., com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado da Rqte., qual seja, de Ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com ao qual não concorreu - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada -.\n\nOs romanos, diziam que a honesta fama é outro patrimônio (honesta fama est alterium patrimonium). Realmente, a boa reputação não deixa de ser um patrimônio. \"A honra é uma prerrogativa motivada pela probidade da vida e dos bons costumes. (est praerogativa quaedam ex vitae morunque probitare causada)\".\n\n3.7) Já, a CARTA MAGNA, garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa for violada, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu art. 5º., que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:\n\n\"TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES:\n\n..., ..., ..., ..., ... ;\n\nV - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;\n\n..., ..., ..., ..., ... ;\n\nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;\".\n\n3.8) Esta é a etapa da evolução a que chegou o direito em nosso País, a começar pela Constituição Federal, que bem protege o dano moral de forma cristalina e indubitável. A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só ao Banco Rqdo., mas principalmente a outras instituições financeiras e outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à alguém.\n\nA doutrina e a jurisprudência vêm juntas, abrindo caminho dia a dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere (viver honestamente e não lesar a ninguém).\n\n3.9) Sobre a matéria, encontramos:\n\n\"DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR ESTELIONATÁRIO - USO DE DOCUMENTAÇÃO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO - FORMA DE FIXAÇÃO DO VALOR - Obrou com culpa exclusiva o banco na medida em que fora negligente ao permitir a abertura de conta por um estelionatário, sem tomar as devidas cautelas necessárias que o negócio exige, mormente por ter sido usada documentação falsa em nome de um terceiro, estranho a transação. O magistrado, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, servindo-lhe, também, de norte, o princípio de que e vedada a transformação do dano em fonte de lucro. Recurso do réu improvido. (TJRS - AC 598208239 - RS - 5ª Câmara Cível. - Rel. Des. Clarindo Favretto - J. 15.10.1998)\".\n\n* * * * * * * * * *\n\n\"RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA - USO DE DOCUMENTO FALSO - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) - DANO MORAL - Responsabilidade Civil. Dano moral. Inscrição indevida de nome no SPC - Dever de indenizar. O banco que providência a abertura de conta corrente para estelionatário, o qual se utiliza de documentos extraviados do autor, fornecendo-lhe talões de cheques e permitindo que a conta seja movimentada por aproximadamente um ano, age com culpa, no mínimo, na modalidade de negligência, impondo-lhe reparar os danos sofridos pelo autor, destacando-se que a inscrição indevida no SPC representa por si só um dano moral, passível de indenização. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. ... - Recurso provido em parte. (GAS) (TJRJ - AC 897/99 - (Reg. 300.499) - 7ª C.Cív. - Relª. Desª. Marly Macedônio Franca - J. 06.04.1999)\".\n\n* * * * * * * * * *\n\n\"RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA - USO DE DOCUMENTO FALSO - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) - CADASTRO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - DANO MORAL - Direito bancário. Responsabilidade civil. Conta-corrente aberta por estelionatário com CPF de cliente regular do Banco, aceita por este sem a devida verificação em seus registros internos, o que ensejou a emissão de cheques sem fundos imputados à correntista regular, cuja devolução acarretou a negativação do nome da mesma no SPC, o fechamento de seu crédito no comércio. Hipótese evidente de falta do serviço, causa adequada do prejuízo reclamado pela correntista inocente, a engendrar, pois, o dever do Banco, de ressarcir o dano moral a ela efetivamente irrogado, cujo valor carece de arbitramento por parâmetro razoável, bem como de promover, sob cominação de multa, as diligências necessárias à restauração do status quo ante. Apelo provido. Sentença reformada. (TJRJ - AC 1938/97 - (Reg. 161097) - Cód. 97.001.01938 - RJ - 8ª C.Cív. - Rel. Des. Laerson Mauro - J. 19.08.1997)\".\n\n3.10) Seguindo a trilha da jurisprudência pede-se vênia, para trazer à lume a decisão proferida pela TURMA DE RECURSOS CÍVEIS, nos autos da Apelação Cível nº. 350, de Campos Novos, da lavra do Eminente Juíz Relator LAUVIR MACARINI DA COSTA, in DJ nº. 9.248, de 05.06.1995, à p. 20, verbis:\n\n\"PROVA DO DANO MORAL - O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO (RT 681/163) - protesto indevido - A indenização por protesto indevido de Duplicata deve ser fixado em QUANTIA CORRESPONDENTE A CEM VEZES O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO. Com isso, se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, em contra partida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado (RT 675/100). Legitimidade ativa - Pessoa Jurídica - possibilidade de ser sujeito passivo do dano moral e pleitear a respectiva reparação - Recurso provido - Sentença reformada em parte.\n\nDecisão: por votação unânime, conhecer do recurso e lhe dar provimento, para reformar a sentença, em parte, dando ao Banco Bamerindus do Brasil S/A, como partelegítima para residir no polo passivo e acolher o pedido de indenização por dano moral, fixando a indenização em cem (100) vezes o valor do título, corrigido desde a data do atro. Custas na forma da lei\".\n\n**IV - DA RESPONSABILIDADE DO RQDO.**\n\n4.1) Aqui, pouco importa o elemento anímico do Banco Rqdo. O que nos interessa é a relação de causalidade entre a conduta e o dano. A atividade das instituições financeiras de um modo geral, é notadamente de risco, porque respondem pelas inadimplências aqui e ali, que seus clientes lhe causam. Certo é, que os bancos correm riscos. Bem por isso, que seus lucros são maiores.\n\nMas, se dessa atividade tem resultados rendosos, há também de se responsabilizar pelos prejuízos que provocam na sociedade. Comercialistas italianos nesse tema, foram pioneiros na elaboração da teoria, denominada a TEORIA DO RISCO, que direciona tais prejuízos à conta dos banqueiros.\n\nOuçamos Vivante:\n\n\"ele (o banqueiro) assumiu o serviço de caixa pelo seu cliente, e disso aufere lucro, é justo que suporte os riscos inerentes a esse serviço. Exercendo tal serviço profissionalmente, os lucros que dele retira podem compensá-lo de um prejuízo que ao cliente seria muitas vezes irreparável\".\n\n4.2) De fato o é, mas os doutrinadores brasileiros, estão num só passo, convergindo para o perfeito enquadramento da atividade bancária na teoria do risco. Basta lembrarmos do magistério do respeitado Professor ARNOLD WALD, explanando em pareceres diversos:\n\n\"O banqueiro, como todo empresário, responde pelos danos causados, no exercício da profissão, aos seus clientes e a terceiros\".\n\n4.3) No direito brasileiro a tendência doutrinária e jurisprudencial, inspirada na legislação específica, é no sentido de admitir a responsabilidade civil do banqueiro com base no risco profissional, embora a posição tradicional do nosso direito fundamentasse a responsabilidade na culpa, a atual jurisprudência, inclusive do STF, reconhece que o banqueiro deve responder pelos danos que causa em virtude do risco que assumiu profissionalmente.\n\nDessa linha, não diverge CARLOS ALBERTO BITTAR:\n\n\"(...) aquele que exerce atividade de que retira resultado econômico deve suportar os respectivos riscos que insere na sociedade. Fundada nas idéias de justiça distributiva e de completa proteção da vítima - como centro de preocupação do direito, no respeito à pessoa humana - essa diretriz tem imposto o sancionamento civil às empresas nos danos decorrentes de suas atividades apenas em função do risco...\". E, aduz mais: \"no concernente aos bancos, verifica-se que é tranqüila a aplicação da teoria da causa\".\n\n4.4) Em obediência a inúmeras instruções e recomendações do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são obrigadas a precatarem-se quando da abertura de contas correntes. Afinal, os órgãos de crédito não podem buscar seu lucro à custa de prejuízos a terceiros, que descansam no lastro do respaldo da confiança que as casas bancárias emprestam aos que, voluntariamente aceitam como clientes.\n\n4.5) Conforme as normas vigentes, as instituições financeiras, ao abrirem contas-correntes, devem além de conferir os dados todos declinados pelo cliente quando do preenchimento da ficha cadastral, confrontando-os com os documentos de identificação originais, devem arquivar \"cópias legíveis e em bom estado a documentação\".\n\nE como agem os estelionatários ? de várias maneiras: apresentam cópias de documentos sem mostrar os originais; apresentam comprovantes de residência falsos; etc.\n\nSão atitudes que a nós, não afeitos às lodaças dos estelionatários, passam despercebidos. JAMAIS CONTUDO, TAIS PARTICULARIDADES TRANSITAM INCÓLUMES ENTRE PESSOAS QUE, COMO OS BANCÁRIOS, VIVEM O DIA A DIA DOS MEANDROS DO MERCADO FINANCEIRO.\n\n4.6) Outra irregularidade comum nos procedimentos bancários, É O IMEDIATO FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES, fazendo-se aí, mais uma vez, tábula rasa das normas do Banco Central do Brasil, pois que: \"é vedado o fornecimento de talonários de cheques ao depositante enquanto não verificadas as informações constantes da fichas proposta\".\n\nNem se alegue a impossibilidade da comprovação dos informes prestados pelo cliente, já que a consulta confirmatória é autorizada por lei: \"É FACULTADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ÀS ASSEMELHADAS SOLICITAR AO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL A CONFIRMAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS OU NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES. Lei nº. 8.383/91 - art. 64 - § único)\".\n\n4.7) Se as instituições financeiras de um modo geral ou o próprio Banco ora Rqdo., por afoiteza ou por qualquer outro motivo, não fazem uso da faculdade legal, e se, em virtude dessas sucessivas negligências transformam estelionatários em clientes, hão de responder pelas repercussões danosas de sua conduta omissiva.\n\n4.8) A matéria aliás, não é nova em nossas Cortes. Hipótese análoga, havida na cidade de Franca - Estado de São Paulo (Autos nº. 2004/89 - 2ª. Vara Cível), redundou na responsabilização do BANCO DO BRASIL, instituição financeira que naquele caso, não utilizou-se dos cuidados mínimos na abertura da conta corrente bancária. Aquele estabelecimento ainda tentou cassar a r. decisão da Colenda 5ª. Câmara Civil do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que assim decidiu:\n\n\"(...) Devolvidos sem fundos os cheques, nem por isso haveria de ser responsável o Banco, se fossem efetivamente regulares as contas relativas aos talonários, fato aliás corriqueiro no cotidiano. Mas no caso dos autos, além da insuficiência de fundos, à abertura das contas se procedeu mediante documentos falsos impossibilitando os beneficiários sequer de localizar o emitente. Via de regra, atendendo instruções antiquíssimas das autoridades financeiras do país, as contas são abertas nos estabelecimentos bancários diante de abonações, no mínimo, das assinaturas dos novos correntistas, o que, é bem de ver, não foi observado pelo apelante\".\n\nMenos sorte teve o banco vencido ao levar este caso ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, derradeiramente arrematou:\n\n\"A culpa atribuída ao banco decorre do fato de não Ter diligenciado, como deveria, quando da abertura da conta\".\n\n4.9) O banco é uma empresa fornecedora de produtos. O crédito é um gênero de produto colocado no mercado, sendo fornecido através dos mais diversos tipos contratuais. O crédito é bem juridicamente consumível caracterizando, sem vacilação, as casas bancárias como fornecedoras e os creditados como consumidores. O preço do produto bancário é justamente o juro cobrado nas operações.\n\n4.10) O art. 159, do Código Civil Brasileiro pede a presença de elementos subjetivos para a configuração da responsabilidade civil, quais sejam, a negligência ou imprudência do agente. Assim, no que tange ao crédito, ainda devem ser levados em consideração, para a caracterização do defeito, aqueles elementos que o próprio BACEN enumera (seletividade, garantia, liquidez, diversificação de riscos).\n\n4.11) Assim sendo, Emérito Julgador, não resta qualquer dúvida acerca da total responsabilidade do Banco ora Rqdo., neste caso.\n\n**V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA**\n\n5.1) Diante do exposto acima e na conformidade do art. 273 do CPC, REQUER a V. Exª., a antecipação de tutela, a fim de determinar ao Banco ora Rqdo., que efetue a imediata exclusão do nome da Rqte., junto aos junto aos órgãos de proteção ao crédito: SERASA - BACEN e SPC, no que diz respeito a contrato de conta corrente bancária nº. 92.510-1, eis que, a mesma possui em seu nome, 73 (setenta e três) cheques sem a devida provisão de fundos e seu nome negativado há mais de dois anos, sem que tivesse concorrido para tal situação;\n\n5.2) Seja oficiado (via correio) diretamente ao SERASA - com endereço de sua Matriz, na Rua José Bonifácio, 367 - CEP 01003-905 - Centro - São Paulo - SP - Brasil, para que, da mesma forma acima seja determinado por esse r. juízo a imediata exclusão do nome da Rqte., junto aos junto aquele órgão, relativamente a protesto de títulos oriundos e cheques que dizem respeito ao contrato de conta corrente bancária nº. 92.510-1, junto ao Banco Bradesco S/A;\n\n5.3) Deferido o pedido acima, seja cominado ao Banco ora Rqdo. - BRADESCO S/A e ao SERASA, uma multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo;\n\n**VI - DAS PROVAS**\n\n6.1) Para o aqui alegado, requer pela produção de todos os meios de prova em direito permitido, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente, depoimento pessoal do Representante Legal do Rqdo., sob pena de confissão, perícia se necessário, ofícios e demais provas em direito permitido para o deslinde da presente ação.\n\n**VII - DA JUSTIÇA e ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAS**\n\n7.1) Requer a esse Conspícuo Juízo, o deferimento do benefício da JUSTIÇA e ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da Lei nº. 1060/40 ora em vigor, tendo em vista que a Rqte. é pessoa pobre e não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e demais cominações de lei sem prejuízo do seu próprio sustento e dos seus dependentes, conforme documentos acostados à presente.\n\n**VIII - DOS DEMAIS PEDIDOS**\n\nANTE TODO O EXPOSTO, **requer** a V. Exª.:\n\na) seja deferido a tutela antecipada, conforme pleito contido no ITEM V, acima;\n\nb) deferido a medida acima, seja determinado a CITAÇÃO do Banco Rqdo., pelo CORREIO para contestar querendo a presente ação no prazo legal e comparecer nas audiências a serem designadas por esse r. juízo, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;\n\nc) por todos os meios de prova, conforme acima;\n\nd) o deferimento da justiça e assistência judiciária gratuita, conforme acima, eis que, a Rqte. não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, conforme acima;\n\ne) ao final, seja julgado procedente a presente ação, declarando inexistente a relação jurídica entre a Rqte. e o Banco ora Rqdo., bem como, a total - imediata e exaustiva exclusão do nome da Rqte. junto a todos os cadastros de inadimplentes do País, eis que, a Rqte. não concorreu para a atual situação;\n\nf) a condenação do Banco ora Rqdo., em danos morais, no equivalente a R$ 1.352.600,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta e dois mil e seiscentos reais), equivalente a 100 (cem) vezes o valor dos cheques emitidos em nome da Rqte., através de crédito fornecido a estelionatário, sendo que, referido valor deverá ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;\n\ng) a condenação do Banco Rqdo., no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa;, consoante o art. 20 do CPC c/c. art. 13, da CF/1988.\n\nDá-se à causa, o valor de R$ 1.353.000,00.\n\nItajaí (SC), em 24 de Junho de 2002.-\n\nEMILIA APARECIDA PETTER\n\nADVOGADA - OAB/SC 9991\n\nDENISE COELHO\n\nADVOGADA - OAB/SC 10070\n\n(Peça elaborada em junho/2002)\n\nAutora: Emilia Aparecida Petter\n\nEmail: petter@matrix.com.br\n\nWebsite: http://www.iai.matrix.com.br/petter/",
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No entanto, o aparelho voltou com os mesmos defeitos.\n\nAbsolutamente insatisfeito, o requerente retornou à Assistência Técnica Credenciada no dia 24/09/2008, entregando seu aparelho e gerando a segunda ordem de serviço nº (doc. 02). Após o suposto reparo mecânico efetivado somente em 10/10/2008, os defeitos persistiram.\n\nNovamente, na data de 13/10/2008, o requerente entregou o aparelho, gerando a ordem de serviço nº , sendo concluído o reparo e ficando disponível para retirada somente em 27/10/2008 (doc. 03);\n\nNeste ínterim, o requerente entrou em contato com a --------- pela central de atendimento via telefone, que após inúmeras tentativas, informaram que estaria sendo trocada uma peça essencial do aparelho de telefone celular e após alguns dias já estaria à disposição para retirada na --------- em perfeita situação de uso. Dias depois, também foi enviada ao requerente uma mensagem via e-mail com um texto padrão, (doc. 04), possivelmente utilizado pela empresa para protelar seus atendimentos na resolução dos problemas e reclamações de seus consumidores.\n\nRecebido novamente o aparelho em 01/11/2008 e permanecendo da mesma forma, o requerente o devolveu por mais uma vez em 03/11/2008 (doc. 05), sendo, no momento, informado pela atendente da ---------- que Requerente poderia desistir, porque o problema apresentado estava tendo muita incidência nos celulares ----- fabricados ultimamente e que a ------- (empresa fabricante) não estava efetuando a troca do produto.\n\nAssim, uma vez que com menos de 60 dias de uso o aparelho de telefone celular apresentou problemas de configuração no teclado e fora entregue pela assistência técnica, que a devolveu por três vezes sem solucionar o problema, sempre **pelo mesmo vício** , isto é, somando-se os prazos em que o aparelho esteve em poder da assistência técnica (nas três primeiras vezes), já faz mais de 30 dias, para ser mais exato, 48 dias até a quarta entrega pelo requerente que ocorreu no dia 03/11/2008 (_vide_ doc. 05).\n\nDiante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê o Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da ausência de seu aparelho de telefone celular.\n\nEstes, em resumo, os fatos.\n\n**DO FUNDAMENTO JURÍDICO**\n\nQuando um consumidor efetua uma compra, inconscientemente ele exige do fornecedor que o produto esteja pronto para uso, e que este não possua nenhuma avaria ou algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.\n\nÉ sabido que a responsabilidade por qualquer vício no produto refere-se a qualquer defeito no próprio produto, seja ele de quantidade ou qualidade.\n\nDesta forma**,** sempre que o produto adquirido se torne impróprio ou inadequado ao consumo à que se destina, ou tenha o seu valor diminuído em virtude de eventual defeito, **caberá a exigência de substituição das partes viciadas, em 30 (TRINTA) dias**. Não sendo sanado tal defeito pelo fornecedor, nos termos do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ao consumidor será possível optar por qualquer das três alternativas que a lei lhe assegura, a saber:\n\n1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;\n\n2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;\n\n3) o abatimento proporcional no preço.\n\nDeste modo, diante do que estabelece a lei, o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas mencionadas, a seu exclusivo critério, sempre que o vício apresentado pelo produto não for sanado no período de **30 (trinta) dias**.\n\nNo caso em tela, a assistência técnica, agindo no intuito de descaracterizar o direito do consumidor previsto no artigo acima, devolveu, pela primeira vez, o aparelho após 11 dias sem efetuar o conserto, ou seja, não consumando o prazo legal, porém, o aparelho foi novamente entregue mais 02 (duas) vezes para a assistência técnica pelo mesmo defeito, e o problema não foi resolvido.\n\nAssim, somam-se os prazos em que o produto está sob a posse da assistência técnica para fins de caracterização do direito previsto no art. 18.\n\nO texto da lei é bastante claro ao dispor que caberá ao CONSUMIDOR, e somente a ele a escolha alternativamente das possibilidades abertas pelos incisos do art. 18, § 1° não cabendo ao fornecedor opor a este.\n\nOra, no caso em tela, até a última entrega do aparelho na assistência técnica, **já se passaram 48 dias sem que o vício fosse sanado** , de modo que a única medida legal cabível é facultar-se ao Requerente a opção por uma das alternativas retrocitadas, previstas no dispositivo supra mencionado.\n\nA doutrina é tranqüila nesse sentido:\n\n“Não pode o fornecedor se opor à escolha pelo consumidor das alternativas postas. É fato que ele, o fornecedor, tem 30 dias. E, sendo longo ou não, dentro desse tempo, a única coisa que o consumidor pode fazer é sofrer e esperar. Porém, **superado o prazo sem que o vício tenha sido sanado, o consumidor adquire, no dia seguinte, integralmente, as prerrogativas do § 1º ora em comento. E, como diz a norma, cabe a escolha das alternativas ao consumidor. este pode optar por qualquer delas, sem ter de apresentar qualquer justificativa ou fundamento**. Basta a manifestação de vontade, apenas sua exteriorização objetiva. É um querer pelo simples querer manifestado. **(NUNES, Rizzatto. Curso de direito do Consumidor, Ed. Saraiva. 2005, p. 186)** ” _(Grifo nosso)_\n\nEsse é o entendimento da jurisprudência pátria no tocante ao tema:\n\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA. REPARAÇÃO DO VÍCIO. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO FORMAL DOS RESPONSÁVEIS. DESNECESSIDADE. I - Constatado o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o torne impróprio ou inadequado para o consumo, **o § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo, no prazo de 30 dias, sendo facultado ao consumidor, em caso de não reparação do defeito, optar por uma dentre três alternativas: a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço**. II - O objetivo do dispositivo legal em comento é dar conhecimento ao fornecedor do vício detectado no produto, oportunizando-lhe a iniciativa de saná-lo, fato que prescinde da notificação formal do responsável, quando este, por outros meios, venha a ter ciência da existência do defeito. III - É o que se verifica na hipótese dos autos, em que, a despeito de não ter sido dirigida nenhuma notificação formal às rés, por força dos documentos comprobatórios das revisões realizadas no veículo, tiveram elas conhecimento dos problemas detectados, sem que os tivessem solucionado de modo definitivo. Recurso especial a que se nega conhecimento. **(STJ–REsp. 435.852/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.08.2007, DJ 10.09.2007 p. 224).**\n\nCom o intuito de se afastar qualquer dúvida quanto ao prazo supra citado, a forma de se contar tal prazo não gera nenhuma celeuma, pois a cada vez que o produto vai à Assistência, deve ser somada a quantidade de dias pelo qual este permaneceu por lá até que tenha sido de fato reparado, ficando, ainda, **suspenso o prazo decadencial para o consumidor reclamar do produto (CDC, art. 26, §2º, I)**. Se a soma der mais de 30 dias e o vício for o mesmo, gera-se o direito do consumidor. Fato que está plenamente evidenciado na presente.\n\nNesta situação específica, o esclarecedor ensinamento do ilustre Rizzatto Nunes que expõe:\n\n“O fornecedor não pode beneficiar-se da recontagem do prazo de 30 dias toda vez que o produto retorna com o mesmo vício. Se isso fosse permitido o fornecedor poderia na prática, manipulando o serviço de conserto, sempre prolongar indefinidamente a resposta efetiva de saneamento. Bastaria fazer um conserto ‘cosmético’, superficial, que levasse o consumidor a acreditar na solução do problema, e aguardar sua volta, quando, então, mais 30 dias ter-se-iam para pensar e tentar solução (...) Quando muito e essa é também nossa opinião, **o prazo de 30 dias é o limite máximo que pode ser atingido pela soma dos períodos mais curtos utilizados**. Explicamos: se o produto foi devolvido a primeira vez no décimo dia, depois retornou com o mesmo vício e se gastaram nessa segunda tentativa de conserto mais 15 dias , na terceira vez em que o produto voltar o fornecedor somente terá mais 5 dias para solucionar definitivamente o problema, pois anteriormente despendeu 25 dias, sem ter levado o produto à adequação esperada. (NUNES, Rizzatto. Curso de direito do Consumidor, Ed. Saraiva. 2005, p.184-185). – gf. nosso.\n\n“Ressalte-se que **uma vez iniciado o curso do prazo para o saneamento do vício, ele não se interrompe nem suspende – tem natureza decadencial. Mesmo que devolvido ao consumidor antes do término do prazo, não solucionado o vício, não há que se falar em novo prazo** ; pelo contrário, aquele prazo já iniciado segue até o seu exaurimento – Rizzatto entende que o prazo, sendo um direito do fornecedor, deve ser contado como a soma dos períodos em que o produto viciado esteve à sua guarda. É claro que surgindo um novo vício, não relacionado, abre-se novo prazo para que seja remediado esse vício, tão somente.” (Chamone, Marcelo Azevedo, http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9069)\n\nOra, se um produto permanece por mais de 30 dias longe de seu proprietário por apresentar um determinado vício, este já não corresponde as expectativas depositadas pelo consumidor, que perdeu a sua confiança no bem e ainda se frustrou ao ter adquirido um produto novo que apresentou tantos problemas.\n\nVale frisar, que o Requerente estando todo esse tempo sem seu parelho de telefone celular – que, aliás, é essencial para o deslinde positivo de seu trabalho e contato com seus clientes – não houve alternativa senão adquirir outro aparelho até que a requerida resolva honrar com a sua obrigação, conforme demonstra a nota fiscal de pagamento em anexo (**doc. 06 em anexo**). \n\nA relação entre fornecedor e consumidor, que antigamente caracterizava-se por uma relação igualitária, com a sociedade de consumo torna-se cada vez mais discrepante, com grandes fornecedores – possuindo sólidos escritórios jurídicos e grande poder de barganha – e consumidores, vulneráveis nas relações de consumo, seja por práticas comerciais abusivas ou por odiosos recursos de propagandas enganosas ou distorcidas da realidade.\n\nDesta forma, para qualquer estudo na seara de defesa do consumidor, devemos possuir em mente sempre a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, característica essencial consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando no atual CDC, elencado como princípio básico, _ex vi_ do art. 4º, I, da Lei 8.078/90.\n\n**DO DANO MORAL**\n\nCumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:\n\nA personalidade é um bem extra-patrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da _dignidade da pessoa humana_(CF, art. 1º, III).\n\nA dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:\n\n_Art. 5º (...)_\n\n_V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;_\n\nPrivilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:\n\n_Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito._\n\n _Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo._\n\nConsoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do Consumidor:\n\n_Art. 6º São direitos básicos do consumidor:_\n\n_VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;_\n\nTodos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.\n\nAnte todo aparato legal de proteção à personalidade dos indivíduos, necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:\n\n“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”\n\nNo caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreu o demandante diante dos fatos narrados, haja vista que, como é cediço por todos, o aparelho de telefone celular, constitui bem indispensável ao deslinde positivo das atividades profissionais, mormente em se tratando de profissional liberal na área da advocacia, que necessita fazer uso diário do referido aparelho para contatar com os seus clientes. \n\nOra, a recusa no conserto satisfatório do bem, ou no fornecimento de outro ou na restituição do valor pago para aquisição de outro bem, como é o caso, privou o demandante de usufruir de seu telefone celular recém adquirido, notadamente ficando impedido de receber algumas informações úteis e necessárias seja relativa ao seu trabalho, seja relativas a sua vida privada. Até porque, o requerente constantemente está viajando a trabalho, não possuindo outro meio de comunicação próximo.\n\nÉ certo também, que os aparelhos eletro-eletrônicos são passíveis de vícios e defeitos. Entretanto, o aparato consumerista prevê de forma expressa que, em ocorrendo o vício, o produto deve ser consertado dentro de 30 dias, sob pena de o consumidor optar por uma das soluções legais, como já bem explanado.\n\nEntretanto, apesar de toda proteção que recai sobre o autor, o mesmo se vê, até a presente data, de mãos atadas, necessitando, pois, a propositura da demanda a fim de ter o seu direito restaurado, tanto que, se viu obrigado a adquirir outro aparelho de telefone celular na data de 05/11/2008 (_vide_ nota fiscal em anexo), a fim de evitar maiores prejuízos, já que o pleno exercício de seu trabalho de forma satisfatória estava se tornando inviável.\n\nAgrava ainda mais a situação, o fato de uma empresa taxada de “idônea, preocupada com os consumidores, com responsabilidade social”, fez do CDC **tabula rasa** não reconhecendo a sua vigência e eficácia, pois passado o prazo de 30 dias para sanar o problema do vício do produto não restituiu o valor ao autor ou entregou-lhe aparelho novo, tendo a audácia de informar que a garantia adotada pela empresa não engloba tais opções, mas tão somente a substituição de peças danificadas.\n\nAlém disso, o requerente demandou grande empenho para conseguir entrar em contato com a central de atendimentos da empresa-ré que, apesar de já estar no período de adaptações das rigorosas regras trazidas pelo Decreto nº 6.523/2008, de 31 de julho de 2008, seu Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC nada resolveu.\n\nToda essa situação de **frustração** , somada ao período já transcorrido, causou grave abalo emocional no autor da demanda. Os motivos geradores de tamanho transtorno são inúmeros:\n\n**a)** o autor pagou por um produto que usara por tempo ínfimo até que começasse a apresentar defeitos;\n\n**b)** o fato de o aparelho ter ido para a Assistência Técnica e lá permanecer por mais de 30 dias, intercaladamente, e ao retornar, necessitando novamente ser enviado para conserto outras vezes face a apresentação do mesmo vício, sem que até a presente data (decorridos mais de dois meses), o problema tenha sido resolvido, é causa de enorme prejuízo para o autor;\n\n**c)** experimenta o autor uma atitude insuportável de desídia e descaso que o assola, pois mesmo após inúmeras insistências para ver o seu problema resolvido administrativamente, sempre fora tratado de forma inferiorizada e com total descaso pela empresa-Ré;\n\n**d)** nos dias atuais, é inconcebível que um advogado fique sem aparelho de telefone celular, pois dele necessita para ser encontrado por seus clientes, ser contatado por sua secretária, familiares, dentre outras pessoas, e também o pleno exercício de outros atos de sua vida privada; como de fato ocorreu e será demonstrado no curso da instrução processual. Isto, por si só, induvidosamente, enseja danos morais ao autor, colocando-o em condições de merecer uma reparação moral.\n\nÉ sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o sentimento de impotência, raiva e descaso que aflige o Requerente, pois, é certo que, quando alguém adquire um aparelho de telefone celular novo, o faz confiando de que o mesmo funcionará adequadamente, atendendo aos fins mínimos a que se destina, sem apresentar qualquer problema.\n\nEntretanto, caso ocorra qualquer evento danoso ou defeito no referido bem, espera que o mesmo seja solucionado, seja da forma que for, dentro do prazo legal, o que, em hipótese alguma ocorreu na presente situação.\n\nAlém disso, após a frustração de ver que o bem apresentara vício, o qual decorreu por culpa exclusiva da Ré, o demandante depositou sua confiança nos serviços de manutenção prestados pela empresa, o qual se demonstrou totalmente ineficaz, pois não sanou o problema, mas, longe de tal solução, tampouco se apresentou propícia a restituir-lhe um novo aparelho ou o respectivo valor pago.\n\nOra, o autor, ficou por certo tempo sem poder usufruir os benefícios trazidos por seu aparelho de telefone celular que, aliás, possui uma conta com “plano fixo” e, por isso, teve substanciais **prejuízos** por ter ficado todo o período demonstrado sem ter como utilizar do aparelho e, ao mesmo tempo, pagando a conta no tocante a sua parcela fixa, já que possuí contrato de 01 (um) ano a cumprir com a operadora --------.\n\nSomando-se a todos esses percalços que frustram o demandante, está o sentimento de impunidade que a empresa aparenta demonstrar, tendo em vista que, mesmo diante dos avisos do autor em procurar os meios judiciais para sanar o problema, e mesmo diante do conhecimento inequívoco da legislação pátria, a Requerida queda-se inerte em não cumprir com a sua obrigação de fornecedora, o que vem gerando, como já dito, grave dano à moral do demandante.\n\nSe, se tratasse Excelência, de empresa de pequeno porte, sem estrutura econômico-financeira para, de imediato dar solução ao problema, seria, a certo ponto, até compreensível a mora em saná-lo. Entretanto, trata-se de multinacional, manifestamente bem equipada e com um sistema administrativo organizado, cujo lucro mensal, com toda certeza, exorbita a casa dos seis dígitos.\n\nEm virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que ela vem causando ao demandante.\n\nApós todo esse desabafo, colaciona jurisprudência a fim de demonstrar a existência do direito pleiteado:\n\n**EMENTA** : COMPRA E VENDA – EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO - AQUISIÇÃO DE REPRESENTANTE AUTÔNOMO – LOJA MULTIMARCAS – INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA O REVENDEDOR E O FABRICANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NA ESPÉCIE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA APARÊNCIA LEGITIMIDADE _AD CAUSAM_ TAMBÉM DO FABRICANTE - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À LESÃO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO REFERENTE AO DANO MORAL **(APELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.113.949-0/4; APTE : OLSEN INDUSTRIA DE EQUIMENTOS ODONTOMÉDICOS LTDA. APDA : SIMONE MAGALHÃES MENENDEZ SILVA; PARTE: PRODUTOS ODONTOLÓGICOS STARKAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA)**.\n\nEm decisão recentíssima, o E. TJ/SP decidiu caso semelhante, porém mais brando do que o narrado nos autos e, acertadamente fixou o dano moral em prol do consumidor:\n\nEMENTA: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bem móvel - Máquina de lavar roupas - Vícios no produto que não funcionou adequadamente desde o início - Diversas visitas da assistência técnica - Injusta frustração da consumidora que não pôde usufruir do bem por pouco mais de um mês sem que apresentasse defeito - Troca efetuada um ano e quatro meses após a aquisição em razão de ordem judicial - Constrangimento ilegal à esfera moral da consumidora - **Danos morais devidos** \\- Fixação em 10 vezes o valor do produto - Recurso provido (Apelação com Revisão n. 971.312-0/0; Apelante: Eva Neta Alves; Apeladas: Companhia Brasileira de Distribuição - Grupo Pão de Açúcar, BSH Continental Eletrodomésticos Ltda e Competence Comércio e Serviços Técnicos de Eletrodomésticos Ltda; Comarca: São Paulo; Voto n. 11.743).\n\nEspecificamente no caso de aparelho de aparelho de **telefone celular** a revista e o site Consultor Jurídico publicaram na data de 08 de julho de 2007 a seguinte notícia:\n\n**Dor do silêncio**\n\n**Defeito em telefone celular gera dano moral**\n\nComprar um celular e ficar quase dois meses sem poder usá-lo, devido a problemas no aparelho, não é um mero aborrecimento. O entendimento é do Juizado Especial do Planalto, em Cuiabá, que condenou a Claro e a Motorola a pagarem, solidariamente, R$ 3,8 mil de indenização por danos morais a um cliente. Além disso, as empresas deverão arcar com cerca de R$ 1 mil por danos materiais.\n\nPara o juiz Yale Sabo Mendes, a alegação das empresas de que não houve ato ilícito e, portanto, não há danos morais para ser indenizado, não se sustenta. “ _É pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou, mesmo porque, o dano moral apenas é presumido, uma vez que é impossível adentrar na subjetividade do outro para aferir a sua dor e a sua mágoa_ ”, afirmou.\n\nO juiz considerou, ainda, que as empresas deveriam ter dado toda assistência necessária para resolver, imediatamente, o problema. (...).\n\n()\n\nCumpre esclarecer que, no CDC, a garantia de segurança do produto ou serviço deve ser interpretada enquanto reflexo do princípio geral do mesmo diploma legal, de **proteção da confiança** (§ 1º, do art. 12), o qual possui estreita relação com a **boa-fé objetiva** do CCB. Desse modo, ao adquirir um aparelho de telefone celular, põe-se o fabricante submisso às conseqüências jurídicas, quando, na concretude do uso, frustrar-se aquela perspectiva de maneira sucessiva/sequêncial.\n\nSegundo o Prof. Zelmo Denari (Cód. Bras. De Proteção do Consumidor, Forense Universitária, 95, p. 103):\n\n“entende-se por defeito ou vício de qualidade, a qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiro”.\n\nEsclareça-se, também, que os constrangimentos de que foi vítima o Autor, não representam aborrecimentos naturais do cotidiano, posto que, conforme vastamente demonstrado, a Requerida vem agindo de forma irresponsável, desrespeitosa, inconseqüente, recusando-se a cumprir o dever imposto pelo ordenamento jurídico consistente em reparar o aparelho televisor, bem como, em ressarcir o Autor pelo valor pago pelo aparelho.\n\nAssim, não se pode admitir que um consumidor, vendo-se privado do seu patrimônio, não mereça ser ressarcido pelo constrangimento sofrido, em que pese o caráter punitivo da condenação por danos morais, visando-se, assim, a evitar que as Requeridas reeditem o desrespeito observado no caso dos autos, pelo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico.\n\nA indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.\n\nIsto tudo revela que o ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, de pronto aferível, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos, postos à luz diante dos outros homens.\n\nAssim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autor, razão ante a qual requer-se a condenação da empresa-Ré.\n\nPresentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem do demandante e como forma de fazer valer o Estado Democrático de Direito, ressarcimento por danos morais no importe de 08 (oito) salários mínimos, ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.\n\n**DO PEDIDO**\n\nDiante do exposto, requer a **VOSSA EXCELÊNCIA:**\n\na) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa do seu representante legal para que, querendo, responda aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão ficta;\n\nb) seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente.\n\nc) seja julgada **PROCEDENTE** a presente demanda, a fim de que condenar a empresa requerida na devolução da quantia paga de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais), monetariamente corrigida, bem como a fixação de danos morais no valor equivalente a 08 (oito) salários-mínimos.\n\nd) a condenação da requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; \n\ne) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser o requerente pessoa pobre na acepção jurídica do termo, nos termos da Lei nº 1.060/50.\n\nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.\n\nNestes termos, dando-se à causa o valor de R$ 3.669,00 (três mil seiscentos e sessenta e nove reais).\n\nP. deferimento.\n\nCidade,\n\n**Advogado – OAB nº**\n\n _Data da conclusão/última revisão: 23/12/2017_",
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Exa. propor a seguinte\n\n**AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS**\n\nem face**** de **BELTRANA COMÉRCIO LTDA,** pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 00.000.000/0001-00, situada na Av. ...., Nº..., loja ..., Maceió, nesta capital, Tel: (82) 0000-0000, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos:\n\n**DOS FATOS**\n\nNo dia 18 de março do ano corrente, a Requerente se dirigiu até a Loja Beltrana, localizada no Shopping Center.... doravante denominada **Requerida** , com o intuito de fazer algumas compras. Acontece que após escolher o objeto de seu interesse, dirigiu-se ao caixa da loja para efetuar o devido pagamento.\n\nO pagamento fora realizado através de cartão de crédito, no entanto, no momento em que efetuava tal transação, no valor de R$ 161,90 (Cento e sessenta e um reais e noventa centavos), a funcionária da **Requerida** observou a sua colega, depois de realizada toda transação, que havia se equivocado quanto à digitação do valor da referida compra, digitando apenas R$ 161,00 (Cento e sessenta e um reais); naquele instante, a segunda funcionária orientou a primeira no sentido de cancelar a operação realizada erroneamente, refazendo toda operação, desta vez, com o valor correto. Tudo assistido pela Requerente.\n\nA Requerente aguardou pacientemente todo procedimento realizado pela **Requerida** para retificar seu erro, e ao final retomou seus afazeres com a informação dada por aquela funcionária que estava tudo resolvido, inclusive recebendo daquela o comprovante de cancelamento de compra (doc. 02).\n\nPara surpresa da Requerente, no mês seguinte, quando do recebimento da fatura de seu cartão de crédito (doc. 03), observou que constava na mesma os dois valores acima mencionados. Diante de tal fato, ligou para operadora de seu cartão de crédito explanando que havia um erro em sua fatura, ou seja, haviam dois valores referentes a uma só compra realizada na **Requerida** , afirmando ainda, conforme fora lhe repassado pela **Requerida** ,**** que um dos valores havia sido estornado; surpresa foi, ao ouvir da operadora, que tal operação de estorno não tinha sido concretizada, no entanto, a operadora registrou a ocorrência, e autorizou o pagamento de apenas um dos valores (R$ 161,90), orientando a Requerente a entrar em contato com a loja para que esta enviasse o cancelamento para a operadora, ressaltando, que o referido valor(R$ 161,00) estaria suspenso temporariamente, aparecendo em sua próxima fatura como crédito, reafirmando tais esclarecimentos através do envio de correspondência (doc. 04). \n\nA Requerente entrou em contato com a **Requerida,** obtendo desta a informação de que não se preocupasse, que sanaria o problema. Nos dois meses que se sucederam, a fatura de seu cartão, veio dentro da normalidade esperada, conforme pode ser verificado nos documentos anexos (doc. 05 e 06), contudo, na fatura do mês corrente (julho/2005, doc. 07), voltou a ser cobrado o valor que segundo a **Requerida** tinha sido estornado; a Requerente refez todo procedimento supramencionado, ligando para operadora etc., requerendo ainda a operadora, autorização para pagar sua fatura sem o valor que a **Requerida** havia lançado indevidamente. Entretanto, obteve da operadora a resposta de que já não poderia lhe dar tal autorização, pois, o valor que a Requerente queria ver dispensado, já teria sido repassado a **Requerida** , e, desta vez, incorreria em juros a Requerente, caso a **Requerida** não enviasse o aviso de estorno a operadora.\n\nPor três vezes a Requerente manteve contato com a **Requerida** e com a operadora, obtendo da primeira à informação de problema resolvido, e da segunda a mesma resposta anterior, qual seja, a loja (requerida) ainda não enviou o estorno.\n\nNo dia 16/07/05, sábado no final da tarde, a Requerente ao voltar de viagem com seu esposo e filho, dirigiu-se ao Shopping...., local onde está situada a **Requerida,** com o fim de fazer alguns pagamentos nos caixas ali existentes; aproveitando o ensejo, dirigiu-se até a **Requerida** para ter sanado o seu problema.\n\nAo entrar nas dependências da **Requerida** , procurou uma das atendentes que lá se encontravam e solicitou que a mesma resolvesse seu problema, sendo recebida pela vendedora Sra. ...., que coincidência, identificou-se como sendo a pessoa que lhe tinha atendido quando da realização de sua compra. \n\nAcontece Exa., que a Sra. ..., funcionária da **Requerida** , explanou a grosso modo que não poderia ajudar a Requerente, pois, era a mesma uma simples empregada; a Requerente então pediu para falar com a gerente da loja, obtendo a resposta que esta não se encontrava, solicitou falar com a proprietária, obtendo a mesma resposta. Neste momento, a Requerente solicitou a Sra. ...., funcionária da **Requerida,** que entrasse em contato com a proprietária, pois, seu esposo estava aguardando-a nas dependências do Shopping, com uma certa pressa, uma vez que, estava em companhia de seu filho menor já cansado da viagem que haviam feito.\n\nEntretanto, Exa., a resposta que obteve, foi um papel com nome e números rabiscados, jogado sobre o balcão da loja, seguido da seguinte afirmação: _“se quiser resolver seu problema, ligue ou venha na segunda-feira que a proprietária estará aqui!”,_ momento em que, a Requerente pediu licença, apanhando um telefone da loja que estava sobre o balcão e tentou ligar para um dos telefones que lhe tinham sido repassados, com a ressalva de que pagaria o telefonema caso necessário.\n\nApós este ato, situações vexaminosas e constrangedoras se passaram com a Requerente. Esta, sem o menor motivo, viu-se cercada por seguranças que foram ardilosamente acionados pela Sra. ...., funcionária da **Requerida.**\n\nDiante de inesperada situação, a Requerente indagou da Sra. ...., se esta havia chamado os seguranças; tendo da mesma como resposta a seguinte pérola: _“foi, a senhora disse que estava com seu marido, eu achei que ele era bravo”;_ tentando com isto justificar o seu ato. Aquela altura, e em prantos, a Requerente se dirigiu ao segurança dizendo que não era ladra, e que estava ali, apenas para resolver a situação acima narrada, obtendo do segurança um gesto de concordância, enquanto o mesmo falava ao rádio comunicador com os seus pares, informando que a situação estava sob controle. Ressalte-se, que até explicar toda situação aos seguranças, longos minutos se passaram, na presença de varias pessoas que visitavam a loja, bem como, outras tantas pessoas se aglomeravam na entrada daquele estabelecimento.\n\nNeste momento, seu esposo foi à sua procura, devido ao longo tempo transcorrido para resolver questão aparentemente simples, e, também surpreendeu-se com o aglomerado de pessoas na porta daquela loja, e com os comentários de que _“haviam pego uma mulher roubando”;_ surpresa maior, quando percebeu sua esposa cercada por dois seguranças, aos prantos, devido a tal situação.\n\nNos momentos seguintes, a Requerente foi acalentada por seu esposo e questionada por seu filho se a mesma seria presa, quando então, seu esposo fez a menção de irem embora, afirmando a Sra. .... que processaria a loja.\n\nApós tal episódio, já em sua residência, a Requerente recebeu um telefonema da proprietária, Sra. ... ou ...., que depois de ouvir o que a Requerente tinha a dizer, respondeu: _“eu tenho loja há mais de 10 anos, nunca tive problemas desse tipo, para uma comprinha dessa me dar dor de cabeça, e eu não poderia sair do batizado do meu filho aqui em São Miguel, para resolver um problema de Cento e sessenta e um reais, mas, pode passar amanhã que eu lhe pago”,_ ressaltando ainda, que não teria culpa pela situação provocada por suas empregadas.\n\n**DO DIREITO**\n\n _\"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”_ (Carlos Alberto Bittar)\n\nDois, foram os ilícitos cometidos pela **Requerida,** vejamos:\n\nA um – _**Da cobrança indevida e do dever de indenizar**_\n\nNum primeiro momento a **Requerida** fez cobrança indevida a Requerente, no momento em que lançou dois valores para operadora de cartão de crédito, quando apenas um valor era devido; prova disto, é que a própria **Requerida** entregou à Requerente comprovante do cancelamento de compra (doc.02), no entanto, a **Requerida** ardilosa e propositadamente, fez lançar na fatura da Requerente um débito que tinha dito cancelado, conforme podemos constatar na correspondência (doc. 08) enviada pela operadora a Requerente, acompanhada de cópia do comprovante de venda (doc.09) enviado a operadora pela **Requerida** , comprovante este, que a mesma havia garantido seu cancelamento à Requerente. \n\nPortanto, impõe-se a **Requerida,** pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:\n\n_\"**Art. 186**. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”._\n\n_“**Art. 940**. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”._\n\nNa mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunais:\n\n_“(...)Portanto, inexigível a quantia indicada no demonstrativo de débito._\n\n_A restituição em dobro do que foi indevidamente exigido é igual cabível, nos termos do art. 940 do Código Civil, não havendo qualquer justificativa para isentar a parte da penalidade imposta”._(Proc. N° 54/2004, Itu-SP, 7 de junho de 2.004, J.D. ANDREA RIBEIRO BORGES, fonte: Revista Consultor Jurídico)\n\n**** Cabe ressaltar, que não há falar-se em culpa da administradora do cartão de crédito, visto que, esta apenas funcionou como meio de pagamento, conforme bem definiu a própria administradora em correspondência enviada a Requerente (doc. 10).\n\n_Mutatis mutandis,_ a administradora do cartão de crédito foi inocentemente usada como _longa manus_ para que a **Requerida** atingisse seus fins ilícitos, visto que, foi a **Requerida** que induziu a cobrança quando enviou a operadora comprovante de compra que deveria ter cancelado (doc. 09).\n\nA dois - _**Do dano moral**_\n\n**** De imediato, percebe-se que a **Requerida** deliberadamente atingiu e molestou a integridade moral da Requerente, no momento que acionou a segurança que estava a disposição da loja, constrangendo-a ilegalmente, com o único fim de fazê-la desistir de procurar seus direitos como consumidora, fazendo com que a Requerente passasse por ladra ou coisa parecida. A respeito do tema, e de forma ilustrativa, vejamos alguns trechos do excelente artigo publicado por **Marcio Guilherme Rehder**(Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, aluno do MBA - Gestão de Segurança Empresarial da FECAP - Brasiliano & Associados, Gerente de Segurança do Internacional Shopping Guarulhos):\n\n(...)_“O crime mais praticado nos shopping centers brasileiros é o furto de mercadorias nas lojas.”_\n\n _“As centrais de segurança dos shopping centers em sua maioria possuem um canal de comunicação direta com as lojas, através de alarmes com botões de pânico silencioso instalados em locais estratégicos no interior das lojas, botões de controle remoto que permanecem com os funcionários”_\n\n _“A segurança do shopping não tem meios de visualizar o interior de todas as lojas, e desta forma, necessita que cada lojista faça sua parte e observe suas instalações”._\n\n_“Quem desconfia, observa, alega e informa a prática criminosa ocorrida é sempre um funcionário da loja.”_\n\n _“Já na esfera da Justiça Civil, o condomínio shopping center ou a loja que através de seus representantes abordarem alguém de forma equivocada, irão responsabilizar-se conforme o artigo 927 do Novo Código Civil Brasileiro: \"Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”._\n\n_“O lojista do varejo precisa ser informado destes dispositivos legais, e conscientizado que a segurança trabalha com o intuito de evitar as ocorrências e perdas para as lojas, porém não pode gerar responsabilidades indenizatórias para o shopping center.”(...)_\n\nOra Exa., fica bastante claro e é sabido por todos, que os seguranças dos shopping’s center’s e que são colocados a disposição das lojas que ali se encontram, agem quase que exclusivamente no intuito de evitar prováveis furtos. No entanto, em situações que tais, os seguranças, como já foi dito, foram usados pela **Requerida** com o fim único de constranger, desmoralizar e fazer com que a Requerente desistisse de buscar o que lhe era de direito.\n\nO constrangimento amargurado pela Requerente, não foi ainda maior, porque os seguranças que atenderam ao chamado da **Requerida** , após ouvirem as explicações dadas pela Requerente, perceberam que se tratava de situação anômala, não empregando assim maiores vexames à Requerente. Resta ainda, incontestavelmente, provada a exclusiva culpa da **Requerida** , bem como seu dever de indenizar.\n\nOs Tribunais pátrios já decidiram casos análogos ao presente, consolidando entendimento no sentido ao cabimento da indenização pela exposição do cliente a situação vexatória no interior de estabelecimento comercial:\n\n**\"DANO MORAL - ART. 5º/CF, X - ESTABELECIMENTO - Defeito no sistema de ALARME antifurto - Constrangimento de cliente - INDENIZAÇÃO devida. (Relator: Roney Oliveira - Tribunal: TA/MG).** Responsabiliza-se, a título de indenização por dano moral, o estabelecimento comercial que expõe publicamente o cliente a situação constrangedora, em decorrência do acionamento indevido de alarme antifurto, descabendo alegar legítima defesa do patrimônio, conceito que não se sobrepõe à honra e à dignidade do cidadão.\" **(TA/MG - Ap. Cível nº 171.069-6 - Comarca de Juiz de Fora - Ac. unân. - 1ª. Câm. Civ. - Rel.: Juiz Roney Oliveira - Fonte: DJMG, 09.06.94, pág. 12).**(grifo nosso)\n\n**\"ALARME - Suspeita de FURTO em loja de SHOPPING CENTER - Revista perante os demais clientes - INDENIZAÇÃO devida DANO MORAL caracterizado - (Relator: Dácio Vieira - Tribunal: TJ/DF).**\n\nNo caso em tela, foi essa a intenção da **Requerida,** constranger a Requerente a ponto da mesma renegar os motivos que a levaram aquela loja.\n\nAdemais, a Requerente é conceituada Consultora de Empresas, prestando serviços a vários lojistas que se encontram ali instalados e, a situação a que foi exposta a Requerente, pode ter sido presenciada por diversos clientes seus, atingindo profundamente sua reputação perante aqueles; não devendo neste momento se cogitar a respeito da prova de mais este constrangimento, vejamos: \n\n**Prova**\n\nO STF tem proclamado que \" a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo\" **(RT 614/236)** , por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um \"direito subjetivo da pessoa ofendida\" **(RT 124/299)**. As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, \"não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos sentimentos de auto-estima **(CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).** Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos \"acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural\" **(Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).**\n\nO dano moral causado à Requerente, é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:\n\n_**“o homem tanto pode ser lesado no que é,** como no que tem”._\n\n_**Lesado no que é** \\- diz respeito aos bens intangíveis, aos **bens morais** (**nome** , **fama** , **dignidade** , **honradez**).****_\n\n_Lesado no que tem**-** relaciona-se aos bens tangíveis, materiais._\n\n**** Com efeito, já prelecionava a **Lei das XII Tábuas** –\n\n2 – _“se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”._\n\nO ilícito cometido pela **Requerida** foi astuciosamente planejado, visando unicamente se esquivar de suas obrigações perante aquela consumidora e ora Requerente.\n\n**** A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:\n\n_\"**Art. 5º (...)**_\n\n_X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”._\n\nAssim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.\n\nO Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:\n\n_\"**Art. 186**. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito\"._\n\nDessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.\n\nSendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral. Faça-se constar art. 927, caput:\n\n_\"**Art. 927**. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\"_\n\nA personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extra-patrimonial, suscetível de reparação.\n\nCom efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.\n\n_**Quantificação do dano moral**_\n\nAssim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.\n\nNão vai está pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.\n\nPara que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido.\n\nNa avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de seqüela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.\n\nHá ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória à Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante à **Requerida** , como há muito já vem decidindo os Tribunais:\n\n“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: \"Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima.\" (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)\n\n_In casu,_ a autora é pessoa honesta, séria e trabalhadora, bem situada econômica e socialmente, com salário bastante acima da média da população brasileira, possuindo casa própria e automóvel. Observa-se ter a requerente situação econômica estável, com vínculos familiares e sociais estáveis. Sua conduta moral é, assim, inquestionável.\n\nQuanto à **Requerida** ; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há mais de 10 anos conforme fora dito pela própria em seu contato telefônico com a Requerente. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos. Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.\n\nNo caso _sub judice_ , uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor máximo admitido no art. 3º, inc. I, da referida, ou seja, 40 (quarenta) salários mínimos, que nos dias de hoje corresponde a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), a fim de que a **Requerida** , ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu a Requerente. \n\nPor fim, também não cabe aqui falar, em exclusão de responsabilidade da **Requerida** , como quis esta demonstrar também em seu contato telefônico com a Requerente, quando ressaltou que não teria culpa pela situação provocada por suas empregadas. A esse respeito já sumulou o STF, transcrevo:\n\nSTF - Súmula **341** \\- É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.\n\nA responsabilidade da **Requerida** é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente. Quanto ao agente, apenas a título de ilustração, tem-se ainda no caso sob exame, a chamada responsabilidade civil indireta que provém de ato de terceiro, vinculado ao agente, chamada também de **culpa** _**in eligendo** – _que é aquela decorrente da má escolha, apontando-se tradicionalmente, por exemplo, a culpa atribuída ao patrão por ato danoso do empregado. Hoje tal exemplo perdeu um pouco de sua importância prática, vez que, o Novo Código Civil consagrou no art. 932 a responsabilidade objetiva para tais hipóteses, faça-se constar:\n\n_**Art. 932.** São também responsáveis pela reparação civil:_\n\n_I – (omissis);_\n\n_II – (omissis);_\n\n_**III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;**_\n\n_IV – (omissis);_\n\n_V – (omissis)._\n\n**** Conforme verifica-se, a obrigação de indenizar a partir da humilhação que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da **Requerida.**\n\n_**Da cumulação de pedidos**_\n\n _****_ A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em seu art. 15, permite os pedidos cumulados, desde que conexos entre si, e não ultrapassem o teto fixado no art. 3º da mesma lei, faça-se constar:\n\n_**“Art. 15. Os pedidos mencionados no artigo 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.”**_\n\n**DOS PEDIDOS**\n\n**** Ante o exposto, REQUER a V. Exa.: ****\n\na) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a **Requerida** a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente, perfazendo a quantia de R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais), acrescidos de juros e correção monetária, bem como, a condenação ainda, ao pagamento de valor pecuniário a ser arbitrado por V. Exa., a título de reparação pelos danos morais causados a Requerente;\n\nb) Que seja determinado à **Requerida** , que envie à administradora do cartão de crédito, ordem de estorno da compra não realizada;\n\nc) A citação da **Requerida** , na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;\n\nd) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;\n\ne) Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).\n\nTermos que\n\nPede Deferimento.\n\nMaceió, 28 de julho de 2005.\n\nJOSÉ ÁLVARO COSTA FILHO\n\nJULIANE CARDOSO PORTELA",
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Exa., a fim de propor a presente\n\n**AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS** , cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA**,** com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de:\n\n**RÉU,** inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na ............, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:\n\nI - **FORO COMPETENTE**\n\nA presente ação discute questões que mostram conexão com \"relação de consumo\"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de _prestação de serviços públicos e/ou de consumo_ , vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso trazido a baila.\n\nII - **D O S F A T O S**\n\nO Autor, a partir do mês de outubro/2005, passou a ser informado por algumas lojas do comércio em geral, onde buscava créditos e compras a prazo, de que seu nome estava com restrições cadastrais no SCPC. \n\nAntes mesmo de poder efetuar pessoalmente a consulta naquele órgão de proteção ao crédito, também foi, em novembro/2005, repentinamente surpreendido, com um aviso do Banco Nossa Caixa, onde possui conta-corrente, solicitando providências para regularização dos apontamentos cadastrais de seu nome, sob pena de corte de seu crédito e limite de cheque especial vinculado à sua conta (vide doc. 2).\n\nSua agência bancária lhe informou verbalmente que tratava-se de restrição apontada pela empresa Ré, no SCPC do Estado do Rio de Janeiro.\n\nA pesquisa cadastral feita eletronicamente pelo Autor, por meio da Associação Comercial, veio a comprovar o registro de uma pendência e restrição relativa a “suposto” débito, entitulado _contrato_ , decorrente de contas não pagas do **telefone nº 00000** , no valor de R$ 92,01 (vide doc. 3).\n\nPor telefone, o “serviço de informações” da própria Embratel insistiu ao Autor na existência de pendências de contas relativas aos meses de Fevereiro/2005 e Abril/2005.\n\nO ato da Ré em incluir o nome do Autor no Serviço Cadastral de Proteção ao Crédito foi um ato imprudente, prematuro, e extremamente oneroso para o mesmo, que é um profissional liberal, advogado, que conta com reputação ilibada, e que depende de seu nome incólume.\n\nA bem da verdade, o Autor foi sim proprietário da Linha Telefônica de nº 000000, instalada no município de Praia Grande; porém, **esta linha foi desativada em definitivo no mês de março de 2002. A carta de confirmação da Companhia Telefônica comprova este fato (vide doc. 4) !**\n\nA última fatura relativa às contas do último mês utilizado pelo Autor, tocante a aludida linha telefônica, em Fevereiro/2002, foi devidamente quitada, conforme se verifica pelo documento anexo (docs. 5 / 6).\n\nPortanto, totalmente indevidas quaisquer cobranças efetuadas em nome do Autor, após o período de fato gerador anterior à Março/2002, pelo simples motivo de que esta linha não mais lhe pertencia, eis que foi regularmente removida pela Companhia Telefônica.\n\nObserva-se, portanto, que a empresa-Ré, não adota critérios sérios de controle para suas cobranças, e muito menos preocupa-se em fazer registrar os nomes de seus clientes/consumidores nos órgãos de restrição de crédito, como assim fez com o Autor.\n\nIII - **DAS CONSEQÜÊNCIAS TRAZIDAS AO AUTOR - DANOS MORAIS**\n\nDiante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.\n\nA moral é reconhecida como _bem jurídico_ , recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo **art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:**\n\n**“Art. 5º** (omissis):\n\n**V –** é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”\n\nOutrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:\n\n“**Art. 186 –** Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”\n\n“**Art. 927 –** Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”\n\nTambém, o **Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º** , protege a integridade moral dos consumidores:\n\n“**Art. 6º -** São direitos básicos do consumidor:\n\n(. . .)\n\n**VI –** a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”\n\nIV – **DIREITO A INDENIZAÇÃO (FUNDAMENTOS JURÍDICOS)**\n\nA questão suscitada apresenta **entendimento pacificado no repertório jurisprudencial de nossos Tribunais, consolidada por reiteradas decisões correlatas da Colenda Corte do STJ – Superior Tribunal de Justiça** , no sentido de que: “**é cabível indenização por danos morais se a inscrição no cadastro de inadimplente for feita indevidamente, não havendo necessidade da comprovação do prejuízo, que é presumido.** ” (g.n.) .\n\nOs julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo S.T.J. espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se anexos na íntegra (docs. 7/15 ), abaixo transcritos:\n\n**RECURSO ESPECIAL Nº 457.734-MT (2002/0100669-6)**\n\n**RELATOR :** MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR\n\n**Data Julgamento:** 22 /10/2002 - 4ª Turma STJ\n\n**EMENTA : “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO NO SERASA.** I – **A indevida inscrição em cadastro de inadimplente, bem como o protesto do título, geram direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito**.”\n\n**RECURSO ESPECIAL Nº 419.365-MT (2002/0028678-0)**\n\n**RELATOR :** MIN. NANCY ANDRIGHI\n\n**Data Julgamento:** 11/11/2002 - 4ª Turma STJ\n\n**EMENTA : “INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANOS MORAIS. PROVA. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO.** – **Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, considera-se presumido o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso.”**\n\n**RECURSO ESPECIAL Nº 468.573 - PB (2002/0122013-9)**\n\n**RELATOR :** MINISTRA ELIANA CALMON\n\n**Data Julgamento:** 07/08/2003 - 2ª Turma STJ\n\n**EMENTA : “INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - PROVA.** 1\\. Jurisprudência desta Corte pacificada no sentido de que a indevida inscrição no cadastro de inadimplentes, por si só, é fato gerador de indenização por dano moral, sendo desnecessária a prova objetiva do abalo e à reputação sofrida pelo demandante. 2. Recurso especial conhecido, mas improvido.”\n\n**RECURSO ESPECIAL Nº 556.745 - SC (2003/0101743-2)**\n\n**RELATOR :** MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA\n\n**Data Julgamento:** 14/10/2003 - 4ª Turma STJ\n\n**EMENTA : “DANO MORAL. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material.** ”\n\n**RECURSO ESPECIAL Nº 570.950 - ES (2003/01121219-2)**\n\n**RELATOR :** MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\n\n**Data Julgamento:** 29/06/2004 - 3ª Turma STJ\n\n**EMENTA : “DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO.** 1\\. (...omissis...). 2. (...omissis...). 3. **A existência do fato, no caso, o protesto indevido e a inscrição em cadastro negativo, é suficiente para justificar a condenação por dano moral**.”****\n\n**RECURSO ESPECIAL Nº 536.980 - MT (2003/0062015-6)**\n\n**RELATOR :** MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR\n\n**Data Julgamento:** 10/08/2004 - 4ª Turma STJ\n\n**EMENTA : “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO EM CADASTRO DE CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA. PROVA DO PREJUÍZO. DISPENSA. FATO OBJETIVO. -** I. **Desnecessária a prova do prejuízo moral causado em caso de inscrição negativa em entidade cadastral e protesto indevido de título, por óbvio os efeitos nocivos do ato perante o meio social e comercial em que vive a vítima**. II. (...omissis...). III. (...omissis...). 4. Recurso especial não conhecido.”\n\n**RECURSO ESPECIAL Nº 710.959 - MS (2004/0178047-1)**\n\n**RELATOR :** MINISTRO BARROS MONTEIRO\n\n**Data Julgamento:** 20/09/2005 - 4ª Turma STJ\n\n**EMENTA : “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO E ONJUSTA INSCRIÇÃO NA SERASA. PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL.** – **A exigência da prova do dano moral satisfaz-se com a demonstração do indevido protesto do título e da irregular inscrição no cadastro de proteção ao crédito**.”\n\n**RECURSO ESPECIAL Nº 782.278 - ES (2005/0154501-0)**\n\n**RELATOR :** MINISTRO JORGE SCARTEZZINI\n\n**Data Julgamento:** 18/10/2005 - 4ª Turma STJ\n\n**EMENTA : “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.** 1\\. (...omissis...). 2. Improcedem as alegações de ausência de danos, porquanto, consoante entendimento firmado nesta Corte, **a simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável (“** _O dano decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento_ ”, **in:**_**Resp. nºs: 110.091/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 28.08.00; 196.824, rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 02.08.99, 323.356/SC; Rel. Min. ANTONIO PÁDUA RIBEIRO, DJ 11.06.2002**_ **)** .\n\nV – **DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO (FUNDAMENTOS JURÍDICOS)**\n\nUma vez reconhecida a existência do dano moral, e o conseqüente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do _quantum_ pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.\n\nE essa **indenização** que se pretende em decorrência dos **danos morais** , há de ser arbitrada**,** mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o \"dano moral\" do Autor, no caso, a súbita surpresa que lhe gerou constrangimentos, de ter seu nome incluído injustamente no serviço de proteção ao crédito.\n\nCom relação à questão do valor da **indenização** por esses **danos morais** , o Autor pede _permissa venia_ para trazer à colação alguns entendimentos jurisprudenciais à respeito da matéria (docs. 16/18) :\n\n**Ag Rg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 476.632 - SP**\n\n**RELATOR :** MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\n\n**Data Julgamento:** 06/03/2003 - 3ª Turma STJ\n\n**EMENTA : “INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COBRANÇA E REGISTRO INDEVIDOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA. PRECEDENTES.** 1\\. (...omissis...). 2. **A indenização fixada, 50 salários mínimos por cobrança e inscrição indevidas no cadastro de inadimplentes, não pode ser considerada absurda, tendo o Tribunal de origem se baseado no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que norteiam as decisões desta Corte**. 3. (...omissis...). 4. (...omissis...).”\n\n**RECURSO ESPECIAL Nº 607.957 - MT (2003/0174368-7)**\n\n**RELATOR :** MINISTRO FERNANDO GONÇALVES\n\n**Data Julgamento:** 04/11/2004 - 4ª Turma STJ\n\n**EMENTA : “DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1. (...omissis...). 2. (...omissis...). 3. Tem admitido o STJ a redução do** _**quantum**_**indenizatório, quando se mostrar desarrazoado, conforme acontece,**_**in casu**_**, em que inscrito indevidamente o nome do pretenso devedor em cadastro de inadimplentes, dado que a Quarta Turma tem fixado a indenização por danos morais em montante equivalente a cinqüenta salários mínimos, conforme vários julgados. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido, apenas para reduzir a indenização**.”\n\n**RECURSO ESPECIAL Nº 782.912 - RS (2005/0156988-7)**\n\n**RELATOR :** MINISTRO FERNANDO GONÇALVES\n\n**Data Julgamento: 08/11/2005** \\- 4ª Turma STJ\n\n**EMENTA : “DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. RECUSO ESPECIAL. SÚMULA 7-STJ. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...omissis...). 2. (...omissis...). 3. . . . em casos semelhantes, em que há inscrição ou manutenção indevida de nome de pretenso devedor em cadastro de inadimplentes, esta Corte tem fixado a indenização por danos morais em valor equivalente a cinqüenta salários-mínimos**.”\n\nPortanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que **seja a Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de 50 (cinqüenta) salários-mínimos,** o que, nesta data, equivale a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\n\nVI – **DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA**\n\nInicialmente, no tocante a esse tópico, cumpre-nos o dever de enfatizar que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em sede dos Juizados Especiais.\n\nNesse sentido:\n\n“É compatível com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95 a tutela antecipada a que alude o art. 173 do CPC” (Enunciado nº 6, da 1ª Reunião realizada com os Juízes de varas Cíveis e dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, dezembro de 1995). _Marisa Ferreira dos Santos – Desembargadora do TRF 3ª Reg. e ex-coordenadora dos Juizados Federais de SP e MS, in Sinopses Jurídicas, Ed. Saraiva, 2004, p. 99._\n\n**“Art. 273, CPC:** O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\n\nI **–** haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou\n\nII – fique caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\n\nToda negativação ou protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício que gozava o Autor na Praça.\n\nTodavia, **o Autor nada deve** , razão pela qual **a negativação no cadastro de inadimplentes é totalmente descabida** ! Temos por concluir que a atitude da Requerida, de negativar o nome do Autor, não passa de uma arbitrariedade, eivada de mero descontrole administrativo, que deverá por isso, ao final, ser declarada insubsistente, em caráter definitivo.\n\nVerifica-se, MM. Juiz(a), que **a situação do Autor atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória** , pelo que **se busca, antes da decisão do mérito em si** , a **ordem judicial para sustação dos efeitos de negativação de seu nome junto ao SCPC e demais órgãos de proteção ao crédito;** para tanto,**requer-se de V.Exa., se digne determinar a expedição de Ofício à empresa-Ré, nesse sentido**.\n\nVII – **DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ( Aplicação de multa penal** )\n\nEm sendo deferido o pedido do Autor, como assim aguarda confiante, no que se refere às providências e obtenção do resultado prático, que devem ser tomadas pela empresa-Ré, no sentido de sustar os efeitos da negativação do nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, **requer-se seja assinalado prazo à mesma para cumprimento da ordem judicial**.\n\nAinda, na mesma decisão, ainda que provisória ou definitiva, **requer o Autor, seja fixado o valor de multa penal por dia de atraso ao cumprimento da ordem** , com base no art. 644, cc. art. 461, ambos do CPC, com as introduções havidas pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002.\n\nVIII – **DOS MEIOS DE PROVA E REQUERIMENTOS**\n\nO Autor protesta pela produção de todas as provas admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, perícias de todo gênero (se necessário), bem como pelo **depoimento pessoal do representante legal da Ré** , ou seu **preposto designado** , sob pena de confissão, oitiva testemunhal, vistorias, laudos e perícias – _se necessidade houver_ , para todos os efeitos de direito.\n\nIX – **RESUMO DOS PEDIDOS**\n\nPor tudo exposto, serve a presente Ação, para **requerer a V. Exa**., se digne:\n\na)- em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, _liminarmente_ , a **tutela antecipada** , de forma “**initio littis** ” e “**inaudita altera pars** ”, para os fins de a Requerida ser obrigada, de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias, para exclusão do nome do Autor dos cadastros do SCPC e demais órgãos de proteção ao crédito, ilidindo qualquer negativação que venha se referir a débitos de contas do telefone nº 000000;\n\nb)- em sendo deferido o pedido constante no item “a”, seja **expedido o competente Ofício Judicial à empresa-Ré, assinalando-se prazo para cumprimento da ordem, com a fixação de multa por dia de atraso** , com base no art. 644, cc. art. 461, ambos do C.P.C.;\n\nc)- ordenar a **CITAÇÃO da REQUERIDA** no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, e sobre a decisão proferida em sede liminar, sendo esta realizada por **via postal (SEED)** – visando maior economia e celeridade processual, **para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal** , sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, com **designação de data para audiência a critério do D. Juízo** ; devendo ao final, ser julgada **PROCEDENTE a presente Ação** , sendo a mesma condenada nos seguintes termos:\n\nd)- condenar a Ré, ao pagamento de uma **indenização** , de cunho compensatório e punitivo, pelos **danos morais** causados ao Autor, tudo conf. fundamentado, **em valor pecuniário** justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, amparado em pacificada\n\njurisprudência, deve ser equivalente a **50 (cinqüenta) salários-mínimos** , nesta data correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;\n\ne)- ainda, condenar a Ré ao pagamento das custas processuais **que a demanda por ventura ocasionar** , bem como perícias que se fizerem necessárias, exames, laudos, vistorias, conforme arbitrados por esse D. Juízo;\n\nf)- incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;\n\ng)- sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença, por perícia contábil, se necessidade houver.\n\nX – **VALOR DA CAUSA**\n\nDá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pelo Autor – desde a citação da Ré, pelo que se pede v. respeitável\n\nD E F E R I M E N T O .\n\nS.B. do Campo, 29 de Dezembro de 2005.\n\n(Assinatura)",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9865/indenizatoria-cc-obrigacao-fazer-apontamento-indevido-spc-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Infojud (requisição das declarações de imposto de renda)",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE _____\n\nExecução n. 000000-00.0000.0.00.0000\n\nCICRANO, já qualificado, por intermédio do procurador subscritor, nos autos da execução supramencionada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o acionamento do sistema INFOJUD requisitando-se cópias das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do Executado, a fim de que sejam identificados bens passíveis de penhora, bem como informações a respeito de seus eventuais empregadores.\n\nTermos em que pede deferimento.\n\nLocal e data.\n\nAdvogado.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9912/infojud-requisicao-declaracoes-imposto-renda-"
+  },
+  {
+    "titulo": "INFOSEG - Consultar endereço",
+    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA _____ DA COMARCA DE _____________.\n\nAutos nº. xxxxx\n\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado, vem, m. respeitosamente, perante V. Exa, solicitar seja consultado o Sistema Nacional de Informações – INFOSEG, a fim de localizar o atual endereço do requerido.\n\nPara tanto, visando facilitar a pesquisa, seguem os dados conhecidos do requerido:\n\n(Colocar aqui todos os dados do requerido, como nome, número dos documentos, filiação, etc)\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento.\n\n(Datar e assinar)",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9896/infoseg-consultar-endereco"
+  },
+  {
+    "titulo": "Inventário",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA....\n\nVARA CÍVEL DA COMARCA DE .................................\n\n(Dez espaços duplos para despacho do juiz)\n\n....(Qualificação)...., vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que subscreve a presente (instrumento de mandato em anexo, doc. 1), declarar que, tendo falecido sua mulher..., ab intestato (doc. 2), com quem era casado (doc. 3), a qual deixou um bem imóvel e filhos menores (docs. 4 e 5), deseja dar referido bem a inventário, requerendo, desde logo, que seja deferido o competente compromisso de inventariante, na forma do art. 990, I, do CPC, seguindo-se nos demais trâmites.\n\nDando à presente o valor de....\n\nPede e Espera Deferimento.\n\nLocal, data e assinatura com o nº na OAB.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9776/inventario"
+  },
+  {
+    "titulo": "Inventário",
+    "conteudo": "**PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO [Inserir Estado]**  \n**[Inserir Comarca] - [Inserir Vara]**\n\n**PETIÇÃO INICIAL DE INVENTÁRIO**\n\n**FULANO DE TAL** , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo], neste ato representado por seu(sua) advogado(a) [Nome do advogado], inscrito na OAB/[inserir Estado] sob o nº [inserir número da OAB], com escritório profissional sito à [inserir endereço do escritório], onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente\n\n**AÇÃO DE INVENTÁRIO**\n\nem face de:\n\n**BELTRANO DE TAL** , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo];\n\n**CICRANO DE TAL** , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo];\n\n**DITA DE TAL** , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo];\n\npelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:\n\n**I - DOS FATOS**\n\nO autor é herdeiro legítimo do(a) falecido(a) **FULANO DE TAL** , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], falecido(a) em [inserir data do falecimento], conforme certidão de óbito anexa.\n\nO(a) de cujus deixou bens a serem inventariados, sendo estes descritos no rol patrimonial anexo.\n\nHá necessidade de realização do inventário para regularização do acervo hereditário e a devida partilha entre os herdeiros.\n\n**II - DO DIREITO**\n\nConforme estabelecem os artigos [inserir os artigos pertinentes do Código de Processo Civil] do Código de Processo Civil, é assegurado aos herdeiros o direito de promover o inventário dos bens deixados pelo(a) falecido(a).\n\n**III - DOS PEDIDOS**\n\nDiante do exposto, requer:\n\nA citação dos requeridos para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal;\n\nA nomeação de inventariante, sendo requerido o autor para tal desempenho, ou, subsidiariamente, a nomeação de outro herdeiro ou pessoa capaz;\n\nA realização do inventário dos bens deixados pelo(a) falecido(a), com a devida avaliação dos mesmos;\n\nA intimação do Ministério Público para intervir no feito;\n\nA procedência do pedido, com a homologação da partilha dos bens e a expedição dos competentes alvarás.\n\n**IV - DOS REQUERIMENTOS**\n\nRequer a juntada dos documentos em anexo, bem como a notificação dos requeridos nos endereços indicados.\n\nDá-se à causa o valor de R$ [inserir valor].\n\nNestes termos, pede deferimento.\n\n[Local], [dia] de [mês] de [ano].\n\n[Assinatura do Advogado]  \n[Nome do Advogado]  \nOAB/[inserir Estado] nº [inserir número da OAB]",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/11832/inventario"
+  },
+  {
+    "titulo": "Investigação de paternidade",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA de Família DA COMARCA ____________\n\n(mínimo 12 espaços)\n\n_____________ (Nome e qualificação), por seu advogado abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência expor e requerer o seguinte:\n\n1\\. O requerente nasceu em_______ (indicar o lugar) no dia __________(indicar a data), como consta da certidão de registro ora exibida. A esse tempo ou, mais precisamente, durante três anos, _________(nomes) viveram em concubinato, sob o mesmo teto, como se fossem marido e mulher, assim freqüentando a sociedade local, dessa união provindo a concepção e o nascimento do proponente da presente ação Em carta dirigida _______ (indicar) o concubino se refere ao batizado do filho (doc. n.º 4).\n\n2\\. Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art. 183, n.ºs I a VI, têm ação contra os pais para demandar o reconhecimento da filiação: se ao tempo da concepção a mãe estava concubinada com o pretendido pai; se existir escrito daquele a quem se atribui a paternidade, reconhecendo-a expressamente (Código Civil, art. 363, n.ºs I e III).\n\nNenhuma das dirimentes matrimoniais previstas no \"caput\" do mencionado texto impedia o casamento dos dois conviventes.\n\nPelo exposto, requer a citação de __________________(nome, qualificação, residência) para responder aos termos da presente ação de investigação de paternidade, que espera ser julgada procedente, para o fim de ser reconhecida a filiação.\n\nIndica-se, como meio de prova, depoimento do demandado e das testemunhas abaixo arroladas.\n\nDá à causa o valor de R$ _________ (________________).\n\nTermos em que, ouvido o representante do Ministério Público, Espera deferimento.\n\n____________ de ____________ de 20____.\n\nAssinatura com nº na OAB.\n\nRol de testemunhas:.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9789/investigacao-paternidade"
+  },
+  {
+    "titulo": "Investigação de paternidade cumulada com alimentos",
+    "conteudo": "Gentilmente cedido por Gustavo Holanda Dias, acadêmico da Faculdade de Direito do Recife (UFRE).\n\nEmail: holandadias@hotmail.com.\n\n**AO EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RECIFE**\n\n(10 espaços)\n\n**M.A.O.G.,** absolutamente incapaz, nascida em..., neste ato representada legalmente por sua genitora, **Srª. A.M.O.G.** , brasileira, solteira, Técnica de Enfermagem, portadora da cédula de identidade RG nº. X.XXX.XXX SSP/PE, registrada no CPF/MF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, residentes e domiciliadas à Rua ..., 325, aptº. 410, bairro do ..., nesta cidade, CEP ..., por seu procurador, signatário _in fine,_ constituído na forma do Instrumento Público de Procuração apenso (fls....), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamentos na Lei 5.478/1968, promover a presente\n\n**AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE**\n\n**CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS**\n\nem face de **L.A.A.M.F.** , brasileiro, casado, Contador, portador dos documentos de identidade RG nº. X.XXX.XXX SSP/PE e CPF/MF nº. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Avenida ..., 1210, aptº. 302, bairro de ..., nesta Cidade, CEP ..., que deverá seguir o****_procedimento especial_ , assim sendo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e ao final requer:\n\n**PRELIMINARMENTE**\n\nCom sustentação no art. 155, inciso II do Código de Processo Civil e principalmente o disposto nos art. 5º, inciso LX de nossa Carta Magna, requere-se _que a presente demanda seja processada em segredo de justiça_.\n\n**I - DOS FATOS**\n\nA representante legal da requerente conheceu o demandado há seis anos em uma pizzaria onde se encontravam ele, acompanhado de amigos, e ela, também acompanhada por um grupo de colegas de escola. Por iniciativa do Requerido e sabendo que a jovem contava apenas dezesseis anos de idade, marcaram um encontro dali a uma semana onde iniciaram um relacionamento íntimo-afetuoso sob o mais absoluto sigilo porque o mesmo era casado e tinha filhos.\n\nOs encontros aconteciam nos mais diversos lugares possíveis e com freqüência média de duas vezes por semana, ocasiões em que a esposa do demandado, que é médica, estava de plantão.\n\nPassado certo tempo, o Demandado passou a exigir menos sigilo, já freqüentava lugares públicos acompanhado de A.M., tornando-se íntimo ao ciclo de amizades da mesma e demonstrava intenção de regularizar aquela situação, chegando a prometer diversas vezes que terminaria o casamento e passaria a viver com ela.\n\nApós alguns meses de relacionamento, a genitora da requerente revelou ao Réu que estava grávida, este reagiu com agressividade culpando-a pela gestação como se isso dela dependesse ou fosse culpa sua exclusivamente.\n\nLogo após ter ciência da condição gestacional de Dona A.M., o Sr. L. A. afastou-se dela, exigindo inclusive que jamais o procurasse pois _“preservava a imagem de sua família”_ e alegava não ser dele aquela criança em formação.\n\nNão contando com o apoio moral e financeiro do genitor, a Requerente, imbuída de espírito altruísta, decidiu arcar sozinha com todas as despesas executando atividades que traziam recursos e não atrapalhavam a gestação, tais como bordados e costuras, sendo auxiliada por familiares e amigos que, consciente e preocupados com a situação deletéria de mãe e filha, estão financiando as despesas forenses e honorários para que esta lide seja solucionada com a maior celeridade.\n\nHoje, a menor conta com cinco anos de idade, sabe da existência do seu pai como também da recusa do mesmo em conhecê-la e assumi-la. Por diversas vezes a Requerente tentou entrar em contato com o Réu para que colaborasse no sustento material da menina sem lograr êxito, visto que esse sempre se negou, inclusive mudando-se para outra localidade.\n\n**II - DO DIREITO**\n\nO Requerido é funcionário público do Banco .... há mais de quinze anos, possui uma vida extremamente confortável, reside em casa própria, além de outros imóveis do qual é locador, dois carros, sendo um deles importado (Marca Honda, modelo Civic). Conseqüentemente, ostenta situação patrimonial estável, com possibilidade de alimentar a menor.\n\nPor outro lado, a representante legal/genitora da Requerente está desempregada há cerca de sete meses, contando apenas com o dinheiro advindo das atividades já mencionadas e a ajuda da mãe, uma senhora de setenta e dois anos, aposentada, com renda inferior a três salários mínimos, quantia dividida entre as três, sempre em muita atenção à educação, saúde, amparo e alimentação de M. A.\n\nOs filhos provenientes do casamento do Réu estudam em colégio de classe média, freqüentam bons lugares, vestem-se bem e gozam de vida dessemelhante à criança rejeitada pelo pai. Esta estuda em escola pública, cursando atualmente a classe do Jardim da Infância, é bastante inteligente e dedicada.\n\nRestando infrutíferas todas as tentativas de composição amigáveis para que o genitor arcasse com suas obrigações ético-morais e legais, não podendo mais suportar tal situação, a Requerente traz a este Egrégio Juízo suas reivindicações e pede os direitos da filhinha menor.\n\nA legislação civil substantiva, por meio do artigo 1.694 e ss., assegura à menor, ora representada pela mãe, o direito a exigir os alimentos que lhe são indispensáveis, na proporção de sua necessidade e dos recursos do Réu, de que necessita para subsistir. Portanto, resta incontroversa a obrigação de o Requerido concorrer com a capacidade de alimentar e assim o devendo fazer. \n\nA Constituição da República Federativa do Brasil assegura ao filho, com a filiação ainda não reconhecida, o direito a receber _alimentos provisórios_ , sendo que, se tal pleito for denegado, estará estabelecendo-se uma discriminação que o texto constitucional não comporta.\n\n**III - DO PEDIDO**\n\nVistos os argumentos aduzidos, requer a Vossa Excelência:\n\n**1.** A fixação de uma _prestação alimentícia provisória_ , de ao menos dois salários mínimos vigentes, a serem creditados em forma de depósito na conta corrente da mãe da menor ou outra a ser aberta por determinação desse Juízo. Aceita a primeira possibilidade, tem-se a Conta Corrente de nº ... Agência ... do _Banco ..._.\n\n**2.** Seja citado do Requerido para que, querendo, tempestivamente apresente sua defesa em forma de contestação, sob pena de não o fazendo, serem-lhe aplicados os efeitos da revelia e confissão.\n\n**3.** Que desde já seja autorizado por esse MM Juízo a realização de prova pericial laboratorial por meio de _exame de DNA_ , junto ao órgão público competente ou em caso de produção por entidade particular, seja o Requerido condenado nas custas e demais exames necessários para a elucidação da verdadeira relação de parentesco sangüíneo.\n\n**4.** A produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do Requerido, sob penas de confissão, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas que serão arroladas no momento oportuno e demais provas que se fizerem necessárias.\n\nPor fim, pede-se que a presente seja julgada **PROCEDENTE** com a condenação do Requerido ao pagamento de uma pensão alimentícia em caráter definitivo, custas processuais e honorários advocatícios e demais cominações de praxe, bem como a conseqüente expedição de mandado de retificação ao cartório de registro civil para fazer constar todas as qualificações pertinentes à filiação da menor, resultantes desta ação.\n\nÀ presente ação dá-se o valor de R$ ... (.... reais) para os efeitos legais.\n\nNestes termos, pede deferimento.\n\nRecife-PE, 10 de junho de 2005.\n\n**Nome do Advogado**\n\n**OAB n. ...**\n\n(Elaborado em junho/2005)",
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+    "conteudo": "Gentilmente cedido por Arnaldo Xavier Júnior e Alcides dos Santos Oliveira, advogados em São Paulo - SP\n\nWebsite: www.geocities.com/arnaldoxavier\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO _____________ / SP. \n\n(FULANO DE TAL), brasileiro, menor impúbere, nascido aos 20/01/2004 (certidão de nascimento anexa - doc. 05), representado por sua genitora (FULANA DE TAL), brasileira, solteira, estudante, portadora da Cédula de Identidade nº XXXXXX SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob n° XXXXXXXXX (docs.\n\n03/04), com endereço nesta Capital de São Paulo, na rua tal, n° 00 - Vila __, CEP 0000-000, por seus procuradores infra-assinados, mandato anexo (doc.\n\n1), respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, requerendo as benesses da gratuidade processual ao teor da Declaração de Pobreza que anexa (doc. 02) e invocando a Lei nº 1.060/50 e suas posteriores regulamentações e alterações, propor a presente\n\n**AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE**\n\nem face de seu verdadeiro pai, (SICLANO DE TAL), brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado também nesta Capital de São Paulo, na ______________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:\n\n**I - PRELIMINARMENTE:**\n\nDo LITISCONSÓRCIO PASSIVO necessário do Sr. (BELTRANO DE TAL) (anuente), que registrou criança que depois se certificou não ser filho seu, para ciência da pretensão de anulação do registro, pedido que se faz cumulativo nestes autos, e cujo é permitido, conforme comentários e transcrições de entendimentos feitos mais adiante.\n\nEm sede preliminar, e antes mesmo de se discutir o mérito da presente contenda, requer seja deferido o litisconsórcio passivo necessário de (BELTRANO DE TAL), eis que no caso em comento, a pretensão é de reconhecer e comprovar por exame D.N.A. a paternidade do infante registrado por ele, agora imputada a (SICLANO DE TAL), e anular registro feito.\n\nPara tanto o referido Senhor LITISCONSORTE (ANUENTE) deverá ser citado, aliás, ele já está ciente dos fatos e concorda com o pleito, e suas conseqüências futuras.\n\nQuanto ao cabimento do litisconsórcio passivo pleiteado, transcreve entendimento do TJ/RJ, conforme abaixo:\n\n11a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ.\n\nAutos: 2005.001.04838\n\nRelatora: Desembargadora Marilene Melo Alves\n\nApelante: V.\n\nApelada: B.\n\nEmenta: Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Sentença que extinguiu o processo por impossibilidade jurídica do pedido. Não se deve olvidar que o direito à paternidade verdadeira é atributo da dignidade humana, art. 1o, inciso III, da CF. A dúvida, em qualquer circunstância da vida, via de regra, costuma ser atroz e perturbadora dos sentidos, logo, não pode, nem deve, a Justiça, no mundo contemporâneo, contribuir para a sua manutenção, pela simples razão que a dúvida suspende o juízo, nada afirmando ou nada negando. Pelo conhecimento e provimento do recurso.\n\nEminente Desembargadora Relatora,\n\nColenda Câmara:\n\n**1\\. Relatório:**\n\nTrata-se de ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil, ajuizada sob o fundamento de que o Apelante, apesar de ter reconhecido voluntariamente a Apelada, tinha sérias dúvidas quanto à tal filiação.\n\nA r. Sentença, de fls. 39/41, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, diante do que preceitua o art. 1o, da Lei 8.560/92.\n\nApelo, tempestivo, fls. 44/53, sob o argumento de que o Apelante incidiu em erro ao registrar a Apelada, requerendo a realização do exame de DNA, para comprovar tal afirmação.\n\nContra-razões, fls. 55/58.\n\nO Ministério Público, às fls. 60/63, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.\n\n**2\\. Fundamentação:**\n\nEsta Corte, rotineiramente, posiciona-se sempre em favor da justiça substancial, não acolhendo registros irreais, como se pode constatar pela ementa abaixo, in verbis:\n\n_AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - DISPENSA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Configura, induvidosamente, cerceamento do direito de prova, o fato de ter a parte autora protestado, desde a inicial, e posteriormente insistido na sua produção, especialmente a pericial - exame de DNA, cujo requerimento sequer foi apreciado pelo juiz, a despeito da manifestação favorável do Ministério Público. RECURSO PROVIDO._\n\n_Tipo da Ação: APELAÇÃO CÍVEL_\n\n _Número do Processo: 2003.001.22285_\n\n _Órgão Julgador: DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DES. JOSE C. FIGUEIREDO Julgado em 26/11/2003_\n\n _Na linha desse entendimento, não se deve olvidar que o direito à paternidade verdadeira é atributo da dignidade humana, art. 1o, inciso III, da CF._\n\n_O Ilustre Magistrado afirma que: \"(...) não pode o vínculo de parentesco defluente do reconhecimento do estado de filiação ser objeto de alterações ditadas por razões de inferior importância, em detrimento do bem estar psíquico, emocional e material do filho reconhecido\" (fl. 40)._\n\n_O Ministério Público, no 2o. Grau, com a devida vênia, ousa dissentir de tal posicionamento, tendo em vista que se faz mister investigar, permitindo-se a produção de provas pertinentes, para, aí então, diante de um conjunto probatório sólido, se garantir à Apelada um saudável relacionamento como filha, em relação ao Apelante, e, se assim não for, também será salutar para o desenvolvimento psíquico da menor, que ela tenha possibilidade de saber quem é o seu pai biológico._\n\n_A dúvida, em qualquer circunstância da vida, via de regra, costuma ser atroz e perturbadora dos sentidos, logo, não pode, nem deve, a Justiça, no mundo contemporâneo, contribuir para a sua manutenção, pela simples razão que a dúvida suspende o juízo, nada afirmando ou nada negando._\n\n_**3\\. Conclusão:**_\n\n_Diante do exposto, ousa o Ministério Público, com atribuição perante esta Colenda Câmara, em opinar pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, o seu provimento se afigura a solução adequada._\n\n_Rio de Janeiro, 06 de abril de 2005._\n\n_Ricardo Alcântara Pereira_\n\n _Procurador de Justiça_\n\n _33ª Procuradoria de Justiça da Região Especial_\n\nE continuando...\n\n_Assim também entende o STJ, quanto ao cabimento do litisconsórcio passivo pleiteado, conforme transcreve abaixo:_\n\n_Link desta Notícia:_\n\n_http://www.direitonet.com.br/noticias/x/73/64/7364/_\n\n_Impresso em 15/05/2005_\n\n _19/11/2004 12h31_\n\n _Ação de investigação de paternidade independe de prévia ação de anulação de registro_\n\n _Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça A ação de investigação de paternidade pode ser proposta independentemente de prévia ação de anulação de registro de nascimento do investigante. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso de A. J. de O., de São Paulo, suposto pai de um garoto, registrado como filho por outro homem. Para a Turma, é perfeitamente possível a cumulação dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro, desde que o litisconsorte passivo seja admitido no processo._\n\nRepresentado pela mãe, o menor T. O. entrou na Justiça com uma ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos contra A. J. de O. Em primeira instância, o processo foi extinto sem julgamento do mérito. O juiz considerou o garoto carecedor de ação, alegando que, antes de requerer a investigação de paternidade e alimentos, deveria ser feito pedido de anulação de registro, tendo em vista constar da certidão de nascimento nome de terceiro como seu pai.\n\nO menor apelou e o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação, afastando a extinção do feito para possibilitar a inclusão do pedido de anulação de registro, com a chamada ao processo do terceiro que o registrou como filho. \"Menor registrado em nome de outro pai - desnecessidade de ser proposta, previamente, ação anulatória de registro de nascimento - possibilidade de cumulação dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro, com admissão de litisconsórcio necessário\", diz a ementa da decisão do TJSP.\n\nSegundo o Tribunal, pedidos conexos, ainda que com réus diversos, podem e devem ser examinados juntos, pois facilitam a prova pericial e a solução da questão. Embargos de declaração do suposto pai foram rejeitados posteriormente pelo TJSP. Ele recorreu, então, ao STJ.\n\nNo recurso especial, a defesa alegou violação do artigo 6º do Código de Processo Civil por suposta ocorrência de irregularidade processual. Afirmou, ainda, que a propositura da ação de investigação de paternidade antes do prévio ajuizamento de ação anulatória de registro de nascimento é impossível, tendo havido, no caso, ofensa aos artigos 340, I e II, 344, 348, artigo 178, § 3º e 4º, do Código Civil/16 e aos artigos 102 e 114 da Lei nº 6.015/73.\n\nAinda segundo a defesa, é inviável a cumulação de pedidos contra réus diversos, bem como a modificação do pedido após a citação do réu, salvo com sua anuência.\n\n\"_Na demanda em que se discute paternidade, o suposto pai biológico e aquele que figura como pai na certidão de nascimento devem ocupar, em litisconsórcio unitário, o pólo passivo, pois a relação jurídica objeto da ação é incindível, sendo impossível declarar a paternidade em relação ao suposto pai biológico, sem declarar a nulidade do registro\", considerou a relatora do processo no STJ, ministra Nancy Andrighi, ao votar pelo não-conhecimento do recurso._\n\n_Para a relatora, além de unitário, o litisconsórcio, na hipótese em exame, é necessário, sendo sua implementação obrigatória, sob pena de nulidade absoluta. \"Assim, necessário o aditamento da petição inicial, como entendeu o Tribunal de origem, para que P. J. O., que consta como pai na certidão de nascimento, seja incluído no pólo passivo, o que atrai a inclusão do pedido de anulação de registro, por ser este, na hipótese, conseqüência lógica do pedido de declaração de paternidade_ \", concluiu.\n\nFonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça\n\n**II - DOS FATOS:**\n\nAo que se vislumbra, e é fato, a mãe / representante do Requerente, manteve um namoro por curto período de tempo com o REQUERIDO (ANUENTE) (SICLANO DE TAL), até meados do mês de maio/2003, ocasião em que romperam o namoro e ela, ato seguinte, passou a namorar (na linguagem adolescente de hoje - FICAR), com o litisconsorte passivo necessário nestes autos - (BELTRANO DE\n\nTAL) (anuente).\n\nMeses após, na sua tenra idade e inexperiência, percebeu algo diferente nos seus ciclos menstruais e no seu corpo, e somente depois veio a constatar estar grávida.\n\nAinda, dentro do espírito \"irresponsável\" e \"to nem aí\" típicos da adolescência, e com o temor dos familiares, eis que descendente de família nordestina (Baiana), passou por pressões psicológicas e medos desmedidos, a ponto de nem se lembrar de fazer direito as contas e certificar de quem era a gravidez, oportunidade que creu ser do atual namorado (ficante na linguagem adolescente), o filho, e com este começou a planejar o nascimento do filho.\n\nNascido o neném, à época na Cidade de Tatuí, onde faziam, ela e o atual namorado, curso de música, foram ao Cartório local e registraram, ainda sem prestarem atenção na possibilidade de não ser do XXX o filho, mas do namorado anterior.\n\nPassado tempo, com o nascimento e crescimento da criança, e a partir de quando começou a falar e pronunciar papai, e já não estando mais a mãe namorando (ficando) com o Sr. xxxxx, entendeu por bem fazer melhor as contas para se certificar de quem seria o pai, EIS QUE A CRIANÇA EM NADA SE PARECIA COM O xxxxx, e se assemelhava a uma xerocopia do Sr. yyyyy, quando constatou que pela data de nascimento 20/01/2004 (certidão de nascimento anexa) e data em que terminou o namoro com um e começou com outro, impossível seria a paternidade ser do que registrou, mas sim do outro.\n\nPara tanto usou até de novas tecnologias médicas, como exemplo uma simulação em computador, conforme se comprova pela inclusa cópia de pagina da internet (doc. 06), donde se concluiu e certificamos que, tendo tido a última menstruação entre 10 e 15/abril de 2003, época em que ainda namorava o Sr.\n\nYyyyyy, e com quem manteve relações sexuais no final de semana compreendido entre 25 e 27/04/2003, época que, segundo os médicos e o já citado cálculo apresentado, deu-se à concepção do bebê.\n\nResumindo: a) teve menstruação entre 10 e 15/04/2003; b) engravidou-se nas relações que manteve com o Sr. Yyyyyy entre 25 e 27/04/2003; c) deu à luz ao menino em 20/01/2004.\n\nConclui-se, portanto, que o pai é o Sr. Yyyyyy, e não o Sr. Xxxxx, com quem a representante do Requerente só começou manter relações sexuais por volta de uns 30 dias após engravidar-se. Desnecessário mencionar que o bebê nasceu dentro do prazo normal, sem qualquer antecipação prematura.\n\n**III - DO DIREITO:**\n\nDo reconhecimento da paternidade...\n\nPrefacialmente cumpre anotar as disposições constantes no novo Código Civil, concernentes ao direito de reconhecimento do filho, conforme se pode verificar mediante os artigos adiante transcritos:\n\n\"_Art. 1607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente_ \".\n\nAdemais, veja-se o estabelecido no art. 1.609 do mesmo diploma legal, no que pertine à total procedência da presente ação:\n\n\"_Art. 1609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:_\n\n_I - no registro do nascimento;_\n\n_II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém_ \".\n\nNeste sentido, lobriga-se igual disposição no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:\n\n\"_Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação_ \".\n\n_Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes._\n\n_Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça._\n\nHá de concluir, mediante os dispositivos legais transcritos, ser inegável o direito dos pais reconhecerem a paternidade de seus filhos, e dos filhos pretenderem a paternidade a seus verdadeiros pais, pais biológicos, como se pretende no presente caso.\n\n**IV - DA LEI:**\n\n1\\. Neste ponto, deve-se atentar para o disposto no artigo 1.605 do Código Civil, no que concerne às provas da filiação:\n\n\"_Art. 1605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:_\n\n_I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente; II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos_ \".\n\nPercebe-se facilmente, que o caso em apreço subsume-se perfeitamente às disposições transcritas, eis que a genitora do Requerente mantiveram relacionamento, dentro do lapso temporal durante o qual nasceu o menor.\n\nAdemais, nem o próprio REQUERIDO (ANUENTE) nega estes acontecimentos.\n\nDesta feita, não restam dúvidas de que ao REQUERIDO (ANUENTE) compete o dever de reconhecer o REQUERENTE como seu filho.\n\n**V - DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA:**\n\nArnold Wald, O novo Direito de Família, p. 171.\n\nAntes do atual Código Civil, esse prazo já vinha sendo desconsiderado, em acórdãos como os que seguem:\n\nO tema relacionado com o prazo extintivo do direito de o filho reconhecido promover a ação de anulação do registro de nascimento, cumulada com a de investigação da paternidade atribuída a terceiro, já foi mais de uma vez examinado nesta Quarta Turma, estabelecendo-se que:\n\na) \"No regime anterior à Constituição de 1988 e à Lei nº 8.069/90, o filho que não impugnasse, no prazo de quatro anos, o reconhecimento da paternidade, - legitimado que fora quando do casamento de sua mãe, - não poderia promover ação de investigação de paternidade contra outrem\" (REsp nº 83.685/MG, de minha relatoria);\n\nb) porém, um novo regime foi implantado: \"Em face do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se por revogados os arts. 178, § 9º, VI, e 362, do Código Civil, que fixavam em quatro anos o prazo de ação de impugnação ao reconhecimento, contados da maioridade ou da emancipação\" (REsp n.\n\n79.640/RS, rel. em. Ministro Sálvio de Figueiredo).\n\nAssim, no regime legal em vigor (Estatuto da Criança e do Adolescente), inexiste prazo para que o filho promova ação de investigação de paternidade cumulada com a de anulação do registro de seu nascimento (Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, R Esp 155.493, Ruy Rosado de Aguiar, relator, j.\n\n16.3.99).\n\nBertoldo de Oliveira, Alimentos, p. 167.\n\nTribunal de Justiça de São Paulo, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 088.643, Aguilar Cortez, relator, j. 17.12.98.\n\nSuperior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, Recurso Especial 107.248, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, relator, j. 7.5.98. (JSTJ e TRF - Volume 111 - Página 130).\n\nREGISTRO CIVIL - Anulação de assento de nascimento, por falso reconhecimento de paternidade. Ação ajuizada por herdeiros do falecido pai. Pretensão fundada na falsidade do registro. Pronúncia de carência, por ilegitimidade ativa. Inadmissibilidade. Interesse jurídico e legitimação dos herdeiros.\n\nProsseguimento ordenado. Apelação conhecida e provida. Se o reconhecimento de paternidade, sempre vinculado à veracidade da declaração, não corresponder à realidade, não pode produzir o efeito querido e deve ser anulado, por falsidade, mediante ação própria promovida por quem tenha legítimo interesse econômico ou moral. (TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; AC nº 186.652-4/8-General Salgado-SP; Rel. Des. J. Roberto Bedran; j.\n\n5/6/2001; v.u.). BAASP, 2283/2394-j, de 30.9.2002.\n\nZeno Veloso, autor de um meticuloso estudo sobre o regime da filiação subseqüente à Constituição de 1988, presta a seguinte informação:\n\n\"Com a Constituição de 1988 e as leis infraconstitucionais que vieram regular a matéria relativa à família, o quadro passou por uma revisão, como temos insistentemente alertado. A maioria da doutrina e dos julgados dos tribunais, com base no princípio da igualdade entre os filhos, qualquer que seja a natureza da filiação, vem entendendo que o descendente tem o direito de investigar a sua paternidade, sem limitação ou restrição alguma, pelo quê a presunção pater is est, para dizer o mínimo, está bastante enfraquecida, praticamente afastada\".\n\n\"O fato é que, sob a ótica da Constituição, as ações de estado, expressão processual dos direitos da personalidade, são imprescritíveis. A pessoa humana poderá, a qualquer tempo, ajuizar ação de impugnação da paternidade de molde a cancelar a presunção legal e, mediante a ação de investigação de paternidade - que poderá ser cumulada à ação negatória - determinar o vínculo biológico de filiação\".\n\nA ação de investigação de paternidade, porque uma ação de estado, é daquelas onde não se materializa a coisa julgada. A segurança jurídica cede ante valores mais altos, seja o de o filho saber quem é o seu pai, seja o de que os registros públicos devem espelhar a verdade real.\n\nA lei não pode tirar o direito de a pessoa saber se realmente a outra é seu ancestral. O processo não merece ser resumido a apenas um formalismo, sem qualquer compromisso com a substância das coisas.\n\nAgravo improvido. Maioria.\n\nTJDF - AI 2.446-4/98 - 1ª T. - Rel. Des. p/o Ac. Valter Xavier - J.\n\n12.04.199904.12.1999\n\nO Senhor Desembargador VALTER XAVIER - Relator Designado e Vogal:\n\nSenhor Presidente,\n\nEm outras oportunidades, manifestei-me sobre esse assunto e peço licença para divergir do eminente Desembargador Relator.\n\nTenho que a ação de investigação de paternidade é daquelas em que não se materializa a coisa julgada. Diante da segurança jurídica que se busca com uma coisa julgada, temos um valor mais alto, que é de o filho saber quem é seu pai e o pai se saber se realmente gerou aquele filho.\n\nAssim, Senhor Presidente, tenho que uma eventual má condução do feito não pode sepultar, de uma vez por todas, o direito de o filho rever a decisão judicial, de qualquer interessado rever essa decisão judicial. Já vai longe, a meu aviso, aquele princípio que autorizava ao Poder Judiciário fazer do preto, branco e do quadrado, redondo. A verdade há sempre de prevalecer. Os registros públicos hão de espelhar essa verdade, não importa o tempo que tenha passado, não importam os remédios jurídicos que tenham sido utilizados. Toda uma seqüência de filiação ficará comprometida, se, porventura, estiver errada a decisão judicial.\n\nAssim, Senhor Presidente, nego provimento ao agravo e o processo segue para que seja apurada a realidade dos fatos e afastada a preliminar de coisa julgada na espécie.\n\n**VI - DOS DIREITOS DO GENITOR:**\n\nConforme explanado anteriormente, a representante legal do REQUERENTE nunca impediu o contato e convivência do REQUERIDO (ANUENTE) com o menor, aliás, é exatamente por isto que vem a Juízo, para garantir ao filho o direito de ter um pai, e dele receber carinho, orientações educativas e, via de consequência, a ajuda necessária para manutenção da subsistência.\n\nOra, na qualidade de genitor do menor, é inegável a existência de direitos que não lhe podem ser negados, como o sagrado direito de estar com o filho, o que não aqui não pede regulamentação, exatamente por conta da situação amistosa que até o momento norteia o caso em apreço.\n\nNeste sentido, veja-se disposição contida no 1.589 do Código Civil:\n\n\"Art. 1589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação\".\n\n**VII - DOS ALIMENTOS E VISITAS:**\n\nSobre as visitas e contribuição alimentar do Requerido para com o menor, há consenso entre os pais que, comprovada a paternidade, por meio do exame a ser realizado, dentro da equação necessidade / possibilidade, o pai pagará os alimentos em patamar acertado com a mãe livremente. Repita-se, há consenso de não discutir aqui valores e forma de pagamento. Tal será feito amigável e voluntariamente pelos pais sem intervenção do judiciário.\n\n**VIII - DOS PEDIDOS:**\n\nPelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:\n\na) O deferimento do litisconsórcio pleiteado, EM SEDE PRELIMINAR, determinando-se a citação do litisconsorte passivo, por carta, para que aceite os termos da presente, no endereço Rua tal, nº 000 - Jd. Samambuca - Rio Grande / SP, CEP 00000-000;\n\nb) Recebimento e processamento da presente ação, citando-se o Requerido\n\n(anuente), por carta, para que aceite os termos da presente;\n\nc) A procedência in totum do presente pedido, com a determinação de realização de exame hematológico DNA pelo IMESC, e após o resultado, se positivo, com o reconhecimento da paternidade do menor (FULANO DE TAL), mediante sentença, expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil, para a devida regularização;\n\nd) A isenção do REQUERIDO (ANUENTE) de outras condenações, eis que anuente e por conta de sua aceitação ao presente pleito;\n\nPretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, e fundamentalmente prova pericial (consistente em exame hematológico e DNA), a ser determinado ao IMESC por força de sua credibilidade e impossibilidade financeira do menor e sua representante em arcar com as custas, e mais depoimento pessoal da genitora do REQUERENTE, e depoimento também do REQUERIDO E DO LITISCONSORTE, todos anuentes ao presente pleito, e demais meios de prova em Direito admitidos.\n\nConcessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, com a conseqüente isenção de custas e demais despesas processuais, por ser o requerente pobre na acepção jurídica do termo, conforme faculta a Lei n° 1.060/50, com suas alterações e regulamentações, e fundamentalmente a Declaração de Pobreza firmada por sua genitora, já acostada.\n\nDá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\n\nTermos que, requerendo D.R.A a presente, com todas as intimações judiciais em nome dos subscritores,\n\nPEDE DEFERIMENTO.\n\nSão Paulo, 16 de maio de 2005.\n\n**ARNALDO XAVIER JUNIOR**\n\nAdvogado - OAB/SP nº 151.672\n\n**ALCIDES DOS SANTOS OLIVEIRA**\n\nAdvogado - OAB/SP nº 150.334",
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+    "conteudo": "**Gentilmente cedido por Arnaldo Jr - Advogado**\n\nWebsite: www.geocities.com/arnaldoxavier\n\nTelefone: (11) 3262.1053\n\nSegundo o autor, a peça foi recebida exatamente nos termos propostos\n\n**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS / SP.**\n\n(10 espaços)\n\n**********, brasileiro, menor impúbere, nascido aos 20/01/2004 (certidão de nascimento anexa – doc. 05), representado por sua genitora *************, brasileira, solteira, estudante, poradora da Cédula de Identidade nº ____________ SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob n° ____________ (docs. 03/04), com endereço nesta Capital de São Paulo, na rua _______, n° – Vila Universitária, por seus procuradores infra-assinados, mandato anexo (doc. 1), respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, requerendo as benesses da gratuidade processual ao teor da Declaração de Pobreza que anexa (doc. 02) e invocando a Lei nº 1.060/50 e suas posteriores regulamentações e alterações, propor a presente\n\n**AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE**\n\nem face de seu verdadeiro pai, *********, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado também nesta Capital de São Paulo, na Rua, nº, Pirituba, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:\n\n**I – PRELIMINARMENTE:**\n\nDo LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO do Sr. ************** (anuente), que registrou criança em seu nome e que depois se certificou não ser filho seu, para ciência da pretensão de anulação do registro, pedido que se faz cumulativo nestes autos, e cujo é permitido, conforme escorço de entendimentos feitos mais adiante.\n\nEm sede preliminar, e antes mesmo de se discutir o mérito da presente contenda, requer seja deferido o litisconsórcio passivo necessário de **************, eis que no caso em comento, a pretensão é de reconhecer e comprovar por exame D.N.A. a paternidade do infante registrado por ele, agora imputada a ************, e anular registro feito.\n\nPara tanto o referido LITISCONSORTE (ANUENTE) deverá ser citado; aliás, ele já está ciente dos fatos e concorda com o pleito, e suas conseqüências futuras.\n\nQuanto ao cabimento do litisconsórcio passivo pleiteado, transcreve entendimento do TJ/RJ, conforme abaixo:\n\n_11a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ._\n\n_Autos: 2005.001.04838_\n\n _Relatora: Desembargadora Marilene Melo Alves_\n\n _Apelante: V._\n\n_Apelada: B._\n\n_Ementa: Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Sentença que extinguiu o processo por impossibilidade jurídica do pedido. Não se deve olvidar que o direito à paternidade verdadeira é atributo da dignidade humana, art. 1o, inciso III, da CF. A dúvida, em qualquer circunstância da vida, via de regra, costuma ser atroz e perturbadora dos sentidos, logo, não pode, nem deve, a Justiça, no mundo contemporâneo, contribuir para a sua manutenção, pela simples razão que a dúvida suspende o juízo, nada afirmando ou nada negando. Pelo conhecimento e provimento do recurso._\n\nEminente Desembargadora Relatora,\n\nColenda Câmara:\n\n**1\\. Relatório:**\n\nTrata-se de ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil, ajuizada sob o fundamento de que o Apelante, apesar de ter reconhecido voluntariamente a Apelada, tinha sérias dúvidas quanto à tal filiação.\n\nA r. Sentença, de fls. 39/41, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, diante do que preceitua o art. 1o, da Lei 8.560/92.\n\nApelo, tempestivo, fls. 44/53, sob o argumento de que o Apelante incidiu em erro ao registrar a Apelada, requerendo a realização do exame de DNA, para comprovar tal afirmação.\n\nContra-razões, fls. 55/58.\n\nO Ministério Público, às fls. 60/63, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.\n\n**2\\. Fundamentação:**\n\nEsta Corte, rotineiramente, posiciona-se sempre em favor da justiça substancial, não acolhendo registros irreais, como se pode constatar pela ementa abaixo, in verbis:\n\n_**AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE**_\n\n _**DISPENSA DE PROVAS**_\n\n _**CERCEAMENTO DE DEFESA**_\n\n _**CARACTERIZAÇÃO**_\n\n _**ANULAÇÃO DA SENTENÇA**_\n\n _APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Configura, induvidosamente, cerceamento do direito de prova, o fato de ter a parte autora protestado, desde a inicial, e posteriormente insistido na sua produção, especialmente a pericial - exame de DNA, cujo requerimento sequer foi apreciado pelo juiz, a despeito da manifestação favorável do Ministério Público. RECURSO PROVIDO._\n\n_Tipo da Ação: APELAÇÃO CÍVEL_\n\n _Número do Processo: 2003.001.22285_\n\n _Órgão Julgador: DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL_\n\n _DES. JOSE C. FIGUEIREDO_\n\n _Julgado em 26/11/2003_\n\nNa linha desse entendimento, não se deve olvidar que o direito à paternidade verdadeira é atributo da dignidade humana, art. 1o, inciso III, da CF.\n\nO Ilustre Magistrado afirma que: “(...) não pode o vínculo de parentesco defluente do reconhecimento do estado de filiação ser objeto de alterações ditadas por razões de inferior importância, em detrimento do bem estar psíquico, emocional e material do filho reconhecido” (fl. 40).\n\nO Ministério Público, no 2o. Grau, com a devida vênia, ousa dissentir de tal posicionamento, tendo em vista que se faz mister investigar, permitindo-se a produção de provas pertinentes, para, aí então, diante de um conjunto probatório sólido, se garantir à Apelada um saudável relacionamento como filha, em relação ao Apelante, e, se assim não for, também será salutar para o desenvolvimento psíquico da menor, que ela tenha possibilidade de saber quem é o seu pai biológico.\n\nA dúvida, em qualquer circunstância da vida, via de regra, costuma ser atroz e perturbadora dos sentidos, logo, não pode, nem deve, a Justiça, no mundo contemporâneo, contribuir para a sua manutenção, pela simples razão que a dúvida suspende o juízo, nada afirmando ou nada negando.\n\n**3\\. Conclusão:**\n\nDiante do exposto, ousa o Ministério Público, com atribuição perante esta Colenda Câmara, em opinar pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, o seu provimento se afigura a solução adequada.\n\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2005.\n\nRicardo Alcântara Pereira\n\nProcurador de Justiça\n\n33ª Procuradoria de Justiça da Região Especial\n\nE continuando...\n\nAssim também entende o STJ, quanto ao cabimento do litisconsórcio passivo pleiteado, conforme transcreve abaixo:\n\nLink desta Notícia: http://www.direitonet.com.br/noticias/x/73/64/7364/\n\nImpresso em 15/05/2005 19/11/2004 12h31\n\nAção de investigação de paternidade independe de prévia ação de anulação de registro\n\nFonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça\n\nA ação de investigação de paternidade pode ser proposta independentemente de prévia ação de anulação de registro de nascimento do investigante. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso de A. J. de O., de São Paulo, suposto pai de um garoto, registrado como filho por outro homem. Para a Turma, é perfeitamente possível a cumulação dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro, desde que o litisconsorte passivo seja admitido no processo.\n\nRepresentado pela mãe, o menor T. O. entrou na Justiça com uma ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos contra A. J. de O. Em primeira instância, o processo foi extinto sem julgamento do mérito. O juiz considerou o garoto carecedor de ação, alegando que, antes de requerer a investigação de paternidade e alimentos, deveria ser feito pedido de anulação de registro, tendo em vista constar da certidão de nascimento nome de terceiro como seu pai.\n\nO menor apelou e o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação, afastando a extinção do feito para possibilitar a inclusão do pedido de anulação de registro, com a chamada ao processo do terceiro que o registrou como filho. \"Menor registrado em nome de outro pai – desnecessidade de ser proposta, previamente, ação anulatória de registro de nascimento – possibilidade de cumulação dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro, com admissão de litisconsórcio necessário\", diz a ementa da decisão do TJSP.\n\nSegundo o Tribunal, pedidos conexos, ainda que com réus diversos, podem e devem ser examinados juntos, pois facilitam a prova pericial e a solução da questão. Embargos de declaração do suposto pai foram rejeitados posteriormente pelo TJSP. Ele recorreu, então, ao STJ.\n\nNo recurso especial, a defesa alegou violação do artigo 6º do Código de Processo Civil por suposta ocorrência de irregularidade processual. Afirmou, ainda, que a propositura da ação de investigação de paternidade antes do prévio ajuizamento de ação anulatória de registro de nascimento é impossível, tendo havido, no caso, ofensa aos artigos 340, I e II, 344, 348, artigo 178, § 3º e 4º, do Código Civil/16 e aos artigos 102 e 114 da Lei nº 6.015/73.\n\nAinda segundo a defesa, é inviável a cumulação de pedidos contra réus diversos, bem como a modificação do pedido após a citação do réu, salvo com sua anuência.\n\n\"Na demanda em que se discute paternidade, o suposto pai biológico e aquele que figura como pai na certidão de nascimento devem ocupar, em litisconsórcio unitário, o pólo passivo, pois a relação jurídica objeto da ação é incindível, sendo impossível declarar a paternidade em relação ao suposto pai biológico, sem declarar a nulidade do registro\", considerou a relatora do processo no STJ, ministra Nancy Andrighi, ao votar pelo não-conhecimento do recurso.\n\nPara a relatora, além de unitário, o litisconsórcio, na hipótese em exame, é necessário, sendo sua implementação obrigatória, sob pena de nulidade absoluta. \"Assim, necessário o aditamento da petição inicial, como entendeu o Tribunal de origem, para que P. J. O., que consta como pai na certidão de nascimento, seja incluído no pólo passivo, o que atrai a inclusão do pedido de anulação de registro, por ser este, na hipótese, conseqüência lógica do pedido de declaração de paternidade\", concluiu.\n\nFonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça\n\n**II – DOS FATOS:**\n\nAo que se vislumbra, e é fato, a mãe / representante do Requerente, manteve um namoro por curto período de tempo com o REQUERIDO (ANUENTE) ************, até meados do mês de maio/2003, ocasião em que romperam o namoro e ela, ato seguinte, passou a namorar (na linguagem adolescente de hoje – FICAR), com o litisconsorte passivo necessário nestes autos - ******* (anuente).\n\nMeses após, na sua tenra idade e inexperiência, percebeu algo diferente nos seus ciclos menstruais e no seu corpo, e somente depois veio a constatar estar grávida, e pela primeira vez.\n\nAinda, dentro do espírito “irresponsável” e “to nem aí” típicos da adolescência, e com o temor dos familiares, eis que descendente de família nordestina (Baiana), passou por pressões psicológicas e medos desmedidos, a ponto de nem se lembrar de fazer direito as contas e se certificar de quem era a gravidez, oportunidade que creu ser do atual namorado (ficante na linguagem adolescente) o filho, e com este começou a planejar o nascimento.\n\nNascido o neném, à época na Cidade de Tatuí, onde faziam, ela e o atual namorado, curso de música, foram ao Cartório local e registraram, ainda sem prestarem atenção na possibilidade de não ser do Thiago o filho, mas do namorado anterior.\n\nPassado tempo, com o nascimento e crescimento da criança, e a partir de quando começou a falar e pronunciar papai, e já não estando mais a mãe namorando (ficando) com o Sr. Thiago, entendeu por bem fazer melhor as contas para se certificar de quem seria o pai, EIS QUE A CRIANÇA EM NADA SE PARECIA COM O THIAGO, E SE ASSEMELHA A UMA XEROCOPIA DO SR. LEANDRO, quando constatou que pela data de nascimento 20/01/2004 (certidão de nascimento anexa) e data em que terminou o namoro com um e começou com outro, impossível seria a paternidade ser do que registrou, mas sim do outro.\n\nPara tanto usou até de novas tecnologias médicas, como exemplo uma simulação em computador, conforme se comprova pela inclusa cópia de pagina da internet (doc. 06), donde se concluiu e certificou que, tendo tido a última menstruação entre 10 e 15/abril de 2003, época em que ainda namorava o Sr. Leandro, e com quem manteve relações sexuais no final de semana compreendido entre 25 e 27/04/2003, que, segundo os médicos e o já citado cálculo apresentado, deu-se à concepção do bebê, e só mantido relações sexuais com o Sr. Thiago por volta de 30 (trinta) dias após, deste não poderia ser a paternidade.\n\nResumindo: a) teve menstruação entre 10 e 15/04/2003; b) engravidou-se nas relações que manteve com o Sr. Leandro entre 25 e 27/04/2003; c) deu à luz ao menino em 20/01/2004.\n\nConclui-se, portanto, que o pai é o Sr. Leandro, e n��o o Sr. Thiago, com quem a representante do Requerente só começou manter relações sexuais por volta de uns 30 dias após engravidar-se. Desnecessário mencionar que o bebê nasceu dentro do prazo normal, sem qualquer antecipação prematura.\n\n**III – DO DIREITO:**\n\nDo reconhecimento da paternidade...\n\nPrefacialmente cumpre anotar as disposições constantes no novo Código Civil, concernentes ao direito de reconhecimento do filho, conforme se pode verificar mediante os artigos adiante transcritos:\n\n“ _Art. 1607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente_ ”.\n\nAdemais, veja-se o estabelecido no art. 1.609 do mesmo diploma legal, no que pertine à total procedência da presente ação:\n\n“ _Art. 1609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito_ :\n\nI - no registro do nascimento;\n\nII - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;\n\nIII - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;\n\nIV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém “.\n\nNeste sentido, lobriga-se igual disposição no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:\n\n“ _Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação_ ”.\n\n_Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes._\n\n_Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça._\n\nHá de se concluir, mediante os dispositivos legais transcritos, ser inegável o direito dos pais reconhecerem a paternidade de seus filhos, e dos filhos pretenderem a paternidade de seus verdadeiros pais, pais biológicos, como se pretende no presente caso.\n\n**IV – DA LEI:**\n\n1\\. Neste ponto, deve-se atentar para o disposto no artigo 1.605 do Código Civil, no que concerne às provas da filiação:\n\n“ _Art. 1605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:_\n\n_I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;_\n\n_II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos_ ”.\n\nPercebe-se facilmente, que o caso em apreço subsume-se perfeitamente às disposições transcritas, eis que a genitora do Requerente e o Requerido mantiveram relacionamento, dentro do lapso temporal durante o qual nasceu o menor. Ademais, nem o próprio REQUERIDO (ANUENTE) nega.\n\nDesta feita, não restam dúvidas de que ao REQUERIDO (ANUENTE) compete o dever de reconhecer o REQUERENTE como seu filho.\n\n**V – DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA:**\n\nArnold Wald, O novo Direito de Família, p. 171.\n\nAntes do atual Código Civil, esse prazo já vinha sendo desconsiderado, em acórdãos como os que seguem:\n\nO tema relacionado com o prazo extintivo do direito de o filho reconhecido promover a ação de anulação do registro de nascimento, cumulada com a de investigação da paternidade atribuída a terceiro, já foi mais de uma vez examinado nesta Quarta Turma, estabelecendo-se que:\n\na) ‘No regime anterior à Constituição de 1988 e à Lei nº 8.069/90, o filho que não impugnasse, no prazo de quatro anos, o reconhecimento da paternidade, - legitimado que fora quando do casamento de sua mãe, - não poderia promover ação de investigação de paternidade contra outrem’ (REsp nº 83.685/MG, de minha relatoria);\n\nb) Porém, um novo regime foi implantado: ‘Em face do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se por revogados os arts. 178, § 9º, VI, e 362, do Código Civil, que fixavam em quatro anos o prazo de ação de impugnação ao reconhecimento, contados da maioridade ou da emancipação’” (REsp n. 79.640/RS, rel. em. Ministro Sálvio de Figueiredo).\n\nAssim, no regime legal em vigor (Estatuto da Criança e do Adolescente), inexiste prazo para que o filho promova ação de investigação de paternidade cumulada com a de anulação do registro de seu nascimento (Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, R Esp 155.493, Ruy Rosado de Aguiar, relator, j. 16.3.99).\n\nBertoldo de Oliveira, Alimentos, p. 167.\n\nTribunal de Justiça de São Paulo, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 088.643, Aguilar Cortez, relator, j. 17.12.98.\n\nSuperior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, Recurso Especial 107.248, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, relator, j. 7.5.98. (JSTJ e TRF - Volume 111 - Página 130).\n\nREGISTRO CIVIL - Anulação de assento de nascimento, por falso reconhecimento de paternidade. Ação ajuizada por herdeiros do falecido pai. Pretensão fundada na falsidade do registro. Pronúncia de carência, por ilegitimidade ativa. Inadmissibilidade. Interesse jurídico e legitimação dos herdeiros. Prosseguimento ordenado. Apelação conhecida e provida. Se o reconhecimento de paternidade, sempre vinculado à veracidade da declaração, não corresponder à realidade, não pode produzir o efeito querido e deve ser anulado, por falsidade, mediante ação própria promovida por quem tenha legítimo interesse econômico ou moral. (TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; AC nº 186.652-4/8-General Salgado-SP; Rel. Des. J. Roberto Bedran; j. 5/6/2001; v.u.). BAASP, 2283/2394-j, de 30.9.2002.\n\nZeno Veloso, autor de um meticuloso estudo sobre o regime da filiação subseqüente à Constituição de 1988, presta a seguinte informação:\n\n\"Com a Constituição de 1988 e as leis infraconstitucionais que vieram regular a matéria relativa à família, o quadro passou por uma revisão, como temos insistentemente alertado. A maioria da doutrina e dos julgados dos tribunais, com base no princípio da igualdade entre os filhos, qualquer que seja a natureza da filiação, vem entendendo que o descendente tem o direito de investigar a sua paternidade, sem limitação ou restrição alguma, pelo quê a presunção pater is est, para dizer o mínimo, está bastante enfraquecida, praticamente afastada\".\n\n\"O fato é que, sob a ótica da Constituição, as ações de estado, expressão processual dos direitos da personalidade, são imprescritíveis. A pessoa humana poderá, a qualquer tempo, ajuizar ação de impugnação da paternidade de molde a cancelar a presunção legal e, mediante a ação de investigação de paternidade - que poderá ser cumulada à ação negatória - determinar o vínculo biológico de filiação\".\n\nA ação de investigação de paternidade, porque uma ação de estado, é daquelas onde não se materializa a coisa julgada. A segurança jurídica cede ante valores mais altos, seja o de o filho saber quem é o seu pai, seja o de que os registros públicos devem espelhar a verdade real.\n\nA lei não pode tirar o direito de a pessoa saber se realmente a outra é seu ancestral. O processo não merece ser resumido a apenas um formalismo, sem qualquer compromisso com a substância das coisas.\n\nAgravo improvido. Maioria.\n\nTJDF – AI 2.446-4/98 – 1ª T. – Rel. Des. p/o Ac. Valter Xavier – J. 12.04.199904.12.1999\n\nO Senhor Desembargador VALTER XAVIER – Relator Designado e Vogal, em julgamento sobre o assunto, assim se posicionou:\n\nSenhor Presidente,\n\nEm outras oportunidades, manifestei-me sobre esse assunto e peço licença para divergir do eminente Desembargador Relator.\n\nTenho que a ação de investigação de paternidade é daquelas em que não se materializa a coisa julgada. Diante da segurança jurídica que se busca com uma coisa julgada, temos um valor mais alto, que é de o filho saber quem é seu pai e o pai se saber se realmente gerou aquele filho.\n\n.........\n\nAssim, Senhor Presidente, nego provimento ao agravo e o processo segue para que seja apurada a realidade dos fatos e afastada a preliminar de coisa julgada na espécie.\n\n**VI – DOS DIREITOS DO GENITOR:**\n\nConforme explanado anteriormente, a representante legal do REQUERENTE nunca impediu o contato e convivência do REQUERIDO (ANUENTE) com o menor, aliás, é exatamente por isto que vem a Juízo, para garantir ao filho o direito de ter um pai, e dele receber carinho, orientações educativas e, via de consequência, a ajuda necessária para manutenção da subsistência.\n\nOra, na qualidade de genitor do menor, é inegável a existência de direitos que não lhe podem ser negados, como o sagrado direito de estar com o filho, o que aqui não pede regulamentação, exatamente por conta da situação amistosa que norteia o caso em apreço, ultimamente.\n\nNeste sentido, veja-se disposição contida no 1.589 do Código Civil:\n\n\"Art. 1589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”.\n\n**VII – DOS ALIMENTOS E VISITAS:**\n\nSobre as visitas e contribuição alimentar do Requerido para com o menor, há consenso entre os pais que, no sentido de que comprovada a paternidade, por meio do exame D.N.A a ser realizado, dentro da equação necessidade / possibilidade, o pai pagará os alimentos em patamar acertado com a mãe livremente. Repita-se, há consenso de não discutir aqui valores e forma de pagamento. Tal será feito amigavelmente pelos pais sem intervenção do judiciário.\n\n**VIII – DOS PEDIDOS:**\n\nPelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:\n\na) – O deferimento do litisconsórcio pleiteado, EM SEDE PRELIMINAR, determinando-se a citação do litisconsorte passivo, por carta, para que aceite os termos da presente, no endereço: Rua das, nº – Jd. Samambaia – Praia Grande;\n\nb) – Recebimento e processamento da presente ação, citando-se o Requerido (anuente), por carta, para que aceite os termos da presente e compareça à Sede deste MM. Juízo e IMESC em dia de realização da perícia;\n\nc) – A procedência in totum do presente pedido, com a determinação de realização de exame hematológico DNA pelo IMESC, e após o resultado, se positivo, se determine o reconhecimento da paternidade do menor GABRIEL, mediante sentença, expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil, para a devida regularização;\n\nd) – A anulação do Registro lavrado, para que outro seja feito constando como pai o REQUERIDO (ANUENTE), isentando-o de demais condenações, eis que anuente e por conta de sua situação financeira desfavorável;\n\n**IX – CONCLUSÃO E DAS PROVAS:**\n\nPretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, e fundamentalmente prova pericial (consistente em exame hematológico, DNA), a ser determinado ao IMESC por força de sua credibilidade e impossibilidade financeira do menor e seus pais, principalmente a representante do Requerente em arcar com as custas, e mais depoimento pessoal da genitora do REQUERENTE, e depoimento também do REQUERIDO E DO LITISCONSORTE, todos anuentes ao presente pleito, e que deverão ser intimados pelo correio para tanto.\n\nConcessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, com a conseqüente isenção de custas e demais despesas processuais, por ser o requerente pobre na acepção jurídica do termo, conforme faculta a Lei n° 1.060/50, com suas alterações e regulamentações, e fundamentalmente a Declaração de Pobreza firmada por sua genitora, já acostada.\n\nDá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\n\nTermos que, requerendo D.R.A a presente, com todas as intimações judiciais em nome dos subscritores,\n\n**PEDE DEFERIMENTO.**\n\nSão Paulo, 1 de outubro de 2005.\n\n**ARNALDO XAVIER JUNIOR**\n\nAdvogado - OAB/SP nº 151.672",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9856/investigacao-paternidade-com-negativa-filiacao-fixacao-alimentos-retificacao-registro-menor"
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+    "titulo": "Julgamento antecipado (revelia)",
+    "conteudo": "**MERETÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL**\n\n**Processo n: XXX**\n\n**REQUERENTE** , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora que a esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V. Exª., com o fundamento nos artigos 219; 230; 231, II; 335,III; 344 e 355, II, do Código de processo civil, requerer\n\n**O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR DECURSO DE PRAZO**\n\ncontra **REQUERIDO** , nas já qualificadas pessoas de A e B, seus diretores e responsáveis legais.\n\ncontra também, **REQUERIDO 2** , nas já qualificadas pessoas dos seus representantes legais, C e D.\n\nPelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:\n\n**1- DOS FATOS**\n\nI- A ré **REQUERIDO 1**. foi devidamente citada, por AR. no dia 24-07-2017, conforme se depreende do mandado cumprido, com o AR. de recebimento, anexado aos autos de ID:8595506.\n\nII- A **REQUERIDO 2** , apesar de ter se esquivado de receber a citação, via correios, foi devidamente citada no dia 01-09-2017. Conforme se depreende do mandado de citação cumprido pelo oficial de justiça de ID:8975967.\n\nIII- Nenhuma das duas rés ofereceu resposta dentro do prazo legal, tampouco, compareceu na audiência de conciliação determinada para o dia 26-02-2017.\n\nIV- Insta salientar, que foram citadas com mais de 20(vinte) dias de antecedência à audiência.\n\nV- O comportamento das rés nos presentes autos foi o mesmo com o qual trataram ao autor, no momento em que requereu o direito ao prêmio do seguro, ou seja, um total descaso.\n\nVI- Considerando o que nos diz o CPC:\n\n_1\\. Art. 218 Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei_\n\n _2\\. Art. 230 O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação._\n\n_3\\. Art. 231 Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:_\n\n_I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;_\n\n_II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;_\n\n_4\\. Art. 335 O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:_\n\n_III – prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos._\n\n_5\\. Art. 344 Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor._\n\n_6\\. Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:_\n\n_I – não houver necessidade de produção de outras provas;_\n\n_II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349._\n\nVII- APLICANDO A LEGISLAÇÃO AO CASO EM TELA:\n\n1- Todos os atos do processo em epígrafe foram realizados dentro dos prazos prescritos na lei. Inclusive as válidas citações das rés;\n\n2- As rés tiveram tempo hábil para se defender e apresentar contra provas aos pedidos do autor, mas não o fizeram;\n\n3- I- O **REQUERIDO 1** foi citado há 48 (quarenta e oito) dias, conforme se depreende do aviso de recebimento juntado aos autos em 24-07-2017;\n\nO **REQUERIDO 2** , por sua vez, foi citado em 01-09-2017 através de oficial de justiça, ou seja, há 19 (dezenove) dias;\n\n4- Indubitavelmente, as rés não apresentaram as suas contestações ao petitório do autor, por liberalidade própria;\n\n5- AS RÉS SÃO REVÉIS. Senão vejamos:\n\nI. Não apresentaram defesa dentro do prazo processual prescrito na lei.\n\nII. Deixaram transcorrer in albis o prazo de 15(quinze) dias, a partir da suas respectivas citações.\n\nIII. Sequer compareceram, pediram o adiamento ou justificaram a ausência na audiência de conciliação;\n\n6- Uma vez, que as provas documentais produzidas mostram mais que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria, desnecessária é a produção de prova testemunhal.\n\nPrescindível, pois, a produção de outras provas, mostrando-se suficiente a prova documental já produzida e comprovada através das assinaturas, tanto do autor quanto das rés, no contrato avençado entre eles. Bem como, o documento que comprova a recusa das rés, ao pagamento do prêmio ao autor.\n\nA prova oral, também, se mostra inútil no caso em tela. Uma vez, que elucidado está o direito do autor.\n\nVIII- Usando das palavras sempre seguras e sábias do eminente e saudoso Desembargador Nildo de Carvalho, o qual sempre dizia em suas decisões:\n\n“OCEÂNICA É A JURISPRUDÊNCIA”, assim só nos resta trazer decisão que aniquila a matéria objeto deste litígio, opus citatum:\n\n“O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento” (STJ - Resp 66632/SP)\n\n“Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é o dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ - Resp nº 2832/RJ)\n\nIX- Vigora aqui, o pedido de julgamento antecipado do mérito, que assim vem descrito no artigo 355, I do Diploma Processualístico:\n\nArt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:\n\nI - não houver necessidade de produção de outras provas;\n\nX- Theotônio Negrão (Código de processo civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva; p. 408 -nota: artigo 330 nº 01) assevera que:\n\n“Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para a fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência”.\n\nXI- Pelo acima explanado, com fundamento nos princípios da Razoável Duração do Processo, da Celeridade e da Boa-Fé, pleiteia-se o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.\n\nPor ora, é o que se pede e requer.\n\nNestes termos, estando à peça com os documentos que a acompanham e, para que tudo se processe em forma legal, aguarda merecer deferimento.\n\nLOCAL e DATA \n\nADVOGADO\n\n _Data da conclusão/última revisão: 14/2/2019_",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9902/julgamento-antecipado-revelia-"
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+  {
+    "titulo": "Mandado de injunção",
+    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente da ... Junta de Conciliação e Julgamento\n\n(Nome e qualificação), empregado da empresa ..., estabelecida à Rua ..., n° .... residente na Rua ..., n° ..., vem perante a Justiça do Trabalho requerer mandado de injunção, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:\n\n1\\. 0 reclamante é casado com (nome e qualificação), a serviço de (nome, qualificação e residência). (Certidão de casamento, xerox da Carteira de Trabalho, docs. n°s ...). Sua mulher deu à luz uma criança no dia ... do corrente (certidão de nascimento, doc. n°...) e acha-se em gozo de licença à gestante. Para dar assistência à mulher e ao filho solicitou ao empregador licença-paternidade, direito que lhe assegura o art.7°, XIX, da Constituição Federal, pedido que lhe foi negado.\n\n2\\. O direito à mencionada licença assegurado na Carta Magna, depende, todavia de lei regulamentadora, ainda não editada.\n\nEm situação tal, só resta ao Requerente, valer-se do Mandado de Injunção, como lhe assegura o artigo 5º, LXXI, da Lei Magna, verbis :\n\n\"ART.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\n\nLXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;\"\n\n3\\. Pelo exposto, pede que, recebida e protocolada esta reclamação (em duas vias), se notifique o reclamado para comparecer à audiência de julgamento que for designada, na forma do art.841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Espera que a Junta, em sua alta sabedoria, supra a omissão e lhe assegure o gozo da pleiteada licença.\n\nT. em que.\n\nE. deferimento.\n\nData e assinatura do advogado.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9799/mandado-injuncao"
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+  {
+    "titulo": "Mandado de segurança",
+    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE ....\n\n.... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Bairro ...., nesta ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., e inscrito no CPF/MF sob nº ...., vem respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador e advogado que ao final assina, com mandato incluso, inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., Bairro ...., onde recebe intimações e notificações, interpor\n\nMANDADO DE SEGURANÇA\n\ncontra o diretor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ........................, pessoa jurídica de Direito Público, com sede e foro na Rua .... nº ...., Bairro ...., nesta ...., com fulcro nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, artigo 5º da Constituição Federal, Lei 5.172/66, Lei 1.533/51 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, especialmente o Código Nacional de Trânsito, pelos fatos e motivos expostos a seguir.\n\nDOS FATOS\n\nI.\n\nO impetrante, em .../.../..., adquiriu de ...., um automóvel de marca ...., modelo ...., ano ...., de cor ...., placa ...., Chassis nº ...., conforme documento em anexo.\n\nII.\n\nPara sua surpresa, ao tentar efetuar a transferência do veículo para o seu nome, o impetrante deparou-se com uma extensa listagem de infrações anteriormente cometidas e supostamente notificadas, que vieram obstar o direito líquido e certo do impetrante de regularizar tal situação bem como realizar o emplacamento do referido veículo em virtude da incidência das multas aplicadas.\n\nIII.\n\nQuando da alienação do veículo, em nome do impetrante, a Sra. .... alegou desconhecer qualquer infração, notificação ou qualquer irregularidade relativa ao veículo que estava vendendo, como também afirmou o proprietário anterior à Sra. ...., que desconhece tais infrações, sendo que não recebeu nenhum tipo de notificação de alguma multa por ele cometida quando era proprietário do veículo em questão.\n\nIV.\n\nA listagem fornecida pelo DETRAN descreve .... infrações por estacionar o veículo em desacordo com a regulamentação, cometidas no período compreendido entre .../.../... e .../.../..., quando tal veículo se encontrava na propriedade do Sr. ...., sendo que constam como notificadas e vencidas. (listagem do DETRAN/.... em anexo).\n\nV.\n\nDiante de tal situação, o Diretor do órgão impetrado se manifestou no sentido da quitação de todas as multas como requisito indispensável para o emplacamento e transferência do veículo citado.\n\nDO DIREITO\n\nVI.\n\nO impetrante se vê na obrigação de insurgir-se contra a forma abusiva utilizada pelo Diretor do DETRAN para suprir seus cofres, pois não pode nem deve pagar infrações que não cometeu, e que, de acordo com o proprietário anterior, nem foram notificadas.\n\nOra, Eminente Julgador, o impetrante desconhece por inteiro a natureza de tais infrações nem tampouco teve qualquer tipo de notificação quando da compra do carro. Ademais, não possui o impetrante condições financeiras para quitar estas multas, uma vez que somadas ultrapassam o valor do próprio veículo.\n\nVII.\n\nCausa surpresa o fato do órgão impetrado não haver reclamado o pagamento de tais pendências, quando da transferência da propriedade do veículo, de .... para .... Pois tal procedimento foi realizado após a ocorrência das multas, sem qualquer manifestação por parte do DETRAN no sentido de que estas fossem quitadas.\n\nVIII.\n\nO Decreto-Lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, que modificou o código Nacional de Trânsito, em seu artigo 112, condiciona que a penalidade da multa decorre de julgamento, após a notificação do autuado:\n\n\"As Autuações por infração previstas neste Código serão julgadas pela autoridade competente para a aplicação da penalidade nelas inscritas.\"\n\nVale ressaltar o entendimento de nossos tribunais:\n\n\"Omitida a formalidade na notificação, viciado estará o processo de autuação\" (Ap. Cível 53/77-TJPR).\n\nAcresce revelar a norma disciplinar do Conselho Nacional do Trânsito - CONTRAN, que versa sobre a cobrança de multa extraída à revelia do condutor:\n\n\"Uma via do auto de infração lavrado sem a presença do condutor.\n\n... Será remetida ao respectivo proprietário, diretamente ou por via postal, para que fique ciente do ocorrido e identifique o faltoso\" (resolução nº 437/74.)\n\nIX.\n\nCom efeito, nota-se a arbitrariedade do ato impugnado, bem como a coatividade na cobrança de tais multas, uma vez que nem o impetrante, nem o antigo proprietário do carro, receberam qualquer notificação pessoal ou via postal, sendo que só souberam da existência destas infrações quando da tentativa da regularização do veículo.\n\nOra, Excelência, a não notificação das multas não se justifica, pois o órgão impetrado detém o endereço conhecido de todos os proprietários de veículos do Estado, sendo que não há de se falar em aplicabilidade, já que sequer oportunidade de defesa lhe foi concedida.\n\nNo tocante à apresentação da defesa, violou ainda o órgão impetrado a Lex Magna, que em artigo 5º, inc. LV, preceitua:\n\n\"Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.\"\n\nX.\n\nNestas condições, visto que a autoridade impetrada violou e omitiu a formalidade necessária à validade do ato jurídico, tornou nulas de pleno direito, e de nenhum efeito, as infrações que, via de conseqüência, apresentam-se abusivas e coativas na cobrança exigida.\n\nA Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXIX, ampara o pedido do impetrante, posto que o seu direito de emplacar e transferir o veículo está obstado pela incidência das multas, que além de haverem sido aplicadas a pessoas diversas do impetrante, não foram devidamente notificadas, tornando-as inexistentes.\n\nConseqüentemente, possui o impetrante direito líquido e certo em insurgir-se contra ato administrativo do diretor do DETRAN/...., por estar amparado pela Lei e Direito.\n\nXI.\n\nFace ao exposto, e tendo em vista o procedimento coercivo e abusivo pelo diretor do órgão impetrado, e para assegurar o seu direito líquido e certo, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA e requer:\n\n\\- Se digne o Eminente Julgador, em conceder, \"in limine\", a segurança requerida, suspendendo a exigência do diretor do órgão impetrado, necessário à regularização do licenciamento do veículo do impetrante, bem como que se abstenha o órgão aludido de proceder quaisquer atos tendenciosos ao lançamento de novas autuações e/ou apreensão de veículo, de relevante interesse para evitar lesão de difícil e incerta reparação.\n\n\\- Concedida a liminar, determine o MM. Juiz, a notificação da autoridade coatora para, querendo, prestar as informações que julgar necessárias.\n\n\\- Requer, afinal, a concessão da segurança, e, como corolário, declara a inexigibilidade das multas irregularmente impostas ao impetrante, com a condenação do órgão impetrado ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais.\n\nDá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ .... (....).\n\nNestes Termos,\n\nPede e Espera.\n\nDEFERIMENTO\n\n...., .... de .... de ....\n\n..................\n\nAdvogado.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9800/mandado-seguranca"
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+  {
+    "titulo": "Mandado de segurança (coletivo)",
+    "conteudo": "Exmo, Sr, Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça.\n\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE .............., órgão de classe, com existência legal, há mais de ....... anos, vem impetrar Mandado de Segurança Coletivo, contra ato do Exmo. Sr. Juiz Diretor do Fórum da Comarca da Capital, pelos motivos que passa a expor:\n\n1.- O Ilustre Diretor do Fórum da Capital, através portaria, proibiu a vista de autos fora do Cartório, mesmo no curso de prazo, contrariando os direitos dos advogados no exercício da profissão.\n\nÉ direito do advogado a retirada dos autos como é assegurado no art.7. do Estatuto da Advocacia:\n\n\"ART.7º São direitos do advogado:\n\nXV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;\n\nDe conseguinte, a Portaria não poderia, como não pode, restringir os direitos assegurados por Lei.\"\n\n2\\. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art.5°, inc. LXIX).\n\nO Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (CF, art.5°, inc. LXX, b).\n\n3\\. Pelo exposto pede que, solicitadas informações, ouvida a Procuradoria Geral da Justiça, seja concedido o mandamus, para declarar sem efeito o ato impugnado, por sua evidente ilegalidade.\n\nTermos em que,\n\nEspera deferimento.\n\nData e assinatura do advogado.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9801/mandado-seguranca-coletivo-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Mandado de segurança (Funcionamento de estabelecimento fora do horário comercial)",
+    "conteudo": "Gentilmente enviado pela advogada **Emilly Grazielly Fernandes**.\n\nEXMA. SRA. DRA. JUIZA DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT\n\n**ATENÇÃO: distribuição e conclusão com urgência, pois há pedido de liminar!**\n\n**XXXXXX** , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 06.530.592/0001-77, estabelecia na Avenida XXXXX, nessa cidade e comarca, por suas advogadas e procuradoras infra-assinadas documento 01, com Escritório à Avenida XXXXX, São José dos Quatro Marcos/MT, onde recebem as notificações e correspondências de praxe, vêm à presença de Vossa Excelência com apoiamento na Constituição Federal e Lei n. 1.533/51, e suas alterações posteriores impetrar o presente.\n\n**MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSIVO**\n\n**COM PEDIDO DE LIMINAR**\n\nContra ato manifestamente ilegal e abusivo do **PREFEITO MUNICIPAL DE XXXX,** com endereço na Avenida Dr. XXXXXX, centro, nessa cidade e comarca pelo que passa a expor para no final requerer o que se segue:\n\n**Por ser tal medida Remédio Constitucional, é a melhor doutrina pela gratuidade do seu processamento, o que desde já fica requerido.**\n\n**DOS FATOS**\n\nA empresa Impetrante devidamente cadastrada junto a Receita Federal e com autorização para funcionar (Alvará de licença para localização, renovação e funcionamento), docs. em anexo, requereu na data de 28/06/2005 ao Prefeito Municipal, licença para funcionar em horário especial ou reconhecimento da mesma como “posto de serviço para veículo”. \n\nEm resposta, no dia 29/06/2005, à solicitação iminente feita pelo Impetrante, o Prefeito Municipal, indeferiu o requerimento sem nem mesmo fundamentar a sua decisão.\n\n**DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA**\n\nA via Mandamental, segundo o disposto na Lei n.º 1.533/51 e na Constituição Federal - Art. 5º, XXXV e LXIX, é o meio processual adequado sempre que houver lesão ou ameaça de lesão ao direito líquido e certo. O alargamento da utilização do Mandado de Segurança resulta da presteza do veículo processual, constituindo-se, hoje, no único meio viável à pronta reparação de direito prejudicado ou ameaçado.\n\nNo caso em tela a lesão se deu com o INDEFERIMENTO do pedido de alvará para funcionamento em horário especial requerido pela empresa Impetrante (doc., em anexo), do seu não reconhecimento como “posto de serviço para veículo” e da lesão que a referida Lei traz ao direito fundamental já adquirido **Constitucionalmente** não só pela empresa Impetrante, mas pelo seu proprietário.\n\nDestarte, verifica-se que o mandado de segurança aparece como objeto dilargado nessa nova Constituição. Ainda mais se observarmos também a mudança contida no inciso XXXV, do art. 5º, que expressamente consagra a possibilidade de apreciação do Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direito. De conseguinte, encontra-se, já em nível constitucional, suporte para _a_ afirmação de que a ameaça a direito líquido e certo tem ampla proteção constitucional.\n\nATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, ao abordar o mandado de segurança em matéria administrativa é elucidativo:\n\nA garantia constitucional do mandado de segurança de há muito perdeu seu caráter de excepcionalidade, de \"remédio heróico\", para incorporar-se atualmente no rol das ações de costumeira utilização dos atos do Poder Público, em rito sumário e permissivo de pronta definição dos direitos ou interesses cuja violação for argüida. Não vejo motivo para seguir longos caminhos se a estrada larga se apresenta, de logo, às partes e ao judiciário, dando azo à prestação jurisdicional satisfativa, breve e eficaz\" (Revista de Jurisprudência do T.J. do RS, 118/232).\n\nAtualmente a utilização do outrora denominado \"remédio heróico\" notadamente em matéria administrativa, definida com perfeição pela moderna doutrina, tem sido reconhecida por copiosa jurisprudência emanada dos Tribunais.\n\nA lesão ao direito do impetrante ocorreu quando este tomou conhecimento da nova Lei e seus ditames, bem como administrativamente não obtendo autorização por parte da Autoridade Impetrada para funcionar em horário especial aos sábados. Sendo tal Lei Municipal INCONSTITUCIONAL.\n\n**DO DIREITO**\n\nAssim, é perfeitamente adequado o presente \"**Mandamus Of Writ** \", eis que já houve lesão ao direito líquido e certo do Impetrante, pois desde a data de 27/04/2005 foi obrigado por fiscais do Município a FECHAR suas portas aos sábados depois das 13 horas.\n\nNobre Julgadora, uma nova lei regulamentando o horário de funcionamento do comércio local veio à luz, Lei (Emenda) nº. 002/02, para pretensamente assegurar o horário de trabalho dos empregados de tal seguimento, e facilitar segundo o projeto da Emenda, a vida das empregadas que muitas casadas não têm tempo para fazer serviços domésticos, compras etc, etc, etc. Só que essa lei, além de desnecessária para o atingimento da finalidade perseguida, é atécnica, mal elaborada, incorporando em seu texto expressões inapropriadas em termos de direito.\n\nFaltou a mão do jurista. Todo projeto legislativo deveria sofrer aperfeiçoamento pela comissão de \"Constituição e Redação\" ou de \"Justiça e Redação\", o que parece que não aconteceu no caso.\n\nPrescreve a citada lei, no artigo que nos incomoda:\n\n_**Artigo 220 – É livre a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, desde que observados o limite das 7:00 às 19:00 horas de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados das 07:00 às 13:00 horas.**_\n\n_**Parágrafo 5º.Não estão sujeitos ao limite de horário estabelecido na “caput” desse artigo, os seguintes estabelecimentos:**_\n\n_**I – postos de serviço e abastecimento de veículo;**_\n\n_**Parágrafo 6º - Por requerimento e interesse dos estabelecimentos poderá ser fornecida licença para funcionamento em horário especial.**(grifei)_\n\nÉ de se observar, todavia, que não obstante aos seus “nobres” objetivos, a lei em apreço representa uma indubitável lesão à liberdade individual, principalmente no tocante à livre iniciativa, que é constitucionalmente resguardada, com o status de **direito fundamental**.\n\nDos direitos fundamentais não decorre a possibilidade de que sejam eles livremente atentados por atos administrativos, legislativos ou judiciários.\n\nOs princípios da proporcionalidade e razoabilidade devem grande parte de seu desenvolvimento ao direito norte-americano, onde passaram por duas fases que não se excluem, mas sim convivem até hoje. Em um primeiro momento tiveram uma ênfase meramente processual, com expressa rejeição de qualquer conotação substantiva que permitisse ao judiciário apreciar o caráter injusto ou arbitrário do ato legislativo. Já num segundo momento, abriu-se ao judiciário um amplo espaço para examinar o mérito dos atos do poder público, com a redefinição da idéia de discricionariedade.\n\nPara fundamentar essa abertura, que a princípio poderia ser reputada como uma inobservância da divisão de poderes passou-se a entender que conquanto a definição das políticas públicas caiba exclusivamente aos membros democraticamente eleitos dos poderes executivo e legislativo, cabe ao poder judiciário zelar pela preservação da vontade do povo, representada pelo constituinte originário, de forma que não deve o judiciário hesitar em intervir quando qualquer ato do poder público contrariar a ordem constitucional.\n\nEm face dessas ponderações, nítido fica que a vedação trazida pela Lei em tela é revestida de caráter absoluto, e, portanto, sua potencialidade ofensiva aos direitos fundamentais é por demais elevada.\n\nOs princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cuja inobservância, segundo Klaus Stern, acarreta a inconstitucionalidade da medida legislativa, nada mais são do que ponderação entre o ônus imposto e o benefício trazido, para que se constate se é justificável, ou não, a interferência na esfera dos direitos dos cidadãos, que no caso a imposição de fechamento do comércio traz consigo muito mais prejuízos do que propriamente vantagens, pois veja-se:\n\n1º - O comércio local, principalmente lojas, contrata seus vendedores na modalidade de comissionários, pois com o comércio fechado a redutibilidade do salário é real;\n\n2º - A inspiração dos legisladores municipais em aprovar a Lei é proporcionar aos empregados ter à tarde de sábado livre para irem às compras, pois muito bem, como eles irão comprar suas roupas, calçados, cortar cabelo, comprar material de construção, se tudo está fechado??\n\n3º - Em épocas de crescimento do desemprego, problema que infelizmente assola o país, uma Lei desse tipo influencia diretamente em baixar contratações de empregados pelo comércio.\n\n4º - O avanço diário do comércio apresenta a tendência de abertura de grandes centros comerciais, shoppings, grandes lojas de departamentos, lojas de conveniência. Essas empresas com as portas abertas todos os dias, nas grandes capitais e centros urbanos, tem grande presença no Brasil e no mundo, devido ao novo perfil apresentado pelo consumidor, exigindo serviços 24 horas por dias e 7 dias por semana, pela comodidade, segurança, facilidades, serviços alternativos, etc.\n\nEssa realidade é provida pela Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, art. 6º e parágrafo único:\n\n**art. 6º. Fica autorizado, a partir de 9 de novembro de 1997, o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observando o art. 30, inciso, I, da Constituição**\n\n**Parágrafo Único o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva.\"**\n\nPorém a CLT e lei 605/49 são claras, proíbem somente o trabalho aos domingos, quando não autorizado, não fazem menção ao dia de sábado.\n\nNo entanto, há de se observar que o art. 6º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, permite o funcionamento do comércio varejista em geral, admitindo atividades comerciais que se encontram na relação a que se refere o art. 7º da lei 605/49, presente no Decreto nº. 27.048, de 12 de agosto de 1949, tem a permissão \"ex lege\", de trabalho nos dias de repouso, em caráter permanente, visto que existem inúmeros serviços que são imprescindíveis à sociedade, por esta razão não podem ser paralisados.\n\nO legislador tratou de esclarecer quais as atividades que merecem a autorização permanente de funcionamento nos dias de repouso, sendo que, então, temos a impossibilidade de concessão de repouso semanal em todos os domingos aos trabalhadores envolvidos nas referidas áreas do regulamento abaixo, _in verbis_ :\n\n**\"II – COMÉRCIO:**\n\n**9) Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina)**\n\n**...”**(grifei)\n\nVeja-se a modalidade de comércio do Impetrante é considerado pela Lei acima, importante e conveniente, tanto que dá a esse direito de abertura até mesmo em domingos quiçá nos sábados!\n\nA lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, indica a observação do inciso I, artigo 30 da Constituição, o referido dispõe o seguinte, _verbis_ :\n\n**“Art. 30. Compete aos Municípios:**\n\n**I - legislar sobre assuntos de interesse local;\"**\n\nCompete aos Municípios dispor sobre o horário do comércio varejista, apesar de não estar especificado, desde que respeitadas as leis Estaduais e Federais. Sabemos que existe hierarquia legal, as leis estaduais e municipais não podem ferir as federais. O STF assim já aduziu através da Súmula 419, _in verbis:_\n\n**“Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas\".**\n\nPortanto a referida Lei Municipal é inconstitucional, porque a competência de legislar sobre matéria trabalhista, é privativa da União. Como dispõe o artigo 22, inciso I da Carta Magna, _verbis_ :\n\n**\"Compete privativamente à União legislar sobre:**\n\n**I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”**(grifei)\n\nO espírito da Lei 002/02, em questão, como acima citado para dar melhor condição de trabalho aos funcionários do comércio, deve ser repudiado pelo Poder Judiciário, no sentido em que o Município está “passando por cima” de tudo quanto está normatizado em nossa vasta Legislação, e o Impetrado deveria conhecer todos os institutos aqui mencionados, faltou mesmo como já dito, a mão do jurista.\n\nFrancisco Antônio de Oliveira assim se posiciona: \"É questão de hierarquia de normas (controle da lei no espaço). Evidentemente, não poderá o município em suas posturas contrariar leis estaduais ou federais.\"\n\nEntão o Município, através de seus Vereadores e do Prefeito em exercício, ao sancionar essa lei, extravasaram os limites do direito de legislar.\n\nAqui está um perfeito caso para uma ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental), devido à carência de legitimidade do Município.\n\n**DA IMPETRANTE E A LEI 002/02**\n\nAté que a Lei Municipal em questão seja declarada INCOSNTITUCIONAL, por toda a explanação acima, recorremos a esse Remédio Constitucional, para que a Justiça aprecie que além da falta de competência do Município para legislar nesse tocante, a lei que já existe e ainda esta em vigor também não está sendo respeitada, ou seja, esta sendo mal aplicada no caso da empresa Impetrante.\n\nA empresa Impetrante é conhecida na cidade e região por seu comércio varejista de acessórios para automóveis e caminhões. A empresa além de vender também instala todos os equipamentos, contanto com mecânicos e instaladores, porém como atende toda a região há uma grande procura todos os sábados de clientes a fim de equipar e assessorar os seus veículos, o que na grande maioria das vezes leva em torno de 10 horas para atribuir aos veículos: acessórios, escapamento, insul-film, instalação do som automotivo e demais equipamentos, sendo inviável o seu fechamento às 13 horas.\n\nAdemais o serviço em automóveis é de grande utilidade, pois além dos carros de “passeio” também necessitam de reparos, ambulâncias, viaturas de polícia e muitos outros, pois um farol que queima, uma seta que não funciona podem levar a acidentes de trânsito ou a multas. Todos esses casos e outros são resolvidos na empresa Impetrante, através de concertos e reparos.\n\nPortanto, por ter a empresa Impetrante comércio e atividades voltadas para serviço em veículos, como escapamentos, faróis, lanternas, insul-film, pára-choque, retrovisores, peito de aço, venda de macacos, etc., INSTALAÇÃO E REVISÃO dos mesmos e ainda toda a parte de som automotivo, a mesma enquadra-se no que a dita Lei preceitua de postos de serviço para veículos, portanto o impedimento de funcionamento aos sábados após as 13:00 horas conforme vem ocorrendo, é ato ilegal, e desrespeita o artigo 220 da aludida Lei 002/02, passível, portanto, de ser modificado pelo Poder Judiciário.,\n\nIndependente da situação que circunstância o tipo de comércio da Impetrante, a Lei Municipal vai além e preceitua no parágrafo 6º, que:\n\n_**“Por requerimento e interesse dos estabelecimentos poderá ser fornecida licença para funcionamento em horário especial.”**_ (grifei)\n\nUm sumário de ilegalidades e abuso de poder estão presentes no caso em tela, vez que foi ofendido o direito adquirido do Impetrante, pois a mesma Lei que ampara o funcionamento do estabelecimento em casos excepcionais é utilizada pelo Prefeito para proibir a Impetrante de manter as portas abertas até às 19 horas mesmo aos sábados.\n\nUma Lei nova ou Emenda não poderá prejudicar, em caso algum, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, ou a coisa julgada, consideram-se direito adquirido, assim, o direito que o seu titular, ou alguém por ele possa exercer como aqueles cujo início de exercício tenha termo prefixado ou condição preestabelecida, inalterável ao arbítrio de outrem, e, ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, finalmente chama-se coisa julgada, ou caso julgado, a decisão judicial, de que já não caiba mais recurso.\n\nO artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal preceitua:\n\n**\"A lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.\"**\n\nEste dispositivo tem por objetivo dar segurança e certeza às relações jurídicas, consequentemente aos direitos assumidos pelos indivíduos na vida social.\n\n**DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - PERICULUM IN MORA/FUMUS BONIS JURIS**\n\nCretella Júnior visualiza a liminar no mandado de segurança de uma forma interessante. Observa ele: \"Se o mandado de segurança é o remédio heróico que se contrapõe à auto-executoriedade, para cortar-lhes os efeitos, a medida liminar é o pronto socorro que prepara o terreno para a segunda intervenção, enérgica (como é evidente), porém, mais cuidadosa do que a primeira. (Comentários às leis do mandado de segurança, pág. 188)\n\nPara a concessão da liminar devem concorrer dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial - _fumu bonis juris_ \\- aqui consubstanciado nas disposições legais supra citadas, e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (_periculum in mora_).\n\nO _periculum in mora_ está consubstanciado por sua vez na imposição do Prefeito Municipal em não acatar o pedido de o Impetrante funcionar nos dias de sábado após as 13 horas, o que vem causando grande prejuízo financeiro para a empresa Impetrante, pois além da ilegalidade da Lei Municipal está havendo o abuso de poder da Autoridade.\n\nA Impetrante após a edição da Lei 002/02 teve seus direitos fundamentais atingidos e ainda está à mercê da discricionariedade do Prefeito, ficando evidente, _data venia_ , o _periculum in mora_ , pois se a liminar não for deferida, **tornar-se-á ineficaz a medida** , pois a Impetrante não poderá permanecer com as portas abertas aos sábados após as 13 horas sob pena de ser multada.\n\n_Ex positis_ , após sábia e douta apreciação de V.Ex.ª., exímia julgadora, é que requer que ponha um basta nesta situação abusiva, criada _contra legis_ , pelo PREFEITO MUNICIPAL, que vem mantendo ilegalmente, mesmo estes sendo contrários à lei,\n\nRequer, outrossim, com fulcro no art. 7. Inciso II, da Lei 1.533 de 1951, a concessão da **MEDIDA LIMINAR** , como resguardo do meridiano direito de ser **suspenso o certame da Lei nº. 002/2002, artigo 220 e sua Emenda,** até o julgamento do mérito, haja vista, a relevância do pedido e a possibilidade de dano irreparável conforme linhas acima traçadas. Em tempo, se V.Ex.ª., entender correto conceder a Medida Liminar, requer na conformidade do art. 4º da Lei 1.533/51 seja notificada imediatamente a Autoridade coatora.\n\nAinda requer, intimação do Impetrado para que, querendo ofereça suas razões (informações) bem assim o douto representante do _Parquet_ Estadual, na forma da legislação em vigor, prosseguindo-se como de direito.\n\nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas no Direito.\n\nDar-se-á a presente o valor de R$ 100,00 (cem reais).\n\nPor deferimento, em 30/06/2005.\n\n**EMILLY GRAZIELLY FERNANDES**\n\n**Advogada**",
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+    "conteudo": "Modelo gentilmente cedido por Marlete Ferreira Martins\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DELTA DO PARNAÍBA\n\nJoão José da Silva, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador da Carteira de Identidade nº1111111111-1 e do CPF nº 222.222.222-22, residente e domiciliado neste município à Rua delta, 333, Centro, por seu advogado infra-assinado, conforme documento de procuração (doc.01), com escritório nesta cidade, aonde recebe, intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, impetrar\n\n**MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR**\n\ncontra ato do Excelentíssimo Senhor Pedro dos Anzóis Caracol, Prefeito Municipal do Delta Parnaíba, que poderá ser encontrado na sede da Prefeitura à Rua que sobe e desce, s/nº, Centro, neste Município.\n\n**I – DO CABIMENTO**\n\n**** Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança.\n\nO objeto da Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.\n\nO Art. 5º, LXIX,da Constituição Federal do Brasil, determina:\n\n**“Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.**\n\nO art. 5º, III da Lei nº 1.533 de 31 de dezembro de 1951 disciplina:\n\n**“Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial”.**\n\nO art. 144 da lei 8.112/90 determina:\n\n**“As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade”.**\n\n**** O caso em tela tem cabimento constitucional, ainda amparado pelas Leis 1.533/51, 8.112/90 e demais dispositivos aplicáveis à espécie.\n\n**II - DOS FATOS**\n\nO Senhor João José Silva, servidor estável do Município do Delta Parnaíba, nomeado em 02/08/1989, (doc.02) após aprovação em primeiro lugar, no concurso público para o cargo de digitador (doc.03).\n\nNo dia 14/03/05, pela Portaria 001/2005 (doc.04), o Prefeito constituiu comissão de sindicância, composta por três servidores municipais, para apurar fatos ilícitos apontados em denúncia anônima formulada contra o impetrante. Logo após foi determinado o seu afastamento, por 10 dias, prorrogados por igual prazo pelas Portarias 10/2005 de 17/03/2005 (doc.05) e 11/2005 de 28/03/2005 (doc.06). De ambos os atos teve o servidor ciência imediata.\n\nNo dia 09/04/2005, o impetrante foi notificado através do Ofício 111/2005 (doc.07) da instauração de sindicância e determinado seu comparecimento perante a comissão de Sindicância para tratar de assuntos de seu interesse e tomar ciência dos fatos narrados na investigação realizada e dos documentos já produzidos.\n\nLogo no dia seguinte, o servidor prestou esclarecimentos, limitando-se a responder às indagações feitas pelo Presidente da Comissão de Sindicância, uma vez que não foi facultada, a palavra aos outros membros para realizar quaisquer indagações.(doc.08)\n\nJá em 14/04/2005, o impetrante foi notificado da instauração de Inquérito Administrativo / Processo Administrativo Disciplinar, pela Portaria 30/2005 (doc.09) contra ele e contra seu colega Matias da Silva, e do afastamento de ambos, preventivamente, por 60 dias.\n\nNo dia 15/04/2005, o impetrante requereu ao Presidente da Comissão de Inquérito , cópia do processo administrativo em curso, sendo o pedido negado verbalmente sob justificativa de que o acesso aos autos somente poderia ocorrer após o oferecimento da defesa por razões de sigilo do Processo Disciplinar. Somente no dia 16/05/2005 foi entregue ao impetrante cópia dos autos, liberada pelo Presidente da Comissão (doc.10), começando na mesma data a correr o prazo para defesa, estipulada em 10 dias.\n\nA defesa foi apresentada em 27/05/2005, tendo em vista o feriado do dia 26/05/2002, em 15 laudas, e com o requerimento de produção de provas testemunhais em número de quatro e juntada de documentos (doc. 11, 12 ).\n\nEm 07/07/2005, o impetrante foi notificado de que no dia imediatamente posterior estaria sendo realizada a audiência de inquirição das testemunhas de defesa (doc.13). Foram inquiridas as testemunhas, (doc.14-15-16-17) oportunidade em que foi requerida pelo impetrante a oitiva de uma outra testemunha, o chefe do departamento pessoal (doc.18), com vistas à demonstração da verdade real, o que foi indeferido.\n\nNo dia 13/06/2005, a Comissão de Inquérito Administrativo, apresentou o seu relatório imputando ao impetrante a prática dos seguintes ilícitos administrativos, **ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização do superior e não atender à solicitação da administração para atualização de seus dados cadastrais** , pugnando pela aplicação da **penalidade de demissão**(doc.19).\n\n**A autoridade julgadora acolheu as conclusões da Comissão de Inquérito Administrativo, (doc.20) expedindo Portaria de demissão do impetrante em 21/11/2005 (doc.21), não obstante o impetrante jamais ter sofrido qualquer punição disciplinar**.\n\n**III - DO DIREITO**\n\nO impetrante era servidor concursado estável do município desde 1989, diga-se ainda que foi aprovado em primeiro lugar no concurso público para o cargo de digitador.\n\n**** O Art. 41, § 1º, I, II, III da CRFB determina:\n\n**“São estáveis após 3 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.”**\n\n**** Assim comprovada está sua estabilidade uma vez que já cumpriu o estágio probatório de 3 (três) anos.\n\nVem ainda contrariando o art. 144 da lei 8.112/90 que rege a matéria, uma vez que a denúncia contra o impetrante foi feita por carta anônima;\n\n**“As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade”.**\n\nPortanto, nulo é, de pleno direito, todos os atos, desde o início, mediante tal arbitrariedade, pois a denúncia originária do Inquérito Administrativo se amparou em uma carta anônima.\n\nA jurisprudência dispõe de caso semelhante já julgado pelo STJ, a saber:\n\n**Acórdão: ROMS 1278/RJ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1991/0018676-7)**\n\n**Fonte: DJ/ DATA: 10/03/1993**\n\n**Órgão Julgador: T2- SEGUNDA TURMA**\n\n**EMENTA:**\n\n**ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO, MEDIANTE DENÚNCIA ANÕNIMA. POSSIBILIDADE. ANISTIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.**\n\n**I – A instauração de Inquérito Administrativo, ainda que resultante de denúncia anônima, não encerra, no caso, qualquer irregularidade.**\n\n**II- Não havendo ainda contra o impetrante qualquer sanção administrativa, não há cogitar-se da anistia prevista no art. 29 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.**\n\n**III- Recurso Ordinário Desprovido.**\n\nM.M. Juiz, o que mais causa surpresa é verificar que o relatório que imputa ao impetrante os seguintes ilícitos administrativos: **ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização do superior e não atender a solicitação da administração para atualização de seus dados cadastrais** , proibições contidas no art. 117, I e XIX da lei 8.112/90; pugnou a Comissão pela aplicação da penalidade de demissão do impetrante, quando diz a Lei:\n\n**As penas disciplinares no nosso Direito Administrativo Federal são de seis espécies, enumerando-se nesta ordem crescente de gravidade: 1) advertência; 2) suspensão: 3) demissão;.....**\n\n**A apuração regular da falta disciplinar é indispensável para a legalidade da punição interna da Administração. O discricionário do poder disciplinar não vai ao ponto de permitir que o superior hierárquico puna arbitrariamente o subordinado. Deverá em primeiro lugar, apurar a falta, pelos meios legais compatíveis com a gravidade da pena a ser imposta, dando-se oportunidade de defesa ao acusado. Sem o atendimento desses dois requisitos,**_**a punição será arbitrária e não discricionária, e, como tal, ilegítima e invalidável pelo judiciário, por não seguir o devido processo legal – due process of law -,**_**de prática universal nos procedimentos punitivos acolhidos pela nossa Constituição (Art. LIV e LV) e pela nossa Doutrina. Daí o cabimento de Mandado de Segurança contra ato disciplinar (Lei 1.533/51, art. 5º, III).**\n\nAbsurdamente, a autoridade julgadora acolheu as conclusões da Comissão de Inquérito, expedindo portaria de demissão do impetrante em 21 de novembro de 2005. Não obstante o impetrante ter sofrido jamais qualquer punição disciplinar, o que comprova que não foi em momento algum observado o dispositivo da Lei 8.112/90, assim aplicando sanção não adequada ao caso da conduta leve praticada servidor, que seria apenas uma advertência, se a tivesse cometido.\n\n**Segundo a moderna** _**Doutrina Francesa**_**, hoje aceita pelos nossos publicistas e pela nossa jurisprudência, todo ato administrativo é inoperante, quando o motivo invocado é falso ou inidôneo, vale dizer, quando ocorre inexistência material ou inexistência jurídica dos motivos. Esses motivos, na expressão de Jèze, devem ser “** _**materialmente exatos e juridicamente fundados”.**_**Tal teoria tem inteira aplicação ao ato disciplinar que é espécie do gênero – ato administrativo.**\n\nHaveria forma condizente para punir o impetrante de acordo com a falta cometida com um simples termo de declaração que, segundo a doutrina, é forma sumária de comprovação de faltas menores de servidores através de tomada de se depoimento que, em si, já é defesa sobre irregularidade que lhe é atribuída e, se confessada, servirá de base para punição cabível.\n\nEsse meio sumário evita demoradas sindicâncias e processos sobre pequenos deslizes funcionais que devam ficar documentalmente comprovados para imediata punição ou para atestar futuras reincidências do servidor. Se o inquirido negar a falta, haverá a necessidade de processo administrativo disciplinar para legitimar e comprovar a punição, assim ensina o Professor Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro, V – Poder Disciplinar.\n\nPassados 5 dias, o impetrante já estava notificado da instauração de inquérito e afastado preventivamente por 60 dias. Inconformado, o impetrante requereu ao Presidente da Comissão a cópia do processo administrativo e, mais uma vez, teve sua defesa cerceada com a negativa verbal do Presidente da Comissão, justificando sigilo do processo disciplinar, observe-se, contra ele mesmo. Somente um mês após foi entregue ao impetrante a cópia dos autos começando na mesma data a correr o prazo para sua defesa, estipulado em 10 dias.\n\nMesmo assim, na ânsia de comprovar sua inocência, o impetrante apresentou sua defesa dentro do prazo estipulado pela Comissão, requerendo produção de prova testemunhal e juntada de documentos com base no art. 156 da lei 8.112/90, que assim rege:\n\n**“É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial”.**\n\nContinuou o impetrante afastado de suas funções e, somente quase dois meses depois, foi notificado que no dia seguinte haveria audiência de inquirição de suas testemunhas de defesa, oportunidade em que o impetrante requereu a oitiva do chefe de departamento de pessoal como testemunha de primordial importância diante dos fatos que lhe estavam sendo imputados. O que, inusitadamente, lhe foi indeferido. Procedimento este coercivo e abusivo, violando a ampla defesa do impetrante, seu relevante interesse de evitar a lesão difícil e de incerta reparação a que está sendo submetido.\n\n_**Vicente Greco Filho**_**sintetiza o princípio de maneira bem prática e simples: \"O contraditório se efetiva assegurando-se os seguintes elementos: a) o conhecimento da demanda por meio de ato formal de citação; b) a oportunidade, em prazo razoável, de se contrariar o pedido inicial; c) a oportunidade de produzir prova e se manifestar sobre a prova produzida pelo adversário; d) a oportunidade de estar presente a todos os atos processuais orais, fazendo consignar as observações que desejar; e) a oportunidade de recorrer da decisão desfavorável.\"**\n\n**A Ampla Defesa \"não é uma generosidade, mas um interesse público. Para além de uma garantia constitucional de qualquer país, o direito de defender-se é essencial a todo e qualquer Estado que se pretenda minimamente democrático\".**\n\n_**Alexandre Moraes**_**preleciona que, embora no campo administrativo, não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial, quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a necessária amplitude de defesa.**\n\n_**Paulo Tadeu Rodrigues Rosa**_**assevera que \"A Lei existe para ser cumprida e observada, e quando esta é violada surge para o Estado o direito de punir o infrator, que poderá ter o seu jus libertatis cerceado, ou ainda perder os bens que conquistou no decorrer da vida. Mas, o direito de punir, jus puniendi, pressupõe o direito de defesa que deve ser amplo e irrestrito. A Constituição Federal no art. 5.º, LV, assegura aos acusados e ao litigantes em geral, em processo judicial ou administrativo, o direito a ampla e contraditório, com todos os recursos a ela inerentes. Apesar da clareza do Texto Constitucional, e da sua auto-aplicabilidade, norma de eficácia plena, alguns administradores ainda insistem em não lhe dar cumprimento.**\n\nVasta jurisprudência consagra casos semelhantes em julgados pelo STF:\n\n**39002169 – CONCURSO PÚBLICO – ANULAÇÃO – DEMISSÃO DE SERVIDORES ESTÁVEIS SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – Ausência do contraditório e da ampla defesa – Ato arbitrário e ilegal do Chefe do Executivo – Segurança concedida para recondução dos servidores a seus cargos de origem com todas as vantagens. (TJMG – AC 118.634/5 – 2ª C. Cív. – Rel. Des. Sérgio Lellis Santiago – J. 30.03.1999)**\n\n**801624 – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO E ESTÁVEL – SINDICÂNCIA INSTAURADA SEM QUE FOSSE CONSIGNADA A POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO – ILEGALIDADE DO ATO – LEI Nº 759/90 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SEARA – SEGURANÇA CONCEDIDA – REMESSA DESPROVIDA – Configura ilegalidade a aplicação de pena de demissão a servidor público concursado e estável, após sindicância cuja portaria não consignou esta hipótese, não se-lhe propiciando deste modo o contraditório e ampla defesa. Além disto, a Lei Municipal de Seara nº 759 de 14.12.1990 prevê em seu art. 193 que da sindicância somente poderia resultar o \"I – o arquivamento do processo\", \"II – a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias\" ou \"III – a instauração de processo disciplinar\". (TJSC – AC em mandado de segurança 96.001254-0 – 2ª C.C.Esp. – Rel. Des. Nelson Schaefer Martins – J. 19.06.1997)**\n\nSendo o relatório a síntese do apurado no processo, é apenas peça informativa e opinativa, não tendo efeito vinculante. Daí porque pode a autoridade julgadora divergir tanto das conclusões quanto das sugestões do relatório sem qualquer ofensa ao interesse público ou ao direito das partes, fundamentando sua decisão em elementos existentes no processo ou na insuficiência de provas para uma decisão punitiva ou, mesmo, deferitória ou indeferitória da pretensão postulada.\n\n**** Vejamos ainda o que continua a ensinar Hely Lopes Meirelles.\n\n**O essencial é que a decisão seja motivada com base na acusação, na defesa e na prova, não sendo lícito a autoridade julgadora argumentar com fatos estranhos ao processo ou silenciar sobre razões do acusado, porque isto equivale a cerceamento de defesa e conduzirá à nulidade do julgamento, que não é discricionário mas vinculado ao devido processo legal.**\n\n**815759 – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO COM CARÁTER DISCIPLINAR – PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – ADMISSÍVEL O CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE – CABIMENTO DO WRIT – O ato administrativo praticado com caráter disciplinar, ainda que inerente ao poder discricionário da administração, é passível de apreciação jurisdicional para o exercício do controle de legalidade, via mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REINTEGRAÇÃO – DEMISSÃO INOCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – A reintegração é a recondução do servidor demitido ao cargo que ocupava, desde que reconhecida, por decisão judicial, a ilegalidade de sua demissão. Não tendo sido demitido o servidor, torna-se impossível seu pedido reintegratório. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO – INADMISSIBILIDADE – Não pode a administração pública municipal suspender o pagamento dos vencimentos de seu servidor, antes de concluído o respectivo processo administrativo disciplinar que apura sua responsabilidade por falta cometida. (TJSC – AC-MS 96.008409-6 – SC – 2ª C.Cív.Esp. Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 06.08.1998)**\n\n**** Diante da Carta Magna, da Doutrina e da Jurisprudência aqui expostas e demais matérias reguladoras da espécie, claros estão os atos abusivos e ilegais que sofre o impetrante.\n\n**** Mostram os fatos e provados estão, que houve abuso de autoridade além de omissão do julgador que não se preocupou da obrigação de analisar as provas tendo a prerrogativa de discordar e desprezá-las, evitando os danos causados ao impetrante e sua família, com quem tem toda responsabilidade financeira.\n\n**** Manifesto está o perigo do dano patrimonial, moral e a necessidade “in continenti” do pedido.\n\n**IV – LIMINAR**\n\n**ISTO POSTO** , o impetrante requer a V. Exª. deferir a segurança **LIMINARMENTE INALDITA ALTERA PARTS,** ante a ofensa ao direito líquido e certo e o perigo da demora.\n\nO “**fumus boni iuris”** apresenta-se fartamente demonstrado pelo impetrante nos autos, onde se comprova a existência do direito incontestável, líquido e certo, requerido.\n\nO “**periculum in mora”** é fato indiscutível, questão de vida e sobrevivência familiar ameaçada que está, mais ainda será pela demora na prestação jurisdicional.\n\n**V - DO PEDIDO**\n\n**Requer-se:**\n\nA nulidade total do processo administrativo instaurado contra o impetrante;\n\nQue seja deferida a **LIMINAR INALDITA ALTERA PARTS** , a imediata reintegração ao cargo do impetrante, assim como o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração deste mandado e o deferimento definitivo da presente segurança confirmando a liminar deferida.\n\nQue seja notificada a autoridade coatora para que preste informações;\n\nQue seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, abrangendo também a autenticação dos documentos.\n\nApós ,dando vistas ao Douto Ministério Público, para manifestar-se.\n\nTudo por medida da mais relevante\n\n**JUSTIÇA!**\n\n**** Dá-se à causa, o valor de R$ 100,00 (Cem Reais).\n\nTermos em que\n\nPede Deferimento\n\nDelta do Parnaíba, 15 de fevereiro de 2006\n\nJ J DE JOSÉ\n\nAdvogado\n\nOAB/DP 11\n\n**Anexos:**\n\nDocs. 01 a 21",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9876/mandado-seguranca-processo-administrativo-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Negativação indevida (obrigação de fazer cumulada com indenização)",
+    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE ........\n\nAUTOR, qualificação, vem, m. respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS MORAIS em face de ....., pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:\n\nI - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA\n\nPrimeiramente, requer à V Exa. a concessão da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/50 e posteriores alterações, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e encargos da presente ação sem prejudicar o seu sustento próprio e o de sua família.\n\nII - DOS FATOS\n\nO autor possuía um débito junto a 1ª ré no ano de 2012 no valor de R$ 713,01 (setecentos e treze reais e um centavos). Deste débito foi oferecida uma proposta de acordo (oferecido pela ré) que reduziu a dívida para 188,98 (cento e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), a qual seria dividida em 6 parcelas no valor de R$ 31,89 (trinta e um reais e quarenta e nove centavos) cada parcela, com o que o autor anuiu, quitando o referido acordo naquele mesmo ano. (docs. Anexos).\n\nApós a quitação da divida com a 1ª ré, o autor não mais utilizou o cartão e não fez mais operações com a 1ª ré.\n\nOcorre que em meados de 2006, o autor recebeu em sua residência uma cobrança no valor de R$ 2.705,17 relativa à três contratos realizados em 03/09/2012, a saber: 338952282/001 - R$ 317,81; 800293911/001 – R$ 1.132,06; 815828612/001 – R$ 1.255,70, conforme documento em anexo, os quais poderiam ser pagos à vista no valor de 998,18.\n\nO autor desconhece a origem dos referidos débitos, uma vez que não realizou mais nenhuma transação com a 1ª ré, tendo em vista o acordo celebrado em 2012 que quitou a dívida então existente.\n\nAo receber a cobrança, o autor entrou em contato com a 1ª ré, tendo em vista que não realizou os contratos, ora cobrados, não entendo a que referia-se tais cobranças, entretanto, apesar dos inúmeros contatos e esperas, a 1ª ré alegava que iria verificar o problema, mas nunca fornecia uma resposta concreta, levando o autor a procurar a intervenção do PROCON para tentar solucionar o problema, mas também não surtiu nenhum efeito.\n\nAgravando o quadro o autor teve seu CPF negativado junto ao cadastro do SERASA relativo aos desconhecidos débitos. \n\nAnalisando o documento de negativação, verificou que foi a 2ª ré quem restringiu seu nome, relativos a débitos de 03/09/2012, ou seja, mesma data dos débitos cobrados pela 1ª ré, porém com valores diferentes.É valido ressaltar, que a 2ª ré adquiriu da 1ª ré, através de leilão, alguns créditos de dívidas de cheque especial, cartões de crédito e produtos parcelados, conforme informação da 1ª ré em seu site na internet, que segue em anexo.\n\nApós tentar de todas as formas solucionar o problema de forma amigável, não restou outra alternativa ao autor senão buscar no judiciário a solução do litígio.\n\nIV – DO DANO MORAL\n\nÉ nítida a ocorrência de Danos Morais, tendo em vista o descaso prolongado da 1ª ré em não fornecer informações a respeito dos débitos a qual estava cobrando e da 2ª ré em negativar seu nome indevidamente no cadastro de restrição ao crédito.\n\nAssim, pelo evidente dano moral que as rés provocaram, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à autora, que experimentou o amargo sabor de ser ignorado em seus apelos e de ter o \"nome sujo\" sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal. \n\nTrata-se de uma \"lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.\", como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).\n\nIsso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre as empresas rés e o autor, e tendo em vista o gravame produzido à honra deste e considerado que este sempre agiu honesta e diligentemente, pagando, sempre, suas dívidas e procurando evitar - a todo custo!!! - que seu nome fosse indevidamente levado a inclusao no SPC e SERASA, míster se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento a empresa-ré, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas.\n\nE, ressalve-se, a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz conseqüências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização tendo em vista a gravidade da ofensa à honra da autora; os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar o réu e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.\n\nConsoante este entendimento o nosso Egrégio Tribunal de Justiça do RJ editou a súmula n° 89 que considera razoável indenizar quem teve o nome inserido ilegalmente no cadastro restritivo de crédito.\n\nSúmula nº 89 - APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE – INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR - FIXAÇÃO EM MOEDA CORRENTE“Razoável, em princípio, a fixação de verba compensatória no patamar de até 80 (quarenta) salários mínimos, em moeda corrente, fundada exclusivamente na indevida negativação do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito”.\n\nCabe salientar a lição do Professor Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra “Programa de responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que:\n\n“...deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar... Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”.\n\nVejamos o que nos ensina o mestre Silvio de Salvo Venosa em sua obra sobre Responsabilidade Civil:“ os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade de fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, ed. Atlas, 2012, p.206)\n\nComo ensina o eminente e saudoso civilista CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças:\n\n”caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido\" (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).\n\nVI - DOS PEDIDOS\n\nA autora pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.\n\nAnte o exposto, a autora requer: 1) a concessão da gratuidade de Justiça;2) a citação das rés para, querendo, apresentar defesa à presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;3) que a presente ação seja julgada procedente para:a) condenar a 2ª ré a retirar o nome da autoras dos cadastros de restrição ao crédito no prazo de 48 horas sob pena de multa diária de R$ XXX,00 (XXX reais);b) condenar as rés a pagarem indenização por danos morais no valor de R$......c) declarara inexistência dos débitos.\n\nProvará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.\n\nDá-se à causa o valor de R$.....\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento.\n\nLocal e data\n\nAdvogado e OAB\n\n _Data da conclusão/última revisão:_",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9905/negativacao-indevida-obrigacao-fazer-cumulada-com-indenizacao-"
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+    "titulo": "Oferecimento de alimentos",
+    "conteudo": "**EXMO. SR. DR. JUIZ JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE UBERABA/MG**\n\n**AUTOR(A)** , (qualificar), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, m. respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente \n\n**AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS (LEI 5.478/68)**\n\ncontra **REQUERIDO** , menor impúbere, representado por sua genitora (qualificar) em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos.\n\n**DOS FATOS**\n\nO autor viveu desde a data XXX em companhia da representante legal do **REQUERIDO** , advindo dessa comunhão o menor (nome do filho), em (data de nascimento), conforme certidão de nascimento em anexo (doc. 1), passando o **REQUERENTE** a arcar com a subsistência do mesmo e também de sua companheira.\n\nTodavia, por motivos alheios à vontade do casal, a relação entre a genitora do **REQUERIDO** e o **REQUERENTE** se findou, deixando a primeira a residência do casal.\n\nCumpre ressaltar que o **REQUERENTE** arca espontaneamente com diversas despesas de seu filho, além de suprir necessidades materiais como calçados, vestuário e materiais escolares, e, ainda, com a quantia mensal de R$00,00.\n\nEntretanto, em virtude de problemas de saúde o **REQUERENTE** não pode mais arcar integralmente com todas essas despesas, restando-lhe tão somente sua aposentadoria junto ao IPSM, no valor mensal de R$00,00 (doc.2).\n\nO **REQUERENTE** , além dos gastos naturais com sua subsistência, tem diversas outras despesas com remédios e consultas médicas mensais, que perfazem o valor de R$0,00 (doc.3) (doc.4) (doc.5).\n\nEm virtude de todos esses gastos, resta ao **REQUERENTE** tão somente a quantia de R$0,00, equivalente a 00% de sua aposentadoria, limite de sua capacidade contributival para criação de seu filho.\n\nDiante do exposto, é a presente para requerer:\n\n1 - Os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua manutenção (Dec. em anexo);\n\n2 - A fixação de alimentos provisórios em 00% de sua aposentadoria;\n\n3 - A citação do **REQUERIDO** para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, quando poderá contestar os termos da presente, sob pena de revelia, nos termos do art. 4º da Lei nº 5478;\n\n4 - Seja julgada procedente a presente ação, tornando definitivos os alimentos provisórios;\n\n5 - A oitiva do Ministério Público.\n\nPretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente pela prova documental e testemunhal.\n\nDá à causa o valor de R$0,00.\n\nTermos que\n\nPede deferimento.\n\nUberaba, 00 de...\n\n(ADVOGADO).",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9887/oferecimento-alimentos"
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+    "titulo": "Parecer: contratos individuais x empresa prestadora de serviço",
+    "conteudo": "**Gentilmente enviado por Leonardo José Oliveira Azevedo.**\n\nAdvogado e consultor jurídico estabelecido no Rio de Janeiro, militante e atuante na área de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho, prestando, ainda, como consultor, pareceres jurídicos para segmentos da aviação comercial internacional.\n\n**PARECER**\n\nÀ Diretoria da Associação X.\n\nA/C Sr. Setembrino e Sr. Tício.\n\nModificação de relação jurídica. Alteração de Contrato Individual de Trabalho. Dispensa de funcionários. Empresa prestadora de serviços. Cooperativa. Impeditivos legais. Caracterização de fraude ao contrato de trabalho. Acordo Coletivo de Trabalho com Sindicato de Classe. Possibilidade Jurídica. \n\nTrata-se de consulta formulada pela Diretoria da Associação X, com o fim de esclarecer e apontar meios e sugestões, bem como seus enquadramentos legais em relação aos empregados da mesma, especialmente quanto à manutenção dos contratos individuais de trabalho.\n\nÉ o relatório.\n\nEm princípio, é válido projetarmos o quadro em análise, especialmente sob o aspecto trabalhista, no que tange à caracterização da relação jurídica existente entre a Associação X e seus empregados.\n\nAssim, buscamos explicitar através de sub-itens os instrumentos ou alternativas possíveis para que a Associação X, enquanto empregadora, possa alterar os contratos individuais de trabalho de seus funcionários abordando, principalmente, o aspecto legal.\n\n**1 – DA DISPENSA DOS FUNCIONÁRIOS**\n\nO legislador, ao tratar da dispensa dos empregados, principalmente quanto à ótica da dispensa imotivada (sem justa causa), atribuiu ao empregador vários ônus, os quais são largamente conhecidos pelos trabalhadores, pois se tratam das verbas rescisórias de cunho indenizatório, aí encabeçada pela “pesada” multa de 40% sobre a totalidade do saldo fundiário, seguida do aviso prévio indenizado, etc.\n\nNão por acaso o fez o legislador, na busca da manutenção e perpetualidade do contrato de trabalho.\n\nNos casos nos quais o empregador revela-se achatado em sua folha de pagamento e seus empregados não possuem um longo tempo de contrato de trabalho, por vezes é recomendável a dispensa de alguns empregados, principalmente aqueles que percebem grande remuneração, visando a contratação de outro empregado com menor salário.\n\nEspecialmente no caso da Associação X, talvez não seja vantajosa a referida dispensa, justamente por se tratar de funcionários que já possuem de médio a longo tempo de contrato de trabalho, o que causaria, no ato de suas dispensas (se imotivadas), um grande impacto nas contas da Associação X.\n\nDeve-se abordar o outro lado da questão, analisando o impacto moral para com os associados e com os próprios funcionários remanescentes, que geraria, provavelmente, grande constrangimento para a Diretoria da Associação X.\n\nImportante salientar que é interpretado pelo TRT como fraude ao contrato de trabalho a dispensa do empregado, principalmente quando este a solicita, e sua imediata readmissão com perda das vantagens, bem como com redução salarial no novo contrato, estando sujeito o empregador, inclusive, ao pagamento de multa.\n\nDesta maneira, a dispensa dos empregados só seria viável se, em seus postos, fossem contratados novos empregados, podendo-se contratá-los com salários menores, sem, contudo, serem inferiores ao piso da categoria, caso contrário não estaria resguardada a Associação X, especialmente quanto às demandas trabalhistas.\n\n**2- CONSTITUIÇÃO DE MICROEMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS**\n\nNo que se refere à criação de uma microempresa prestadora de serviços, aparentemente seria uma boa alternativa. Contudo, do ponto de vista jurídico, uma vez que os sócios da referida empresa seriam os antigos funcionários da Associação X, e estes estariam, por intermédio da referida empresa, prestando os mesmos serviços para a Associação X, restaria plenamente configurada a fraude ao contrato de trabalho, sendo, possivelmente no futuro, o vínculo empregatício questionado em sede da Justiça do Trabalho.\n\nIsso ocorre porque todos os elementos do contrato de trabalho estariam presentes, como a pessoalidade (pois o respectivo serviço seria prestado pelos ex-funcionários); a onerosidade (que consiste na remuneração pelos serviços); a subordinação (pois os prestadores de serviços estariam, na prática, realizando as respectivas tarefas com a supervisão da Associação X), etc.\n\nAssim, além de ser trabalhosa a estruturação de uma empresa desse gênero, principalmente pelo número elevado de sócios e de diferentes participações e retiradas, se os respectivos serviços forem prestados pelos ex-funcionários da Associação X, e nas mesmas condições, revela-se desaconselhável a constituição da dita empresa.\n\nPor outro lado, se os serviços não fossem prestados pelos ex-funcionários da Associação X, e em condições diferentes (sem subordinação, sem obrigatoriedade de cumprimento de horário, sem pessoalidade, etc.), estaríamos diante de contrato de prestação de serviços, dentro da segurança e da legalidade.\n\n**3- DA CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVA**\n\nOutra alternativa que poderia ser apresentada como solução seria a constituição de uma cooperativa, contudo, por se tratar de expediente corriqueiro utilizado por empregadores visando evitar os encargos trabalhistas, a Justiça do Trabalho passou a acompanhar de perto, através do Ministério Público do Trabalho, a formação das ditas cooperativas, bem como vem autuando e desconfigurando aquelas que fogem da essência da entidade. Todavia, merece uma breve explanação acerca do tema. \n\nA Lei nº 5.764, de 16.12.71, alterada pela Lei nº 7.231/84, define a Política Nacional de Cooperativismo, instituindo o regime jurídico das sociedades cooperativas.\n\nSociedade cooperativa é modalidade de sociedade de pessoas com forma e natureza jurídica próprias, não sujeitas à falência, e de natureza civil.\n\nTrata-se de uma forma associativa, objetivando a união de esforços coordenados para a realização de determinado fim, que conta com respaldo constitucional, visto que a Constituição da República de 1988 versa, em alguns dispositivos, sobre regras gerais a respeito das cooperativas.\n\nA cooperativa de trabalho deverá apresentar as seguintes características:\n\na) número mínimo de vinte associados;\n\nb) capital variável, representado por quotas-partes, para cada associado, inacessíveis a terceiros estranhos à sociedade;\n\nc) limitação do número de quotas-partes para cada associado;\n\nd) singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, exceção feita às de crédito, optar pelo critério de proporcionalidade;\n\ne) quorum para as assembléias baseado no número de associados, e não no capital;\n\nf) retorno das sobras líquidas do exercício proporcionalmente às realizadas pelo associado;\n\ng) prestação de assistência ao associado;\n\nh) fornecimento de serviços a terceiros atendendo a seus objetivos sociais. \n\nPortanto, a sociedade que vise apenas locar mão-de-obra não poderá se constituir na forma de cooperativa, por não atender aos requisitos deste tipo de sociedade, mas tão-somente como empresa locadora de mão-de-obra (como mencionado no sub-item 2), com as respectivas conseqüências legais, em especial a contratação de empregados para a prestação de serviços dentro das hipóteses permitidas pelo Enunciado nº 331 do TST.\n\nEntão, a possibilidade da formação de uma cooperativa com os empregados da Associação X, embora tecnicamente viável, ficaria à margem da lei, podendo acarretar problemas futuros para a Associação X, tal qual apontados anteriormente (multas e demandas trabalhistas). \n\n**4 – DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO**\n\nÉ sabido que, para fazer-se qualquer alteração no contrato individual de trabalho do empregado, se faz necessário a sua anuência, bem como, por vezes, a chancela do sindicato de classe.\n\nNo que tange à redução salarial, por exemplo, mister salientar que, embora haja previsão legal impedindo tal prática, mesmo com a anuência do empregado, o sindicato de classe ao qual pertence o referido empregado tem autonomia e respaldo legal para intermediar e realizar, junto com o determinado empregador, um Acordo Coletivo de Trabalho, estabelecendo entre estes cláusulas que versem, inclusive, sobre redução salarial.\n\nTal autonomia é revestida por princípio de direito e visa, justamente, resguardar o maior bem jurídico tutelado, _in casu_ o próprio emprego dos funcionários.\n\nDesta forma, seria do ponto de vista legal perfeito o ato jurídico supostamente realizado entre o sindicato de classe e a entidade empregadora, ora Associação X, de forma que, por certo, afastaria qualquer possibilidade de questionamento do empregado perante a Justiça do Trabalho.\n\nPor fim, acreditamos ser esta a melhor opção do ponto de vista legal e social, pois, além e aproveitando o ensejo, poder-se-ia realizar por meio do respectivo acordo outros objetivos que possivelmente tenha a Diretoria da Associação X, sem que causasse qualquer transtorno sob o ponto de vista legal.\n\nÉ a fundamentação.\n\n**CONCLUSÃO**\n\nPor todo o exposto, sugere-se como a melhor via, sob a ótica legal e social, para a alteração da relação jurídica existente entre os empregados da Associação X e esta última, a busca junto ao Sindicato de Classe dos mesmos de um acordo coletivo que estabeleça novas cláusulas para os contratos de trabalho dos respectivos funcionários. Ou, então, a dispensa dos funcionários menos necessários e mais onerosos, para a contratação de outros com menor remuneração, em que pese a questão social envolvida. \n\nÉ o Parecer.\n\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2004.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9862/parecer-contratos-individuais-x-empresa-prestadora-servico"
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+  {
+    "titulo": "Parecer: senioridade e antiguidade",
+    "conteudo": "**Gentilmente enviado por Leonardo José Oliveira de Azevedo**\n\nAdvogado e consultor jurídico estabelecido no Rio de Janeiro, militante e atuante na área de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho, prestando, ainda, como consultor, pareceres jurídicos para segmentos da aviação comercial internacional.\n\nÀ Diretoria da Associação X.\n\nA/C Sr. Tício e Sr. Setembrino.\n\n**PARECER**\n\nSenioridade. Antigüidade. Sucessão de empregador. Princípio da Continuidade do contrato de trabalho. Inteligência dos artigos 10 e 448 da CLT. Obrigatoriedade de lista única de senioridade e antigüidade. Cumprimento dos contratos individuais de trabalho. Manutenção das vantagens oriundas do quadro de carreira das empresas. \n\nTrata-se de consulta formulada pela Diretoria da Associação X, com o fim de esclarecer e apontar a caracterização de antigüidade e senioridade, bem como seus enquadramentos legais em relação à empresa A, Incorporadora das Empresa B e Empresa C.\n\nÉ o relatório.\n\nEm relação à senioridade e antigüidade, em especial no ramo da aviação civil, entende-se que a primeira serve como base para nortear os dispositivos e procedimentos inseridos nos quadros de carreira das empresas, sobretudo quanto à questão das promoções, transferências de bases etc.\n\nContudo, por ser tratar de instituto específico da aviação, estando, ainda, incluso nos quadros de carreira das referidas empresas, observa-se a ausência de regulamentação pelo poder legislativo, bem como de referências doutrinárias e raras citações jurisprudenciais.\n\nEm conseqüência, a matéria apresenta-se como ainda não apreciada pelo poder judiciário, o que certamente, quando da sua apreciação, gerará decisões inusitadas e pioneiras.\n\nQuanto à antigüidade, de modo contrário, revela-se regulada pela legislação vigente, bem como pela jurisprudência e doutrina, tal como previsto no art. 461, parágrafo 2o da CLT e nas súmulas 24, 52, 79, 181, 240 e 250 do TST.\n\nÉ fator determinante para o estabelecimento de critérios de dispensas imotivadas por parte das empresas nas celebrações das convenções coletivas da categoria de aeronautas, assim como de critérios para enquadramento dos funcionários em categorias salariais.\n\nDesta forma, sendo as referidas empresas pertencentes à Fundação H, geridas pela mesma, em que pese serem pessoas jurídicas distintas, tais critérios de antigüidade se dão pelo momento de admissão nas respectivas empresas.\n\nEm relação à senioridade, deve-se observar, obrigatoriamente, os quadros de carreira das citadas empresas, levando em conta as normas nestes estabelecidas.\n\nTangente a distinção de pessoas jurídicas, independente da modalidade de organização, gerência e administração do trabalho, em conjunto das empresas e seus empregados, seja na incorporação, cisão, fusão, transformação ou qualquer outra, ocorre, sob o aspecto trabalhista, o fenômeno da sucessão de empregador, instituto do direito do trabalho delineado pelos artigos 10 e 448 da CLT.\n\nTais artigos dispõem que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, e também que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.\n\nOs dispositivos consolidados visam a proteção do trabalhador em caso de alteração na estrutura jurídica da empresa ou na troca de sua titularidade.\n\nOs fundamentos da referida proteção são o “princípio da continuidade do contrato de trabalho” e a regra de que o risco do negócio é do empregador.\n\nImportante ressaltar que, embora, em regra, o contrato de trabalho seja personalíssimo em face do empregado, o mesmo não ocorre em relação ao empregador, ou seja, a transferência da atividade econômica para outro titular mantém em vigor o contrato de trabalho celebrado entre o trabalhador e o titular anterior em todos os seus itens.\n\nO objetivo da norma é garantir ao empregado a satisfação dos seus direitos, mesmo com a troca da titularidade do empregador ou qualquer outra transformação jurídica do mesmo, de forma que a cláusula segundo a qual o antigo titular responderá exclusivamente pelos débitos ocorridos durante a sua gestão não gera efeitos para fins trabalhistas, pois os artigos 10 e 448 da CLT são normas de ordem pública, gerando apenas o direito de regresso do novo titular contra o antigo.\n\nA doutrina trabalhista trata como sucessão também a troca de titularidade da empresa, isto é, a troca de sócios de uma sociedade ou a do titular de firma individual.\n\nConclui-se, portanto, que o conceito de sucessão de empregador é mais abrangente que o de sucessão de empresas, como tratado no direito empresarial, pois, para o direito do trabalho, basta que ocorra a troca da pessoa do titular da sociedade, que é a empregadora, para que se opere a sucessão, havendo ou não algum vínculo jurídico entre o sucessor e o sucedido.\n\nO que deve ocorrer para que se caracterize a sucessão de empregador é a manutenção da atividade econômica, o funcionamento da atividade econômica do sucedido pelo sucessor.\n\nSeja qual for a forma utilizada, ocorrendo sucessão de empregador, os direitos dos empregados não sofrem nenhum tipo de prejuízo, permanecendo válidas todas as vantagens adquiridas, seja por previsão contratual, no regulamento interno ou por concessões não previstas em quaisquer documentos, mas concedidas de forma reiteradas pelo empregador sucedido.\n\nDesta forma, no que tange à lista de senioridade e antiguidade, especialmente dos empregados da Empresa A, esta não pode sofrer qualquer alteração que venha a prejudicar ou preterir os referidos empregados, por conta da eventual inserção dos empregados das outras empresas sucedidas (Empresa B e Empresa C), salvo se por decisão judicial ou com a anuência do Sindicato de Classe.\n\nEis a fundamentação.\n\n**CONCLUSÃO**\n\nAnte o exposto, diante do quadro atual de operação conjunta entre as empresas referidas, conclui-se que, independente de qualquer alteração na estrutura jurídica das empresas, os direitos adquiridos por seus respectivos empregados devem ser preservados.\n\nAssim, para fins de promoções e transferências há que se observar os respectivos quadros de carreiras das empresas, sob pena de violação de preceito legal.\n\nPortanto, para que não haja conflito de interesses e direitos, se faz necessária a elaboração de um quadro de carreira único, com uma lista de senioridade única.\n\nDe modo que, se não há previsão de transferência para vôos internacionais ou para determinada base, na empresa na qual o empregado tem seu contrato de trabalho até o momento da sucessão de empregador (operação em conjunto), estes não poderão pleitear tais benefícios em detrimento daqueles que os possuíam.\n\nAinda, na ocorrência de tal fato, devem os empregados, ora lesados, buscarem a anulação com adoção de medidas judiciais cabíveis (por exemplo, ação anulatória com obrigação de fazer) a serem ajuizadas em face do empregador (Empresa A).\n\nPor fim, se for do interesse da Associação X, pode a mesma ajuizar Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer, em face da Empresa A, perante a Justiça do Trabalho, visando declarar a existência da referida lista de senioridade e antiguidade, bem como compelir a Empresa A a manejar as promoções, transferências etc., com base nas respectivas listas. Há de se levar em consideração, o fato da suposta demanda carecer de precedentes jurisprudenciais, o que impossibilita determinarmos a margem provável de êxito na referida demanda, bem como seu prazo de duração.\n\nÉ o Parecer.\n\nRio de Janeiro, (data).\n\n**Leonardo José Oliveira de Azevedo**\n\nAdvogado",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9864/parecer-senioridade-antiguidade"
+  },
+  {
+    "titulo": "Pedido incidental de bloqueio de bens",
+    "conteudo": "**PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO [Inserir Estado]**  \n**[Inserir Comarca] - [Inserir Vara]**\n\n**PETIÇÃO PARA BLOQUEIO ELETRÔNICO DE BENS**\n\n**FULANO DE TAL** , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo], neste ato representado por seu(sua) advogado(a) [Nome do advogado], inscrito na OAB/[inserir Estado] sob o nº [inserir número da OAB], com escritório profissional sito à [inserir endereço do escritório], onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o seguinte:\n\n**I - DOS FATOS**\n\nO autor é parte em processo judicial em curso perante este juízo, ajuizado contra [nome do réu] e registrado sob o número [inserir número do processo];\n\nHá fundado receio de que o réu, com o intuito de frustrar a futura execução da decisão judicial, possa alienar ou onerar seus bens;\n\nPara garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar prejuízos ao autor, faz-se necessário o bloqueio eletrônico de seus bens, nos termos do artigo [inserir artigo pertinente do Código de Processo Civil], a fim de assegurar o integral cumprimento da decisão judicial.\n\n**II - DO DIREITO**\n\nConforme estabelecem os dispositivos legais supracitados, é assegurado ao autor o direito de requerer o bloqueio eletrônico de bens do réu como medida cautelar para garantir a eficácia da futura execução da decisão judicial.\n\n**III - DOS PEDIDOS**\n\nDiante do exposto, requer:\n\nO deferimento liminar do bloqueio eletrônico dos bens do réu [nome do réu], consistentes em suas contas bancárias, aplicações financeiras e demais ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud ou outro meio eletrônico disponível;\n\nA intimação do réu para, querendo, apresentar eventuais impugnações no prazo legal;\n\nA expedição de ofício ao Banco Central do Brasil e às instituições financeiras onde o réu possa manter contas bancárias ou aplicações financeiras, determinando o bloqueio eletrônico dos valores nelas depositados;\n\nA determinação de que as instituições financeiras informem nos autos, no prazo de 24 horas, o resultado das ordens de bloqueio eletrônico expedidas;\n\nA procedência do pedido, com a confirmação do bloqueio eletrônico dos bens do réu até o efetivo cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do processo em referência.\n\n**IV - DOS REQUERIMENTOS**\n\nRequer a juntada dos documentos necessários à comprovação do direito do autor, bem como a expedição dos ofícios pertinentes.\n\nDá-se à causa o valor de R$ [inserir valor].\n\nNestes termos, pede deferimento.\n\n[Local], [dia] de [mês] de [ano].\n\n[Assinatura do Advogado]  \n[Nome do Advogado]  \nOAB/[inserir Estado] nº [inserir número da OAB]",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/11833/pedido-incidental-bloqueio-bens"
+  },
+  {
+    "titulo": "Penhora de faturamento de empresa",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE _____\n\nExecução n. 000000-00.0000.0.00.0000\n\nCICRANO, já qualificado, por intermédio do procurador subscritor, nos autos da execução supramencionada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:\n\n1\\. De início, é de se destacar que a presente Execução tramita desde o ano de XXXX perante esse d. Juízo, com diversas medidas adotadas durante esse tempo no intuito de expropriar bens do Executado e/ou coagi-lo a realizar o pagamento ou parcelamento voluntário do débito. \n\nTudo em vão!\n\nA título de exemplo, cite-se o BACENJUD de fl. X; RENAJUD de fl. XX; INFOJUD de fls. XX/XX; INDISPONIBILIDADE DE BENS, conforme decisão de fl. XX e SERASAJUD, conforme decisão de fl. XX;\n\n2\\. Em pesquisa empreendida pelo Exequente, constatou-se que o Executado é sócio majoritário da Empresa DEVEDOR COSTUMAZ (CNPJ n. 00.000.000/0000-00), cujo capital social perfaz a quantia de R$ 0.000.000,00 (tantos reais), do qual o Executado é detentor de nada mais nada menos que 99% de todo o capital social, conforme demonstra a consulta ao banco de dados da Junta Comercial acostado à fl. XX e documento extraído do site da Receita Federal;\n\nPois bem.\n\n3.A despeito disso, o Código Civil, na parte em que trata a respeito das sociedades empresárias, dispõe em seu art. 1.026 que “o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.”;\n\n4\\. Ademais, a penhora de faturamento é expressamente prevista pelo art. 835, inciso X, do Código de Processo Civil.\n\n5\\. Ante o exposto, serve a presente para requerer se digne Vossa Excelência determinar:\n\na) A penhora de faturamento da empresa DEVEDOR COSTUMAZ (CNPJ n. 00.000.000/0000-00) pertencente ao Executado Beltrano (CPF n. 000.000.000-00);\n\nb) A nomeação de administrador-depositário, na forma do art. 866, §2º, do Código de Processo Civil.\n\nb) Por consequência, a expedição de Ofício ao Registro Público de Empresas Mercantis, localizado na Junta Comercial desta localidade, situada na rua...., para que seja averbado no CNPJ da empresa a penhora ora determinada;\n\nc) Ato contínuo, a intimação do Executado para conhecimento da penhora no seguinte endereço: Rua ...., telefone para contato: (XX) XXXXX-XXXX\n\n. Requer, ainda, como último ato de tentar fazer com que o Executado pague a dívida, que no mandado de intimação conste a proposta de parcelamento do Exequente: XX parcelas de XXX,XX (tantos reais), podendo ser efetivado através de contato com o Exequente pelo endereço, e -mail e números constantes no rodapé;\n\nd) Por fim, a intimação do sócio da empresa, o Sr. XXXXX, também para conhecimento da penhora realizada, mediante o envio de Carta com AR ao endereço da empresa: Rua ......\n\nTermos em que pede deferimento.\n\nLocal e data.\n\nAdvogado.\n\n_Data da conclusão/última revisão: maio/2019_",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9915/penhora-faturamento-empresa"
+  },
+  {
+    "titulo": "Penhora online (monitoramento de ativos financeiros - BACENJUD 2.0)",
+    "conteudo": "**Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ VARA _____ da Comarca de ______**\n\nAutos nº __________\n\n**EXEQUENTE** , já qualificado nos autos da **EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL** (ou cumprimento de sentença) movida contra **EXECUTADO** , também qualificado, vem, à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que segue:\n\nA redação do art. 13, do Regulamento do BACENJUD foi objeto de recente alteração, passando a vigorar da forma seguinte:\n\nArt. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em **contas de depósitos à vista (contascorrentes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante**.\n\n§ 1o Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0.\n\n(...)\n\n4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária a complementação (cumprimento parcial), **a instituição financeira participante deverá manter a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações de débito (bloqueio intra day), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.)**.\n\nComo se vê, o bloqueio de ativos, além de incidir sobre todas as aplicações financeiras do devedor, passou a ser permanente, até a satisfação integral do débito pelo devedor.\n\nReferida alteração tornou muito mais eficaz a ferramenta, proporcionando uma chance maior do requerente de ver seu crédito satisfeito, motivo pelo qual faz-se necessária a expedição de uma nova ordem de bloqueio.\n\nDiante do exposto, é o presente para requerer a penhora on-line de valores porventura existentes em nome do exequente através do sistema BACENJUD 2.0, nos exatos termos do art. 13, do Regulamento 2.0, até o valor de R$0000,00 (valor por extenso), conforme planilha anexa, informando, para tanto, o número do CPF/CNPJ da parte executada, qual seja, 00.000.000/0000-00.\n\nRequer, ainda, que a ordem de bloqueio permaneça ativa até a integral satisfação do crédito do requerente.\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento.\n\n(Datar e assinar)\n\n_Data da conclusão/última revisão: maio/2017_",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9908/penhora-online-monitoramento-ativos-financeiros-bacenjud-2.0-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Penhora online e/ou desconsideração da personalidade jurídica",
+    "conteudo": "**EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG**\n\n**EXEQÜENTE** , já qualificado nos autos da **EXECUÇÃO** em epígrafe, movida contra **EXECUTADO** , também qualificado, vem expor e requerer o que segue.\n\nO exeqüente já exauriu todos os meios possível para localização de bens penhoráveis do devedor sem obter êxito.\n\nO débito perfaz hoje a quantia de R$00,00, conforme planilha anexa.\n\nDiante do exposto, é a presente para requerer:\n\n1 - Seja efetivada a penhora on line através do Bacen/Jud, indicando para tal fim o nome e CPF/CNPJ dos executados:\n\nEXECUTADO 1:\n\nCPF:\n\nEXECUTADO 2:\n\nCPF:\n\n2 - (No caso de pessoa jurídica devedora) Acaso não se obtenha êxito através do Bacen/Jud, seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do art. 50, do Código Civil, a fim de respondam pela execução os bens dos sócios.\n\n3 - Ato contínuo, seja oficiada a Junta Comercial para que seja fornecido o contrato social da empresa;\n\n4 - Seja oficiada a Delegacia da Receita Federal, para encaminhar as últimas três declarações do imposto de renda da executada e de seus sócios.\n\nNesses termos,\n\nPede deferimento.\n\nUberaba, 000000\n\n(ADVOGADO)",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9892/penhora-online-eou-desconsideracao-personalidade-juridica"
+  },
+  {
+    "titulo": "Prestação de contas",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA ____________\n\n(mínimo 12 espaços)\n\n_______________ (nome, qualificação e residência), por seu advogado firmatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para propor a presente ação de prestação de contas contra _________, (nome, qualificação e residência), tendo em vista os fatos e fundamentos seguintes:\n\n1° O Requerente, conforme prova e documento anexo, outorgou instrumento de procuração ao Requerido para que este efetuasse diversos negócios, e dentre eles, recebimentos e pagamentos.\n\n2° Acontece que o Requerido, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, efetivamente realizou diversos recebimentos e pagamentos, recusando-se, no entanto, a prestar contas de tais operações.\n\nAssim, com fundamentos no art. 915, do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência a citação do Requerido para, no prazo de cinco dias, prestar suas contas ou defender-se, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se às cominações legais.\n\nPara os efeitos da taxa judiciária, dá-se o valor de R$ _________ (________________).\n\nP. Deferimento\n\n____________ de ____________ de 20____.\n\nAssinatura com n.º na OAB.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9790/prestacao-contas"
+  },
+  {
+    "titulo": "Prisão temporária (Revogação)",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________ VARA CRIMINAL DESTA COMARCA\n\n(mínimo 12 espaços)\n\nSob o fundamento de ser imprescindível para as investigações do Inquérito Policial o Exmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia, titular do ____________ Distrito Policial desta cidade e comarca, requereu a Vossa Excelência, com fundamento no inciso I do art. 1 º da Lei 7.960, a decretação da PRISÃO TEMPORÁRIA de _____________, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador de cédula de identidade RG n º ______, residente e domiciliado na rua ____, n º ____, também nesta cidade.\n\nAquele pedido de prisão cautelar foi deferido (fls.) ontem por Vossa Excelência Entretanto não é, \"concessa venia\", de ser mantido tal pedido de prisão provisória, porque:\n\n1\\. O suplicante em momento algum criou dificuldades ou entraves ao normal andamento do Inquérito, tanto assim é que, intimando a comparecer aquela Delegacia de Polícia lá esteve prontamente em dia e horas assim assinalados pela Autoria policial, ocasião em que foi identificado e qualificado regularmente, tendo prestado declarações;\n\n2\\. Trata-se de pessoa que tem domicílio certo ( doc. n º 2), tem família regularmente constituída (docs. n.º 3, 4), não registra antecedentes criminais (doc. n º 5), tem emprego fixo (doc. n º 6).\n\n3\\. Novamente intimado, deixou de comparecer no dia ______ àquela Delegacia de Polícia porque, representante comercial, teve que viajar por motivos profissionais à cidade de _________ Demais disso, somente tomou conhecimento de tal intimação quando de seu regresso de viagem, o que ocorreu à noite.\n\n4\\. O inquérito Policial, no qual se lhe pediu a prisão provisória, foi instaurado para apurar fatos relacionados com lesões leves quando teve que impedir que uma pessoa completamente embriagada agredisse um amigo em um bar. Assim, como se observa, não existe nenhum fato grave, nada que possa justificar subsista a odiosa custódia que, mantida, implicará em graves prejuízos para o Suplicante, pelo que, muito respeitosamente, requer, via de seu advogado (doc. n º 1), se digne Vossa Excelência de revogar o decreto de prisão cautelar expedindo-se desde logo contra - mandado de prisão.\n\nN. Termos, P. Deferimento\n\n__________________ de ________________ de 19 ______\n\nAdvogado OAB n º___.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9803/prisao-temporaria-revogacao-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Procuração ad judicia",
+    "conteudo": "PROCURAÇÃO \" AD JUDICIA\"\n\nAtravés do presente instrumento particular de mandato, (NOME DO OUTORGANTE), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), nomeia e constitui como seu(s) procurador(es) o(s) advogado(s), (NOME(S) DO(S) OUTORGADO(S)), inscrito(s) na Ordem dos Advogados do Brasil sob o(s) n.o(s) (xxx), Seção do Estado (xxx), Subseção (xxx), com escritório profissional situado na Rua (xxx), Bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), outorgando-lhe(s) amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 105 do Código de Processo Civil vigente, e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso, com fim específico para (descrever finalidade, tais como propor Ação de (xxx) em face de (xxx)).\n\n(Local, data e ano).\n\n(Assinatura do Outorgante).",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9804/procuracao-ad-judicia"
+  },
+  {
+    "titulo": "Procuração com poderes especiais",
+    "conteudo": "**MODELO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS**\n\n**OUTORGANTE:** [Nome completo do outorgante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo].\n\n**OUTORGADO:** [Nome completo do outorgado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo].\n\n**PODERES ESPECIAIS:**\n\nPelo presente instrumento particular de procuração, o OUTORGANTE nomeia e constitui como seu procurador o OUTORGADO, com poderes especiais para representá-lo(a) perante [especificar o órgão, instituição ou pessoa física/jurídica], com os seguintes poderes especiais:\n\n[Descrever o poder especial conferido, detalhando as ações específicas que o procurador está autorizado a realizar.]\n\n[Descrever outro poder especial, se houver, seguindo a mesma estrutura do item anterior.]\n\n[Descrever qualquer outro poder especial que seja necessário para o objetivo da procuração.]\n\n**PRAZO:**\n\nEsta procuração é válida pelo prazo de [especificar o prazo de validade da procuração, se houver], a contar da data de sua assinatura.\n\n**DISPOSIÇÕES GERAIS:**\n\nO OUTORGADO fica autorizado(a) a praticar todos os atos necessários para o fiel cumprimento dos poderes especiais conferidos nesta procuração, podendo para tanto, firmar contratos, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, assinar documentos, requerer e receber quantias, bem como praticar todos os demais atos inerentes aos poderes conferidos.\n\n**FORO:**\n\nPara todas as questões decorrentes desta procuração, fica eleito o foro da cidade de [inserir cidade], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n\nE, por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza todos os efeitos legais.\n\n[Local], [Data].\n\n[Nome completo do outorgante]\n\n[Nome completo do outorgado]\n\n**TESTEMUNHAS:**\n\n  1. \n\n\n[Nome completo da testemunha 1] - CPF: _________________\n\n  1. \n\n\n[Nome completo da testemunha 2] - CPF: _________________",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/11835/procuracao-com-poderes-especiais"
+  },
+  {
+    "titulo": "Produção antecipada de provas",
+    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível ...\n\n(Nome), nos autos da ação de anulação de testamento que propôs contra.... expõe e requer a V. Exª o seguinte:\n\n1\\. Acha-se o feito em fase de contestação, citados todos os litisconsortes.\n\nEm suas razões o requerente referiu-se ao Dr. (nome e qualificação), pessoa de estreitas relações com a família do réu, testemunha dos fatos articulados no item .... da petição inicial. Era intenção, portanto, do demandante, incluí-la oportunamente no rol, havendo protestado por seu depoimento.\n\nOcorre que a testemunha, de avançada idade, lamentavelmente acometida da moléstia grave, estará impossibilitada de depor na audiência de instrução e julgamento, distante ainda no tempo, segundo o estado do processo.\n\n2 Os artigos 846 e 847 do Código de Processo Civil estabelecem que :\n\n\"ART.846 A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.\n\nART.847 Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução:\n\nI - se tiver de ausentar-se;\n\nII - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor.\"\n\n3\\. Pelo exposto requer a V. Exa, com apoio no art.846 da lei processual, que se digne de autorizar a inquirição antecipada da mencionada testemunha, que reside à rua ..., em dia próximo que o juízo designará, intimada a parte adversa.\n\nEspera deferimento.\n\nData e assinatura do advogado.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9806/producao-antecipada-provas"
+  },
+  {
+    "titulo": "Prorrogação de prazo para juntada de procuração",
+    "conteudo": "**EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG.**\n\n**Autos nº: 00.00000000.000**\n\n**AUTOR** , já qualificado nos autos da ação XXXX movida contra de **REQUERIDO** , vem, nos termos do artigo 37, do Código de Processo Civil, requerer a prorrogação de prazo por quinze dias para a juntada do instrumento de mandato, em virtude de se encontrar fora do país a trabalho.\n\nTermos que,\n\nPede Deferimento.\n\nCidade, 00 de 000 de 0000\n\n(ADVOGADO)",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9888/prorrogacao-prazo-juntada-procuracao"
+  },
+  {
+    "titulo": "Reconhecimento de paternidade (CC/2002)",
+    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (xxx)\n\n(10 linhas)\n\nREQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Excia., propor a presente\n\nAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE\n\nem face de REQUERIDO, menor impúbere, representado por sua genitora (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:\n\nDOS FATOS\n\n1\\. Ao que se vislumbra, o REQUERENTE e a representante legal do REQUERIDO mantiveram um relacionamento amoroso durante aproximadamente (xxx) anos, desde o início do ano de (xxx) até o ano de (xxx). Deste relacionamento nasceu, na data de (xxx), o menor (xxx), REQUERIDO na presente ação, como se pode verificar mediante certidão de nascimento em anexo.\n\n2\\. Após o nascimento do menor, sua representante legal o levou a registro sem dar ciência do feito ao REQUERENTE, que somente veio a saber do nascimento do REQUERIDO por meio de terceiros.\n\n3\\. Desta feita, pretende o REQUERENTE regularizar sua situação, reconhecendo seu filho, uma vez que a genitora do menor não lhe permite contato com o REQUERIDO.\n\n4\\. Cumpre ressaltar, ainda, que o REQUERIDO tem direito ao patronímico de seu pai, bem como desfrutar da sua convivência.\n\n5\\. Não tendo sido possível a solução amigável da lide, não restou outra alternativa ao REQUERENTE senão recorrer às vias judiciais, no intuito de regularizar sua situação.\n\nDO DIREITO\n\nDo reconhecimento da paternidade\n\n1\\. Prefacialmente, cumpre anotar as disposições constantes no Código Civil, concernentes ao direito de reconhecimento do filho, conforme se pode verificar mediante os artigos adiante transcritos:\n\n\"Art. 1607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.\"\n\n2\\. Ademais, veja-se o estabelecido no art. 1.609 do mesmo diploma legal, no que pertine à total procedência da presente ação:\n\n\"Art. 1609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:\n\nI - no registro do nascimento;\n\nII - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;\n\nIII - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;\n\nIV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.\"\n\n3\\. Neste sentido, lobriga-se igual disposição no Estatuto da Criança e do Adolescente:\n\n\"Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.\"\n\n4\\. Há de concluir, mediante os dispositivos legais transcritos, ser inegável o direito dos pais reconhecerem a paternidade de seus filhos, como se pretende no presente caso.\n\nDas provas\n\n1\\. Neste ponto, deve-se atentar para o disposto no art. 1.605 do Código Civil, no que concerne às provas da filiação:\n\n\"Art. 1605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:\n\nI - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;\n\nII - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.\"\n\n2\\. Percebe-se facilmente, que o caso em apreço subsume-se perfeitamente às disposições transcritas, eis que o REQUERENTE e a genitora do REQUERIDO mantiveram relacionamento por (xxx) anos, lapso temporal durante o qual nasceu o menor. Ademais, existem provas documentais, como cartas e fotos que acompanham a presente inicial, além de provas testemunhais, que rematam cabalmente com qualquer dúvida que porventura pudesse existir correlativamente à filiação do REQUERIDO.\n\n3\\. Desta feita, não restam dúvidas de que ao REQUERENTE assiste o direito de reconhecer o REQUERIDO como seu filho.\n\nDos direitos do genitor\n\n1\\. Conforme explanado anteriormente, a representante legal do REQUERIDO tem impedido o seu contato e convivência com o REQUERENTE.\n\n2\\. Ora, na qualidade de genitor do menor, é inegável a existência de direitos que não lhe podem ser negados. Desta feita, vale salientar os consectários necessários do reconhecimento da paternidade, ora pleiteada.\n\n3\\. Neste sentido, veja-se disposição contida no 1.589 do Código Civil:\n\n\"Art. 1589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.\"\n\n4\\. Desta feita, não pode o REQUERENTE ser privado do convívio e companhia de seu filho, e por isso, pede seja-lhe assegurado o exercício do direito de visitas, da seguinte forma: Aos domingos, das (xxx) horas até às (xxx) horas. Além disso, o menor deverá ficar metade do período de férias com a genitora, e a outra metade com o REQUERENTE.\n\nDos alimentos\n\n1\\. Assim, em sendo reconhecida a paternidade, surgirá para o REQUERENTE obrigações para com o REQUERIDO, decorrentes do próprio poder familiar, conforme estabelecido no Código Civil:\n\n\"Art. 1634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:\n\nI - dirigir-lhes a criação e educação;\n\nII - tê-los em sua companhia e guarda;\n\nIII - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;\n\nIV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;\n\nV - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;\n\nVI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;\n\nVII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.\"\n\n2\\. Surgirá assim, para o REQUERENTE a obrigação de auxiliar no sustento e manutenção de seu filho, mediante a prestação de alimentos. Deste modo, para cumprir com seus deveres, e outrossim, zelar pela criação do REQUERIDO, oferece o REQUERENTE alimentos na monta de (xxx)% dos seus rendimentos líquidos, num valor de R$ (xxx) (valor expresso) mensais.\n\n3\\. Não é demasiado anotar-se, que a possibilidade de cumulação do pedido de reconhecimento de paternidade, com o de regulamentação de visistas e o de oferecimento de alimentos, encontra respaldo no art. 292 do Código de Processo Civil.\n\nDOS PEDIDOS\n\nPelo exposto, REQUER:\n\nI – A citação do REQUERIDO para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil;\n\nII – A procedência in totum do presente pedido, com o reconhecimento da paternidade do menor (XXX), mediante sentença, expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil, para a devida averbação;\n\nIII – Em sendo reconhecida a paternidade, seja deferido o direito de visitas, nos termos anteriormente propostos, ou seja, aos domingos, das (xxx) horas às (xxx) horas, sendo-lhe assegurado, durante a segunda metade do período de férias, o direito de ter o menor em sua companhia e proteção;\n\nIV – A condenação do REQUERIDO nas custas processuais e honorários advocatícios;\n\nPretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, cujo rol segue em anexo, pericial (consistente em exame hematológico e DNA), depoimento pessoal da genitora do REQUERIDO, sob pena de confissão, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.\n\nDá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).\n\nTermos que\n\nPede deferimento.\n\n(Local data e ano).\n\n(Nome e assinatura do advogado).\n\nROL DE TESTEMUNHAS\n\n1) (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx).\n\n2) (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx).\n\n3) (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx)",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9839/reconhecimento-paternidade-cc2002-"
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+    "titulo": "Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato",
+    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara de Família da Comarca de (xxx)\n\nAutos Nº:\n\nNOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor\n\nAÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES\n\nnos termos dos arts. 226, §3º, da Constituição Federal, 274, 282 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, do Código de Processo Civil de 1939, arts. 655 e seguintes, e 1363 e 1366 do Código Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:\n\n1\\. A Requerente e o Requerido conviveram, em união estável por 10 (dez) anos, da qual nasceram dois filhos (xxx) e (xxx) (nome dos filhos), hoje com 12 e 14 anos respectivamente.\n\n2\\. Durante a vida em comum e com o esforço de ambos o casal prosperou e adquiriu bens que vão arrolados no final desta petição. Entretanto, após 10 anos de vida em comum tiveram início os desentendimentos, vindo o casal a se separar, negando-se o Requerido a promover a partilha dos bens.\n\n3\\. A Constituição federal no artigo 226 protege a união estável, consignado que:\n\n\"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.\n\n§1º. O casamento é civil e gratuita a celebração.\n\n§2º. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei;\n\n§3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.\n\n§4º. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.\n\n§5º. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.\n\n§6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.\n\n§7º. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.\n\n§8º. O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.\n\n4\\. A jurisprudência é uníssona no sentido de garantir aos conviventes a partilha dos bens havidos na constância da união estável, como já enunciava a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, verbis:\n\n\"COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE OS CONCUBINOS, E CABÍVEL A SUA DISSOLUÇÃO JUDICIAL, COM A PARTILHA DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM.\"\n\nÉ entendimento assente que não necessidade da atuação direta do companheiro para a aquisição do bem, tal como recomenda o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nas palavras do eminente Ministro Eduardo Ribeiro:\n\n\"CONCUBINATO - SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA DE BENS. O CONCUBINATO, SÓ POR SI, NÃO GERA DIREITO A PARTILHA. NECESSÁRIO QUE EXISTA PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO PELO ESFORÇO COMUM. DAI NÃO SE SEGUE, ENTRETANTO, QUE INDISPENSÁVEL SEJA DIRETA ESSA CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAR O PATRIMÔNIO. A INDIRETA, AINDA QUE EVENTUALMENTE RESTRITA AO TRABALHO DOMESTICO, PODERÁ SER O BASTANTE. (RSTJ VOL.:00009 PG:00361 INFORMA JURÍDICO VERSÃO 12 N. 2770)\"\n\nEm face do exposto, REQUER\n\nA citação do Requerido para responder aos termos da presente ação, em todos os seus termos, esperando seja a mesma julgada procedente, assegurando a autora, a participação, na ordem de 50% dos bens do casal, abaixo relacionados.\n\nProvar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive depoimento pessoal do Réu, pedindo a condenação do Réu nas custas e honorários, bem como nos rendimento que os bens possam ter auferido, após a separação.\n\nAudiência do Douto Representante do Ministério Público.\n\nDá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).\n\nTermos que\n\nPede deferimento.\n\n(Local, data e ano).\n\n(Nome e assinatura do advogado).",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9791/reconhecimento-dissolucao-sociedade-fato"
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+  {
+    "titulo": "RENAJUD - Bloqueio de veículos",
+    "conteudo": "EXMO SR DR JUIZ DA ____ª VARA DA COMARCA DE ______\n\nAutos nº. (XXX)\n\nEXEQUENTE, já qualificado, na ação executiva que move contra EXECUTADO, também qualificado, vem, m. respeitosamente perante V. Exa, requerer o bloqueio de bens do executado no Sistema on line de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD), com fulcro no caput do art. 6º do REGULAMENTO RENAJUD (versão 1.0), que assim dispõe:\n\n\"Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. ….........................................”\n\nDiante do exposto, requer que seja efetuada a pesquisa no CPF (ou CNPJ) do executado, nº 00000 e, caso encontrado algum veículo, seja efetivada sua restrição, na forma doart. 7º, do RENAJUD*.\n\nNesses termos,\n\nPede deferimento.\n\nDatar e assinar",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9895/renajud-bloqueio-veiculos"
+  },
+  {
+    "titulo": "Renovatória de Locação c/c Revisional de Aluguel",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE\n\n _**qualificação**_ , vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador in fine (procuração anexa doc. 01), para propor a presente:\n\n**AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO c/c REVISIONAL DE ALUGUEL**\n\nnos termos dos arts. 19 (para a pretensão de se rever judicialmente o valor do aluguel) e art. 51 e seguintes, da Lei n. 8.245 de 18 de outubro de 1.991 - \"LI\", em face de _**qualificação do Réu**_ , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:\n\n**DA RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO**\n\n1\\. **O Requerente** , locatário, celebrou contrato de locação comercial com a **Requerida** , conforme se denota pela cópia do referido contrato anexo (doc. 03), pelo prazo de **05 (cinco) anos** , iniciado, esse ultimo contrato que advém de uma série de renovações amigáveis, em **1o. (primeiro) de setembro de 1.999** e com prazo término previsto para **31 (trinta e um) de agosto de 2.004** , o que certifica a tempestividade da presente demanda.\n\n2\\. Ressalta-se que o **Requerente** se encontra com a mesma atividade comercial e locatário do mesmo imóvel, cuja locação se pretende renovar, desde **1.972** , data essa do primeiro contrato realizado entre as partes, por tanto há mais de **30 (trinta) anos** , no ramo de Bar e Restaurante, conforme se denota pela cópia do contrato social da empresa anexo (doc. 02), firmando, durante todos esses anos, uma grande clientela.\n\n3\\. Observa-se por oportuno MM. Juíza, o fato de que a referida empresa, como já exposto, criada em 1.972, era regulada pelo antigo **Decreto 24.150/34** , muito conhecido como a \"**Lei de Luvas** \", que possuía por maior objetivo a intenção de proteger o ponto comercial.\n\n4\\. Faz-se mister ressaltar, por amor ao debate, que a questão da comercialidade da empresa se torna crucial no Direito do Inquilinato quando se refere à possibilidade do inquilino renovar, judicialmente, o seu contrato, pois o objetivo declarado da edição do D. 24.150/34 foi a proteção ao fundo de comércio, visando coarctar a cobrança de luvas para a renovação.\n\n5\\. As disposições da \"**Lei de Luvas** \", geralmente de caráter processual, foram amplamente acolhidas pela nova Lei do Inquilinato, mesmo porque respaldada por quase sessenta anos de aprimoramento doutrinário e pretoriano, embora, é certo, deva a norma ser atualizada em face das novas necessidades econômicas.\n\n6\\. Enfatize-se que a questão já era debatida na vigência do D. 24.150/34, existindo diversos julgados que indicavam soluções que podem ser, ainda, aproveitadas, como se vê, por exemplo, na Súmula 446, do Supremo Tribunal Federal (\"contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao Decreto 24.150/34\").\n\n7\\. Sobre a Súmula 446, comentou o Ministro Roberto Rosas (Direito Sumular, SP, RT, p. 194):\n\n_\"A Lei de Luvas veio em amparo ao fundo de comércio. Não pretendeu ampliar seu âmbito à atividade extrativa, como seja, a das pedreiras ou salinas. Para a orientação dessa Súmula, contribuiu a observação do Min. Luiz Gallotti de que a aplicação do D. 24.150 a essas atividades redundaria num modo oblíquo de criação de um direito real, porquanto tolheria em absoluto o exercício do direito de retomada, visto estar esse direito condicionado a que o pedido não se destine ao uso do mesmo comércio - Recurso extraordinário 19.734\"; veja-se também na Revista dos Tribunais nº 627, p. 174 (assimilando as empresas civis às de caráter comercial, para fins da proteção do D. 24.150/34, desde que comprovada a habitualidade do objetivo e a finalidade lucrativa); na Súmula nº 9, do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (\"as distribuidoras de derivados de petróleo, quando sublocam totalmente os imóveis a terceiros, não têm legitimidade para propor ação renovatória, embora dotem os estabelecimentos revendedores dos implementos necessários à comercialização dos seus produtos, ou os orientem e fiscalizem, ainda que lhes propiciando financiamentos e cuidando dos investimentos publicitários\") etc._\n\n8\\. O § 4º do art. 51, da Lei do Inquilinato atualmente vigente menciona \"indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas\", sendo desnecessária a expressão \"regularmente constituída\" pois a sociedade que não se constituiu regularmente não é pessoa jurídica e sequer pode atuar no mundo jurídico.\n\n9\\. Em conhecido texto, o Professor Darcy Bessone disse que a redação do art. 3°, § 2°, da \"Lei de Luvas\", dada pela Lei n° 6.014/73, contem linguagem técnica mais precisa do que a anterior, ao substituir a imprecisa expressão \"ramo\" pela expressão \"atividade empresária\":\n\n_\"Pode-se identificar na Lei n° 6.014 uma forma de interpretação autêntica, como já identificamos, para entender-se que o Decreto n° 24.150, ao falar repetidamente em ramo de comércio ou de indústria, usou linguagem de seu tempo, isto é, da época em que não havia desenvolvido a teoria da empresa, mas que, adaptada às concepções supervenientes, teria querido exprimir algo como atividade empresária. Mas, não se entendendo assim, seria imperiosa a invocação do § 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, para admitir-se que a Lei n° 6.014, sendo posterior ao Decreto n° 24.150, substituiu o sentido menos técnico da palavra \"ramo\" pela idéia moderna de empresa quando falou em \"atividade empresária\" (Darcy Bessone, Renovação da locação, SP, Ed. Saraiva, 1990, p. 74)._\n\n10\\. Ainda, J. Nascimento Franco aponta que não ensejam a ação renovatória as locações de imóveis ocupados individualmente pelo inquilino para atividades civis: \"esta faculdade existe, porém, quando ocupante do imóvel é uma sociedade civil com fins lucrativos, por força do disposto no § 4° do art. 51 da Lei 8.245/9.\n\n11\\. Trata-se de incongruência que os tribunais poderão pretorianamente corrigir, concedendo a renovação também às pessoas físicas que praticam atividades civis em caráter lucrativo o profissional, mesmo porque é corriqueiro o exercício das profissões liberais conjuntamente com atividades paralelas, tal como ocorre com os engenheiros, que se tornam incorporadores ou vendedores de imóveis, sob as formas mais variadas; os advogados, que em grande número administram imóveis; etc....\n\n12\\. Inúmeros exemplos análogos poderiam ser citados de comercialização das atividades liberais, o que exige, para o local onde são exercidas, uma proteção legal maior, que não pode ser outra senão a do Decreto n° 24.150/34\".\n\n13\\. Note-se que a Lei do Inquilinato não se refere à empresa, mas, no art. 51, caput, a locações de imóveis destinados ao comércio, no § 4°, a indústrias e sociedades civis com fins lucrativos.\n\n14\\. Não se pode crer, no entanto, que a expressão \"sociedade civil com fim lucrativo\" represente um retrocesso na longa caminhada jurisprudencial e doutrinária em busca da proteção da atividade empresarial.\n\n15\\. A expressão não exclui a atividade empresarial, antes a abrange, como se vê na Revista dos Tribunais n° 669, p. 135, em acórdão da 2ª Câmara do 2° Tribunal de Alçada Civil de São Paulo: \"o locatário, seja pessoa física ou jurídica, que se dedica a atividade econômica organizada com fins lucrativos, independentemente da natureza do objeto do negócio, encontra proteção da Lei de Luvas, posto que na expressão \"uso de comércio\" se compreende o moderno conceito de atividade empresarial\"\n\n16\\. Por derradeiro, pondo fim ao debate da questão em tela Pestana de Aguiar cita o Prof. Rubens Requião para considerar \"empresa toda organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração por pessoa física ou jurídica de qualquer atividade com fins lucrativos\" sendo empresário \"quem exerce profissionalmente atividade econômica voltada para a produção ou circulação de bens e serviços\".\n\n17\\. Note-se, assim, que o conceito de bem protegido pela renovação compulsória do contrato de locação é questão controvertida, sendo certo que o dispositivo legal, do art. 51, § 4°, da Lei n° 8.245/91, introduz norma jurídica cuja inteireza somente pode ser percebida por seu aplicador se este estiver consciente do valor normativo do crescimento econômico e da indispensável proteção dos meios de produção da riqueza.\n\n18\\. Observa-se, portanto, que o **Requerente** , pela exposição dos fatos e pelo acervo probatório anexado, faz jus ao direito que aqui se pleiteia, impondo-se a proteção de seu ponto comercial instalado e em atividade ha mais de 30 (trinta) anos, o que acabou por gerar uma valorização sensível do imóvel para tais fins e cuja não observância pode gerar ate o enriquecimento imotivado do **Requerido** , atentando-se para o fato de que essa valorização refere-se a atividade ali exercida, ou seja, sem reflexo nos valores dos alugueres que tem que se adaptar a realidade do mercado e será discutido em breve.\n\n19\\. Assim, cumpre relembrar, mais uma vez, o fato de que a última locação, ou seja, a vigente, deu-se por contrato de renovação amigável firmado em **1o. De marco de 1.999** , no qual estipulou-se a data de inicio da locação em **1o. De setembro de 1.999** e termino em **31 de agosto de 2.004** , conforme se observa pela copia do referido contrato anexo (doc. 03).\n\n20\\. O artigo 51 da Lei de Locação dispõe sobre a possibilidade de renovação da Locação, concorrendo para tanto as seguintes condições estabelecidas em seus incisos:\n\n_\"Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:_\n\n_I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;_\n\n_II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;_\n\n_III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.\"_\n\n21\\. Ademais, o **Requerente** cumpriu o contrato nos exatos termos estabelecidos, quitando sempre em dia os alugueres, conforme se observa pela copia dos últimos três depósitos anexos (doc. 04, 05 e 06), bem como todos os tributos e tarifas pertinentes ao imóvel, conforme faz prova com a certidão negativa de tributos municipais anexo (doc. 07).\n\n22\\. O **Requerente** ainda propõe, desde já, seja renovada a locação nos mesmos termos do contrato em vigor e para tanto, indica o mesmo fiador que aceita, desde já, o encargo da fiança, conforme declaração em anexo (doc. 08), devidamente autorizada por sua mulher.\n\n23\\. Para efeitos legais, é presente para apresentar todas as provas de idoneidade financeira do fiador e sua esposa, representadas pelas certidões negativas de protestos (doc. 09 e 10) e certidões judiciais nas quais certificam nada constar em nome do fiador e de sua esposa nos últimos 10 (dez) anos (doc. 11 e 12).\n\n24\\. Cumpre o **Requerente** desse modo, todas as exigências estabelecidas no artigo 71 da Lei de Locação, in verbis:\n\n _\"Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art.282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação Renovatória deverá ser instruída com:_\n\n_I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art.51;_\n\n_II - prova do exato cumprimento do contrato em curso;_\n\n_III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia;_\n\n_IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação;_\n\n_V - indicação de fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, em qualquer caso e desde logo, a idoneidade financeira;_\n\n_VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for;_\n\n_VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário._\n\n_Parágrafo único. Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação.\"_\n\n25\\. Com efeito MM Juíza, ao Requerente somente resta as vias judiciais para obter a renovação da locação, evitando, desse modo, seja prejudicado o fundo de comércio já consolidado, a perda considerável de clientela já formada no decorrer desses **30 anos de atividade** no mesmo ramo e demais situações desagradáveis com a transferência de seu estabelecimento para outra localidade, uma vez que a **Requerida** se nega à renovação, sem justificativa plausível.\n\n26\\. Outrossim, na hipótese de não ser concedida a renovação, o **Requerente** adquire o direito de se ver indenizado pelas perdas e danos causados pela não renovação do contrato locatário, bem como pelos lucros cessantes, como não poderia deixar de ser, uma vez que ao mudar-se perderá muitos clientes já fixos.\n\n27\\. Assim, haja vista o fato de que o comércio (restaurante) fixou sua base no imóvel há mais de 30 (trinta) anos exercendo sempre essa mesma função, com clientela formada, conforme já exposto, o **Requerente** faz jus, na absurda hipótese de não ser renovada a locação, a ser indenizado, o que desde já se requer, nos termos do art. 75, da Lei n. 8.245/91 - \"**LI** \", cujo valor será atribuído por ocasião de liquidação de sentença.\n\n**DA REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL**\n\n28\\. Cumpre esclarecer o fato de que no contrato em vigor ficou estipulado entre as partes o valor de **R$ 1.670,00 (um mil, seiscentos e setenta reais)** mensais referente ao aluguel, com índice de reajuste atrelado ao **I.G.P.M.**.\n\n29\\. Assim, com a aplicação da correção monetária supra, o valor atual da locação é de **R$ 2.000,00** (dois mil reais) mensais.\n\n30\\. Ocorre porém que a Requerida pretende a majoração do valor do aluguel, o que acabou por gerar conflito entre as partes no sentido de que o valor pretendido pela Requerida não se encontra em consonância com a realidade do mercado atual.\n\n31\\. Assim, observa-se por oportuno MM. Juíza o fato de que apesar de nunca ter existido qualquer tipo de desentendimento entre **Requerente** e **Requerida** , verificou-se uma queda nos preços dos aluguéis dos imóveis, decorrentes de problemas econômicos nacionais, provocando uma sensível diferença entre o valor real de mercado atual e o valor combinado no contrato assinado entre as partes.\n\n32\\. Nada obstante a questão de que a referida desvalorização estar diretamente atrelada as condições atuais do mercado, ha, ainda, as problemáticas em torno do fato de que a Avenida na qual o referido imóvel se encontra desvalorizou-se muito com a mudança de grande e importante parte do comercio local para o Itagua e, também pelo fato de ter caído em muito o nível dos freqüentadores dessa região da cidade, causando muitas brigas, assaltos, furtos, etc...\n\n33\\. **Assim** , legislador previu essa situação e regulou a revisão judicial, sendo lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel.\n\n34\\. Assim, não tendo havido acordo para a revisão do aluguel é lícita a postulação judicial com suporte no artigo 19 da Lei 8.245/91.\n\n35\\. Nesses termos, dispõe o artigo 19 da referida Lei:\n\n_\"Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.\"_\n\n36\\. Faz-se mister esclarecer, ainda, que, tendo em vista a característica sazonal do comércio da cidade de Ubatuba, os alugueis cobrados dos comerciantes locais caíram muito nos últimos tempos, gerando, desta forma, a desvalorização do aluguel do imóvel em tela, pelo que se faz necessária sua revisão para o valor de mercado, conforme já esclarecido.\n\n37\\. Para corroborar o supra exposto foram realizadas três avaliações para se verificar a média da locação no local onde o referido imóvel se localiza, conforme se denota pelos documentos anexos (docs. 13, 14 e 15).\n\n38\\. Importante esclarecer que as referidas avaliações foram feitas por três imobiliárias idôneas e renomadas na cidade, das quais uma é de propriedade do delegado municipal do CRECI, impondo-se a análise das mesmas com o máximo de credibilidade.\n\n39\\. Destarte, observa-se que as referidas avaliações declaram que a média da locação para o imóvel em tela é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e, assim, haja vista as dificuldades atuais indicam para a revisão o valor de **R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)** que se refere ao valor da menor avaliação.\n\n**Assim, pelo exposto, REQUER:**\n\nI - Seja citada a **Requerida** para os termos da presente ação, no endereço constante na qualificação da mesma para, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia, concedendo-se ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do art. 172, §2o. Do Código de Processo Civil.\n\nII - Sejam julgados **procedentes** os pedidos, decretando-se a renovação do contrato de locação comercial, por igual prazo e nas mesmas condições, determinando o reajuste do aluguel com base no índice inflacionário apontado no contrato, uma vez atendidas todas as formalidades e exigências da Lei.\n\nIII - A revisão do aluguel para o valor de **R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)** , adequando, desta forma, o valor do aluguel ao valor real de mercado conforme acervo probatório anexado.\n\nIV - A fixação de aluguel provisório, com base com art. 68, inciso II, da Lei nº 8.245/91, caso a presente demanda avance sobre o prazo que estipula o termo do contrato vigente que ora se renova por mais 05 (cinco) anos, qual seja, em 31 de agosto, de 2.004.\n\nV - Na improvável, mas existente, hipótese da não renovação do contrato, o **Requerido** , conforme já exposto, faz jus à indenização por perdas e danos, bem como pelos lucros cessantes, cujos valores serão atribuídos por ocasião da liquidação de sentença por via de perícia com o fito de tornar liquido o enorme prejuízo causado pela interrupção de um comércio que passa de trinta anos de atividade no mesmo local, o que desde já se requer como forma de requerimento alternativo na hipótese da não renovação da locação, como fundamenta o art. 75, da Lei n. 8.245/91 - \"**LI** \", vez que o referido prejuízo, nos dias de hoje, representam números ilíquidos e não sabidos, atentando-se para o fato de que a referida indenização deve atender as características oscilantes do mercado, com fundamento nos arts. 603 e seguintes do Código de Processo Civil.\n\nVI - Seja a **Requerida** condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.\n\nVII - Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela produção de provas documental, pericial, testemunhal e, ainda, pelo depoimento pessoal da Requerida, caso seja necessário.\n\nDá-se à causa o valor de **R$ 20.040,00 (vinte mil e quarenta reais)** referente a doze meses do aluguel fixado no contrato em vigor.\n\nNestes Termos;\n\nPede Deferimento.\n\ncidade, data por extenso.\n\nA D V O G A D O\n\n(Colaboração: Emerson Ávila)",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9841/renovatoria-locacao-cc-revisional-aluguel"
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+  {
+    "titulo": "Reparação de danos advindo de acidente de veículo (Juizado Especial)",
+    "conteudo": "**EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ (ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....**\n\n**NOME DO REQUERENTE** , nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, portador(a) da Carteira de Identidade/CNH nº, órgão expedidor, data da expedição, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado(a) na, Cidade, CEP, telefone(s), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente\n\n**AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS**\n\nContra **1ª PARTE REQUERIDA (condutor)** ,nacionalidade, estado civil,profissão, filiação, portador(a) da Carteira de Identidade nº , órgão expedidor, data da expedição, inscrito(a) no CPF sob o nº , residente e domiciliado(a) na , Cidade, CEP, telefone(s), e,\n\n**2ª PARTE REQUERIDA (proprietário)** ,nacionalidade, estado civil,profissão, filiação, portador(a) da Carteira de Identidade nº , órgão expedidor, data da expedição, inscrito(a) no CPF sob o nº , residente e domiciliado(a) na , Cidade, CEP, telefone(s), , em decorrência dos fatos a seguir aduzidos.\n\n**DOS FATOS**\n\nEm 00/00/0000, por volta das 0h, quando a parte requerente dirigia pela avenida A, na altura do número 00, nesta cidade, teve seu veículo da marca B, modelo C, placa AAA-0A00, abalroado na parte traseira pelo veículo da marca X, modelo Y, placa BBB-1B11, conduzido pela primeira requerida e de propriedade do segundo.\n\nConforme se extrai do boletim de ocorrência em anexo, o acidente aconteceu da seguinte forma: _(descrever o acidente)_.\n\n**DO DANO MATERIAL**\n\nOs danos materiais podem ser facilmente demonstrados conforme discriminação abaixo e a documentação em anexo:\n\n_(discriminar os reparos e indicar o valor do menor orçamento ou da nota fiscal do conserto)_\n\nDiante disso, a parte requerente pleiteia ser reparada no valor de R$0,00 (valor por extenso), de forma a restabelecer o seu patrimônio e ser recolocada nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingida pelo ato culposo dos requeridos.\n\nA parte requerente é parte legítima para figurar no polo ativo desta ação por ser o proprietário do veículo envolvido na colisão.\n\nA responsabilidade da 2ª parte requerida decorre do fato de ser o(a) proprietário(a) do veículo causador da colisão.\n\nPor restar infrutífero qualquer acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação.\n\n**DO PEDIDO**\n\nDiante do exposto, requer a Vossa Excelência:\n\na) que as partes requeridas sejam citadas da presente ação e intimadas para comparecerem pessoalmente à audiência de conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;\n\nb) a procedência da presente ação:\n\nb.1) para condenar as partes requeridas a reparar a parte requerente, a título de danos materiais, no valor de R$0,00 (valor por extenso), devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais desde os respectivos pagamentos, se o caso.\n\nPretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.\n\nProvará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.\n\nAtribui-se à causa o valor de R$ 0,00 (valor correspondente aos danos).\n\nLocal e data.\n\nAssinatura\n\n _Data da conclusão/última revisão:_",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9910/reparacao-danos-advindo-acidente-veiculo-juizado-especial-"
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+    "titulo": "Reparação de danos por acidente de Trânsito (NCC)",
+    "conteudo": "Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) da de Direito do Juizado Especial Cível Porto Alegre (RS)\n\nxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, estudante, solteiro, residente e domiciliado em Porto Alegre - RS, sssssss, bairro Rio Branco, portador do CPF/MF nº (doc. 01), por seus procuradores signatários, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 02), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente\n\n**AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS**\n\ncontra RÉ, brasileira, solteira, residente e domiciliado nesta capital, na Rua pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor.\n\n1\\. SÍNTESE DOS FATOS\n\n1.1 Em data de 21 de outubro de 2003, por volta das 21h40min, o Autor\n\nconduzia seu veículo xxxxxx, placas xxxxxxx, pela Rua Carazinho em direção a Rua Carlos Trein Filho a uma velocidade aproximada de 30km/h. No momento em que cruzava a rótula que separa tais ruas (conhecida como \"Rotatória da Encol\"), estando na preferencial, teve seu veículo abalroado pelo automóvel xxxxxxt, de placas xxxxxx, de propriedade de xxxxxxxxxxxx e, na ocasião, conduzido por xxxxxxxxx que, de forma irresponsável, atravessou a rotatória sem respeitar o sinal de \"pare\" que indicava para este cruzamento.\n\nConforme consta na Comunicação de Danos Materiais, registrada na Policia Civil, documento em anexo (doc. 03), o Autor vinha pela rua Carazinho e parou na entrada da rotatória que separa as ruas Nilo Peçanha, Carlos Trein Filho e Nilópolis. Após aguardar a possibilidade de cruzá-la, em momento que não vinha carro algum, adentrou na rotatória em sentido á Rua Carlos Trein Filho, quando inopinadamente, teve o seu veículo abalroado pelo automóvel Peugeot, conduzido por Adriana, que se dirigia no sentido Nilo Peçanha - Nilópolis.\n\n1.2 Esta colisão resultou em danos ao veículo do autor que ficou com o pára-choque dianteiro, a porta dianteira direita, o vidro dianteiro direito, a porta traseira direita e a sinaleira dianteira totalmente danificados, conforme demonstram as fotos em anexo (doc.04).\n\n1.3 Por sorte, o Autor tinha seguro em seu veículo, mas, mesmo assim, teve com arcar com as custas da franquia, a qual a Ré, apesar de ser totalmente culpada pelo acidente, recusou-se a pagar.\n\n2\\. DO DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO\n\n2.1 Conforme resta demonstrado pelas fotografias anexas, a Ré\n\natravessou a rótula, irresponsavelmente, passando pelo sinal de \"Pare\", sem sequer reduzir a velocidade do veículo. É notório que a Ré ao cruzar a rótula sem reduzir a velocidade ou até mesmo sem parar o seu automóvel agiu com imprudência e imperícia, desobedecendo regras primárias de trânsito, colocando em risco a vida de quem passasse pelo local naquele momento. Felizmente, os danos foram somente materiais e são recuperáveis.\n\n2.2 O Código de Trânsito Brasileiro reza que tem a preferência àquele que estiver circulando pela rotatória:\n\n\"Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:\n\nI - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;\n\nII - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;\n\nIII - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:\n\n(omissis)\n\nb) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;\"\n\n\"Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem:\n\nI - em interseção não sinalizada:\n\na) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória;\n\nb) a veículo que vier da direita;\n\nII - nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência:\n\nInfração - grave;\n\nPenalidade - multa.\"\n\nNo presente caso, o veículo do Autor estava circulado pela rotatória quando foi abruptamente abalroado pelo automóvel da Ré.\n\nOs estragos que ocorreram no veículo demonstram que quando houve o a abalroamento o Autor já estava circulando a rotatória e por isso os danos causados em seu veículo foram na lateral direita.\n\n2.3 A culpa pela produção dos danos decorrentes do evento é única e\n\nexclusivamente da Ré, que agiu com imprudência e imperícia, dirigindo seu automóvel sem atenção necessária, aventurando-se na travessia da rotatória e vindo a colidir com o veículo do Autor, carreando para si a culpa e o dever de indenizar.\n\n2.4 Do acontecimento resultaram danos que foram cobertos pelo seguro. Contudo o Autor, apesar de não ter tido culpa alguma no acidente, teve de arcar com o valor da franquia de R$ xxxxxxxx, conforme o comprovante em anexo, o qual deverá ser ressarcido pela Ré, acrescido de correção monetária pelo IGPM, desde a sua emissão até a data do efetivo pagamento, e juros moratórios, a partir da citação.\n\n3\\. DO DIREITO\n\n3.1 O direito do Autor em obter a reparação dos danos materiais\n\ncausados pelo requerido encontra substrato legal nos artigos 186 \"caput\" e 927, ambos Código Civil, e com o rito procedimental prescrito pelo artigo 275, inciso II, alínea \"e\", do Código de Processo Civil.\n\n\"Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.\"\n\n-000-\n\n\"Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\"\n\n-000-\n\n\"Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo:\n\nII - nas causas, qualquer que seja o valor:\n\ne) de reparação de dano causado em acidente de veículo; \"\n\n3.2 Por todo exposto, conforme ficou devidamente demonstrado, a Ré agiu\n\ncom imprudência e imperícia, violando o direito da Autor e causando-lhe danos que devem ser reparados.\n\nAssim, amparado legalmente não restam dúvidas que o ato praticado pela Ré configura uma ilicitude e por tal deverá ser responsabilizado.\n\n4\\. PEDIDO\n\n4.1 Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:\n\na) A citação da Ré, no endereço indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência de conciliação, a ser designada, sob pena de revelia;\n\nb) Inexitosa a conciliação, seja julgada procedente a presente ação, com a condenação da Ré ao pagamento da quantia de R$ 684,00 (seiscentos e oitenta e quatro reais), com os acréscimos legais;\n\nc) Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido.\n\nDá-se a causa o valor de R$ 684,00 (seiscentos e oitenta e quatro reais).\n\nTermos em que pede e espera deferimento.\n\nPorto Alegre, 26 de dezembro de 2003.\n\nAdvogado\n\nModelo gentilmente enviado pelo Dr. **Mauro Eduardo Aspis**, da _Aspis Advocacia Empresarial_",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9845/reparacao-danos-acidente-transito-ncc-"
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+  {
+    "titulo": "Requerimento de penhora online (BACENJUD)",
+    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ VARA _____ da Comarca de ______\n\nAutos nº __________\n\nEXEQUENTE, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA movida contra EXECUTADO, também qualificado, vem, à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que segue:\n\nA diligência do Oficial de Justiça se mostrou infrutífera, ante a ausência de bens passíveis de penhora.\n\nDiante do exposto, vem o exequente pleitear a penhora on-line de valores porventura existentes em nome do exequente através do sistema BACENJUD até o valor de R$0000,00 (valor por extenso), conforme planilha anexa, informando, para tanto, o número do CPF/CNPJ da parte executada, qual seja, 00.000.000/0000-00.\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento.\n\n(Datar e assinar)",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9897/requerimento-penhora-online-bacenjud"
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+    "titulo": "Retificação de assento de casamento",
+    "conteudo": "**ILMO SR. DR. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE *****************/RJ – ANEXO AO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO.**\n\n**TÍCIO DA SILVA,** brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, sem união estável, sem endereço de e-mail, aposentado, nascido em 16/04/1954, portador da identidade nº. ********** IFP/RJ, expedida em 23/05/1988, inscrito no CPF nº. ***********************************, filho de Cinélia da Silva e João da Silva, residente e domiciliado na Rua *********************************, Rio de Janeiro/RJ, vêm através do presente, com base no **art. 110 da LRP,** informar para ademais requerer a seguinte\n\n**RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE CASAMENTO**\n\nNos seguintes termos:\n\n  1. Que o requerente se casou em 15/05/1984 com MARIA DA SILVA (que passou a se chamar “Maria da Silva e Silva”) e o referido assento consta do livro B-200, fls. 144 sob o termo nº. 1.000 desta Serventia;\n  2. Ocorre que, ao que parece, foi grafado o nome da genitora do noivo de forma incorreta: “ZEZINHA DE SOUZA” quando na verdade o nome correto a ser transcrito deveria ser “ZEZINHA DE SOUZA **DA SILVA** ”;\n  3. Que desta evidente incorreção gerou-se a certidão que ainda hoje porta o requerente, com nome incorreto da sua mãe;\n  4. Fica nítido que se trata de **erro material** conforme demonstra o requerente com os documentos anexados;\n\n\n\n**DO DIREITO**\n\nO direito do requerente tem base na **Lei Federal nº. 6.015/73,** assim como na **Lei Federal nº. 10.169/2000, Lei Estadual nº. 3.350/99, Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ** **nº. 27/2013** e ainda na **Consolidação Normativa editada pela Corregedoria Geral da Justiça** deste TJRJ:\n\n> **LEI FEDERAL Nº. 6.015/73:**\n> \n> **Art. 110.** O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:\n> \n> (...)\n> \n> I - **erros que não exijam qualquer indagação** para a constatação imediata de necessidade de sua correção;\n> \n> (...)\n> \n> § 5o **Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.(GRIFAMOS)**\n\n> **LEI FEDERAL Nº. 10.169/2000:**\n> \n> **Art. 3o**. É vedado:\n> \n> (...)\n> \n> IV – **cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro** ; **(GRIFAMOS)**\n\n> **LEI ESTADUAL Nº. 3.350/99:**\n> \n> **Art. 43.** **São gratuitos:**\n> \n> (...)\n> \n> VI - os **atos de retificação, restauração ou repetição por erro funcional; (GRIFAMOS)**\n\n> **ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº. 27/2013:**\n> \n> **Art. 4º.** Além da gratuidade decorrente da hipossuficiência econômica, são também **isentos do pagamento do valor de emolumentos e respectivos acréscimos legais:**\n> \n> (...)\n> \n> III - **os atos de retificação, restauração ou repetição por erro funcional. (GRIFAMOS)**\n\n> **CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO E. RJ:**\n> \n> **Art. 815.** A retificação de registro civil de nascimento, óbito ou casamento, em caso de erro de grafia, ou erro funcional evidente, poderá ser processada no próprio Serviço onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, ou procurador, na forma do art. 110 da Lei nº. 6.015/73.\n> \n> Parágrafo único. **O processo de retificação, a averbação ou eventual certidão expedida posteriormente** não estão sujeitas a isenção de emolumentos, **salvo se houver erro funcional,** hipótese isenta nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº. 10.169/00. **(GRIFAMOS)**\n\n**DA EXPEDIÇÃO DE NOVA CERTIDÕES SEM CUSTOS PARA O REQUERENTE**\n\nNa exata interpretação do comando da Consolidação Normativa (**art. 815 e par. único**) deverá a Serventia Extrajudicial, constatada que a certidão entregue ao usuário está eivada de erro material imputável ao Oficial da época ou seus prepostos, proceder as retificações e providências necessárias e ao final expedir **nova certidão corrigida, isenta de custas e emolumentos,** dado que trata-se de erro funcional.\n\nQue o CONSELHO DA MAGISTRATURA assim já decidiu:\n\n> **0010580-31.2016.8.19.0000 - Recursos administrativos hierárquicos.** Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELLORTO - Julgamento: 14/04/2016 - CONSELHO DA MAGISTRATURA. (...). Cobrança irregular de emolumentos pelo Titular da 5ª Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital, para retificação de nome em certidão de casamento, decorrente de erro funcional. (...). Decisão que determinou a restituição do valor cobrado indevidamente, nos termos do art. 8º da Lei estadual nº 3.350/99, bem aplicando o disposto nas normas de regência. Recurso a que se nega provimento.\n\nTambém a Egrégia CORREGEDORIA DE JUSTIÇA assim já decidiu, pela extensão da isenção de custas por conta da emissão de nova certidão posterior à retificação por erro funcional, senão vejamos:\n\n> **Processo nº 2011/109875 (D.O. de 26/07/2011)**\n> \n> Assunto: DEVOLUÇÃO DE EMOLUMENTOS\n> \n> NITERÓI 02 OF DE JUSTIÇA\n> \n> NEUCIMAR DA SILVA PORTO\n> \n> DECISÃO\n> \n> Trata-se de procedimento administrativo deflagrado através de ofício encaminhado pelo Responsável pelo Expediente do Serviço do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói, Sr. Neucimar da Silva Porto, servidor remunerado pelos cofres públicos, no sentido de ser orientado se **haveria extensão da gratuidade às novas certidões extraídas em razão de repetição de atos de registro decorrentes de erro funcional,** na forma do artigo 41 da Lei nº 3350/99.\n> \n> (...)\n> \n> É o breve relatório.\n> \n> In casu, restou incontroverso o fato de ter havido erro por parte da Serventia, vez que deixou de proceder à averbação da existência do patrimônio de afetação nas matrículas dos imóveis, gerando o consequente erro no registro das matrículas. Portanto, **a expedição de novas certidões decorreu, diretamente, do erro funcional do Serviço, devendo, pois, ser estendida a gratuidade prevista no artigo 43 da Lei nº 3350/99.**\n> \n> (...)\n> \n> Rio de Janeiro, 25 de julho de 2011.\n> \n> Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes\n> \n> Juiz Auxiliar da CGJ\n\n**DO PEDIDO**\n\nNeste sentido, demonstrado o **erro funcional** é o presente, com base na **Lei Federal nº. 6.015/73,** **Lei Federal nº. 10.169/2000, Lei Estadual nº. 3.350/99, Ato Normativo Conjunto TJ/CGJnº. 27/2013, Consolidação Normativa** e decisões do E. **Conselho da Magistratura deste TJRJ** e da **Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro** para requerer:\n\n  1. A retificação do seu assento de casamento no livro B-200, fls. 144 sob o termo nº. 1.000 em 15/05/1984 para passar a constar o nome correto da sua genitora, qual seja, “ZEZINHA DE SOUZA **DA SILVA** ”;\n  2. Que a retificação, averbações, registros, anotações e/ou quaisquer outras providências e praxes que entender cabíveis por este digno Oficial sejam realizadas **sem qualquer CUSTO** para o requerente já que evidente o erro material conforme demonstrado acima, embasado na legislação e nas decisões do CM/TJRJ e da CGJ/RJ;\n  3. Que seja expedida **nova certidão para o Requerente da mesma forma isenta de custas e emolumentos** dado que o ato registral (certidão) apresenta erro imputável ao Oficial da época, conforme par. único do art. 815 da atual CN/CGJRJ.\n\n\n\nRespeitosamente,\n\nRequer deferimento.\n\nRio de Janeiro, ____ de ____________ de 2019.\n\n**TÍCIO DA SILVA**\n\nOAB\n\n _Data da conclusão/última revisão: 17/09/2019_",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9918/retificacao-assento-casamento"
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+  {
+    "titulo": "Retificação de Registro Civil",
+    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE XXXXX/XX\n\n**AUTOR** (nome e qualificação), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado no (endereço do escritório), onde receberá intimações, vem requerer à Vossa Excelência a presente\n\n**RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL**\n\ndo registro constante da folha 00000 do livro nº 000000, sob o assento nº000000 do Cartório de Registro Civil de pessoas Naturais de YYYYYYY (CIDADE), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:\n\n**DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA**\n\nInicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\n\n**DOS FATOS**\n\n1\\. No ato de registro civil do REQUERENTE, o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil indicado equivocou-se ao escrever-lhe o nome do mesmo.\n\n2\\. Assim, no registro civil do REQUERENTE, foi grafado XXXXXXXX quando o correto seria grafar-se YYYYYYY. Esta afirmação é confirmada por cópia da certidão de nascimento do REQUERENTE, em anexo.\n\n3\\. Desta feita, necessário constar-se, que a pretensão de retificar o registro civil encontra respaldo na doutrina pátria, que se pronuncia pelo não indeferimento do pedido, se este se trata de mera retificação de engano havido por ocasião da abertura de assento.\n\n**DO DIREITO**\n\n1\\. A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros.\n\n2\\. Desta feita, é patente o direito que assiste à REQUERENTE de ter o seu registro retificado, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido.\n\n**DOS PEDIDOS**\n\nPelo exposto, REQUER:\n\nI - A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50;\n\nII - A oitiva do Ministério Público; III - Por fim, seja julgado procedente o pedido, expedindo-se o competente mandado, determinando-se ao Oficial de Registro Civil competente que retifique a incorreção apontada, passando a constar no respectivo registro o nome correto do genitor da REQUERENTE, qual seja, YYYYYY.\n\nPretende provar o alegado mediante prova documental e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.\n\nDá a esta causa o valor de R$ , meramente para fins de alçada.\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento\n\nData\n\nNome e Assinatura",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9840/retificacao-registro-civil"
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+    "titulo": "Revisional (cancelamento de bilhete aéreo)",
+    "conteudo": "**EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ (ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....**\n\n**NOME DO REQUERENTE** , nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, portador(a) da Carteira de Identidade/CNH nº, órgão expedidor, data da expedição, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado(a) na, Cidade, CEP, telefone(s), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente\n\n**AÇÃO DE REVISIONAL**\n\n**(CANCELAMENTO DE BILHETE AÉREO)**\n\nContra **NOME DA EMPRESA AÉREA,** pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 000, com endereço no(a), CEP, Cidade/Estado, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos, e, \n\n**DOS FATOS**\n\nEm 00/00/0000, a parte requerente adquiriu da empresa requerida um bilhete aéreo, representado pelo código localizador nº AAAAAAA, para seu usufruto, pelo preço total de R$0,00 (valor por extenso) , paga através de cartão de crédito.\n\nA passagem aérea era composta pelos seguintes trechos:\n\n_(descrever o itinerário, com conexões e escalas, se houver)._\n\nOcorre que a parte requerente teve que cancelar sua viagem em razão de _(descrever resumidamente o motivo)_.\n\nRessalte-se que a requerente tentou cancelar o bilhete em 00/00/0000, ou seja, com prazo razoável para que a parte requerida pudesse vendê-la(s) a outros consumidores.\n\nNo entanto, a parte requerida condicionou o(s) cancelamento(s) da(s) referida(s) passagem(s) ao pagamento de uma multa rescisória de cerca de 90% do valor da passagem. \n\nComo se vê, esse percentual é abusivo, caracterizando uma desvantagem exagerada, porque não é razoável que ao solicitar o reembolso da(s) passagem(s) paga(s) tenha que suportar uma multa tão alta assim, capaz de consumir qualquer que a integralidade dos valores pagos.\n\nEm razão de tal fato, a passagem aérea não foi cancelada pela parte requerida, uma vez que a parte autora discordou de pagar a multa rescisória imposta, acarretando “no-show”.\n\nA parte requerente, até a presente data, entrou diversas vezes em contato com a parte requerida no intuito de buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, porém sem lograr êxito no seu intento, não restando alternativa, senão a propositura da presente ação.\n\n**DO DANO MATERIAL**\n\nConforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, as multas decorrentes do inadimplemento não podem ensejar perda dos valores pagos, razão pela qual é inequívoca a abusividade da conduta perpetrada pela requerida.\n\nPor esse motivo, a parte requerente pleiteia o ressarcimento integral do valor da passagem, qual seja, R$0,00, de forma a ser restabelecido o seu patrimônio e ser recolocada nos parâmetros em que se encontrava, caso não fosse atingida pelo ato culposo da requerida.\n\n**DO PEDIDO**\n\nDiante do exposto, requer a Vossa Excelência:\n\na) que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;\n\nb) a procedência do pedido para:\n\nb.1) a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte requerida apresente em juízo a relação dos passageiros do voo cancelado e a capacidade da aeronave no que tange a quantidade de assentos;\n\nb.2) revisionar o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes para abster-se a parte requerente do pagamento da multa rescisória, ante os fatos alegados na inicial. Caso não seja esse o entendimento do MM. Juiz, que a multa seja reduzida para o percentual que entender devido. Se a parte requerente pagar quaisquer valores que o Juiz em sentença entenda serem indevidos, que seja ressarcida em conformidade com a lei;\n\nb.3) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$0,00, devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais desde os respectivos pagamentos.\n\nProvará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.\n\nAtribui-se à causa o valor de R$ 0,00 (valor correspondente ao bilhete).\n\nLocal e data.\n\nAssinatura\n\n _Data da conclusão/última revisão:_",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9911/revisional-cancelamento-bilhete-aereo-"
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+    "titulo": "Revisional (Contrato imobiliário do SFH)",
+    "conteudo": "**EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA COMPETENTE POR DISTRIBUIÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE .......**\n\n**XXXXXX,** (..qualificação...), através dos procuradores _in fine_ subscritos, constituídos pelo instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro na Lei nº 4.380/64, art. 5º, § 1º _(instituidora da correção monetária nos Contratos Imobiliários)_ ; no Decreto-lei 2.164/84 _(instituidor da equivalência salarial como critério de reajustamento das prestações no SFH);_ na Lei 8.004/90 _(cujo art. 22 modificou a redação do art. 9º do Dec. lei retro);_ no art. 4º do Decreto-lei 22.626/33 (Lei de Usura); na Súmula 121 do STF; no art. 83 da Lei 8.078/90 _(CDC);_ e na decisão prolatada na ADIN 493-0-DF _(em que o STF julgou inconstitucional a incidência da Taxa Referencial – TR – nos mútuos habitacionais lavrados com recursos do SFH),_ a fim de propor **AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL HABITACIONAL ATRAVÉS DO S.F.H,** em desfavor de**BANCO .... –** instituição financeira com personalidade jurídica de direito privado, sediada na ...., inscrita no CNPJ..., em razão das fatos e fundamentos a seguir expostos.\n\n**DOS FATOS**\n\nNos contratos de financiamento habitacional, típicos e indiscutivelmente de _**adesão**_ , predomina a regra da assinatura pelo mutuário no balcão do agente financeiro, às pressas, sem uma leitura acurada das quase sempre ininteligíveis cláusulas que vão gerar obrigações e compromissos de 10, 20 ou 25 anos, como é o caso presente.\n\nO objetivo primordial do Sistema Financeiro da Habitação – SFH –, quando criado por proposição do Governo Federal, através da **Lei 4.380/64** , consistia na facilitação à aquisição da casa própria, sobretudo pela população de baixa renda, tendo em vista os \"fins sociais\" e as \"exigências do bem comum\".\n\nConsiderando-se que o SFH possui cunho estritamente social, proporcionando a aquisição da casa própria através de um contrato de mútuo que se propõe a respeitar uma proporção entre a renda familiar do mutuário e o valor das prestações do financiamento, sem comprometer a sua subsistência, não resta dúvida de que a atualização dos valores dos contratos habitacionais em hipótese alguma deveria ser superior aos reajustes salariais da categoria profissional do mutuário _**(princípio da equivalência salarial)**_ ou à variação do poder aquisitivo da moeda perante o processo inflacionário _**(princípio da correção monetária de prestações e saldo devedor)** ,_ quando não se conhecer o percentual daqueles reajustes.\n\nMas, infelizmente, o SFH não vem cumprindo o seu papel institucional, seja pelas práticas abusivas de seus agentes financeiros, seja pela inconstitucionalidade de atos legislativos forjados sob a justificativa da satisfação do \"interesse coletivo\" – _na verdade, somente das classes que operam e controlam o mercado habitacional e financeiro –_ , **mergulhando o mutuário-consumidor** , às dezenas de milhares pelo país afora, **no seguinte dilema:** compromete seu bem-estar e de sua família, cortando gastos até com alimentação, para tentar manter em dia as exorbitantes prestações do financiamento; ou, torna-se inadimplente e perde seu imóvel de moradia ao agente financeiro. Eis o \"pesadelo\" da casa própria. \n\nAssim é que o instrumento trazido à revisão desse Juízo está tisnado em sua essência – por abusos do Requerido (agente financeiro) e pela inconstitucionalidade de atos legislativos. Respeita a questão aos mecanismos adotados para a \"correção\" do valor das prestações e do saldo devedor do financiamento.\n\nVisando a aquisição de imóvel para moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação – SFH –, celebraram os mutuários com a Requerida _**contrato particular de compra e venda e de mútuo com garantia hipotecária** ,_ em que se previu o incógnito \"**PLANO BANESPA DE ATUALIZAÇÃO MENSAL – PBAM –\"**_(V. contrato j)._\n\n_Malgrado nomine a Requerida como \"PBAM\" o sistema de reajuste dos contratos em tela, os critérios adotados nos financiamentos para atualização das prestações e dos saldos devedores, na verdade, estão em desacordo com as normas disciplinadoras do PES/CP e com o ordenamento legal do SFH._\n\n**DO \"PLANO BANESPA DE ATUALIZAÇÃO MENSAL – PBAM\"**\n\nA **cláusula quinta** dos contratos \"PBAM\", ao estabelecer o critério de reajuste do encargo mensal, prescreve, _**verbis:**_\n\n_**\"O valor da prestação e seus acessórios serão atualizados mensalmente, no dia do vencimento das prestações e já a partir da primeira prestação, mediante aplicação de coeficiente de atualização idêntico àquele utilizado para remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança livre de pessoas físicas, mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, que tenham aniversário no mesmo dia da assinatura deste contrato, critério este designado pelo CREDOR como Plano Banespa de Atualização Mensal - PBAM. ...\"**_ (g.n.)\n\nAntes de adentrar à questão de fundo da presente querela (TR como índice de correção), faz-se mister aduzir que o texto supra transcrito é inquestionavelmente ofensivo ao ordenamento legal do SFH, senão vejamos:\n\n— por primeiro, o \"PBAM\" é figura estranha ao Sistema Financeiro da Habitação, pois ao seu criador, o Banespa, não é dado instituir plano de reajustamento em mútuos habitacionais com recursos oriundos do SFH, competência exclusiva do Poder Público, através de edição de norma jurídica cogente;\n\n— depois, o critério de reajustamento constante da cláusula em evidência difere do definido **no art. 22 da Lei 8.004/90**(aplicável ao Plano de Equivalência Salarial – _**regra geral no SFH**)_, e do enunciado no **art. 8º,**_**caput**_**, da Lei 8.692/93** _(previsto aos contratos firmados pelo PES na vigência desta lei),_ conforme se constata dos textos dos mencionados dispositivos, que, respectivamente, rezam:\n\n_**(...)**_\n\n_**\"As prestações mensais dos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional – PES/CP – serão reajustadas no mês seguinte ao em que ocorrer a data-base da categoria profissional do mutuário, utilizando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurada nas respectivas datas-base.\"**_\n\n_**\"No Plano de Equivalência Salarial o encargo mensal,**_(...), _**será reajustado no mesmo percentual e na mesma periodicidade dos aumentos salariais da categoria profissional do mutuário, aplicável no mês subsequente ao de competência do aumento salarial.**_ \"\n\nPor isso, ao \"PBAM\"(caricatura de plano de atualização) devem ser aplicadas as disposições reguladoras do PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL, eis que o PCR (Plano de Comprometimento de Renda) é expressamente adotado na outra espécie de contrato, inexistindo outro plano no SFH.\n\n**DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO; APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.**\n\nCom o advento do Código de Defesa do Consumidor **– Lei nº 8.078/90 –** de ordem pública e de interesse social – veio permitir-se a defesa judicial de _**direitos individuais homogêneos**_ via AÇÃO CIVIL COLETIVA.\n\nAssim, busca a Requerente através do presente processo a tutela estatal em defesa dos direitos individuais _**de origem comum**_ dos mutuários substituídos, na condição de consumidores, sob o fulcro do art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC.\n\nÉ inegável que o mutuário integrante da relação jurídica consubstanciada no contrato de mútuo, identifica-se como consumidor nos moldes do art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC). Ao seu turno, o agente financeiro, ao pactuar o contratro de financiamento pelo SFH, exerce duas atividades: a primeira, a concessão do crédito **(produto, art. 3º, § 1º, Lei nº 8.078/90);** a segunda, a aprovação de financiamento ao mutuário obedecendo às normas do SFH e a prestação de um serviço contínuo com prazo de duração equivalente ao número de meses do financiamento **(serviço, art. 3º, § 2º, L. 8.078/90)**.\n\nDestarte, as atividades do 1º Requerido (agente financeiro) estão sedimentadas em ambos os conceitos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 3º do CDC: o **produto** : a concessão do crédito; o **serviço** : aprovação do financiamento e a prestação de serviço contínuo até o termo final do contrato.\n\nCom efeito, os contratos de mútuo em referência têm por finalidade o crédito de dinheiro, que é utilizado para aquisição da casa própria, caracterizando **relações jurídicas de consumo**.\n\nNessa esteira proferiu o Eg. Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul a seguinte decisão:\n\n**\"Ementa Oficial:**_**O conceito de consumidor, por vezes, se amplia no CDC, para proteger quem \"equiparado\". É o caso do art. 29. Para efeito das práticas comerciais e da proteção contratual, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.**_\n\n_**O CDC rege as operações bancárias, inclusive as de mútuo ou de abertura de crédito, pois relações de consumo.**_\n\n_**O produto da empresa de banco é o dinheiro ou o crédito, bem juridicamente consumível, sendo, portanto, fornecedora; e consumidor, o mutuário ou creditado.\"**_\n\nDesse modo, estando identificados os mutuários substituídos como _**consumidores**_ , lhes promove a lei a facilitação na defesa de seus direitos, por representarem a parte mais frágil na relação de consumo _(princípio da vulnerabilidade do consumidor – CDC, art. 4, I)_ , prevendo a **interpretação dos contratos sempre favorável a eles e a possibilidade de inversão do ônus da prova em proveito dos mesmos** _(CDC, arts. 47 e 6º, VIII, respectivamente)_.\n\n**DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE \"CORREÇÃO\" DOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS DO SFH**\n\nNos contratos de financiamento habitacional, típicos e indiscutivelmente de adesão, predomina a regra da assinatura pelo mutuário no balcão do agente financeiro, às pressas, sem uma leitura acurada das quase sempre ininteligíveis cláusulas que vão gerar obrigações e compromissos de 10, 20 ou 25 anos.\n\nO objetivo primordial do Sistema Financeiro da Habitação, quando criado por proposição do Governo Federal – através da **Lei 4.380/64 –** , consistia na facilitação à aquisição da casa própria sobretudo pela população de baixa renda, tendo-se em vista os \"fins sociais\" e as \"exigências do bem comum\".\n\nPartindo-se da premissa de que o SFH possui cunho estritamente social, proporcionando a aquisição da casa própria através de um contrato de mútuo que se propõe a respeitar uma proporção entre a renda familiar do mutuário e o valor das prestações do financiamento, sem comprometer a sua subsistência, não resta dúvida de que a atualização (de prestações e saldo devedor) dos contratos habitacionais em hipótese alguma deveria ser superior aos reajustes salariais da categoria profissional do mutuário _(princípio da equivalência salarial)_ ou à variação acumulada de índice oficial de correção monetária, quando não se conhecer o percentual daqueles reajustes.\n\nMas, infelizmente, o SFH não vem cumprindo o seu papel institucional, seja pelas práticas abusivas de seus agentes financeiros, seja pela inconstitucionalidade de atos legislativos forjados sob a justificativa de proteger o \"interesse coletivo\" – _na verdade, somente o das classes que operam e controlam o mercado habitacional e financeiro –_ , mergulhando o **mutuário-consumidor** , às dezenas de milhares pelo país afora, no seguinte dilema: compromete seu bem-estar e de sua família, cortando gastos até com alimentação, para tentar manter em dia as exorbitantes prestações do financiamento; ou torna-se inadimplente e perde seu imóvel de moradia ao agente financeiro. Eis o \"pesadelo\" da casa própria. \n\nAssim é que ambos os instrumentos trazidos à revisão desse Juízo estão tisnados em sua essência pelos aludidos abusos do agente financeiro e pela inconstitucionalidade de atos legislativos. Respeita a questão aos mecanismos adotados para a \"correção\" do valor das prestações e do saldo devedor dos contratos. \n\nAs **cláusulas quinta e sexta** dos instrumentos anexos (nas duas espécies de contrato) constituem o cerne do debate por estarem assim redigidas:\n\n**PBAM**\n\n**Cláusula 5ª** :_**O valor da prestação e seus acessórios serão** **atualizados mensalmente, no dia do vencimento das prestações e já a partir da primeira prestação, mediante aplicação de coeficiente de atualização idêntico àquele utilizado para remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança livre de pessoas físicas**_ ,_mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, que tenham aniversário no mesmo dia da assinatura deste contrato, critério este designado pelo credor como Plano Banespa de Atualização Mensal - PBAM. No caso de extinção desse índice, adotar-se-á como parâmetro de atualização para os efeitos deste contrato, o índice que venha a ser estabelecido em sua substituição ou que o represente._\n\n**Cláusula 6ª** : _**O saldo devedor do financiamento será atualizado nas datas previstas para o vencimento do encargo mensal, mediante aplicação de coeficiente de atualização idêntico àquele utilizado para remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança livre de pessoas**_\n\n _**físicas** , mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, que tenham aniversário no mesmo dia da assinatura deste contrato. No caso de extinção desse índice, adotar-se-á como parâmetro de atualização para os efeitos deste contrato, o índice que venha a ser estabelecido em sua substituição ou que o represente._\n\n**PCR**\n\n**Cláusula 5ª** :_**O valor da prestação e seus acessórios serão atualizados mensalmente** , de conformidade com o plano de reajustamente contrado e indicado no nº 11 do Quadro Resumo,**no dia do vencimento das prestações e já a partir da primeira prestação, mediante aplicação de coeficiente de atualização idêntico àquele utilizado para remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança livre de pessoas físicas**_ ,_mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, que tenham aniversário no mesmo dia da assinatura deste contrato. No caso de extinção desse índice, adotar-se-á como parâmetro de atualização para os efeitos deste contrato, o índice que venha a ser estabelecido em sua substituição ou que o represente._\n\n**Cláusula 6ª** :_**O saldo devedor do financiamento será atualizado nas datas previstas para o vencimento do encargo mensal, mediante aplicação de coeficiente de atualização idêntico àquele utilizado para remuneração básica aplicável aos**_\n\n _**depósitos de poupança livre de pessoas físicas** , mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, que tenham aniversário no mesmo dia da assinatura deste contrato. No caso de extinção desse índice, adotar-se-á como parâmetro de atualização para os efeitos deste contrato, o índice que venha a ser estabelecido em sua substituição ou que o represente._\n\nComo expendido nas disposições contratuais acima, os encargos mensais e os saldos devedores dos financiamentos em exame devem ser atualizados mediante a aplicação do coeficiente indexador da caderneta de poupança. Ocorre que, após a **Lei 8.177/91** , os depósitos em caderneta de poupança deixaram de ser _corrigidos ou atualizados monetariamente_ , para serem remunerados pela Taxa Referencial – TR –, por força do**artigo 12, da cit. lei** , _**in expressis:**_\n\n\"Art. 12. Em cada período de rendimento, **os depósitos de poupança serão remunerados** :\n\nI-**como remuneração básica** , por taxa correspondente à acumulação das TRD’s, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;\n\nII- como adicional, por **juros de meio por cento ao mês**...\"\n\nJá previra a **Lei 4.380/64** _(que, após a promulgação da CF/88, foi promovida a**lei materialmente complementar** , a exemplo da L. 4.595/64 – reguladora do Sistema Financeiro Nacional, do qual o SFH é integrante), _**em seu art. 5º,**_**caput**_**e § 1º** , o reajustamento das prestações e do saldo devedor dos mútuos imobiliários **por índice que reflita adequadamente as variações do poder aquisitivo da moeda nacional** _(i. é, índice de correção monetária)._ Inobstante tenha havido ao longo do tempo \"n\"mudanças de índices, o princípio aí insculpido **somente poderá ser alterado através de lei complementar** , consoante o comando constitucional do art. 192 da Magna Carta. Conclui-se então que, exceto por aprovação de lei complementar modificadora desse critério, não poderão os contratos habitacionais celebrados no âmbito do SFH adotar índice de reajuste que não represente as variações do poder aquisitivo da moeda, tal qual a TR (**taxa de juros remuneradora** dos depósitos em poupança).\n\nAliás, o emprego (impróprio) da TR como índice de correção monetária já há vários anos vem sendo condenado pelos nossos Tribunais, inclusive Superiores, conforme se denota dos julgados abaixo reproduzidos:\n\n_**\"A taxa referencial de juros, TR, não é índice de correção monetária e, portanto, como tal não pode ser utilizada.\"**_(STJ, 1ª T, REsp 57802-7, Rel. Min. Asfor Rocha, j. 5.11.94, DJU 13.2.1995, p. 2.223).\n\n**\"EMENTA. Civil. Correção Monetária. Liquidação de sentença. Índice Aplicável em Débitos da Previdência Social. Precedentes do STF e do STJ (6ª Turma e 3ª Seção). Embargos Acolhidos.**\n\n**I -**_**A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, uma vez que não reflete a variação do custo de vida, achando-se atrelada à captação dos depósitos bancários. Precedentes do STF: ADIN 493-0/DF e ADIN 959/DF.**_\n\n**II-**_**Embargos de Divergência acolhidos para que o índice aplicado seja o INPC, e não a TR.**_\n\n(Acórdão nº 0038495, 3ª Seção, Rel. Min. Adhemar Maciel. Embargos de Divergência em Recurso Especial)\"\n\nNo que pertine ao SFH, também caminha firmemente a jurisprudência em oposição à utilização da TR para correção dos valores nos mútuos habitacionais. Vejamos alguns arestos: \n\n _**\"(...) 8. Contrariamente ao que vinha entendendo esta Turma, não pode a TR reajustar os saldos devedores; o INPC é o índice adequado, já que corresponde à variação do poder aquisitivo da moeda.\"**_(TRF - 1ª Reg, DJ, Seção 2, de 17.05.96, p. 31.863)\n\nO Eg. **TRF da 5ª Região,** por sua 2ª Turma, promulgou, na ementa e voto do Relator, o Juiz LÁZARO GUIMARÃES, o seguinte:\n\n**\"Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Plano de amortização mista. Aleatoriedade de índice prejudicial ao adquirente. Cláusula contratual abusiva. Apelo improvido.\"**\n\n(...)\n\n_**\"O desequilíbrio entre a política salarial e a inflação motivou o descompasso entre o crescimento do saldo devedor e a sua amortização pelo pagamento das prestações, de tal modo que, ao final do contrato, o saldo remanescente equivale muitas vezes à soma superior ao valor de mercado do imóvel, o que implica em inviabilizar o sistema de cobertura.\"**_\n\n_(...)_\n\n_**\"O agente financeiro predispôs o contrato de modo a aplicar o maior índice de variação salarial ou na falta de parâmetro, o índice que serve à correção da poupança, ou seja, a TR, que mede a taxa de juros, e, por isso, não serve à correção monetária. Ambas as alternativas oneram excessivamente o mutuário.\"**_\n\n_(...)_\n\n_**\"Como as duas alternativas são injustas e desequilibram o contrato, depois da decisão do STF sobre a imprestabilidade da Taxa Referencial os agentes financeiros estão desesperados à cata de um índice para corrigir as prestações.\"**_(g.n.)\n\nA soberana decisão do Supremo Tribunal Federal a que se refere o aresto retro transcrito foi proferida na **ADIN nº 493-0/DF** , Relator o Ministro MOREIRA ALVES, sacramentando a tese advogada pelos doutos de ser inaplicável a TR como fator de correção por se tratar de taxa de juros, e, inobstante haver sido proferida em 25/06/92, surte efeitos _**ex tunc**_ e _**erga omnes**_ , alcançando inclusive contratos assinados posteriormente a ela.\n\nNo voto do eminente Ministro Relator, consta:\n\n_\"A TR é um indexador para o mercado financeiro de títulos e valores mobiliários, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não consistindo, portanto, índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda.**EM PERÍODO DE PLENA ESTABILIDADE MONETÁRIA, UM INDEXADOR COMO A TR PODERÁ CERTAMENTE APRESENTAR PERCENTUAIS ELEVADOS, REFLETINDO TAXAS DE CAPTAÇÃO ATRATIVAS AO MERCADO FINANCEIRO**.\" _(dest. nossos).\n\nOutro motivo que evidencia a ilegalidade do uso da TR nos contratos aqui aventados: — tendo em vista que o cálculo inicial das prestações dos mútuos é executado utilizando-se o **Sistema Francês de Amortização –** _**TABELA PRICE**_**–** e que nessa fórmula já incidem juros compostos, pré-fixados _(**q.v.** Quadro Resumo, itens 18 e 19 no contrato PBAM, e itens 19 e 20 no contrato PCR)_, a aplicação da TR+0,5% mensal em tais contratos na forma das cláusulas revisandas constitui prática reprovável de **anatocismo** , vedada pela Lei de Usura (DL 22.626/33, art. 4º) e repelida pela Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal.\n\nA jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, como corolário do entendimento da Excelsa Corte, inclina-se neste sentido: \n\n\"**Capitalização de juros**. Prevalece a proibição do _Decreto-lei nº 22.626/33, art. 4º, ainda em relação às instituições do Sistema Financeiro Nacional.\" (STJ, 3ª T., REsp 13829-PR, Rel. Min. Dias Trindade, j. 29.10.1991, DJU 2.12.1991, p. 17.537)._\n\n_\"O Decreto-lei nº 22.626/33, art. 4º, não foi revogado pela Lei nº 4.595/64 (RTJ 108/277, 81/919).**A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada** , não tendo sido revogada a regra do Decreto-lei nº 22.626/33, art. 4º, pela Lei nº 4.595/64. O anatocismo, repudiado pela Súmula 121 do STF, não guarda nenhuma relação com a Súmula 596 do STF._ (RSTJ 22/197)\"\n\nMantida a aritmética do Banco requerido, baseada no antijurídico \"binômio anatocista\" _TABELA PRICE_ \\+ TR, os saldos devedores dos empréstimos habitacionais continuarão em escala crescente, _mesmo após longos anos de pagamento das prestações por parte do mutuário, gerando no final do prazo contratual um resíduo superior ao preço de mercado do imóvel à época,_ isto porque a capitalização sofrida pelo saldo devedor em razão da incidência da TR (+0,5%) é superior à parcela de amortização da prestação paga pelo mutuário no período correspondente. Cobrando-se juros (TR+0,5%) além dos já incidentes (e ainda sobre estes), a amortização fica reduzida a ponto de ser insuficiente para deduzir a dívida.\n\nNão restam dúvidas, portanto, de que **a utilização da TR nos mútuos habitacionais em alusão é contrário à ordem jurídica e prejudicial aos mutuários** _**(principalmente em período de estabilidade monetária, tal qual estamos vivenciando, onde existem meses em que os índices de correção registram, inclusive, taxas de deflação),**_ **pois trata-se de coeficiente de natureza remuneratória** _**(juros)**_**, que não se presta, pois, a aferir a oscilação do valor da moeda nacional.**\n\nEntão, **a revisão das cláusulas 5ª e 6ª dos contratos denunciados (PBAM e PCR) é medida que impende proceder-se, para o fim de expurgar a TR, adotando em seu lugar para o reajuste dos encargos mensais e dos saldos devedores índice oficial de inflação, tal como o IPC da FIPE ou o INPC do IBGE** , assinalando que às **prestações** dos mútuos pelo **\"Plano Banespa de Atualização Mensal (PBAM)\"** _– que deverá obedecer ao critério da Equivalência Salarial –**regra geral no SFH** –,_ aplicar-se-ão, quando conhecidos **e se não superiores à variação da inflação em igual período** , alternativamente os índices de reajuste salarial da categoria profissional de cada mutuário, no mês seguinte ao da respectiva data-base, nos moldes da legislação do PES. Decorrência lógica, **o ressarcimento de todos os mutuários que contrataram com o 1º Requerido da diferença que se verificar a partir da primeira prestação paga.**\n\n**DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA**\n\nA fim de salvaguardar os direitos dos Mutuários substituídos, ante o real e iminente risco de incorrerem em inadimplência face aos exorbitantes aumentos lançados nas prestações dos mútuos pela ilegal incidência da TR\n\n _**(situação que, aliás, para muitos deles já se verificou – vide documentos em anexo)**_ , para que não venham a sofrer dano irreparável com eventual retardo no provimento jurisdicional da matéria discutida na presente ação, em virtude do ágil mecanismo executório de que dispõe o agente financeiro contra mutuários em mora, qual seja, a temível \"execução extrajudicial\" instituída pelo Decreto-lei nº 70/66 (cuja constitucionalidade há muito tem sido discutida, antes mesmo da promulgação da CF/88), vem a Autora agora pleitear – receando percam os Substituídos seu imóvel ao agente financeiro _antes mesmo de uma decisão judicial final deste processo_ – a antecipação dos efeitos de eventual sentença procedente, na forma do art. 273, I, do CPC, haja vista a verossimilhança do direito invocado, que se traduz no _**fumus boni iuris** ;_ este, encontra-se aqui flagrante, tendo em vista o princípio basilar do SFH que prevê a **correção monetária** dos valores dos mútuos imobiliários _(art. 5º, caput, e § 1º da L. 4.380/64),_ a **vedação legal da capitalização de juros** contida no bojo do _Decreto-lei 22.626/33, e_ também a vinculante decisão proferida na _ADIn 493-0–DF_ considerando imprestável a TR para reajuste dos contratos pactuados no âmbito do SFH, _por consistir esse fator taxa de juros e não índice de correção monetária,_ e ainda a abundante jurisprudência de nossos Tribunais corroborando e legitimando a pretensão da Autora.\n\nDe igual modo resta patente _in casu_ o _**periculum in mora** ,_ pois, caso não seja antecipada (ainda que parcialmente) a tutela judicial pretendida, poderão os Mutuários substituídos, a qualquer momento, se tornar inadimplentes ante a onerosidade dos ilegais aumentos exigidos pelo 1º Requerido, existindo nesse caso o perigo de terem expropiados sumariamente seus respectivos imóveis (dano irreparável), mediante o excepcional e \"violento\" procedimento da _**execução extrajudicial** ,_ que corre à margem do Judiciário, sem observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao mutuário executado.\n\nNão concedida a tutela agora, há o efetivo risco de terem os substituídos (tanto os inadimplentes, como os que se encontram na iminência da mora) seu direito solapado, antes da prolação de uma decião judicial final do litígio, a qual, se pela procedência do pedido, poderá não lhes ser de proveito, eis que já teriam sido expropriados os imóveis pelo agente financeiro. Cumpre asseverar que **o deferimento da tutela antecipada não representa qualquer perigo ao 1º Requerido, pois este continuará tendo em seu favor as garantias reais traduzidas nas hipotecas dos imóveis.**\n\n**DOS REQUERIMENTOS**\n\n**Por todo o exposto** _**, vem a Autora requerer em favor dos Substituídos a antecipação da tutela, INAUDITA ALTERA PARS**(haja vista a urgência de \"livrar\" os mutuários do risco da inadimplência e dos consequentes efeitos da mora, mesmo que em caráter provisório),**no sentido de permitir aos mesmos pagarem ao agente financeiro ou depositarem em juízo o valor de suas prestações vencidas e vincendas pelo valor calculado consoante a aplicação de índice de correção monetária – o IPC ou o INPC– em lugar da taxa referencial (TR)**_ , até a solução definitiva da lide, de modo que durante o período de vigência da decisão concessiva da tutela antecipatória fique o agente financeiro impedido de adotar qualquer procedimento executório com relação aos contratos em face dos Mutuários substituídos, inclusive de inscrever o nome dos mesmos em órgãos de proteção ao crédito.\n\nRequer, pois, a Vossa Excelência, com estribo nos argumentos retro e precipuamente no § 1º, do art. 5º, da Lei 4.380/64, no art. 22 da Lei 8.004/90, na Lei 8.692/93, no art. 4º do Decreto-lei 22.626/33 (Lei de Usura), na Súmula 121 do STF, na decisão proferida na ADIn 493-0–DF, e na Lei 8.078/90 (CDC), **digne-se em julgar PROCEDENTE a presente Ação Civil Coletiva, confirmando a liminar concedida, para o fim de condenar o 1º Requerido, Banco XXX, a revisionar a 5ª (quinta) e 6ª (sexta) cláusulas dos contratos \"PBAM\" e PCR, adotanto para o reajuste dos encargos mensais e dos saldos devedores, em lugar da Taxa Referencial** (indexador remuneratório dos depósitos em caderneta de poupança), **índice oficial que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda nacional** (o IPC da FIPE ou o INPC do IBGE), **consignando que às prestações dos contratos \"PBAM\"**_**– a regerem-se pelo Plano de Equivalência Salarial –,**_**aplicar-se-ão, quando conhecidos e se não superiores à variação oficial da inflação em período idêntico, alternativamente os percentuais de correção auferidos pela categoria profissional de cada mutuário, no mês subsequente ao da competência do aumento salarial**. Requer, via de consequência, condene-se o 1º Requerido a efetuar o recálculo das prestações e dos saldos devedores substituindo o índice ilegal (TR) pelo julgado adequado por V. Exª. (IPC ou INPC), deduzindo do valor da dívida o _quantum_ pago indevidamente (em decorrência da aplicação da TR) pelos mutuários desde o início do financiamento, ou restituindo-os de eventual crédito apurado em favor dos mesmos.\n\nOutrossim, requer a CITAÇÃO dos Requeridos para que, querendo, contestem os termos da presente sob as penas da lei, e a CIENTIFICAÇÃO do ilustre Representante do Ministério Público Federal, _**custos legis,**_ de conformidade com o art. 92, da Lei 8.078/90.\n\n**REQUER, POR DERRADEIRO**\n\nA **isenção de custas** , emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais, na forma do art. 87 do CDC;\n\nOs benefícios legais da **interpretação contratual favorável** aos mutuários-**consumidores** (CDC, art. 47) e da possibilidade de **inversão do ônus da prova** em proveito dos mesmos (CDC, inciso VIII, art. 6º), em reconhecimento da hipossuficiência dos substituídos frente aos Requeridos (CDC, inciso I, art. 4º);\n\n3\\. A **publicação de EDITAL no Órgão Oficial** (L. 8.078/90, art. 94) a fim de que os interessados possam ingressar no processo;\n\n4\\. A **condenação dos Requeridos em custas e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios** ao prudente arbítrio de V. Exª.\n\nSendo a matéria toda de direito e documental a prova, desnecessária, _data venia,_ a dilação probatória; entretanto, caso assim não entenda Vossa Excelência, protesta pela juntada posterior de documentos, perícia técnica e pelos depoimentos pessoais dos representantes legais dos Requeridos, sem prescindir de outros meios de prova em Direito admitidos e moralmente legítimos. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento.\n\nLocal e data\n\nAdvogado e OAB\n\n _Data da conclusão/última revisão:_",
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+    "conteudo": "Gentilmente cedido pelo advogado **José Arias da Silva**\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CODÓ - ESTADO DO MARANHÃO\n\n..........., firma individual, com inscrição no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00, neste ato representada pela sua titular .......... brasileira, solteira, hoteleira, identificada pelo RG nº. ........... e CPF nº .........., residente e domiciliada na .........., centro, nesta cidade, vem com súpero respeito e elevado acatamento perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, Instrumento Procuratório em anexo (doc. 01/06) com escritório profissional localizado na Av. Dr. José Anselmo, 1.507, centro, nesta cidade, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo e praxe, propor a presente\n\n**AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA**\n\nEm face da **COMPANHIA ENERGÉTICA DO ..........** , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Colares Moreira, n° 477, Renascença II, São Luís - MA, na pessoa do seu representante legal, com escritório comercial na Rua Afonso Pena, 441, centro, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer:\n\n**I - DOS FATOS**\n\nA Requerente atua na área de hotelaria, funcionando, em sua sede, o XXXXX HOTEL, desde 1969, uma pioneira do ramo de hotelaria nesta cidade, e por apresentar um comportamento consubstanciado nos bons costumes, adquiriu perante a sociedade um excelente conceito social. Em decorrência de sua conduta ilibada, a Autora conseguiu ser bem relacionada com todas as pessoas que convive, em toda sociedade, fazendo negócio com qualquer pessoa do município e comprando em qualquer comércio da cidade.\n\nPorém, todo esse esforço de anos de luta e trabalho insano com membros de sua família foi por água abaixo, com o corte abrupto do fornecimento de energia de seu estabelecimento com a fatura do mês paga a Suplicante, de forma ultrajante, teve sua imagem social prejudicada devido uma atitude ilegal e injusta da Empresa-ré.\n\nTudo chegou a esse ponto quando em 16 de fevereiro do ano em curso, por volta da 09h30min, ESTANDO COM A FATURA DE FEVEREIRO/2006 DEVIDAMENTE PAGA (doc. 07), a Suplicada foi surpreendida pelos funcionários da Suplicada, srs. Wallas e Marcos, que chegaram sem autorização dizendo que “vinham trocar o medidor velho por um digital”, e em seguida invadiram todos os apartamentos perguntado potência das lâmpadas, ventiladores e aparelhos de ar condicionado de cada apartamento e em seguida pediram ao funcionário João Evangelista Neto que assinasse um Termo de Cobrança de Reativo Excedente (doc. 08).\n\nNo dia 22 de fevereiro transato, voltando ao Hotel, o funcionário dessa empresa, Sr. XXXXX apresentou um LAUDO DE AFERIÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA (doc. 06), convidando a representante legal do Hotel para assistir a abertura do lacre do medidor que foi substituído, e que após essa providência a suplicante pela sua representante legal recusando assinatura no TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (doc. 09), foi advertida havia fraude no referido medidor, e coagiram-na a assinar o Laudo, como forma de confessar uma suposta fraude de desvio de energia, ou seja, como dizem no popular: “um gato”, a que jamais recorreu a esse tipo de ilícito penal, porque sempre pagou regularmente o consumo de seu estabelecimento.\n\nSob essa esdrúxula alegação, no mesmo dia (22/02/2006), apresentaram uma planilha de cálculo com um suposto débito de R$-25.544,48 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) para ser pago em 12 (doze), parcelas, com uma entrada de R$-7.663,34 (sete mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos) (doc. 010), o que representa um verdadeiro desfalque no caixa da microempresa Suplicante, tendo em vista que o seu faturamento mensal não chega a atingir a cifra de R$-1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sem mencionar que o consumo de energia representa mais de 60% (sessenta por cento) dos custos operacionais.\n\nDepois do corte abrupto, em razão do suposto desvio de energia, foi apresentada uma nova proposta de R$-12.319,09 (doze mil, trezentos doze reais e nove centavos), com entrada à vista de R$-3.693,63 (três mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) em 12 (doze) parcelas de R$-765,74 (setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), o que significa uma enorme discrepância de valores e multas inacreditáveis e sem o menor sentido, (doc. 11) como os documentos anexos, uma vez que não foi exibido nenhum laudo técnico que provasse o furto de energia no estabelecimento da Suplicante, como provam os históricos de consumo dos 08 (oito) últimos meses em anexo (docs. 12 a 20).\n\nSendo esta a terceira ou quarta vez que fizeram a substituição desses medidores e só agora dizem ter encontrado irregularidades no tocante a desvio de energia, para configurar fraude e ilícito penal, ensejando com isso o corte imediato sem prévio aviso de fornecimento de energia a um estabelecimento que necessita desse serviço para atender as necessidades essenciais de sua atividade, tais como: carnes, frios em geral para o restaurante e atendimentos dos hospedes, ventiladores e aparelhos de ar condicionado dos apartamentos, lavagem e pensamentos de cama de hóspedes, o que vem causando um prejuízo diário o corte energia, da ordem de R$-1.000,00 (UM MIL REAIS), hospedagem e fornecimento de alimentação para o contingente da policia militar e o sistema prisional (alimentação para os presos), que jamais poderia ser suspenso.\n\nÉ mister saber, que a empresa-ré é uma prestadora de serviço devendo previamente 72 horas, avisar a Autora sobre a possibilidade de interrupções do fornecimento de energia, conforme consta do art. 90 da Resolução ANEEL 456 de 29 de novembro de 2001 (docs. 21 e 22), das Condições Gerais de fornecimento e DA SUSPENSAO DO FORNECIMENTO Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica, uma vez que a tomadora de serviço (autora) é uma empresa de hotelaria, necessitando precipuamente da fonte de energia elétrica para produzir seus produtos (refeições e acomodações, lavagem e gomagem de roupas).\n\nInerte a isso, a Ré em conseqüência da ilegalidade do corte de energia ocorrida, a Autora ficou impossibilitada de produzir e lucrar do horário das 07h30min às 00h00min horas, ocasionando danos patrimoniais de grande monta, danos emergentes e lucros cessantes, assim como danos morais pela conduta ilícita da Ré refletindo uma reação de tamanha envergadura ao ponto de ter suas atividades profissionais suspensas ilegalmente no período de 72 (setenta e duas) horas, denegrindo a idoneidade e a imagem da empresa perante terceiros (clientes, vizinhos, funcionários, etc) sociedade comercial, afetando a sua honra e a imagem, e recusaram ate o recebimento de um pedido formal de reconsideração do corte abrupto e deseducado, como prova a correspondência anexa (docs. 23 e 24).\n\nDestarte, demonstrado está o nexo causal entre a conduta ilícita do Réu e o dano sofrido pela Autora. Isso posto, deduz-se:\n\n**II - OS PREJUÍZOS**\n\nCumpre, pois, \"concessa venia\", alinhavar os prejuízos patrimoniais ocasionados pela Ré através de sua conduta ilegal face a interrupção do fornecimento de energia, como segue: Como pode se notar, a autora é uma empresa hoteleira, assim com a interrupção de energia houveram perdas de brutal diminuição do seu faturamento normal, ou seja, foram deixados de admitir mais de 20 (vinte) hóspedes com diária de R$-25,00 (vinte e cinco reais) a diária, o que configura lucros cessantes. Em tal arte, computou-se um prejuízo material na produção de 54 (cinqüenta e quatro) quentinhas para o sistema prisional local, no valor de R$-189,00 (cento e oitenta e nove reais).\n\nEm vista desse insólito ocorrido, requer a V. Excia determine seja efetuada a religação da Unidade Consumidora nº. 8326819, o mais breve possível, com vistas a evitar um prejuízo inominável, como já foi dito, às atividades desenvolvidas pela Suplicante.\n\n**III-DO DIREITO**\n\nA proteção da Requerente/Consumidora foi agasalhada pela Constituição Federal, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5o, in verbis: \"O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.\"\n\nNão se pode olvidar que as instituições fornecedoras de serviço de energia elétrica também figuram no rol dos prestadores de serviços do Código de Defesa do Consumidor, e, assim sendo, indiscutível é a responsabilidade solidária das mesmas, independentemente da apuração de culpa, consoante os artigo14 e 34 da Lei 8078/90, in verbis:\n\n\"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\" (Grifamos)\n\n\"Art. 34 – O fornecedor do produto ou do serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos” (Grifamos)\n\nRepise-se, a Requerida vem lançando sucessivos aumentos de consumo na conta de energia elétrica da Requerente, sem nenhuma justificativa, haja vista que a demanda da Requerente só aumenta somente em alguns dias do mês de agosto - ocasião em que ocorrem os festejos espíritas - e durante o carnaval, devido ao acréscimo de hóspedes.\n\nAssim sendo, a Suplicada, não vem operando em conformidade com os princípios que regem as relações de consumo, especificamente o da boa-fé e o da transparência, ambos inseridos no art. 4o do Código de Defesa do Consumidor, onde estão expressos:\n\nAri. 4° A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\n\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\n\nIII - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Negrejamos).\n\nQuanto às práticas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor veda-as no artigo 39. No caso em comento, a Suplicada violou especificamente o inciso V, que considera prática abusiva exigir do consumidor \"vantagem manifestamente excessiva\", vale dizer, a prática que esteja em desacordo com as finalidades fixadas na norma do Art. 4o., pois não tomou as medidas cabíveis para aferição da fraude, principalmente no tocante ao preenchimento do TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, como determina a Resolução sobredita.\n\nAssim, caracteriza-se a \"vantagem manifestamente excessiva\" como a que é obtida por má fé, por malícia, por subterfúgios, embotamento da verdade, a fim de gerar enriquecimento ilícito para o fornecedor.\n\nArt. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:\n\nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;\n\nNão podemos negar que a energia elétrica revela-se hoje num dos bens mais preciosos da humanidade.\n\nTrata-se de um serviço essencial a ser prestado obrigatoriamente pelo Estado, que, no caso em tela, através de concessão, repassou a responsabilidade pelo fornecimento à Ré, porém, não se desobrigou de zelar pela prestação do serviço.\n\nPortanto, mais um motivo para que a Ré esteja limitada em seus atos, devendo observar da mesma forma os ditames básico do Direito Administrativo.\n\nE, em agindo arbitrariamente, como descrito no caso em tela, infringiu o princípio da legalidade, além de desrespeitar o disposto no Código de Defesa do Consumidor.\n\nMenciona tal diploma legal, em seus artigos 22 e 42 que:\n\n“Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\n\nParágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.\"\n\n“Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.\n\nParágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.\"\n\nAnalisando referidos dispositivos de forma combinada, temos que os Órgãos Públicos, por si ou suas empresas concessionários, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quantos aos essenciais, contínuos, e ainda, com relação a cobrança de débitos, o consumidor não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.\n\nExatamente o caso dos autos, eis que, uma vez constatada a irregularidade por parte da Ré, meios legais possuía para ver solucionada a questão.\n\nPorém preferiu, simplesmente, através de seu poder, cortar o fornecimento do serviço, atribuindo pena aos consumidores, submetendo-os a enormes constrangimentos, sem sequer bater às portas do Poder Judiciário.\n\nSabemos que em nosso ordenamento jurídico não é permitido exercer a justiça privada por conta própria, assim, o ato do corte da energia elétrica revela-se arbitrário e merece sanção do Poder Judiciário, assegurando à Suplicante a regular prestação do serviço.\n\nTese que, inclusive, é amparada pela remansosa jurisprudência pátria, encontrando-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do aresto abaixo citado:\n\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA. CORTE. IMPOSSIBILIDADE.\n\n1\\. É condenável o ato praticado pelo usuário que desvia energia elétrica, sujeitando-se até a responder penalmente.\n\n2\\. Essa violação, contudo, não resulta em reconhecer como legítimo ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção do fornecimento da mesma.\n\n3\\. A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção.\n\n4\\. Os arts. 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público.\n\n5\\. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade.\n\n6\\. Não há de se prestigiar atuação da Justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor.\n\nAfronta, se assim fosse admitido, aos princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa.\n\n7\\. O direito do cidadão de se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza.\n\n8\\. Recurso improvido.\n\nDecisão:\n\nPor unanimidade, negar provimento ao recurso.\n\n(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 8915/MA, PRIMEIRA TURMA do STJ, Rel. JOSÉ DELGADO. j. 12.05.1998, Publ. DJU 17.08.1998 p. 00023)\n\n**IV - DO DANO MATERIAL**\n\nO constrangimento e humilhação pelo que vem passando a Suplicante ao dispensar a admissão de hóspedes fregueses, por não poder oferecer a comodidade e a excelente prestação de serviços de suas acomodações, vez que com o corte abrupto do fornecimento de energia, em virtude de uma suposta fraude de desvio de consumo não provado, além de passar por constrangimentos diante de seus hóspedes, teve que pagar valores fora da sua realidade e pior, sem ter previsão em caixa.\n\nLogo Excelência, é patente o dano material sofrido pela Requerente, e a reparação constitui garantia constitucional, prevista no artigo 5°, inciso V, da Constituição Federal, in verbis:\n\n“Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos -estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\n\nOrnissis\n\nV - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”\n\nTambém na esfera infraconstitucional o ordenamento jurídico brasileiro prevê no Código Civil o dever de reparação do dano, por parte daquele que lhe dá causa. Senão vejamos:\n\nArt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.\n\nArt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\n\n**V - DO PEDIDO**\n\nDiante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:\n\na) Conceder inaudita altera pars, antecipação parcial dos efeitos da tutela pretendida, para o fim de determinar a imediata normalização do fornecimento de energia elétrica na sede da Requerente;\n\nb) Determinar a citação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO XXXXXX, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestarem o presente feito, no prazo de lei, e o acompanharem até o seu final, sob pena de arcarem com os ônus da revelia;\n\nc) Determinar a realização de perícia, nas dependências da Suplicante a fim de detectar algum indício de desvio de consumo real utilizado pela Requerente.\n\nd) Julgar procedente o pedido contido na presente ação para condenar a Requerida a pagar os danos suportados pela Requerente, por valor igual ao dobro dos prejuízos com alimentos perecíveis, perda de hóspedes durante a paralisação do fornecimento de energia, acrescido de correção monetária e juros legais, na forma do art. 42 do CDC.\n\nDando à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e mediante perícia, para que com essas salutares previdências se faça a translúcida e esperada.\n\n**JUSTIÇA.**\n\nTermos em que, respeitosamente,\n\nP. e E. Deferimento.\n\nDe Codó-MA, 15 de março do ano de 2006.\n\n**José Arias da Silva**\n\n\\--------------------\n\n**Rol de Testemunhas** :\n\n1\\. XXXXX, brasileira, casada, doméstica, identificada pelo RG nº 000-SSP-MA, residente e domiciliado na Rua ......, nesta cidade; e\n\n2\\. XXXXX, brasileira, solteira, comerciante, identificada pelo RG nº 000000 SSP-MA, residente e domiciliada na Rua ........, centro, nesta cidade.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9869/revisional-consumo-energia-eletrica-com-pedido-antecipacao-tutela"
+  },
+  {
+    "titulo": "Revisional de pensão alimentícia",
+    "conteudo": "EXMO. SR. DR. **JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE UBERABA/MG**\n\nDistribuição por dependência ao processo nº 000000.0000\n\n**REQUERENTE(S)** , menores, representados por sua genitora**(MÃE)** , (qualificar), por seu procurador infra-assinado, vem, m. respeitosamente, propor a presente:\n\n**AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA**\n\ncontra **REQUERIDO** , (qualificar), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.\n\n**DOS FATOS**\n\nConforme se verifica nos autos em apenso, firmou-se um acordo entre as partes, onde ficou estabelecida pensão no valor equivalente a 0,00% dos rendimentos líquidos do **REQUERIDO**.\n\nEntretanto, o valor acordado vem se mostrando insuficiente, visto que as despesas ordinária dos **REQUERENTES** vem alcançando a quantia de R$000,00 (conforme documentos anexos), além de outras extraordinárias, como....., que perfaz o importe de R$000,00.\n\nRessalte-se, ademais, que o **REQUERIDO** vem recebendo diversos outros benefícios, como aluguel, ........, não englobados no valor da pensão, o que evidencia uma sensível melhora na condição econômica do mesmo.\n\n**DO DIREITO**\n\nDispõe o art. 15, da Lei nº 5.478/68, que: \"_a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, podendo a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados_ \".\n\nNessa ordem, como a pensão paga não é suficiente para sustentar os filhos e evidenciada está a melhora na condição financeira do **REQUERIDO** , perfeitamente possível o ajuizamento da presente ação, devendo o novo valor observar o disposto no art. 1694, § 1º, do Código Civil, que determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.\n\nDiante do exposto, é a presente para requerer:\n\n1 A citação do **REQUERIDO** para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia;\n\n2 A oitiva do representante do MP;\n\n3 A procedência da ação para fixação de alimentos no equivalente a 00% da remuneração líquida mensal recebida pelo **REQUERIDO** ;\n\n4 Os benefícios da gratuidade legal.\n\nProvará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental e testemunhal.\n\nDá à causa o valor de R$00,00.\n\nTermos que,\n\nPede Deferimento.\n\nUberaba, 0000.\n\n(ADVOGADO)",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9889/revisional-pensao-alimenticia"
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+  {
+    "titulo": "Separação judicial consensual",
+    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL\n\n(Qualificar marido e esposa), vêm, respeitosamente, por seus advogados infra-assinados (instrumento de mandato anexo), com fulcro nos artigos 4º e 34º da Lei 6.515/17, c/c os artigos 1120 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer sua\n\nSEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL\n\ncom base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:\n\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:\n\nInicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.\n\nDOS FATOS:\n\nOs Requerentes contraíram matrimônio em 10 de julho de 2000, sob o regime da comunhão parcial de bens, consoante a certidão de casamento, cuja cópia autenticada instrui a exordial.\n\nDo referido enlace matrimonial advieram três filhos, ________________, que contam respectivamente seis, cinco e quatro anos de idade, nos termos das certidões de nascimento em anexo.\n\nAo longo do matrimônio, os Requerentes adquiriram um imóvel, situado na Rua _____________________, o qual se encontra devidamente registrado, conforme certidão de ônus reais que instrui a prefacial, e um automóvel da marca _____________ ano __________.\n\nA separação de fato ocorreu há aproximadamente 07 (sete) meses, sendo inviável a reconciliação, pelo que os Requerentes invocam a prestação jurisdicional, com o escopo de ver decretada a separação consensual, consoante as cláusulas abaixo elencadas:\n\na)Os Requerentes se exoneram, mutuamente, do direito de demandar alimentos em Juízo, eis que possuem meios próprios de subsistência.\n\nb)A guarda dos menores permanecerá com a cônjuge mulher, sendo facultada ao cônjuge varão a visitação quinzenal, em finais de semana alternados, devendo buscar os menores aos sábados, 9:00h, devolvendo aos domingos, 18:00h.\n\nc)O cônjuge varão pensionará os filhos menores à razão de 35% de seus ganhos líquidos mensais, oficiando-se seu empregador, ___________________ (qualificar), para que promova o desconto em folha de pagamento;\n\nd)O imóvel (certidão do RGI em anexo) está hipotecado à Caixa Econômica Federal como garantia do financiamento em 20 anos do valor de __________________, do qual já foram pagos ______________. À cônjuge virago caberá a propriedade plena do imóvel, assumindo o restante do financiamento.\n\ne) O automóvel ficará para o cônjuge varão.\n\nf) A cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, _____________.\n\nDO PEDIDO:\n\nPor todo o exposto, ouvido o Ministério Público, e cumpridas as formalidades legais, requerem a V. Exª. a homologação das cláusulas do acordo supra, bem como a ulterior decretação da separação consensual dos Requerentes, e conseqüente expedição de carta de sentença para averbação perante o Registro Civil.\n\nDá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\n\nN. Termos,\n\nP. Deferimento.\n\nEstado, Data\n\nCônjuge mulher Cônjuge varão\n\nAdvogado\n\nOAB Nº / Estado",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9774/separacao-judicial-consensual"
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+  {
+    "titulo": "Separação litigiosa c/c alimentos provisionais (Com procuração)",
+    "conteudo": "Modelo gentilmente enviado por Ana Paula D’Assumpção - Advogada em Rondonópolis/MT \n\n**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – MATO GROSSO**\n\n(10 espaços)\n\n**AAAAAAAA** , brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00 e no RG sob n° 00.0000-00 SSP/SC, residente e domiciliada em Rondonópolis - MT, à rua xxxxxxx , n° XXX, bairro xxxxxx, por sua procuradora infra-assinada, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, _caput_ , da Lei Nacional n° 6.515, de 26 de Dezembro de 1977, propor\n\n**AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS**\n\ncontra **RRRRRR** , brasileiro, casado, Funcionário Público Estadual, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00 e no RG sob n° 000.000 - SSP/SC, residente e domiciliado em Rondonópolis - MT., à rua XXXXXX, n° XXX, bairro XXXXXX, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:\n\n**I - DOS FATOS:**\n\n01\\. A **Separanda** está casada, sob o regime da Comunhão Universal de Bens, com o **Separando** , desde 15/05/1979, de acordo com a Lei Nacional n° 1.110, de 23 de maio de 1950, conforme fotocópia da certidão de casamento anexa à presente peça vestibular;\n\n02\\. Como não puderam ter filhos naturais, resolveram, em comum acordo, adotar XXXXXXXX, atualmente maior de idade, conforme fotocópias das certidões de nascimento anexas à presente exordial;\n\n03\\. Ocorre, que há mais ou menos 01 (um) ano, desmotivadamente, o **separando** vem descumprindo com suas obrigações de cônjuge-varão, no tocante ao sustento da família, companheirismo, afetividade com a esposa e filhos, proteção, manutenção das demais despesas do lar e chegando em casa embriagado e deixando de ter relações conjugais com a esposa, estando também envolvido com prostitutas e jogos de azar;\n\n04\\. Durante todo o período acima descrito, o **separando** não dirigiu nenhuma palavra sutil à esposa, apesar de viverem sob o mesmo teto, dormindo em quartos separados, tornando a convivência humilhante e insuportável, uma vez que tal relação só vem a prejudicar a saúde psicológica da família;\n\n05\\. Outrossim, o **separando** por diversas vezes e durante vários dias abandonou o lar conjugal, conforme demonstra o Boletim de Ocorrência Policial n° 00000/97, lavrado na presença da Dra. YYYYYYYY, Delegada da 6a. Delegacia de Polícia da Comarca de Rondonópolis - Setor de Proteção à Mulher, anexo à presente exordial;\n\n06\\. Ademais, com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da residência do casal, o **separando** encontra-se em dívida ativa, totalizando em mais de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), como comprova o \"_Demonstrativo de Débitos_ \" expedido em 10/12/04 pelo Departamento de Tributos da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Florianópolis, anexo à presente petição inicial;\n\n07\\. A **separanda** na qualidade de Professora percebe atualmente líquidos R$ 425,89/mês (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos por mês), lecionando 40 (quarenta) horas por semana, conforme contracheque anexo à presente, muito aquém das necessidades de sustento próprio, do IPTU e demais despesas de manutenção da família, estando atualmente obrigada a buscar o auxílio financeiro de parentes, bem como, empréstimos bancários e uma série de medidas humilhantes para garantir seu sustento e de sua filha que também não ganha muito onde está empregada no momento, onde as duas estão passando reais necessidades de mantença; \n\n08\\. Muito pelo contrário, o **separando** atualmente percebe em torno de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) líquidos/mês, quase nove vezes o valor percebido pela **separanda** , uma vez que o mesmo é funcionário da empresa XXXXX, possuindo plenas condições de prover o sustento de toda a família e a manutenção do lar conjugal;\n\n09\\. Diante de todo o quadro de privações materiais e afetivas supra demonstrado, do desrespeito do **separando** com sua cônjuge e filha, do desamor inquestionável, não resta a menor dúvida de que o mesmo violou e continua violando gravemente os deveres do matrimônio, resultando numa insuportável convivência em comum e numa impossibilidade de coabitação, não restando outra medida, senão à busca ao Poder Judiciário da competente decretação da separação judicial e suas conseqüentes providências, especialmente a fixação de alimentos provisionais em favor da **separanda** e de sua filha que cursa faculdade em período semi-integral e o que ganha não cobre os custos de faculdade e suas despesas pessoais.\n\n**II - DO USO DO NOME:**\n\n01\\. A **separanda** pretende exercer a faculdade prevista no art. 17, § 2° , da Lei Nacional n° 6.515/77, continuando a utilizar o nome de casada, ou seja, **XXXXXXXXXXXX** ; \n\n**III - DOS BENS DO CASAL E DA NECESSÁRIA PARTILHA:**\n\n01\\. O casal possui em comum, os seguintes bens imóveis e móveis:\n\na) 01 (uma) casa localizado na rua XXXXXXXX, n° 0000, bairro XXXXX, contendo a área privativa de 140,27 m2 (cento e quarenta metros quadrados vírgula vinte e sete decímetros quadrados), bem como, a área comum de 30,45 m2 (trinta metros quadrados vírgula quarenta e cinco decímetros quadrados), perfazendo uma área global real de 170,72 m2 (cento e setenta metros quadrados vírgula setenta e dois decímetros quadrados), hipotecado à Caixa Econômica Federal - CEF, conforme fotocópias do instrumento contratual de financiamento habitacional anexas à presente petição inicial;\n\nb) Guarnecem a referida casa os seguintes bens móveis:\n\n**N°**\n\n**QTD**\n\n**DESCRIÇÃO**\n\n01\n\n01\n\nRefrigerador Triplex\n\n02\n\n01\n\nFreezer 230 litros Consul\n\n03\n\n01\n\nFogão à gás 04 bocas\n\n04\n\n01\n\nMesa de ferro c/ vidro e 06 cadeiras\n\n05\n\n01\n\nMáquina de lava-louças Enxuta\n\n06\n\n01\n\nMáquina de lavar-roupas Mondial\n\n07\n\n01\n\nMáquina de secar-roupas Brastemp\n\n08\n\n01\n\nSofá bicama\n\n09\n\n01\n\nSofá c/ gavetas\n\n10\n\n05\n\nPoltronas modulares\n\n11\n\n01\n\nMesa de Centro\n\n12\n\n01\n\nCanto c/ vidro\n\n13\n\n01\n\nConjunto c/ 03 mesinhas ovais\n\n14\n\n01\n\nCadeira do Papai\n\n15\n\n01\n\nBicicleta ergométrica\n\n16\n\n01\n\nTapete 3,00 x 3,00 m\n\n17\n\n02\n\nAparelhos de Videocassetes\n\n18\n\n04\n\nTV’s coloridas c/ controle remoto\n\n19\n\n02\n\nAparelhos Micro-system c/ CD player\n\n20\n\n01\n\nJogo de quarto de casal\n\n21\n\n03\n\nCamas de solteiro de ferro\n\n22\n\n02\n\nGuarda-roupas embutido\n\n23\n\n01\n\nSofá-cama\n\n24\n\n01\n\nEscrivaninha\n\n25\n\n03\n\nMesinhas de Estudo\n\n26\n\n01\n\nInstrumento musical de Contrabaixo\n\n27\n\n01\n\nMicrocomputador c/ impressora colorida\n\n28\n\n01\n\nMesa p/ computador\n\n29\n\n07\n\nTapetes de vários tamanhos\n\n30\n\n01\n\nAparelho de Som Phillips\n\n31\n\n01\n\nAparelho de CD Gradiente\n\n32\n\n01\n\nAparelho de CD p/ automóvel\n\n33\n\n100\n\nDiscos de CD\n\n34\n\n01\n\nProcessador\n\n35\n\n02\n\nLiqüidificadores\n\n36\n\n01\n\nEspremedor de Frutas\n\n37\n\n01\n\nBatedeira\n\n38\n\n01\n\nJogo de Jantar\n\n39\n\n01\n\nPurificador de água Europa\n\n40\n\n01\n\nPorta Bombona + Bombona p/ água mineral\n\n41\n\n01\n\nForno Microondas\n\n42\n\n01\n\nArmário de Cozinha\n\n43\n\n01\n\nTábua de passar c/ ferro elétrico\n\n44\n\n01\n\nMaleiro\n\n45\n\n02\n\nBaús plásticos p/ roupas\n\n46\n\n01\n\nEstante pequena p/ livros\n\n47\n\n01\n\nAspirador de pó\n\n48\n\n01\n\nMáquina Filmadora JVC\n\n49\n\n02\n\nJogos de panelas\n\n50\n\n06\n\nCortinas verticais\n\n51\n\n03\n\nVentiladores\n\n52\n\n01\n\nCirculador de ar\n\n53\n\n01\n\nAparelho condicionador de ar\n\n54\n\n01\n\nAmplificador de som\n\n55\n\n01\n\nMesa redonda de jardim\n\n56\n\n03\n\nCadeiras plásticas\n\n57\n\n01\n\nMáquina Fotográfica\n\n58\n\n02\n\nColchões avulsos\n\n59\n\n01\n\nAparelho de Vídeo Game Nintendo\n\nc) 01 (um) automóvel, marca Volkswagen, modelo GOL, ano 1996;\n\nd) 02 (duas) linhas telefônicas, sendo uma convencional identificada pelo n° (00) 3000-0000 e uma celular identificada pelo n° (00) 9000 0000;\n\n02\\. A **separanda** pretende partilhar todos os bens na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge, com exceção dos bens móveis necessários à manutenção e conforto da filha e dela própria.\n\n03\\. Pretende a **separanda** , enquanto não for realizada a alienação da casa, que as despesas relativas a IPTU e demais despesas, sejam rateadas em igual proporção pelo casal separando.\n\n**V - DOS ALIMENTOS:**\n\n01\\. A **separanda** necessita para o sustento próprio e de sua filha, para o pagamento das despesas de telefone, de IPTU e demais despesas de manutenção da família, uma pensão alimentícia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos do **separando** , na proporção de 20% (vinte por cento) para a **separanda** e 30% (trinta por cento) para a filha;\n\n02\\. Uma vez que o **separando** atualmente percebe em torno de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) líquidos/mês, como funcionário técnico-administrativo, possuindo plenas condições de prover o sustento de toda a sua família, sobrar-lhe-ão ainda, aproximadamente R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) para o sustento dele sozinho;\n\n03\\. Excelência, a **SEPARANDA** necessita urgentemente dos alimentos provisionais, não só em virtude dos motivos explicitados nos itens 03-13, mas inclusive, para o pagamento de parte dos honorários advocatícios de seu patrono, assim sendo é legítima, necessária e urgente a tutela judicial requerida.\n\n**VI - DO DIREITO:**\n\n01\\. O pedido de separação judicial encontra amparo legal no art. 5° , _caput_ , da Lei n° 6.515/77, que estabelece a norma de que **a separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a vida em comum;**\n\n02\\. Na presente peça vestibular, ficou cabalmente demonstrada a infração pelo **SEPARANDO** dos deveres matrimoniais positivados no art. 231, especialmente em seus incisos II, III e IV, do Código Civil Brasileiro;\n\n03\\. Com relação à cumulação de pedido liminar de fixação de alimentos provisionais, este encontra fundamento legal no art. 13, da Lei Nacional n° 5.478, de 25 de Julho de 1968 (Lei de Alimentos);\n\n04\\. Igualmente, esse é o entendimento doutrinário mais sereno, quando interpreta o _caput_ do art. 13, especialmente quando se refere aos vocábulos: _\"no que couber\", i.e., no que se refere à obrigação alimentar. Segue-se que os alimentos provisórios podem ser fixados pelo juiz, ao despachar as iniciais de ações ordinárias de separação judicial e de nulidade ou anulação de casamento (Revista Forense 297/244).\"In_ Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. Theotônio Negrão. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 1996, pág. 729, nota n° 1 ao art. 13;\n\n05\\. Com referência à cumulação do pedido de separação de corpos, este encontra amparo legal nos arts. 292 e 888, inciso VI, ambos, do Código de Processo Civil e no art. 7° , da Lei do Divórcio;\n\n06\\. A possibilidade de cumulação dos pedidos retro citados é possível, mormente a seguinte ementa jurisprudencial resumindo decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.\n\n_**SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ALIMENTOS E MEDIDA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS** \\- MULHER E FILHOS MENORES - PENSÃO PROVISÓRIA - ALEGADA RECONCILIAÇÃO DO CASAL NÃO COMPROVADA - EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, EM RAZÃO AOS GANHOS DO ALIMENTANTE - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - E DA ALIMENTADA, QUE AUFERIRIA RAZOÁVEIS VENCIMENTOS COMO PROFESSOR - AUSÊNCIA DE PROVA - INDÍCIOS DE QUE O MARIDO E PAI POSSUI MAIS DE UMA FONTE DE RENDIMENTOS HÁBIL A SUPORTAR O ENCARGO - AGRAVO DESPROVIDO._\n\n_Decisão : \"POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS LEGAIS.\"_\n\n(AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 7149, LAGES, rel. ALCIDES AGUIAR, _in_ DJ, n° 8.636, de 03-12-92, pág. 06).\n\n07\\. Igualmente a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal Paranaense, em sábia decisão unânime, no Agravo de Instrumento n° 45.363, da Comarca de São José dos Pinhais, Vara de Menores, Família e Anexos, Relator: Des. Silva Wolff, _in verbis_ :\n\n_DECISÃO: ACORDAM, OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. EMENTA:**SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO CUMULADO COM CAUTELARES INCIDENTAIS DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS**. CONTESTAÇÃO E PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. JULGAMENTO DA LIDE, POR SENTENÇA FINAL. EMBORA A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA PREVEJA UM PROCEDIMENTO PARA CADA TIPO DE PEDIDO OU SEJA, PARA PEDIDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL (A COMUM, PREVISTA PELO ART. 5° , CAPUT, DA LEI n° 6.515/77), O RITO ORDINÁRIO; PARA A SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS, O PROCEDIMENTO CAUTELAR (ARTS. 796, 852, I E 888, VI DO CPC), **ADMITE-SE QUE TAIS PEDIDOS POSSAM SER CUMULADOS, PORQUANTO O PEDIDO DE ALIMENTOS ACHA-SE IMPLÍCITO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, AMBOS, NESTA HIPÓTESE, COM CARÁTER DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. ESSES PEDIDOS NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS ENTRE SI; AO CONTRARIO, SÃO CONEXOS E CONSEQÜENTES AO PEDIDO PRINCIPAL (ART. 292, E PARÁGRAFO 1 DO CPC**), TANTO QUE NENHUM TUMULTO PROCESSUAL ACARRETARIA O PROCEDIMENTO PASSANDO, APÓS, A CONTESTAÇÃO A SER OBSERVADO O RITO ORDINÁRIO (ART. 34, DA LEI N.6515/77), PROPICIANDO O JULGAMENTO DA LIDE, POR SENTENÇA FINAL. RECURSO IMPROVIDO. SEGREDO DE JUSTIÇA - N.I_\n\n _D ecisão: Unânime_\n\n08\\. Assim sendo Excelência, a pretensão da **SEPARANDA** encontra amparo legal, jurisprudencial e doutrinário, sendo legítima, necessária e urgente, sob pena de prejuízo irreparável sob todos os aspectos à sua família, merecendo pois a proteção da tutela jurisdicional do Estado, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos processuais do _periculum in mora_ e _fumus boni iuris,_ autorizadores do deferimento de pedidos liminares.\n\n**VII - DO PEDIDO:**\n\nDiante do exposto, requer a Vossa Excelência:\n\na) **LIMINARMENTE** , a procedência do pedido de fixação de alimentos provisionais, e conseqüentemente, seja oficiada a entidade empregadora do separando, ou seja, ao **XXXXXX, situada nesta cidade, à Avenida XXXXXX, fone: 3000-0000** , para que o seu Departamento Pessoal passe a descontar em folha de pagamento a importância equivalente a 50% (cinqüenta por cento) sobre seus rendimentos mensais, a título de pensão alimentícia em favor da separanda e de sua filha, depositando a importância na Conta n° 8329-2 , Agência 7827-1 , do Banco do Brasil, em nome da titular**AAAAAAA** ;\n\nb) **LIMINARMENTE** , a imediata decretação da separação de corpos, nos termos do art. 7° , caput e § 1° , da Lei n° 6.515/77, e 223, do Código Civil Brasileiro, como forma de garantir a tranqüilidade e segurança da família;\n\nc) no **MÉRITO** , a procedência do pedido principal, para que seja decretada a separação judicial, a partilha dos bens do casal e a fixação dos alimentos definitivos, condenando-se o separando no pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e demais cominações legais, na forma do art. 20, do Código de Processo Civil;\n\nd) a citação do separando, para, querendo, vir contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;\n\ne) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final, sob pena de nulidade, _ex-vi_ dos arts. 82, incisos I e II, 84 e 246, todos do Código de Processo Civil;\n\nf) a produção de todas as provas admissíveis em direito, especialmente prova documental inclusa e apresentação de demais documentos que forem ordenados, prova pericial, o depoimento pessoal do separando e**** testemunhal adiante arrolada, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação;\n\ng) ao final, seja expedido o competente formal de partilha dos bens, bem como, a expedição do mandado de averbação junto ao Oficial de Registro Civil da Comarca de Florianópolis SC, bem como, ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis MT ., em cumprimento ao disposto no art. 1.124, do Código de Processo Civil.\n\nDá à presente causa, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento.\n\nRondonópolis, 08 de setembro de 2005.\n\n**Ana Paula D’Assumpção**\n\nAdvogada OAB/MT 5429\n\n**VIII - ROL DE TESTEMUNHAS:**\n\n01\\. **TTTTTT TTTT** , brasileira, separada judicialmente, Professora, residente e domiciliada nesta, à Rua das AAAA, número 00, Cidade XXXX; \n\n02\\. **TTTTTT TTTT** , brasileira, separada judicialmente, Professora, residente e domiciliada nesta, à Rua das AAAA, número 00, Cidade XXXX.\n\n**IX - ANEXOS:**\n\na) Procuração _Ad Judicia_ ;\n\nb) fotocópia da certidão de casamento;\n\nc) fotocópia da certidão de nascimento da filha;\n\nd) Boletim de Ocorrência Policial;\n\nf) Demonstrativo da Dívida Ativa de IPTU expedido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis;\n\ng) Demonstrativo de débito junto a BRASIL TELECOM;\n\ni) Contracheque da separanda.\n\n## PROCURAÇÃO “AD JUDICIA”\n\nOutorgante:\n\n**Darlene Figueira Roldão** , brasileira, casada, Professora da Rede Pública Estadual de Ensino, inscrita no CPF sob n° 154.452.526-91 e no RG sob n° 1358642-0 SSP/SC, residente e domiciliada em Rondonópolis - MT, à rua das Palmeiras, n° 124, bairro Agronômica.\n\nOutorgada:\n\n**Ana Paula D’Assumpção** , brasileira solteira, advogada, inscrita na OAB/MT 5429, com escritório profissional na Av. Padre Anchieta, 777, sala 102, telefone (66) 422 5415, em Rondonópolis/MT, onde recebe as intimações e avisos de estilo.\n\nPoderes:\n\nOs contidos na cláusula “ad judicia”, para foro em geral, a fim de promover a defesa dos interesses e direitos do Outorgante, em qualquer instancia ou Tribunal, requerendo e assinando o que for preciso, propondo e ou contestando, recorrendo de despachos e sentenças, variando de ação, enfim, tudo podendo fazer para o fiel cumprimento deste mandato, inclusive substabelecer, com ou sem reservas, em especial para propor Ação de Separação Litigiosa c/c pedido de fixação de alimentos provisionais e separação de corpos.\n\nRondonópolis, 00 de Setembro de 2005\n\n______________________________\n\n**Darlene Figueira Roldão**\n\nOutorgante",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9855/separacao-litigiosa-cc-alimentos-provisionais-com-procuracao-"
+  },
+  {
+    "titulo": "SERASAJUD (requisição das declarações de imposto de renda)",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE _____\n\nExecução n. 000000-00.0000.0.00.0000\n\nCICRANO, já qualificado, por intermédio do procurador subscritor, nos autos da execução fiscal com número em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o acionamento do sistema SERASAJUD, determinando ao SERASA que promova a negativação do Executado Beltrano (CPF n.000.000.000-00), objetivando compeli-lo a realizar o pagamento da dívida.\n\nTermos em que pede deferimento.\n\nLocal e data.\n\nAdvogado.\n\n_Data da conclusão/última revisão:_",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9913/serasajud-requisicao-declaracoes-imposto-renda-"
+  },
+  {
+    "titulo": "SREI  - Requerimento de bloqueio de imóveis (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis)",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE _____\n\nExecução n. 000000-00.0000.0.00.0000\n\nCICRANO, já qualificado, por intermédio do procurador subscritor, nos autos da execução supramencionada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a realização de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), a fim de detectar possíveis imóveis registrados e/ou objeto de transferência em nome do Executado.\n\nTermos em que pede deferimento.\n\nLocal e data.\n\nAdvogado.\n\n_Data da conclusão/última revisão:_",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9914/srei-requerimento-bloqueio-imoveis-sistema-registro-eletronico-imoveis-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Substabelecimento",
+    "conteudo": "**SUBSTABELECIMENTO**\n\nPor este instrumento particular de substabelecimento de procuração, eu, Dr. (nome, inscrição na OAB e endereço do escritório), substabeleço o Dr. (nome, inscrição na OAB e endereço do escritório) nos poderes que me foram outorgados pelo Sr. (nome, qualificação e domicílio), para o fim especial de (descrever o objeto da procuração outorgada).\n\nLocal, data e assinatura do substabelecente.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9805/substabelecimento"
+  },
+  {
+    "titulo": "Suspensão do poder familiar - contestação",
+    "conteudo": "**Gentilmente enviado por Marcus Vinicius Taques Arruda**\n\n _Estudante de Direito – UNIC (Universidade de Cuiabá)_\n\n**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXXX VARA CÍVEL DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA XXX**\n\nPROCESSO: XXXXXXXX\n\nAÇÃO: Suspensão do Poder Familiar c/c pedido de Tutela Antecipada\n\nAUTOR: XXXXXXXXXXXX\n\nRÉU: XXXXXXXXXXXXXX\n\n**XXXXX** , já qualificada nos autos supracitados, vem respeitosamente a presença de V. Exa.,por seu procurador que seta subscrevem, mandato incluso (doc. 1), com escritório profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e notificações de estilo, para apresentar sua\n\n**CONTESTAÇÃO**\n\ncomo de fato contesta, a AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que lhe move XXXXXXXXXXXXXXX, e, para tanto expõe e requer a V. Exa., o seguinte:\n\n**I – DOS FATOS**\n\n1\\. O requerente registrou Boletim de Ocorrência com acusações infundadas que faltavam com a verdade, pois a requerida nunca o achincalhou perante as pessoas, nunca esteve em seu local de trabalho após rompimento do relacionamento, mesmo porque o estado psicológico em que ele a deixara no 7º mês de gestação fora constrangedor e humilhante, não dando nenhuma assistência para a gestante que se encontrava em um estado frágil de saúde física e psicológica, logo em seguida indo morar com a companheira que vive até a presente data.\n\n2\\. O requerente não acompanhou a genitora nem para a condução à maternidade para dar a luz a sua filha, até mesmo no dia da alta hospitalar quem conduziu a mesma foi um casal de amigos por nome XXXXXXXXXX e XXXXXXXXX, pois o pai se negara a prestar tal obrigação, até para fazer o registro de nascimento da filha obrigou a mãe com apenas dez dias de parto a fazê-lo.\n\n3\\. A requerida ligava para o requerido a fim de que esse viesse visitar a filha e ajudasse financeiramente para a aquisição de leite, fraldas, medicamentos...pois devido aos problemas ocasionados fora afetado o seu estado emocional vindo até a secar o leite materno ainda no segundo mês de vida de sua filha, mas o requerido não dava nem importância, sempre dizendo que não tinha tempo ou dinheiro, isso quando atendia ao telefone, pois na maioria das vezes quem o fazia era a companheira que até destratava a mãe ainda de dieta.\n\n4\\. É válido ressaltar que é mentirosa a declaração de que a última vez que viu a filha fora no dia 12/04/2005, pois nessa data a menor não acompanhou a mãe na audiência nem o pai fora visitar a menor.\n\n5\\. A última vez que o genitor visitou a filha foi no dia 05/03/2005, ocasião em que o seu irmão (gêmeo) XXXXX o acompanhou para conhecer a sobrinha, no entanto fora bem recebido.\n\n6\\. XXXXXXXXX, irmã do Requerente que mora em outra cidade do Estado, esteve visitando a menor no dia 29/10/04, ligou para o pai para visitarem a criança juntos mas esse se negou a ir.\n\n7\\. O Requerente só visitou a filha por 03 vezes, sendo: Quando essa nasceu levou a mãe e a tia para conhecê-la quando essa estava com 04 (quatro) dias de nascida, mas não permaneceu na casa nem por cinco minutos, fatos comprovados pela genitora da requerida, sua mãe e sua tia xxxxxxx, quando esteve para levar medicamentos, mas ficou por um período inferior a 05 minutos e no dia 05.03.05 ocasião em que levou seu irmão, porém continuava a não permanecer por muito tempo junto a sua filha, pois logo em seguida decidia ir embora.\n\n8\\. Depois disso ligou por duas vezes para a requerida, sendo uma vez no dia 12 de junho (domingo) e no dia 10 de julho (domingo) querendo pegar a filha para passar o final de semana, sendo que da primeira vez a requerida estava viajando com a filha e a outra vez estava com os familiares, desse modo fora dito ao requerido que esse deveria se programar uma vez que aparece esporadicamente e a mãe tem uma vida organizada e compromisso com os familiares e igreja pois é evangélica. \n\n9\\. Nunca lhe foram negadas as visitas, inclusive quando esporadicamente aparecia era bem recebido pela mãe e pelos familiares pois são pessoas humildes mas educadas.\n\n10\\. Fato que reforça as alegações supracitados é o que descreveu a Assistente Social XXXXXXXX no seu ESTUDO SOCIAL sobre caso em tela. Vejamos abaixo o que foi relatado:\n\n _“ De acordo com o estudo social e visitas realizadas ficou comprovado que a criança “ Vitória “ (um ano de idade) encontra-se residindo na companhia da genitora desde o seu nascimento e aparenta estar recebendo todos os cuidados necessários para seu bem-estar e desenvolvimento...No momento não ficou evidenciado maus tratos ou negligências por parte da genitora no que se refere aos cuidados com a filha, pelo contrario, é dedicada e extremamente organizada. Participa no cotidiano da filha de forma efetiva, mesmo tendo compromisso diário com seu trabalho.”_\n\n11\\. È valido lembrarmos que a assistente social também teceu comentários sobre o AUTOR, comentários estes que se seguem abaixo:\n\n_“ Em face dos fatos expostos ficou constatado que o genitor no momento, não preenche os requisitos necessários para obter a guarda, ...”, “... o requerente no momento, não possui moradia definida e que o local onde está vivendo (Oficina e Funilaria) não é aconselhável e nem adequado para uma criança...”._\n\n12\\. Mais uma vez ficou evidenciado que o genitor não tem condições para suprir as necessidades de uma criança de tenra idade. \n\n**II – DO DIREITO**\n\nA genitora em momento algum faltou com as suas obrigações que estão elencadas no Art. 1634, CC.\n\nArt. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:\n\nI - dirigir-lhes a criação e educação;\n\nII - tê-los em sua companhia e guarda;\n\nIII - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;\n\nIV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;\n\nV - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;\n\nVI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;\n\nVII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.\n\nE muito menos recaiu sobre algumas das hipóteses infracitadas...\n\n**1.635**. Extingue-se o poder familiar:\n\n**I** \\- pela morte dos pais ou do filho;\n\n**II** \\- pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;\n\n**III** \\- pela maioridade;\n\n**IV** \\- pela adoção;\n\n**V** \\- por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.\n\n**Art. 1.638**. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:\n\n**I** \\- castigar imoderadamente o filho;\n\n**II** \\- deixar o filho em abandono;\n\n**III** \\- praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;\n\n**IV** \\- incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente\n\nDá-se **a suspensão do poder familiar** por ato de autoridade, após a apuração devida, se o pai ou a mãe abusar de seu poder, faltando aos seus deveres ou arruinando os bens do filho, algo que não ocorre no caso da ré, como já foi citado anteriormente como já podemos ver anteriormente.\n\nA imposição da pena de suspensão é deixada ao prudente arbítrio do juiz, poderá deixar de aplicar, se for prestada caução idônea de que o filho receberá do pai (ou da mãe) o tratamento conveniente. (Espínola, A Família no Direito Civil Brasileiro, 247, nota 30). Sendo assim não tem embasamento o pedido do AUTOR, pois em momento algum como citado anteriormente a requerida deixou de cumprir com suas obrigações em relação a menor.\n\nÈ clara também a falta de pressupostos para o pedido de TUTELA ANTECIPADA, pois o caso em tela não se encontra elencado nos casos em que é admissível o pedido supracitado como podemos ver abaixo no Art. 273, CPC:\n\n_Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:_\n\n_I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou_\n\n _II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu._\n\nEsta evidente que o pedido é infundado e não se enquadra nos critérios necessários\n\n**DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA**\n\n.A presunção em favor da guarda materna:\n\nEsse entendimento, praticamente unânime, vem encontrando guarida nas mais variadas situações, onde ao juiz da causa cabe o exame da individualidade da situação do filho, independentemente das circunstâncias de seus pais, desde que estas não ensejem motivo grave, lesivo à formação e educação do menor. \n\nCasos há, e múltiplos, em que não resta alternativa senão a alteração da guarda, mas a jurisprudência vem sendo criteriosa, reservando a aplicação de medida com conseqüências tão profundas na vida do menor somente para aquelas situações em que a exuberância dos fatos graves aconselha e indica a solução radical, normalmente em que o guardião não se viu envolvido em uma única falta, sempre escusável, mas portador de comportamento realmente teratológico, em tudo incompatível com o exercício do _múnus_ de criar e educar um ser humano em formação.\n\nAssim se é certo que, no geral dos casos, especialmente em se tratando de crianças de pouca idade, melhor é mantê-los na companhia materna, quando a genitora apresenta não somente os atributos necessários ao exercício da maternidade, como também a vem exercendo junto aos filhos desde o nascimento\n\nE não se pode ver na presunção em favor da mãe um refluxo no princípio de igualdade entre sexos objeto do preceito constitucional (CF, art. 5º, I, e art. 226, § 5º), posto que as normas jurídicas não devem ser interpretadas de forma literal ou gramatical, cedendo ao conserto do mundo real e às peculiaridades da natureza humana, sejam aquelas que nos foram impostas pela biologia, como as demais fruto da construção cultural.\n\nO fato é que os filhos, em geral, sentem-se mais seguros na presença da mãe, e é a mulher, em nossa cultura, que recebe o melhor treinamento para criá-los, daí a norma geral que assoalha à presunção, que obviamente poderá ceder ante a presença de robusta prova em contrário o que não ocorre no caso em tela.\n\n__ 2ªCCTJRGS: _“Guarda de menor. Desde que inquestionados interesses a bem dos menores em seus aspectos material-psico-emocional, mesmo por sua tenra idade, atuante nestas ações o norte de que o direito dos pais gravita em torno do bem estar dos filhos, inclinada a lei para que infantes, nos primeiros anos de vida fiquem na companhia da mãe, salvante casos de excepcionalidade, nada há a se reparar na sentença do juízo singular que bem decidiu à espécie, rejeitando o pedido do autor. Provimento denegado” (AC nº. 500421326, rel. Des. Manoel Celeste do Santos, j. em 1.12.82, Jurisprudência TJRS, C-Cíveis, 1982, V-2 ,T-13 , P-44-47)._\n\n_4ªCCTJRGS: “Tratando-se de menor de tenra idade, a guarda deve ser confiada à mãe, quando da separação do casal, salvo prova de incapacidade desta. Sentença confirmada.” (AC nº. 583025044, rel. Des. Oscar Gomes Nunes, j. em 17.3.83, Jurisprudência TJRS, C-Cíveis, 1983, V-2 ,T-17 , P-62-66)._\n\n_3ªCCTJRGS: “Busca e apreensão de menor. Devendo a criança de tenra idade ser melhor atendida pela própria mãe, a sua guarda deve competir a esta e não ao pai. Apelo provido.” (AC nº. 583039003, rel. Des. Gervásio Barcellos, j. em 17.11.83, Jurisprudência TJRS, C-Cíveis, 1984, V-2 ,T-2 , P-256-262)._\n\n__ 8ª CCTJRGS: _“GUARDA. MENOR. ALTERAÇÃO. Não demonstrada nos autos a falta de condições da mãe em permanecer com a guarda da filha menor, não há que se fazer qualquer outra alteração, sob pena de resultar prejuízos emocionais à menor. ...” (AI nº. 594139222, rel. Des. Eliseu Gomes Torres, j. em 17.11.94, in RJTJRGS 169/242). 8ª CCTJRGS: “A criança não deve ser tratada como moeda de troca. Deve ser respeitado o seu referencial afetivo. Não se retira filho de mãe para entregar ao pai. Ainda mais se o menor se encontra satisfeito no convívio materno.” (APC nº. 5972279982, relator: des. Antônio Carlos Stangler Pereira, julgado em 05.11.1998)._\n\n**III – DO PEDIDO**\n\nA) No mérito, que seja julgada improcedente a ação em todos os seus termos, isentando a Suplicada de perder o Poder Familiar e assim a Guarda de sua filha que tanto ama e luta para lhe dar uma vida cheia de carinho, amor, e afeto. Mulher esta que sofreu a dor do parto, que carregou em seu ventre durante nove meses essa criança que lhe dedica a vida.\n\nB) Das provas, que sejam arroladas as testemunhas infracitadas para comprovarem os fatos anteriormente contestados.\n\n_**Isto posto**_ , deve este Nobre Magistrado, ater aos fatos narrados na Contestação ora ofertada, a qual objetiva afastar e descaracterizar os termos constantes da Ação proposta pela Requerente para ao final, ver reconhecida por sentença, os termos da presente defesa, acatando a decisão desse juízo, para que as visitas a filha menor sejam aos domingo, de maneira alternada, **previamente anunciada** , das 12h ás 18h, na área de lazer do condomínio onde reside a requerida, assistida pela babá ou pessoa da família, por ser esta a única e verdadeira expressão da **JUSTIÇA !.**\n\nTermos em que,\n\nPede deferimento.\n\nCuiabá, ..../..../....\n\n(Nome e assinatura do advogado)\n\n**___________________________**\n\n**ROL DE TESTEMUNHAS** :\n\n1 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\n\n2 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\n\n3 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\n\n4 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\n\n5 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\n\n(Data de Criação da Peça: 25/11/05)",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9860/suspensao-poder-familiar-contestacao"
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+  {
+    "titulo": "Telefone (taxa de assinatura) - Impugnação",
+    "conteudo": "**Gentilmente cedido por Nedson Pinto Culau**\n\n _**EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZ ALTA**_\n\n _**“As más leis constituem a pior espécie de tirania”**_\n\n _**\\- Edmund Burke -**_\n\n _**XXXXXXXXXXXXXXX**_ , brasileira, já qualificada no processo de nº  _**nº 00000000000**_ na _**AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA**_ face a _**BRASIL TELECOM S/A,**_ também qualificada, vem a sua presença _**IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO**_ ofertada, expondo e requerendo o que segue:\n\n_**DOS PEDIDOS REQUERIDOS NA INICIAL**_\n\n* Cabe aqui **relembrar a Demandada** de _**todos**_ os pedidos feitos pela Autora quando da entrada da presente ação, com a emenda posterior:\n\n“ _**Ex Positis**_ ”, vem a parte Autora Requerer:\n\nI. O deferimento do PEDIDO LIMINAR “ _**inaudita altera pars”**_ para assegurar a eficácia do provimento final a ser proferido por Vossa Excelência, sob pena do cidadão consumidor do serviço ser submetidos ao pagamento das referidas exações inconstitucionais e, que:\n\na) seja obrigada **a Ré** , in continenti, a se abster da cobrança dos valores a título de assinatura básica mensal ao junto ao terminal telefônico da Demandante de nº 0000000 {DDD 55}, determinando que a mesma somente passe a cobrar pelos pulsos e minutos efetivamente utilizados pelo consumidor na próxima fatura, discriminando-os;\n\na.1. Cita-se:\n\n _Sentença suspende assinatura no PR_\n\n _A 3ª Vara Federal de Cascavel, no Paraná, proferiu uma sentença que suspende a cobrança da tarifa de assinatura básica de telefone pela Brasil Telecom nos 24 municípios da subseção judiciária local. A sentença determina ainda a discriminação de pulsos nas faturas das ligações locais e trata também dos serviços de valor adicionado _anteriormente conhecidos como 0900 e 0300. A novidade na ação movida pelo Ministério Público Federal não está propriamente na suspensão da cobrança da assinatura básica, mas no fato de abordar, de uma vez, sete disputas diferentes contra empresas de telefonia, totalizando dez pedidos sucessivos distintos contra Brasil Telecom, Embratel, Intelig, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), União e até contra a empresa Disque Amizade. Outras duas ações civis públicas já determinaram a suspensão da tarifa básica em certas áreas da região Sul, e uma terceira determinou a suspensão para toda a área de atuação da Brasil Telecom_\n\n _**Liminar proíbe Brasil Telecom de cobrar assinatura de telefone fixo em Goiás**_\n\n _Fonte: www.espacovital.com.br_\n\n _A Brasil Telecom está proibida de cobrar taxa de assinatura mensal de telefone**fixo em nove Estados brasileiros e no Distrito Federal** \\- que são as áreas de sua atuação no Brasil. A decisão é do juiz Zenildo Bodnar, da 2ª Vara Federal de Itajaí (SC)._\n\n_A antecipação de tutela foi concedida em ação civil pública proposta, em conjunto, pelo Ministério Público Federal e pela Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon) de Itajaí (SC), contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Brasil Telecom._\n\n_O juiz entendeu que a cobrança é ilegal porque independe da efetiva utilização do serviço pelo consumidor. Segundo a decisão, \"como a tarifa destina-se a remunerar um serviço público delegado, jamais a sua cobrança poderia ser compulsória, posto que o cidadão-usuário do serviço não é obrigado a consumir a quantidade de serviços (pulsos) imposta pela concessionária\"._\n\n_A Brasil Telecom pode - ainda de acordo com a decisão de juiz - cobrar pelos pulsos efetivamente utilizados pelo consumidor._\n\n_A decisão que suspende a cobrança da taxa de assinatura mensal concede o prazo de 10 dias, a partir da intimação, para o cumprimento - sob pena de multa de R$ 1 milhão. Nesse período, por óbvio, a Brasil Telecom deverá tentar cassar a tutela antecipada, através de agravo de instrumento que poderá interpor no TRF da 4ª Região, em Porto Alegre._\n\n_Desde 1998 a Brasil Telecom presta serviços de telefonia fixa local no Distrito Federal e nos Estados do**Rio Grande do Sul** , Santa Catarina, Paraná, Acre, Rondônia, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás._\n\nb) seja determinado que a **Ré** apresente a este juízo todos os atos {Licitação em todas as suas fases, portarias, resoluções, etc.} que autorizaram a cobrança na conta-telefônica da malfada tarifa, tornando possível o controle pela Requerente e deste juízo do que está sendo exigido como contraprestação (inc. III do art. 6º do CDC, 5º “caput” da Lei de Telecomunicações e 422, do NCC);\n\nc) seja aplicada, **a ré** , multa diária a ser estabelecida pelo nobre em razão de descumprimento da ordem judicial (art. 84, do CDC), acaso a liminar seja deferida;\n\n**II. Requer ainda** a Autora:\n\na) a CITAÇÃO da Ré, na pessoa de seu representante legal, conforme determina a lei, no endereço acima para, querendo, contestar o pedido, sob pena de revelia e confissão;\n\nb) a produção de provas documentais, testemunhais, periciais e outras necessárias e admitidas em direito, em especial, a ouvida do preposto da Ré;\n\nc) em razão da verossimilhança (rectius: notoriedade) das alegações e da hipossuficiência da parte ativa quanto a impossibilidade material de produzir prova, determine V. Exa. a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII do CDC, exigindo ainda que a Ré faça a exibição do contrato originário pactuado bem como da planilha dos valores cobrados pela malsinada tarifa, mês a mês;\n\nd) que este processo tramite sob segredo de justiça ante a divulgação de dados pessoais do litigante.\n\ne) Que seja deferido o beneplácito da gratuidade da justiça, diante da impossibilidade da parte Autora em suportar as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, conforme se comprova nos autos. \n\n**III.**_**Em definitivo**_ ,\n\na) requer a Vossa Excelência que, declarando a inconstitucionalidade/ilegalidade da conduta da Ré determine a abster-se da cobrança dos valores a título de assinatura básica na respectiva conta telefônica da parte Autora de nº 0000000 {DDD 55};\n\nb) Determine que a mesma somente passe a cobrar pelos pulsos e minutos efetivamente utilizados pelo consumidor como ligações locais, interurbanos/internacionais e chamadas a cobrar discriminando-os todos os meses na conta-fatura mensal, conforme dispõe a clausula 10.6 do contrato celebrado com a ANATEL.\n\n_**“Cláusula 10.6 - Os documentos de cobrança emitidos pela concessionária deverão ser apresentados de maneira detalhada, clara, explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante, na forma da regulamentação.”**_\n\nc) confirme a liminar dada para que as rés apresentem a este **juízo todos os documentos referentes a tarifa cobrada** –comum entre as partes- relacionando-os, de forma discriminada, nos termos do inc. III do art. 6º do CDC.\n\nd) aplicar sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo nobre, art. 461§ 5º, por descumprimento da decisão judicial, sem prejuízo quanto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.\n\ne) a devolução de todos os valores cobrados nas faturas telefônicas, da linha nº. 3322-3990 observado o período prescricional ao ajuizamento da presente ação, relativamente ao serviço de telefonia fixa, cujas especificações de origem, qualidade, quantidade e duração não puderem ser individualmente identificadas pela ré;\n\nf) seja a ré BRASIL TELECOM S.A., condenada a adequar os documentos de cobrança emitidos à legislação vigente e aos termos do contrato de concessão de serviço público celebrado entre esta e a ANATEL, os quais deverão ser apresentados de maneira detalhada, clara e explicativa, individualizando as chamadas locais na fatura telefônica, fazendo dela constar a data, o horário, a duração da ligação em minutos ou fração de minuto, quantidade de pulsos, ramal chamado (telefone de destino) e valor devido em relação a cada ligação realizada, a exemplo do que ocorre atualmente com a telefonia móvel celular, mesmo quanto aos pulsos franquiados deverão ser detalhados, sem que isso importe em maior onerosidade ao consumidor;\n\ng) a condenação **da Requerida** à restituir em dobro os valores pagos pela tarifa de consumo mínimo \"assinatura\", ou que não puder ser identificada, observado o prazo prescricional ou desde a aquisição da linha, por falta de legalidade e cláusula contratual abusiva (art. 51 CDC), com juros e correção, mediante apuração dos valores no curso desta ação, além das custas processuais e verba honorária em 15 % do total apurado.\n\nDá-se a causa o valor provisório de R$ 15.400,00.”\n\n _**DA CONTESTAÇÃO OFERTADA**_\n\n _**EM SÍNTESE**_\n\n* **Pecou** , _**E PECOU GRAVEMENTE A REQUERIDA EM SUA DEFESA**_ atacando _**somente**_ o pedido quanto **à ilegalidade/incostitucionalidade da tarifa básica mensal cobrada,** pois o pedido, **conforme muito bem interpretado por este magistrado é mais abrangente do que consta na contestação apresentada.**\n\n* Veja que no item**“e”** a Autora **não só requer a devolução de todos os valores cobrados a “título” da malsinada tarifa,** mas **de todos** que as “especificações de origem, qualidade, quantidade e duração não puderem ser individualmente identificadas pela ré”;\n\n* Incluído então está toda e qualquer discriminação de valores na conta fatura de telefone como os **“pulsos faturados”,** **“pulsos excedentes”,** **“pulsos além da franquia”,** o “**Serviço de Valor Adicionado {SVA}”** e **todos e quaisquer outros que não possam ser identificados naquelas [fixo/fixo].**\n\n* Já quando a Ré alega que as tarifas cobradas **não estão sujeitas ao princípio da legalidade** traz uma **jurisprudência totalmente dissonante do alegado,** pois se verificar-mos na página seguinte aplicar-se-ia tal **aberração** da mais alta Corte {mais uma} quando este serviço não fosse caracterizado como **“compulsórios”** (g).\n\n_**DA CONTESTAÇÃO OFERTADA**_\n\n _**PRELIMINARES**_\n\n* Além de tentar, sem êxito, desprestigiar a função do julgador desta comarca, dando a entender que “atécnica” seria v. decisão na apreciação da matéria não encontra guarida “técnica” a **primeira preliminar** da contestante quanto aos efeitos da antecipação de tutela deferida a Autora ante a não oposição de recurso adequado e tempestivo\n\n* Quanto a **segunda preliminar** de suspensão do presente feito e chamamento da ANATEL a lide, necessário se faz esclarecer que a pretensão por ora posta a apreciação de V. Exa. **não trata somente da cobrança da assinatura básica mensal como erroneamente entendido pela contestante** , mas também **da comprovação de cobrança indevida de serviços e da adequação dos serviços prestados pela concessionária ao consumidor final {**_**relação de direito material havida entre a companhia telefônica e o consumidor**_**}, bem como o** contrato celebrado entre ambos não foi homologado pelo órgão,**sendo além de ilegítimo, prematuro tal incidente.**\n\n* Colacionamos a recente decisão do STJ, no Conflito de Competência de nº 47878/ PB, publicada no dia 23 de maio do presente:\n\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO FEDERAL VERSUS TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO PROMOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA (TELEMAR NORTE LESTE S/A). ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Examina-se conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba em face do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito visando à declaração de ilegalidade da cobrança mensal da \"Assinatura Básica Residencial\" por concessionária de telefonia (Telemar Norte Leste S/A). No Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o Desembargador Relator, acolhendo preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum para apreciar o feito, declarou nula a decisão liminar proferida em primeira instância e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. O Juízo Federal, por seu turno, argumentou que a ANATEL não possui qualquer interesse em ações que tenham por objeto primordial a suspensão da cobrança da tarifa de assinatura e a restituição do que foi pago, pois não será essa autarquia que poderá ressarcir o montante indevidamente cobrado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal. 2. A ação tem como partes, de um lado, consumidor, de outro, a Telemar Norte Leste S/A, empresa privada concessionária de serviço público. Ausência da ANATEL em qualquer pólo da demanda. Competência da Justiça Estadual. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.\n\n* Já quanto a participação da ANATEL, somos todos sabedores que a função das agências reguladoras é tipicamente **de fiscalização,** não se confundindo sua personalidade com a dos prestadores de serviços por elas fiscalizados, não atraindo assim o litisconsórcio em causas que não envolvam diretamente aquela atividade fiscalizadora mas sim **a execução** dos serviços prestados.\n\n* O Parágrafo único, do artigo 83 da Lei Geral das Telecomunicações dá azo ao aqui argüido:\n\n_**“Parágrafo único - Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar.**_\n\n* A propósito, por ocasião do julgamento do AGRESP n. 389684/PR, o e. Min. LUIZ FUX, ao proferir seu voto em caso análogo, assim se pronunciou:\n\n**“O instituto da denunciação da lide é modalidade de intervenção forçada, vinculado à idéia de garantia de negócio translatício de domínio e existência de direito regressivo. A parte que provoca a denunciação da lide, o denunciante, ou tem um direito que deve ser garantido pelo denunciante-transmitente, ou é titular de eventual ação-regressiva em face do terceiro, porque demanda em virtude de ato deste.**\n\n**(...)**\n\n**O denunciado é convocado in eventum, isto é, a sua presença faz-se necessária para o caso de condenação do denunciante, hipótese em que a sentença, em regra, condenaria, também, o terceiro (...).**\n\n**A idéia de denunciação vinculada ao direito de regresso é a preponderante. Pode ocorrer, entretanto, que o denunciante tenha uma pretensão declaratória contra o denunciado e outra condenatória contra o réu principal. Assim, v.g., o Autor pode denunciar a lide a outrem para que se lhe estendam os efeitos da decisão que declarar existente dada relação jurídica, e, calcada nesta, formular um pedido condenatório de uma obrigação derivada do vínculo em face do réu. O adquirente pode ingressar com a ação para negar a existência do direito alegado pelo reivindicante da coisa e denunciar a lide ao vencedor.**\n\n**Além dos casos específicos do art. 70, I e II, a lei utiliza a fórmula genérica do inciso III, dispondo sobre o cabimento da denunciação ‘aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder em demanda’ (LUIZ FUX, in Curso de Direito Processual Civil, 1ª Edição- 2000, Editora Forense, págs. 267/269)**\n\n**Com essas Considerações, percebe-se que a União Federal não pode ser obrigada a indenizar em face de sua excepcional, porém regular atividade legislativa.”**\n\n* Ainda, sobre a matéria, colhe-se doutrina do Professor Humberto Theodoro Júnior:\n\n_**\"O que não se admite é a denunciação da lide simplesmente à vista de qualquer alegação de relação jurídica do demandando com terceiro, que pudesse guardar alguma conexão remota com a questão debatida no processo.\" (in “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I, 26ª edição - Editora Forense, 1999)**_.\n\n* Portanto **nenhuma razão assiste a contestante** quanto a **suspensão do feito** e **remessa a Justiça Federal** {que já declinou de sua competência em processos desta mesma natureza, fls. 26} para o chamamento da Agencia reguladora. \n\n* É como decide o colendo Superior Tribunal de Justiça:\n\n_**“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – LITISCONSÓRCIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA AUMENTO DE TARIFA TELEFÔNICA – INTERVENÇÃO DA ANATEL.**_\n\n_**Na relação de direito material, a empresa prestadora de serviço relaciona-se com a agência reguladora e uma outra relação trava-se entre a prestadora de serviços e os consumidores.**_\n\n_**No conflito gerado na relação entre as prestadoras de serviço e os consumidores, na há nenhum interesse da agência reguladora, senão um interesse prático que não a qualifica como litisconsorte necessária.**_\n\n_**Inexistindo litisconsórcio necessário, não há deslocamento da ação para a Justiça Federal.**_\n\n_**Recurso especial improvido.” (STJ – REsp 431606/SP – Relatora: Ministra Eliana Calmon – Segunda Turma – data do julgamento: 15.08.02)**_.\n\n* Ademais a _**Constituição Federal**_ , dispõe que****_“**A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito** \"_**** e, se não fosse assim, estaria cerceando o direito de acesso do consumidor ao Poder Judiciário, pois _**NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI .**_\n\n* Referente **à prescrição,** atacada como **terceira preliminar** , apesar do excelente trabalho realizado desmerece qualquer ponderação frente ao pedido da Autora, ao qual entendeu que caberá a V. Exa., no julgamento final, decidir sobre o prazo prescricional a ser deferido _**apenas lembrando que inexiste prescrição ou decadência do direito do consumidor à declaração de nulidade de cobrança pela concessionária de serviço público, por se tratar de serviço continuado, cuja prestação se protrai no tempo.**_\n\n_**DA CONTESTAÇÃO**_\n\n _**DA FALTA DE DEFESA OBJETIVA E DO PEDIDO**_\n\n* Ofertando, como ofertou o Réu defesa indireta, ou seja, admitindo os fatos {que a Autora é cessionária e paga a tarifa mensal} caberia a sua ouvida no prazo de 10 dias para produção de prova documentais, conforme art. 326, do CPC.\n\n* Sendo que o mesmo não protestou de forma adequada e tempestiva pela produção daquelas precluso encontra seu direito. \n\n* Segundo a boa técnica processual, a defesa indireta deve ser argüida em primeiro plano antecedendo ao exame do mérito ou das questões de fundo, daí ser vulgarmente chamada de “preliminar ao mérito”. Aliás, justifica-se tal ordem, pois o aspecto processual inviabiliza a apreciação adequada do mérito da causa.\n\n* Nesse sentido aliados a nosso argumento, somos sabedores que o fato não alegado não constitui objeto da prova, porque é irrelevante para o julgamento; o fato alegado e não negado também não é objeto de prova posto que é ponto pacífico e o juiz o aceita como certo; o objeto da prova engloba os fatos alegados e negados e negados, sobre os quais se criou dúvida no espírito do juiz;\n\n* Sabendo-se que o direito de defesa é igualmente inseparável do direito de ação, pois é uma manifestação deste direito em prol do demandado, na lição de Liebman, e, se o pedido deve ser certo e conclusivo, sendo vedado deduzir pedido, o PEDIDO na defesa do contestante deverá obedecer este rigorismo.\n\n* Como visto, esqueceu-se o Réu de _**“EM SEU PEDIDO”**_ que em tese buscaria a manifestação do juízo pela improdecencia da demanda é insubsistente quanto a defesa.\n\n_**PELA AUTORA**_\n\n _**DA COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE**_\n\n _**DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA MENSAL**_\n\n* Afastada as preliminares cabe aqui colocar uma “pá de cal” nas alegações trazidas pela contestante, que se iniciará com um breve histórico desenvolvendo os fatos e fundamentos a fim de que este juízo se convença da total procedência do pedido:\n\n* A reestruturação do setor de telecomunicações brasileiro, como é sabido e ressabido por todos, veio acompanhada da privatização do Sistema Telebrás, monopólio estatal verticalmente integrado e organizado em diversas subsidiárias, que forneciam serviços através de uma rede de telecomunicações interligada em todo o território nacional.\n\n* Tanto isto é verdade que o art. 187 da LGT, assim dispõe:\n\n_**Art.187º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reestruturação e a desestatização das seguintes empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, e supervisionadas pelo Ministério das Comunicações:**_\n\n_**I - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS;**_\n\n_**II - Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL;**_\n\n_**III - Telecomunicações do Maranhão S.A. - TELMA;**_\n\n_**IV - Telecomunicações do Piauí S.A. - TELEPISA;**_\n\n_**V - Telecomunicações do Ceará - TELECEARÁ;**_\n\n_**VI - Telecomunicações do Rio Grande do Norte S.A. - TELERN;**_\n\n_**VII - Telecomunicações da Paraíba S.A. - TELPA;**_\n\n_**VIII - Telecomunicações de Pernambuco S.A. - TELPE;**_\n\n_**IX - Telecomunicações de Alagoas S.A. - TELASA;**_\n\n_**X - Telecomunicações de Sergipe S.A. - TELERGIPE;**_\n\n_**XI - Telecomunicações da Bahia S.A. - TELEBAHIA;**_\n\n_**XII - Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S.A. - TELEMS;**_\n\n_**XIII - Telecomunicações de Mato Grosso S.A. - TELEMAT;**_\n\n_**XIV - Telecomunicações de Goiás S.A. - TELEGOIÁS;**_\n\n_**XV - Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA;**_\n\n_**XVI - Telecomunicações de Rondônia S.A. - TELERON;**_\n\n_**XVII - Telecomunicações do Acre S.A. - TELEACRE;**_\n\n_**XVIII - Telecomunicações de Roraima S.A. - TELAIMA;**_\n\n_**XIX - Telecomunicações do Amapá S.A. - TELEAMAPÁ;**_\n\n_**XX - Telecomunicações do Amazonas S.A. - TELAMAZON;**_\n\n_**XXI - Telecomunicações do Pará S.A. - TELEPARÁ;**_\n\n_**XXII - Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ;**_\n\n_**XXIII - Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - TELEMIG;**_\n\n_**XXIV - Telecomunicações do Espírito Santo S.A. - TELEST;**_\n\n_**XXV - Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP;**_\n\n_**XXVI - Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC;**_\n\n_**XXVII - Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR;**_\n\n_**XXVIII- Telecomunicações de Santa Catarina S.A. - TELESC;**_\n\n_**XXIX - Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR.**_\n\n_**Parágrafo único - Incluem-se na autorização a que se refere o caput as empresas subsidiárias exploradoras do serviço móvel celular, constituídas nos termos do art. 5o. da Lei n º 9.295, de 19 de julho de 1996.**_\n\n* Infelizmente não encontramos a Companhia Rio Grandense de Telecomunicações entre estas!!!{???}\n\n* A idéia básica do novo modelo era a de adequar o setor de telecomunicações e permitir a universalização da prestação de serviços básicos, tendo em vista a elevada demanda reprimida no país.\n\n* Dois aspectos devem ser destacados nesse processo: **o primeiro** é o fato de que a privatização, ao contrário do ocorrido em diversos países em desenvolvimento e mesmo em outros setores de infra-estrutura do Brasil, foi precedida da montagem de um detalhado modelo institucional, dentro do qual se deve destacar a criação de uma agência reguladora (Anatel); **o segundo** é o fato de a reestruturação do setor de telecomunicações brasileiro ter sido precedida por reformas setoriais em diversos países, o que trouxe a vantajosa possibilidade de aprendizado com as experiências ocorridas anteriormente.\n\n* O processo de reestruturação do setor de telecomunicações brasileiro, que culminou com a privatização do Sistema Telebrás, foi composto de _**seis etapas,**_ a saber:\n\n_**1.**_ A Emenda Constitucional nº 8, de 15.08.95, que eliminou a exclusividade de concessão para exploração dos serviços públicos a empresas sob o controle acionário estatal e foi o ponto de partida para um conjunto de medidas legais que visaram introduzir o regime de concorrência na prestação desses serviços;\n\n_**2.**_ A Lei das Telecomunicações (Lei 9.295, de 19.07.96), que veio a permitir o estabelecimento de critérios para concessões de serviços, em sua maioria ainda não explorados pela iniciativa privada e que apresentavam elevada atratividade econômica, tais como o “serviço móvel celular”, os “serviços limitados” (trunking), os “serviços via satélite” e os “serviços de valor adicionado” (paging e outros que possibilitam a constituição de redes corporativas); estabelecendo as condições jurídicas para licitação das concessões para exploração da Banda B de telefonia celular;\n\n _**3.**_ A aprovação da Lei Geral das Telecomunicações (LGT) de nº 9.472, de 16.07.97, que estabeleceu os princípios do novo modelo institucional do setor e, dentre outras coisas, criou e definiu o papel da Anatel, os princípios do novo modelo tarifário que envolveram dois aspectos principais: **o primeiro** foi um rebalanceamento tarifário que reduziu os subsídios cruzados existentes na estrutura tarifária brasileira, pela qual **as tarifas de longa distância e internacionais subsidiavam as chamadas locais** ; **o segundo** foi a **extinção do sistema de repartição de receitas baseado no percentual de tráfego mútuo** , no qual **havia um mecanismo de transferência de receitas entre as várias operadoras estaduais e a Embratel** [Minicom (1997)].\n\n_**4.**_ A aprovação do Plano Geral de Outorgas (PGO), que fixou parâmetros gerais para estabelecimento da concorrência no setor, definindo as áreas de atuação das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e estipulando as regras básicas para abertura do mercado e autorizações futuras para exploração dos serviços;\n\n_**5.**_ A ampla reestruturação do Sistema Telebrás, estatal que foi desmembrada em três grandes holdings de concessionárias de serviços locais de telefonia fixa para atender a distintas regiões geográficas definidas pelo PGO (a Telesp, a Tele Norte-Leste e a Tele Centro-Sul), sendo mantida a Embratel em sua configuração tradicional e, além disso, criando-se oito concessionárias de telefonia celular de Banda A para operar os serviços oferecidos até então pelas subsidiárias da Telebrás;\n\n_**6.**_ A licitação de termos de autorização para a operação de empresas-espelho nas mesmas áreas de atuação das concessionárias de telefonia fixa oriundas do Sistema Telebrás, em razão da determinação legal do caráter de não exclusividade dessas concessões.\n\n* Dessarte, as chamadas \"privatizações\" consubstanciam tão-somente a transferência da execução do serviço público à iniciativa privada, deixando o Estado – por meio da Administração Pública direta ou indireta – de prestá-los, diretamente **restando configurada a verdadeira intervenção privada no domínio público,** caracterizando a volta ao Estado absenteísta do liberalismo clássico. \n\n* Não obstante, tais empresas como no caso presente a Ré, deverão obedecer aos princípios que informam a Ordem Econômica e Financeira insculpida na Constituição de 1988 e, diante da contestação apresentada demonstrou-se, em duas vertentes a violação operada a princípio da Ordem Econômica e Financeira pelas empresas delegatárias do serviço público de telefonia no que concerne à cobrança por ditas delegatárias, da chamada assinatura, que se constitui, seja sob o aspecto do Direito Público, seja sob o do Direito Privado, anomalia jurídica a malferir o princípio da defesa do consumidor.\n\n* _**IDENTIFICAREMOS ENTÃO O ROL DE DIPLOMAS NORMATIVOS**_ que dariam suporte à “exigência da tarifa de assinatura” conforme contestação da Ré que aliadas se encontram com os argumentos da ilegalidade:\n\na)_**art. 175, § ún., III, da Constituição de 1988,**_ que dispõe que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão, dispondo a lei a respeito de política tarifária;\n\nb) _**Lei nº 9.472/1997,**_ que criou a ANATEL e lhe atribuiu a função de “órgão” regulador das telecomunicações (art. 8º) incluindo-se nessa organização, dentre outros aspectos, o **disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos na órbita e espectro de radiofreqüências** ;\n\nc) _**Lei nº 9.472/1997,**_ que dispõe que a concessionária será remunerada pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas (art. 83);\n\nd) _**Resolução ANATEL nº 85/1998,**_ que aprovou o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, o qual definiu a tarifa ou preço de assinatura como o “ _valor de trato sucessivo pago pelo Assinante à Prestadora, durante toda a prestação do serviço, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço_ ;” (art. 3º). \n\n* Procedendo-se ao exame das normas jurídicas constitucionais, legais e infralegais acima mencionadas, chega-se à conclusão de que:\n\n1º- _**Compete ao Poder Legislativo federal, através de lei, definir a política tarifária, competindo à ANATEL apenas a execução da política tarifária legalmente estabelecida.**_\n\n2º- A Lei nº 9.472/97 **não contempla a tarifa de assinatura mensal como condição para que se tenha direito à fruição contínua do serviço,** ao revés, por ressaltar o princípio da continuidade do serviço público, sem qualquer tipo de ressalva atinente a eventual contraprestação pela fruição contínua, “in verbis” reza o seu artigo 5º, que: .\n\n_**“Art. 5º. Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público”. Grifos postos.**_\n\n3º- À ANATEL _**não compete definir a política tarifária, o que é constitucionalmente reservado à lei**_ ; pois a mesma somente compete _**executar a política tarifária definida em lei,**_ estabelecendo a _**estrutura tarifári**_ e ainda _**a normatização do comportamento dos agentes econômicos**_ , _**a fiscalização da conduta dos mesmos,**_ _**o poder de sancionar atos contrários aos princípios constitucionais da ordem econômica e aos ditames legais**_ , _**e o arbitramento de conflitos entre os prestadores de serviços regulados**_.\n\n* De acordo com o escólio da _**hoje inexcedível**_ Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ante o passamento de Hely Meirelles, in “Direito Administrativo”, Ed. Atlas, 17ª ed., p. 280):\n\n_**“5. a tarifa tem a natureza de preço público e é fixada no contrato (arts. 9º e 23, IV, da Lei nº 8.987/95); na Constituição de 1967, o artigo 167, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969, exigia a fixação de tarifas que permitissem ao concessionário a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurassem o equilíbrio econômico e financeiro; a atual Constituição, no artigo 175, remete à lei a incumbência de dispor sobre ‘política tarifária’. Assim, enquanto, pela Constituição anterior, era pela tarifa que se assegurava o equilíbrio econômico, pela atual nada impede que a lei adote critério diverso, possibilitando, por exemplo, a fixação de tarifas mais acessíveis ao usuário (preço político) e compensando, por outra forma, o concessionário; a Lei nº 8.987/95 previu, no artigo 11, a possibilidade de previsão de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas; essas fontes de receitas devem ser indicadas no edital da licitação (art. 18, inciso VI) e devem compor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (parágrafo único do art. 11);”**_\n\n* O _**denominado poder regulador conferido à ANATEL não se equipara ao poder de legislar**_ (Poder Legislativo), em razão do _**princípio da legalidade estampado no art. 5º, II, da Constituição de 1988.**_\n\n* O poder regulador **não poderá se equiparar ainda** nem mesmo **ao poder regulamentar privativo do chefe do Poder Executivo,** consoante dispõe o _**art. 84 da Constituição de 1988**_ e deve observância à principalmente a esta e à lei. \n\n* A crítica de Manoel Gonçalves FERREIRA FILHO é tenaz, mas essencial pois _**\"tais regulamentos flagrantemente criam regras jurídicas novas. Estabelecem limitações à liberdade individual, impõem obrigações, que a lei não previu. Assim, por aplicação estrita do princípio da legalidade, deveriam ser rejeitados por inconstitucionais. Ademais, essas formas apenas abriam caminho para a transformação do Executivo, na ordem constitucional, em poder também legislativo\".**_\n\n* Aliás, é totalmente inconcebível a possibilidade de serem veiculados regulamentos autônomos no Brasil, sob pena de violação do princípio da legalidade contido no artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, porque o regulamento não é lei formal e, portanto, não estaria legitimado a criar direitos e impor obrigações. Além disso, **a função precípua da competência regulamentar é complementar a lei e não inovar na ordem jurídica.**\n\n* Canotilho ressalta com muita propriedade que, em um Estado de direito democrático, o trabalho metódico de concretização é um trabalho normativamente orientado. Essa observação está intimamente relacionada com a questão da limitação do poder hermenêutico e deve ser entendida no contexto da Constituição rígida, revestida da característica de lei suprema do Estado e também da legitimidade que decorre de sua elaboração por uma Constituinte democrática.\n\n* A norma de decisão, afirma Canotilho, não é uma grandeza autônoma, mas depende das prévias decisões do Poder Constituinte, consubstanciadas no texto da Lei fundamental. Admitir o contrário seria dizer que um Tribunal, como o nosso Supremo Tribunal Federal, poderia criar a norma constitucional, decidindo sem a indispensável legitimidade, sobrepondo-se aos princípios e às regras da Constituição que teoricamente pretende concretizar.\n\n* Doutrinariamente, tarifa (ou preço público) é definida como a contraprestação pecuniária decorrente da efetiva prestação do serviço público, não sendo devida em decorrência da mera disponibilização do serviço público. \n\n* A natureza jurídica da tarifa não foi alterada pelas normas jurídicas constitucionais, legais e infralegais _supra_ referidas. Eventual e aparente alteração da natureza jurídica da tarifa por norma jurídica constitucional ou legal na verdade _**corresponderia à criação de uma espécie jurídica distinta de remuneração das concessionárias de serviço público,**_ pois _**um Ato Normativo infralegal não pode alterar a natureza jurídica da tarifa.**_\n\n* Nesse viés, qualquer valor que seja cobrado do usuário do serviço público de telecomunicações somente pode ser estabelecido **constitucionalmente e/ou legalmente,** nunca **por ato normativo da ANATEL ou por contrato de concessão, isoladamente.**\n\n* Se a Constituição e a legislação que disciplinam o serviço público de telecomunicações optaram pela tarifa, a mesma deve necessariamente corresponder à contraprestação pelo serviço público de telecomunicações **efetivamente prestado** , e não à contraprestação pelo serviço público de telecomunicações disponibilizado.\n\n* Logicamente, os atos normativos da ANATEL e o contrato de concessão devem {ou deveriam} observância **a essa disciplina jurídica.**\n\n* Conseqüentemente, não é válida a exigência da tarifa de assinatura cobrada mensalmente da parte Autora e de todos e quaisquer usuários do serviço público de telecomunicações, ainda que a mesma esteja prevista no Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução ANATEL nº 85/1998, e no contrato de concessão, eis que a mesma, consoante admitido pela demandada Brasil Telecom S/A, decorre da mera disponibilização do serviço público de telecomunicações, e não da sua efetiva prestação. \n\n _*** Ademais, notamos que o “mero” Regulamento do Serviço Telefônico Público Comutado, qual seja a Resolução 85, foi editada em 30 de dezembro de 1998, ou seja EM DATA POSTERIOR A ASSINATURA do CONTRATO DE CONCESSÃO ENTRE A ANATEL E A CRT, em 02 de junho de 1998.**_\n\n* Geraldo ATALIBA, ao tratar dos regulamentos autônomos, adverte que seria _**\"ridículo que um brasileiro, tratando da faculdade regulamentar, à luz do nosso direito, abra um tópico sob tal designação. Tão ridículo como seria criar um capítulo sobre a inspiração de Alah na ação dos seus delegados-governantes. Nos dois casos, a finalidade de menção seria afirmar o não cabimento do próprio estudo, pela inexistência de reconhecimento constitucional a esses institutos\".**_\n\n_*****_ É pois _**“O princípio da Legalidade é nota essencial do Estado de Direito”**_ , sendo basilar e essencial na legalidade democrática do Pais, na lição do Constitucionalista José Afonso da Silva.\n\n* Portanto a cobrança de tal tarifa mel fere o art. 5º, II da CFRFB.\n\n* A elucidação necessária para se chegar ao conceito de Estado Democrático de Direito é feita por José Afonso da SILVA, o qual enumera alguns princípios que fincam os parâmetros em que se buscará o seu sentido, são eles:\n\n_**\"(a) princípio da constitucionalidade, que exprime, em primeiro lugar, que o Estado democrático de direito se funda na legitimidade de uma Constituição rígida, emanada da vontade popular, que, dotada de supremacia, vincule todos os poderes e os atos deles provenientes, com as garantias de atuação livre da jurisdição constitucional; (b) princípio democrático que, nos termos da Constituição, há de se constituir uma democracia representativa e participativa, pluralista, e que seja a garantia geral da vigência e eficácia dos direitos fundamentais (art. 1º ); (c) sistema de direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais e culturais (Títulos II, VII e VIII); (d) princípio da justiça social, referido no art. 176, caput, no art. 198, como princípio da ordem econômica e da ordem social; como dissemos, a Constituição não prometeu a transição para o socialismo mediante a realização da democracia econômica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa, como o faz a Constituição portuguesa, mas abre-se ela, também, para a realização da democracia social e cultural, embora não avance significativamente rumo à democracia econômica; (e) princípio da igualdade (art. 5º, caput e inciso I); (f) princípio da divisão dos poderes (art. 2º) e da independência do juiz (art. 100); (g) princípio da legalidade (art. 5º, II); (h) princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI a LXXIII)\".?**_\n\n* Este princípio, pois, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Os administrativistas são concordes em reconhecer que tal princípio ganha no direito público uma significação especial. Embora o primado da lei (e nessa obviamente há de se compreender a própria Constituição) vigore tanto no que diz respeito aos comportamentos privados quanto aos das autoridades administrativas, o grau desse atuar ao referencial da lei não é diverso.\n\n* É comum dizer que no Estado Democrático de Direito há o governo da lei em oposição ao antigo governo dos homens, no sentido da arbitrariedade de uns poucos que participavam da aristocracia.\n\n* Paulo Bonavides, _in Ciência Política, 5ª edição, Forense, página 116_ profecia que \"Enfim, o princípio da legalidade atende àquele ideal jeferssoniano de estabelecer um governo de lei em substituição do governo dos homens e de certo modo reproduz também aquela máxima de Michelet sobre ‘o governo do homem por si mesmo’, ou seja, ‘le governement de l’homme par lui mêmme’\". \n\n* Neste sentido é que o princípio está esculpido em nossa Constituição no artigo 5º, o qual não pode ser objeto de emenda por ser cláusula pétrea, conforme o artigo 60, § 4º.\n\n* Haja vista que o Estado, ainda que não na atividade administrativa, mas na política, mas ainda assim Estado, é que faz a lei, natural que ao impô-la deva observá-la, sempre com vistas a uma democracia. Do contrário, ou seja, se quem faz a lei não se obrigar a ela também, estar-se-á estabelecendo uma verdadeira arbitrariedade e iniquidade.\n\n* Neste sentido é que se diga que \"O princípio da legalidade, resumido na proposição suporta a lei que fizeste, significa estar a administração pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se à anulação\" ( Diógenes Gasparini, Direito Administrativo, 4ª edição, Saraiva, página 6 ).\n\n* Deste pequeno resumo é de saber que o julgador moderno ao perceber a existência de norma {latu-sensu} que se encontra ilegalmente/inconstitucionalmente presente na “legislação” mesmo que esta esteja “em vigor” por décadas e/ou até séculos, caberá a ele, ou seja, caberá ao Homem-Estado-Juiz _**EXTIRPÁ-LA DO MUNDO JURÍDICO,**_ pois este é o seu direito/dever frente à atribuição constitucional que lhe fora concedida pelo próprio Estado.\n\n* **Inexiste** assim qualquer forma de direito adquirido ou ato jurídico perfeito a ser delimitado, ou até mesmo interferência jurisdicional ante o Princípio da Tripartição dos Poderes, que alguns “cegos” não querem ou não tem competência para “enxergar”.\n\n*Existirá sim _**CONIVÊNCIA E OMISSÃO**_ do **PODER** Judiciário em se omitir ou julgar desfavoravelmente aos jurisdicionados, que o sustenta, com o pagamento de seus impostos, **deixando-os desasistidos**.\n\n* O voto trazido pela contestante de relatoria do **Ministro João Otávio Noronha** é de uma _**desastrosa “infelicidade infinita”.**_\n\n* Aliás infelicidade de **“de vez em quando”** atinge os mais altos tribunais como no caso da**sobretaxa** referente ao **“apagão”** onde uma infeliz Ministra em seu voto argüiu que **“se não votasse”** a favor da **“dita cuja”** o povo brasileiro **não iria economizar energia elétrica,** levando o País a um possível colapso. \n\n* Reconheceu-se naquela também a **“incapacidade do Estado” {latu sensu}** quanto à falta/previsão de **gerir o setor energético do País** e os consumidores foram os palhaços que tiveram que pagar a conta em uma decisão política/protetiva e nada jurídica.\n\n* Infelizmente, ou neste caso, FELIZMENTE _**{a fim de assegurarmos nossa tese}**_ , **naquele caso** com o objetivo de solucionar a crise, o governo federal há época, por meio da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, criou e instalou a Câmara de Gestão da Crise da Energia Elétrica, cuja atribuição era de acordo com o artigo 1º da referida MP, propor e implementar medidas de natureza **emergencial** para compatibilizar a demanda e a oferta de energia elétrica, evitando interrupções do suprimento de energia elétrica.\n\n* A justificativa do governo federal para a implantação de tal órgão foi que a **crise energética** era resultado de um grave problema de estiagem que acabou por afetar a reserva hídrica dos reservatórios, de maneira tal que a geração de energia não seria suficiente para atender à demanda.\n\n* No entanto, com a bem sucedida passagem pela crise energética, o que levou à ulterior extinção do programa de superação, o governo federal houve por bem implantar um outro programa para o aumento da oferta de energia elétrica no Brasil.\n\n* Para tanto, seria necessário custear a aquisição de energia elétrica, caso surgissem novos problemas, de modo a evitar a imposição de novos sacrifícios à população brasileira das regiões mais atingidas pela primeira crise.\n\n* Assim, com o _**VERGONHOSO**_ intuito de melhor gerir os meios pelos quais seria efetuada a compra de energia elétrica, adveio, por intermédio da Medida Provisória nº 2.209, de 29 de agosto de 2001, a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial, a quem, conforme o artigo 1º, §1º, II da aludida norma, competia, dentre outras coisas, a prática de atos tendentes à superação da crise de energia elétrica e ao reequilíbrio de sua oferta e demanda.\n\n* Desta maneira, cumprindo as missões a que se destinou o novo programa de aquisição de energia elétrica, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001, _**posteriormente convertida na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a qual estabeleceu que os custos de compra e de contratação de capacidade de geração de energia deveriam ser repartidos entre todos os consumidores do Sistema Elétrico Nacional Interligado,**_**por meio de adicional tarifário**.\n\n* Todo o brasileiro então que possuía “um ponto” de energia elétrica teve o “dever” de pagar pelo chamado “seguro-apagão”.\n\n* Apenas algumas distinções existem entre este caso é da cobrança da “tarifa básica mensal” ou seja, primeiro a _**CRIAÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI**_ e, em segundo _**que o fato gerador não tinha a mesma destinação da tarifa de energia elétrica, isto é, não remunerava o serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pelas concessionárias, pois nos termos do art. 1º da Lei nº 10.438/02, o mesmo era destinado a financiar os custos de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica e à contratação de capacidade de geração ou potencia pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE.**_\n\n* Remunera, pois, **serviço diverso do fornecimento** de energia elétrica, e tem como **destinatário outro sujeito, e não a concessionária prestadora de serviços,** sendo que jamais poderá ser considerado como um adicional tarifário nos termos em que fora criado, uma vez que não tem a mesma natureza jurídica da tarifa, nem apresenta a mesma destinação.\n\n* **Esperamos então que desta vez,** os que são tão contestados por serem **“indicados pelo Exmo. Presidente da República”** e duramente criticado porque _**“entram pela porta de trás”**_ tenham **uma pequena, mas legítima visão** _**{ou pelo menos seus assistentes leiam todo o processo}**_ do ordenamento jurídico **{e apolítico}** ao qual estão **{ou devem estar}** vinculados, até mesmo porque fazem **um juramento “em nome de Deus” para respeitar a “Constituição, as instituições democráticas e as leis vigentes”.**\n\n* A jurisdição constitucional deve ter os seus poderes limitados – pela própria Constituição -, sob pena de se transformar em uma instância política, capaz de anular as deliberações do Congresso, ou as do Executivo, o que poderia significar a concentração de todos os poderes no Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, o Supremo deve ser o guardião da Constituição, contra os abusos perpetrados pelos outros Poderes, mas não lhe compete tratar de questões políticas, que envolvam faculdade discricionária, a estes atribuída pela Constituição ou pelas leis.\n\n* O fato de que o pagamento da tarifa de assinatura concede ao usuário uma franquia de pulsos mensais também não desnatura a ilegalidade de sua cobrança, eis que os pulsos poderão{como por vários meses são} não ser utilizados em sua integralidade pelo usuário, conforme argüido na inicial,e, mesmo que o sejam, o valor efetivo dos mesmos é muitas vezes inferior ao valor da tarifa de assinatura.\n\n* _**Ou seja, necessariamente o valor cobrado a título de tarifa de assinatura não corresponderá ao serviço público efetivamente prestado ao usuário; o valor da tarifa de assinatura será, necessariamente, integralmente ou parcialmente indevido.**_\n\n* Ademais, a franquia de pulsos mensais ao usuário é uma liberalidade concedida pela concessionária, consoante expressamente admitido pela Brasil Telecom S/A em sua contestação.\n\n* A Liberdade esta que esconde o manto da ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança.\n\n* É corrente o entendimento doutrinário conforme exposto na inicial segundo o qual os tributos em geral possuem características que os diferem de meras obrigações civis. Dentre estas podemos arrolar a compulsoriedade no seu pagamento.\n\n* Aliomar Baleeiro, na sua clássica obra Direito Tributário Brasileiro, assevera que:\n\n _**\"O CTN adotou a teoria segundo a qual os tributos se caracterizam pelo caráter compulsório, e, para distingui-los das multas e penalidades, inseriu a cláusula ‘que não constitua sanção de ato ilícito’.**_\n\n* Não são tributos, quer do ponto de vista teórico, quer do jurídico, no Brasil, as prestações de caráter contratual, como os ‘preços’ (quase privados, públicos e políticos).\", o que dá a entender aos operadores do direito que a distinção primeira existente entre os tributos e a obrigações civis reside exatamente no seu caráter compulsório.\n\n* Insta frisar, ainda, que tal característica é inerente somente aos tributos, como gênero. Dessarte, no que se refere aos pactos (contratos), o princípio da liberdade contratual, mesmo que hodiernamente mitigado sobremaneira, avulta de importância como tradutor do voluntarismo jurídico kantiano.\n\n* Sem embargo, faz-se mister trazer à colação o conceito – mesmo que legal – de uma especial espécie de tributo, qual seja, a taxa. Isto porque, como se demonstrará, o cotejo desta espécie de tributo com a famigerada assinatura revelará sua coincidência conceitual e de características, não obstante a ausência de lei formal que a preveja e a falta de qualidade específica do cobrador.\n\n* De efeito, Baleeiro (1990: 324) conceitua a espécie tributária de _**\"Taxa é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem à sua disposição, e ainda quando provoca em seu benefício, ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos.\"**_\n\n* **Ao jurista,** cujo objeto primordial é o **Direito** posto, cabe **distinguir a taxa do preço exatamente pelo regime jurídico de cada qual** e, **da forma como se entende/pretende ser cobrada,** ante a suas características _**podemos extrair a clara ilegalidade da cobrança de valores a título de assinatura.**_\n\n* Com efeito, _**a taxa,**_ como espécie de tributo, será cobrada de forma obrigatória (compulsoriedade), **independentemente da utilização do serviço pelo contribuinte,** isto é, **pela mera disponibilidade do serviço pelo Poder Público – não obstante a não utilização efetiva pelo contribuinte** – este terá o direito de receber, a tempo e modo, o respectivo valor previsto em lei.\n\n* Importa frisar, entretanto, que tais características – compulsoriedade e cobrança pela mera disposição – como ocorre com todas as espécies de tributos, deverão vir expressas em lei em sentido estrito, em obediência ao princípio da legalidade tributária que, sob determinado aspecto, resulta em garantia fundamental do contribuinte {CF e CTN}.\n\n* Ao revés, **no tocante aos preços ou tarifas públicos** , porque **regidos pelas normas e princípios do Direito Privado,** concretizado mediante **contrato,** _**somente poderão ser cobrados se e quando ocorrer a efetiva utilização do serviço pelo consumidor**_ (tratando-se de relação contratual, não é lícita a denominação de contribuinte, e, sim, de consumidor), _**não cabendo, como ocorre nas hipóteses de remuneração por meio de taxa, a cobrança pela sua simples disponibilidade.**_\n\n* De outra banda, **inexistirá nesta seara a compulsoriedade,** o que por si só tornaria, no mínimo, contraditória a aceitação de tal característica tributária, ante a conceituação acima [afastamento do conceito de taxa e sim de tarifa/preço público]. .\n\n* Dessume-se, portanto, que, em se tratando de preços ou tarifas públicos, ao contrário do que ocorre com a taxa, a relação jurídica estabelecida será de consumo, havendo um fornecedor e um consumidor em cada pólo da referida relação, _**impossível se mostra**_ **pelo menos pela atual legislação até então vigente** , a compulsoriedade na cobrança, bem como haver pagamento pelo consumidor de mera disponibilidade do serviço.\n\n* Parece-nos **de clareza solar que tal cobrança, nos moldes realizados hodiernamente pelas operadoras de telefonia,** faz exsurgir patente a **natureza jurídica de “taxa”**{obrigatoriedade} **que envolve as assinaturas telefônicas em razão de sua compulsoriedade** e sua **exigência devido a mera disposição do serviço,** sem que haja as limitações próprias dos tributos em geral para sua cobrança, frente a liberdade contratual que se traduz em um dos pilares do sistema capitalista de acumulação de riquezas, ferindo sistema econômico da nação.\n\n* Esta interpretação se faz simplesmente porque _**no momento em que, não havendo o respectivo pagamento pelo consumidor-usuário, o serviço será peremptoriamente interrompido, i. é, em virtude do inadimplemento, o serviço será cortado por conduta unilateral da operadora de telefonia, não havendo, assim, atitude diversa a ser tomada pelo consumidor-usuário senão realizar o pagamento compulsoriamente.**_\n\n* Se o mesmo {consumidor} notificasse a empresa desejando que a mesma se abstenha de cobrar tal _**“tarifa compulsória”**_ e passasse a cobrar **somente pelo efetivo uso** o desligamento de seu aparelho seria a medida adotada por aquela ante o ferimento do “contrato”.\n\n* Ao cobrar quantias de forma compulsória e pela simples disponibilidade do serviço através da chamada assinatura, as operadoras auferem vantagens duplamente,ou seja: _**uma**_ , porque cobram valores sem que haja a efetiva utilização do serviço pelo consumidor, ou seja, pela mera disponibilidade, **como se verdadeira taxa fosse** ; _**duas,**_ não arcam com as agruras próprias das taxas como espécie tributária, quais sejam, previsão e majoração somente através de lei em sentido estrito (princípio da legalidade tributária), aumento do valor somente de forma anual (princípio da anuidade), desembaraço das regras constitucionais limitatórias do poder de tributar (limites ao poder de tributar), etc.\n\n* Quanto ao **equilíbrio econômico e financeiro do contrato** de concessão é obvio que é um direito da concessionária, porém esse direito **somente poderá ser exercido em consonância com as normas constitucionais e legais até então vigentes,** pois **juridicamente, a supressão da cobrança da tarifa de assinatura não viola o direito da concessionária ao equilíbrio econômico e financeiro do contrato, porquanto tal exigência é ilegítima, consoante acima delineado, desde que atenta aos princípios legais vigentes.**\n\n* Ademais, a **efetiva ruptura do equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão foi ventilada de forma genérica pela parte ré** , não havendo nestes autos **prova de sua ocorrência,** pois não ficou comprovado que **“todos os custos com a manutenção contínua da disponibilidade do serviço telefônico”** , **fls. 82,** estão **atrelados ao pagamento da assinatura básica mensal.**\n\n* _**Caberá então a mesma fazer a juntada aos autos de todo o balancete contábil referente a arrecadação da empresa quanto a cobrança da assinatura básica mensal e o balancete de todos os investimentos no setor de expansão e manutenção das redes a fim de comprovar sua alegação.**_\n\n* Já **a alegação** de que a tarifa de assinatura básica mensal foi prevista _**“justamente para possibilitar que as concessionárias, no concreto a Brasil Telecom S.A, atinjam as exigências e metas fixadas por força da concessão sem onerar em demasiado os usuários de seus serviços, mesmo porque a universalização dos serviços de telecomunicações é justamente uma das metas fixadas”**_ denota clareza solar de que _**A OPERADORA NÃO RESPEITA O QUE ESTABELECE O DECRETO Nº 2.592/98**_ ALEGADO NA **PEÇA PORTAL.**\n\n* Doutra banda quanto ao argumento de universalização acima, esqueceu-se a Ré o que reza o Parágrafo único do art. 63 da LGT:\n\n_**“Parágrafo único - Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade”.**_\n\n* Não bastasse tal disposição, logo no Livro I do texto normativo, sob o título “DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS”, a citada Lei nº 9.472/97 trouxe, ainda, capítulo específico para tratar “Das Obrigações de Universalização e de Continuidade” (Título II, Capítulo I), atinentes aos serviços prestados em regime público, _**sendo intrínseco ao serviço prestado sob o regime público,**_ esclarecendo em seu artigo 79, §§ 1º e 2º, que: .\n\n_**“Art. 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público.**_\n\n_**§ 1° Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público.**_\n\n_**§ 2° Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso.” Grifos postos.**_\n\n* Por outro lado, ao disciplinar a instituição e cobrança das tarifas, a Lei de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), deixou claro que estrutura tarifária seria desenvolvida de acordo com “cada modalidade de serviço” (art. 103), inexistindo qualquer correlação entre a cobrança de tarifa e o direito à fruição contínua deste. .\n\n* Diante disso a cobrança até então procedida, que teria ao pecha de legalidade/possibilidade “em tese” sustentada pelo Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local anexado de fls. 124/183, **não tem sustentação em vista da atecnia verificada acima quanto a má interpretação referente a taxa/tarifa/preço público** e também porque o consumidor não participou de tal contrato, existindo no bojo daquele cláusula ilegal, imoral, potestativa, abusiva, nula “ipso jure” e totalmente fora da realidade de conceitos básicos normativos ou tributáveis, de economia e de respeito ao consumidor, mesmo com o alegado “IMPERIUM” dada a Agência Regulamentadora.\n\n_**DOS MÉTODOS DE TARIFAÇÃO, DA OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AOS CONSUMIDORES**_\n\n* A Demandada alega que existe três tipos/métodos de tarifação sendo que _**não indicou a qual ou quais está submetido a parte Autora**_ :\n\na) “pelo método Karlsson Acrescido” - KA - 240 (multimediçao), onde a cobrança é feita pela aplicação de uma unidade de tarifação (pulso) por chamada estabelecida e de unidades adicionais a cada 240 segundos, sendo a primeira cobrança, sendo a primeira cobrança efetuada ao acaso em relação ao início da chamada.\n\nb) “pelo método de medição simples”, onde a cobrança é feita pela aplicação de uma unidade de tarifação (pulso) por chamada atendida, independentemente de sua duração\" e em determinados horários.\n\nc) pelo método sem medição”,\n\n* Conclui-se, destarte, que se a tarifação das ligações locais fosse realizada pelo método \"sem medição\", seria defensável a cobrança da assinatura pela concessionária. Porém, não é o que ocorre.\n\n* A Ré utiliza os dois últimos métodos descritos (medição simples e multimedição). Significa que toda ligação local é tarifada. A unidade de tarifação, neste caso, é o PULSO.\n\n* É certo que a assinatura do STFC local inclui uma franquia de 90 pulsos por mês, válido para todas as classes de assinantes (residencial, comercial ou tronco). Mas é só. Nada mais é \"oferecido\" ao usuário dentro da assinatura básica, todo serviço é tarifado.\n\n* Para ter acesso ao serviço, deve o usuário pagar uma tarifa denominada \"TARIFA DE HABILITAÇÃO\", que lhe possibilita ser incluído no sistema telefônico.\n\n* Toda ligação realizada então pelo usuário é tarifada, senão do ramal originador, será através do receptor (no caso das chamadas a cobrar).\n\n* Assim, o usuário paga para ser incluído no sistema telefônico e continua pagando durante toda a prestação, independentemente de utilizar ou não o serviço. Mesmo que não realize uma ligação sequer, o usuário terá que pagar a famigerada ASSINATURA BÁSICA.\n\n* A sistemática é também adota no “Contrato de Prestação do Serviço Telefônico Comutado (STFC)” – contrato de adesão padrão, disponibilizado pela Telefônica em seu site o qual estabelece em sua cláusula quarta que “o Assinante pagará tarifas e preços, estabelecidos no Plano Básico de Serviços”\n\n* Assim é que, o consumidor ao adquirir a linha telefônica encontra-se sujeito à cobrança de valores sob os seguintes títulos:\n\n_**a) Tarifa de habilitação para acesso ao serviço telefônico fixo comutado;**_\n\n _**b) Tarifa de assinatura para manutenção do direito ao uso das prestadoras;**_\n\n _**c) Tarifa pela utilização efetiva do serviço, seja pelo método “Karlsson Acrescido”, seja pelo método de “medição simples”.**_\n\n* Mas a partir destes dados é possível formular pelo menos duas questões juridicamente relevantes, como passamos a analisar.\n\n* A**primeira delas** tem nascedouro no conflito entre a forma de cobrança e o disposto no art. 39, I, parte final, da lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, ou seja o condicionamento a limites quantitativos.\n\n* A “aquisição” do referido serviço se dá em grupos de 4 unidades, considerando-se como unidade cada minuto ou mesmo em grupos de 240 unidades, tomando-se por base os segundos. É estabelecido, portanto, limite quantitativo para a prestação do serviço.\n\n* O consumidor não tem a prerrogativa de contratar o serviço de forma diversa, como, por exemplo, pagar pelo uso de 15 segundos. Ocorre a chamada venda casada, prática bastante comum nos contratos bancários (abertura de conta corrente vinculada à de conta poupança, concessão de crédito pessoal vinculada à celebração de contrato de seguro etc.) e na venda de pequenas mercadorias (4 pilhas, 3 sabonetes...).\n\n* As companhias telefônicas usufruem de um mercado em permanente expansão e com pouca concorrência, pelo que não há, aparentemente, justa causa para a prática desta modalidade de venda. Destarte, é inaceitável a alegação de falta de condições financeiras para modernização do contador de chamadas, sendo estas questões que devem ser resolvidas _interna corporis_ , não servindo para eximi-las da adequação de sua atividade às normas esposadas no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.\n\n* Caracterizada estaria, portanto, a abusividade da forma de medição de pulsos Caberia ainda, nos termos do art. 56 e seguintes da lei 8.078/90, aplicação, pela autoridade administrativa, das sanções legais, fundada em infração de norma de defesa do consumidor.\n\n* **A segunda** questão que pretendemos analisar é concernente à expressão \"ao acaso\" utilizada na definição de pulso, pois no momento em que o telefone chamado é atendido registra-se o primeiro pulso. Pelo sistema de cobrança adotado, um pulso a cada quatro minutos, que, insistimos, consideramos abusivo, o próximo impulso só poderia ser registrado quatro minutos após, o que não ocorre. A leitura do contador é feita sempre nos mesmos horários, como, por exemplo:\n\n*** = pulso**\n\n**14:00__14:04__14:08__14:12__14:16__14:20__14:24__14:28**\n\n* Desta forma, **a cobrança de pulsos é variável,** podendo ser feita mais de uma vez no período de quatro minutos. Se o telefonema for atendido às 14:03 e desligado às 14:05 o consumidor terá utilizado o serviço por apenas dois minutos, mas pagará 2 pulsos, um relativo ao atendimento da ligação (14:03) e outro no momento em que o contador fizer a leitura (14:04).\n\n**14:00__14:04__14:08__14:12__14:14__14:16__14:18__14:20**\n\n*** ( 14:03 )**\n\n* Não podemos nos esquecer ainda _**da não informação ao consumidor sobre a hora exata da leitura, privando-o da oportunidade de utilizar o serviço de forma mais econômica, pois a variação do preço da chamada ocorre à revelia do consumidor, caracterizando abusividade e conseqüente nulidade da cláusula contratual que a prevê, nos termos do Art. 51, X, do já citado diploma legal.**_\n\n* Sobre o exemplo dado _**o preço de uma ligação telefônica de 5 segundos pode ser equivalente a um pulso ou a dois, sem que o consumidor tenha a prerrogativa de intervir nesta variação. O aumento do preço a ser pago obedecerá a critérios quase que subjetivos, o que é inadmissível em nossos tempos e sob a ótica do atual ordenamento jurídico.**_\n\n* Confessou ainda {fls. 44} que existe _**“centrais que, tecnicamente, não permitem”**_ a medição pelo primeiro método e outras que **“não permitem o método de medição simples”,** sendo que**“a prestadora deve efetuar o cálculo da tarifação”.**\n\n* Ora, Excelência, se a concessionária pode controlar a utilização do serviço para emitir a fatura relativa à cobrança, detém a mesma a possibilidade de discriminar todos os serviço prestado.\n\n* Qualquer simples hotel, ao cobrar as chamadas feitas pelos hóspedes, discrimina as chamadas locais, identificando o dia e horário em que foram realizadas, então a operadora detém sim tal capacidade tecnológica.\n\n* Além disso o art. 41 da Resolução nº 30/98, fixou-se prazos progressivos para a integral digitalização da rede telefônica, sendo que, até 31/12/2003, a Agravante deveria a ter digitalizado até 95% da rede e, até 31/12/2005, 99%.\n\n* Nesse sentido, aliado incondicionalmente ao Decreto 2.592/98 e, sabendo-se que estamos em uma cidade com pouco mais de 70.000 habitantes, caberá a mesma, até porque já se encontra deferido em vosso despacho, que não foi objeto de recurso, a identificar todas as chamadas do número discado, data, hora e duração e valor.\n\n* Como pode ser verificado nos textos legais retroinvocado, o consumidor tem o direito básico de obter uma informação adequada sobre os produtos e serviços, inclusive com referência à quantidade.\n\n* Todavia, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no REsp n.º 329.922/MG, interposto pela Telecomunicações de Minas Gerais S.A - Telemig, no sentido de que, havendo conflito entre concessionária e consumidor quanto à cobrança e respectivo pagamento e não havendo discriminação dos itens cobrados, **a cobrança não é líquida,** entendimento este que corrobora as razões que justificaram a demanda.\n\n* Em recente decisão sobre, o direito à informação, é o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através do rel. para o acórdão Des. Fed. Valdemar Capeletti: \"no que diz respeito ao fundado receio da dano irreparável ou de difícil reparação, há de ficar registrado que o simples fato de o fornecedor, no caso a Brasil Telecom S/A, periódica e reiteradamente (a cada mês), deixar de oferecer aos usuários a adequada informação, dever que é seu, representa, per si, dano irreparável. Isso porque, além de eventuais repercussões financeiras, quiçá desfavoráveis aos usuários (sem meios de revertê-las), a simples violação aos direitos básicos do consumidor, cuja proteção tem expressa previsão constitucional, não pode ser encarada com não danoso ou relevável\".\n\n* Não se isenta então a requerida de provar a lisura do consumo apresentado ao usuário, que não pode ser obrigado a aceitar uma informação unilateral consignada em uma fatura mensal da prestação de serviço, como ocorre in caso, pois se a mesma não possui meios de tornar claro ao consumidor qual foi o serviço por ele utilizado, deve buscar meios eficientes para tanto, independentemente da maneira utilizada para medi-lo, pois é tarefa sua e um direito assegurado ao consumidor no artigo 6º, III da lei 8.078 de 1990, bem como pela LGT, que deve prevalecer em qualquer circunstância. . \n\n* Ao fixar unilateralmente o preço, mediante atribuição de volume de ligações sem qualquer margem de controle pelo consumidor, viola a requerida a regra do art. 6°, III, da lei 8078/90, cometendo prática abusiva, nos termos do que preceitua o art. 39, da lei acima mencionada, e deixando de prestar, por conseqüência, um serviço adequado e eficiente, de acordo com o exigido pelo art. 22, da lei citada.\n\n_**DOS SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO - SVA**_\n\n### \n\n* Os chamados serviços \"especiais\" ou de \"valor adicionado\", traduzidos, na grande maioria, em completa inutilidade ao cidadão, são os conhecidos \"0900\", constituídos pelos: \"Disque-eróticos; tele-sexo; disque-criança, disque-castelo da bruxa; disque-horóscopo; disque-piada; disque-novela; etc.\"\n\n* Constatou-se em vários Estados do Pais, que as empresas, incluindo a Ré, sem autorização dos consumidores cobravam por estes serviços, imbutindo nas faturas dos consumidores os valores para tal.\n\n* Referidos serviços, de **natureza privada** , são prestados **sem prévia solicitação do titular da linha** , com a imposição de sobrepreço adicionado ao valor da tarifa telefônica e **cobrança na fatura do telefone** , sujeitando o consumidor ao desligamento da linha no caso de não-pagamento do serviço.\n\n* Os principais vícios do sistema são: **ausência de autorização expressa do titular da linha** ; **cobrança na conta do telefone** (acarretando a possibilidade de desligamento da linha, por falta de pagamento); **inexistência de um valor limite de ligações** ; **ausência de informações sobre a possibilidade de bloqueio** ; **cobrança embutida nos pulsos**.\n\n* Afora isso, destaque-se a propaganda apelativa utilizada pelas concessionárias/provedoras, que buscam imoralmente a lucratividade às custas de um consumidor frágil e ignorante.\n\n* Não é raro o desabafo desesperado de chefes de família que não sabem como pagar as ligações do \"tele-sexo\" ou dos \"teles-infantis\", realizadas por seus filhos ou terceiros (empregadas e parentes), que aproveitam sua ausência - regra geral decorrente da corrida ao sustento do lar – para \"pendurar-se\" nos telefones, em atendimento às propagandas apelativas da TV.\n\n* Criado originariamente com o objetivo de agilizar o convívio das pessoas, diminuindo distâncias, representando comodidade ao indivíduo, o serviço telefônico vem acarretando incríveis infortúnios na vida contemporânea.\n\n* Registre-se, ainda, que algumas concessionárias, como forma de justificar-se perante a opinião pública, passaram a não aceitar mais serviços de conotação erótica, que migraram para as linhas internacionais. Com as liminares contra os serviços de valor adicionado, outros serviços também migraram para essas linhas.\n\n* Esta forma de prestação dos serviços reveste-se de muito maior lesividade do que o serviço de valor adicionado \"nacional\". Vale lembrar que existe previsão legal para o SVA, sendo apenas sua prática ilegal porque não se conforma com as obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\n\n* Já o DDI sobretarifado não tem previsão legal, assemelhando-se, assim, ao **contrabando** , não gerando nenhuma obrigação de pagamento pelo usuário. Na verdade, o país de \"destino\" da ligação - sempre países pouco conhecidos - serve apenas para triangular ligação que tem origem e destino no Brasil, fugindo assim ao impedimento das concessionárias (ligações de tele-sexo) ou judicial (liminares).\n\n* Por outro lado, não recebe o usuário nenhuma informação de que ele está pagando a mais na conta telefônica do que pagaria por uma chamada internacional normal. No entanto, é fácil perceber a presença de DDI sobretarifado na conta, porque as chamadas, como dito, sempre tem como destino um país pequeno e desconhecido, para o qual ninguém, a menos que tivesse um parente jamais chamaria.\n\n* Afora isso, muitos sequer sabem da existência dos serviços ou da**possibilidade prévia de bloqueio,** só vindo a se informar quando se deparam com a cobrança absurda na conta telefônica. A ausência de informação ou de condições econômicas para obtê-la (compra de jornais, por exemplo) constitui um dos grandes entraves na solicitação do bloqueio, razão pela qual deve ser feito o bloqueio total pelas empresas telefônicas, independentemente de requerimento do usuário.\n\n* Pretendeu-se deste modo, conforme item “e” _**relativamente {em relação}**_ e não _**referentemente{em referencia}**_ a que todo o serviço prestado a linha telefônica da Autora fosse comprovado e individualizado a fim de que a mesma pudesse identificar o serviço pela sua origem/destino quantidade e duração.\n\n* Somente com a apresentação dos documentos que se encontram de posse da Ré é que a mesma poderá assegurar o seu direito de comprovar tal serviço, bem como aquela ilidir a pretensão.\n\n* Descabido se faz neste processo uma sentença genérica e ilíquida ante a não oposição de Agravo de Instrumento frente ao excepcional despacho de V. Exa. de fls. 47, ao qual trancrevemos em parte:\n\n_**“.....**_\n\n_**Defiro, pelo exposto, a antecipação de tutela, devendo até, no máximo 05 (cinco) dias, excluir da NFST toda e qualquer cobrança referente a asinatura básica e consumo não detalhado; somente será possível a cobrança pelos pulsos/minutos efetivamente utilizados e serviços efetivamente contatados e identificados. ....”**_\n\n _**DOS DENOMINADOS “PULSOS EXCEDENTES”, “ PULSOS FATURADOS” E “PULSOS ALÉM DA FRANQUIA”**_\n\n* Diante da atécnica pela de defesa apresentada pela Ré, que deixou de, adequada e tempestivamente atacar o pedido resta claro e confessado que a mesma além de não informar a “origem” dos valores cobrados omite ao órgão julgador elementos para o convencimento desta arbitrariedade.\n\n* Apesar de preclusa esta matéria quanto a qualquer argumento a ser debatido/defendido nestes autos, requer a Autora a juntada de todos os documentos indispensáveis a produção de provas neste sentido. \n\n _**A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR**_\n\n _**E DO DETALHAMENTO DE TODO E QUALQUER SERVIÇO/LIGAÇÃO**_\n\n _**PARA FUTURA COBRANÇA POR PARTE DA EMPRESA**_\n\n* Parece-nos infantil até, conforme alegado na inicial, termos que argüir o que esta insculpido na _**NORMA DE ORDEM PÚBLICA**_ que é o Código de Defesa do Consumidor a fim que uma simples usuária de serviço tenha assegurado seus direitos ante a um potentado econômico.\n\n* Mas o que fazer frente argüição de sua inaplicabilidade e confronto com as demais normas??? IMPUGNAR !!! \n\n* Forçoso se faz asseverar que a própria Constituição possui, em seu texto, normas hierarquicamente superiores a outras, o que se infere do art. 60 e parágrafos da Lei Política, da qual se extrai que, pela distinção existente no processo legislativo, evidencia-se **a total rigidez de determinados dispositivos em detrimento** de outros, semi-rígidos.\n\n* O Código do Consumidor incide, com força inafastável, quando em jogo a prestação de serviços públicos. Uma simples leitura dos artigos 3º; 4º, VII; 6º, X e 22 do CDC afastam qualquer espécie de dúvida ou especulação.\n\n* Somente para espancar qualquer controvérsia, transcreve-se julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que apreciou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à Copasa:\n\n* O Código do Consumidor foi erigido sobre um perfeito sistema, que se desdobra no plano principiológico para depois descer ao plano casuístico, concreto. Este último tomou como fundamento principal a chamada teoria da qualidade, o que resultou em consideráveis imposições ao mercado fornecedor, como se afere nos artigos Art. 6º, X; art. 20, caput, § 2º e art. 22, sem desconsiderar também o art. 4º, VI.\n\n* A teoria da qualidade abre a dicotomia qualidade-adequação e qualidade-segurança, sendo estes verdadeiros parâmetros garantidores da boa prestação dos serviços no mercado de consumo.\n\n* Isso significa que ao fornecedor a lei impõe um dever de qualidade dos produtos e serviços que presta. Assegura-se, assim, um standard de qualidade e segurança, adequando o serviço \"ao fim que razoavelmente dele se espera\".\n\n* Este novo dever de qualidade, instituído pelo sistema do CDC, cria uma série de deveres anexos à atividade dos fornecedores. Destarte, os serviços oferecidos devem estar isentos de defeitos (falhas na segurança) ou vícios (falhas na adequação, na prestabilidade).\n\n* Ao tratar dos serviços públicos, o Código do Consumidor dedicou-lhes um dispositivo específico- artigo 22-, impondo as diretrizes da _**ADEQUABILIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA e CONTINUIDADE.**_\n\n* Para atingir tal desiderato, o parágrafo único do mesmo artigo previu que nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las.\n\n* Trata-se de uma responsabilidade oriunda de um dever legal e objetivamente imputada, em caso de qualquer violação que frustre a confiança depositada pelo consumidor no produto ou serviço. Nas lições de CLÁUDIA LIMA MARQUES _In_ Contratos no Código de Defesa do Consumidor- Ed RT, 1999, pág. 587.\n\n_**\"O CDC impõe aos fornecedores a obrigação de prestar no mercado serviços adequados. Trata-se de uma obrigação de resultado, não importando qualquer perquirição sobre culpa.\".**_\n\n* Deste modo, imputa-lhes **objetivamente** um dever de qualidade dos serviços que oferecem, incidindo uma presunção absoluta de culpa na responsabilidade contratual ou extracontratual por vícios de inadequação.\n\n* Enfim, \"A prestação do serviço adequado passa a ser a regra, não bastando que o fornecedor tenha prestado o serviço com diligência\" .\n\n* O adminstrativista ÁLVARO LAZZARINI, _in Consumidor de serviços públicos: dever de indenizá-los enquanto cidadãos. Revista de Direito Administrativo. Janeiro/ março 200, nº 2000, pág. 10,_ bem coloca que a previsão do artigo 22 do Estatuto Consumerista nada mais fez do que adequar conhecidos princípios de Direito Administrativo às relações de consumo.\n\n* Princípios como o da eficiência, que determinam a prestação de serviços satisfatórios, qualitativa e quantitativamente e outros princípios setoriais como o da regularidade formam um sistema que encabeçam uma nova releitura de toda a prestação de serviços públicos no país.\n\n* O princípio da regularidade, como exemplo, determina que o serviço público deva ser mantido com regularidade, o que significa que a execução não deverá apresentar variação apreciável das características técnicas de sua prestação aos usuários.\n\n* Sintetizando, pode-se afirmar que o concessionário fica no dever de prestar o serviço em condições adequadas para o público, conforme MEIRELLES, Hely Lopes. _In_ Direito Administrativo Brasileiro. 25ª edição. Ed. Malheiros. 2000., pág. 352. Para uma boa definição também de serviços adequados, _vide_ MELLO, Celso Antônio Bandeira de _In_ Curso de Direito Administrativo. 12ª edição. Ed. Malheiros. 2000. pág. 616.\n\n* Diogo de Figueiredo Moreira Neto, _in Curso de Direito Administrativo. Ed Forense. 12ª edição. 2001. pág. 433,_ cita:\n\n_**\"Esse conjunto de requisitos ou princípios é, modernamente, sintetizado na expressão serviço adequado, que a nossa Constituição adotou, com propriedade técnica, ao estabelecê-lo como uma das diretrizes para a lei normativa das concessões (art. 175, parágrafo único, IV), que o definiu no art. 6º (Lei 8.978/95).\"**_\n\n* No caso em apreço, tenta a Ré ludibriar os órgãos julgadores _**{parece-nos que consegue em vários casos ante a falte de estudos de alguns Juizes/Desembargadores/Ministros}**_ alegando que imputando que sem a cobrança da ALIENÍGENA TARIFA COMPROMETERIA TODA A INFRA-ESTRUTURA fornecida pela Ré frente aos serviços prestados {fl. 37/38}\n\n* Se **“por trás de um simples terminal telefônico há toda e intrinsecada estrutura de rede de telecomunicações”** foi pela**licitação e também pelo contrato de concessão** que a Brasil Telecom **SE COMPROMETEU** , como vencedora/consecionária a manter a disposição dos consumidores **“vinte e quatro horas por dia, sete dias da semana, de forma exclusiva e ininterrupta”** com o**dever de “investir na infra-estrutura das redes de comunicações”** tais serviços **SOB PENA DE PERDER a concessão para operar no Estado.**\n\n* _**MUTATIS MUTANDIS,**_ a parte Autora também é usuária de água e energia elétrica, e tem disponível da rede 24 horas por dia, 7 dias por semana, para que possa utilizar e receber água ou energia elétrica a qualquer momento, _**pagando apenas por aquilo que realmente consumiu.**_ Está incluído nos preços a manutenção dos cadastros de clientes, custos de emissão de documentos, custos administrativos da operadora etc, valores estes estabelecido na formação do preço: água (em m3) e energia elétrica (em kWh), **que o consumidor paga pelo o que efetivamente utilizou nem mais nem menos.**\n\n* Mas atente-se para o fato de que, consoante o sistema do Código do Consumidor, a garantia de adequação do produto é um verdadeiro ônus imposto para toda a cadeia de fornecedores, conforme disciplina a magna carta e as legislações vigentes\n\n* Na evolução do serviço público, conforme José Cretella Júnior _In Direito Administrativo Brasileiro, Ed Forense, 1999, pág. 389,_ resta hoje pacífica a posição de que **\"os riscos advindos da exploração do serviço público concedido cabem, tão-só, ao concessionário\".**\n\n* Informa ainda ZELMO DENARI ao comentar o artigo 24 do CDC (desdobramento do dever legal de adequabilidade), que  _**\"O fornecedor deve colocar no mercado de consumo produtos ou serviços de boa qualidade, vale dizer, sem vícios ou defeitos (...).**_\n\n* Esse dever jurídico implica, na garantia de adequação do produto ou serviço que, nos termos do artigo 24, independe de termo expresso, pois decorre do magistério da lei e, tratando-se de disposição de ordem publica, é vedada a exoneração contratual do fornecedor, sob pena de nulidade das cláusulas eventualmente pactuadas\" .\n\n* Mais uma vez, contribui o douto ÁLVARO LAZZARINI, para quem **\"Os órgãos públicos e suas autorizadas são responsabilizados objetivamente, à semelhança das empresas privadas ou particulares- exceção dos profissionais liberais-, por fornecimento de serviços imperfeitos (...)\"** .\n\n* O serviço em apreciação além de não dispor de **lei regulamentadora** também se afigura inadequado porque presentes os chamados vícios de informação (vícios de qualidade por falta de informação).\n\n* A Falta de informação contraria não só o sistema do Código de Defesa do Consumidor, mas também as Leis as quais a Ré tem o dever de cumprir.\n\n* No que diz respeito à informação deve-se impor à Ré a ampla divulgação **sobre as condições na prestação de seus serviços** e de **todos e quaisquer valores cobrados pelo consumo de seus serviços**.\n\n* É que foi erigido com status de Direito Básico do Consumidor o direito à divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços (art. 6º, II do CDC); bem como o direito à informação adequada e clara sobre os mesmos. (art. 6º, III, do CDC).\n\n* Neste particular, cabe atentar para os indicativos que deverão instruir a boa hermenêutica: está-se a tratar de princípio informativo e regente da Lei Consumerista, elevado a direito básico do consumidor, trazendo ao plano da concretude o disposto no Constituição Federal, em seus artigos 5º, XXXII e 170, V. Ainda, não se pode olvidar a localização topológica do mesmo dispositivo, porquanto não foi despropositadamente que o mesmo foi escolhido para estar presente no pórtico do CDC.\n\n* Ciente disso, CLÁUDIA LIMA MARQUES, na obra acima citada, é enfática ao delimitar o alcance deste princípio:\n\n_**\" (...) o consumidor passou para a confortável posição de detentor de um direito subjetivo de informação (art. 6, III), enquanto aquele que encontrava-se na segura posição passiva, o fornecedor, passou a ser sujeito de um novo dever de informação (caveat vendictor). O dever de informar passa a representar, no sistema do CDC, um verdadeiro dever essencial, dever básico (art. 6º, inciso III) para a harmonia e transparência das relações de consumo. O dever de informar passa a ser natural na atividade de fomento ao consumo, na atividade de toda a cadeia de fornecedores, é verdadeiro ônus atribuído aos fornecedores, parceiros contratuais ou não do consumidor.\"**_\n\n* Como elucida também ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, o direito de informar-se, por parte do consumidor, inverteu-se, foi substituído pelo dever de informar, que cabe ao fornecedor visto que na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões.\n\n*  _**Mas não basta saber que a informação, hoje, é direito subjetivo que integra a lista de prerrogativas do cidadão. Mister salientar que o Estatuto Consumerista, atendendo ao modelo de sociedade prevista na Constituição, veio com a finalidade precípua de regular o mercado, dando força à população que, antes simplesmente consumidora, passou para a posição ativa de mitigadora dos efeitos nocivos do capitalismo.**_\n\n* Resta claro que a demandada não pode se esquivar do seu dever de bem informar todas as condições do serviço que presta, elucidando ao consumidor todas as prerrogativas que ele possui, sendo necessário, dessa forma, que a concessionária preste-se a DIVULGAR para a Autora acerca dos direitos previstos nas normas apontadas.\n\n* Esse é o entendimento que vem ecoando na jurisprudência, conforme cita-se:\n\n_**\"(...) Empresa prestadora de serviço de telefonia que desrespeitando de maneira frontal o Código de Defesa do Consumidor não fornece contas detalhadas apontando cada ligação feita pelo usuário com data, horário e duração - Quebra dos princípios da transparência máxima que impõe ao fornecedor o dever de prestar ao consumidor informação clara, completa e adequada sobre a prestação do serviço e sobre como alcançou a fórmula de cobrança - Arts. 4º caput e 6º VIII CDC - Desrespeito ao princípio da vulnerabilidade do consumidor que não recebendo conta detalhada mês a mês não tem como aferir a cobrança legítima pela ré ficando ao alvedrio da mesma que pode incluir qualquer ligação, tempo de duração e hora de realização do telefonema em qualquer conta de consumo - Art. 4º I CDC Inobservância pela concessionária do princípio da boa-fé objetiva que permeia as relações de consumo e está fulcrado nos princípios em que se funda a ordem econômica (art. 4º III CDC c.c 170 CF/88) Dever de boa-fé que impõe à ré informar sempre e gratuitamente ao consumidor tudo o que este precisa saber para ter certeza de que somente está pagando pelo serviço que realmente utilizou - Via crucis atravessada pela autora de telefonar para a ré e ir à loja de atendimento, receber informes incompletos e reticentes, ter os valores revistos e posteriormente reincluídos em conta com encargos sem que a fornecedora passe a lhe fornecer mensal e constantemente suas contas discriminadas que afronta a proteção ao consumidor que nasce com a Lei 8078/90 (...)\" (Juíza Cristina Tereza Gaulia, RJ, Processo Nº: 2001.700.000725-6).**_\n\n* Portanto, não é a simples Resolução nº 54 da ANATEL _**esta sim com força de regulamentar as relações**_ que detém _**“força imperativa”,**_ cita-se:\n\n_**\"O documento de cobrança apresentado pela prestadora ao assinante deve corresponder a 30 (trinta) dias de prestação de serviço, e deve discriminar, de maneira detalhada, clara e explicativa, todo e qualquer registro relacionado à prestação de serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, conforme regulamentação específica\"**_\n\n* É primeiramente a Magna Carta Federal, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Concessões nº 8.987/95, no seu artigo 7º, II, que detém tal força. Cita-se:\n\n_**\"Art. 7o - Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:**_\n\n_**I - receber serviço adequado;**_\n\n_**II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;\".**_\n\n* Não pairam dúvidas então que todos os valores referentes a produtos e serviços {latu sensu} devem estar disponíveis na conta fatura da parte Autora, informando e detalhando todos os gastos cobrados, _**necessitando que a Ré faça a juntada de todo os valores até então cobrados como se admite nas ações revisionais bancárias.**_\n\n_**DA FALTA DE DOCUMENTOS**_\n\n* A lisura de atuação da parte Autora nesta lide em total atenção ao **princípio da persuação racional do juiz** deverá ser enaltecida em vista dos pedidos postos na inicial.\n\n* Veja nobre julgador que foi requerido que a mesma apresentasse TODO o processo licitatório em TODAS as suas fases, bem como juntasse o contrato originário {por lógico a cópia xerográfica} entre as partes e planilha dos valores cobrados mês a mês {logicamente também desde a aquisição da linha telefônica}.\n\n* Tais documentos, negligentemente, não foram juntados na contestação ofertada sendo os mesmos, além de ser comum entre as partes, de fundamental importância no deslinde do feito. \n\n* Conforme documento de fls. 33 {com resposta negativa da agência apesar de clarividente seu conteúdo} aliados a fundamentação trazida pela Ré, de fls. 70 e, a citação do Jurista Celso Antonio Bandeira Pereira, de fls. 83 necessário se faz a apresentação de todo o processo licitatório. \n\n* Necessário ainda a juntada de todos os valores/faturas cobrados da Autora desde a aquisição da linha telefônica para que se possa comprovar de que aquela veio ou está sofrendo cobranças abusivas por parte da operadora Ré.\n\n* Sem estes elementos, conforme dito alhures, restringir-se-á a atuação do julgador quanto a pretensão da Autora no caso de procedência da ação, além de ficar evidente o tratamento desleal a consumidora/pretendente, apesar de V. despacho de fls. 47.\n\n* Roga-se então pela inversão do ônus da prova e/ou a aplicação do art. 461, § 5º {imposição de multa ou busca e apreensão}, frente ao principio da verdade real, pois “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”, conforme a**rt.** **339, do CPC.**\n\n _**DO DEVER DA PARTE RÉ EM RESTITUIR TODOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE**_\n\n* Devidamente demonstrada a ilegalidade da cobrança da “tarifa de assinatura mensal” e, aguardando os documentos pertinentes par a comprovação de outras ilegalidade quanto ao pagamento de serviços não prestados, sabemos que o ordenamento jurídico pátrio é contumaz em estabelecer diretrizes para salvaguardar os direitos daqueles que são lesados na relações intersubjetivas, seja de cunho civil, seja no âmbito das relações de consumo.\n\n* Mister destacar o artigo 876, do Código Civil, Lei nº 10.406/2002 atinente à matéria que reza que _**“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”**_\n\n* Na esfera específica das relações de consumo, que envolvem o presente caso, a proteção é igualmente positivada e acrescida de um “agravante” consubstanciado no dever não só de restituir os valores indevidamente cobrados, mas, de fazê-lo em dobro como se verifica da leitura do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que reza que _**“Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável**_.”.\n\n* A Retórica trazida pela Ré quando ao engano justificável confronta-se com a própria torpeza de seus atos, visto que se beneficiou, e se beneficia, as custas de todo e qualquer usuário do serviço.\n\n* Sua má-fé explicita-se nesta defesa de forma “contumaz”, visto que a referida cobrança da assinatura mensal não é, e nunca foi autorizada pela Lei nº 9.472/97, que em nenhum momento permite a exigência de qualquer tipo de contraprestação pela “prestação contínua do serviço de telefonia”, **tentando ludibriar não só o juízo como todos os consumidores quando alega/intimida** que **sem a “cobrança” daquela o setor das telecomunicações estaria fadada a falência de investimento em metas de qualidade/disposição do serviço.**\n\n* Revela-se nítido, portanto, o direito da parte Autora de ver restituídos não só os valores indevidamente recolhidos a título de “tarifa de assinatura mensal” mas de todos os outros requeridos, sendo que o prazo prescricional, neste caso aplicar-se o disposto no artigo 205, “caput”, do Código Civil, que estipula o lapso temporal de 10 (dez) anos que deverá ser analisado em conjunto com o artigo 2.028 do Código Civil, ou do inícios das cobranças dos serviços ilegais e não identificados. .\n\n _**DOS PEDIDO**_\n\n* _**Diante do Exposto**_ e entendendo que segundo a Constituição, ninguém, será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei e, que resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos Presidentes de Tribunais, órgãos administrativos e colegiados administrativos, para disciplinar matérias de sua competência específica, sempre atos inferiores ao regulamento e ao regimento, não podendo inová-los ou contrariá-los, mas unicamente completá-los ou explicá-los e, portanto, a resolução não pode estabelecer obrigação em relação ao consumidor _**REQUER A PARTE AUTORA**_ :\n\na. Que V. Exa. declare a competência deste juízo para a apreciação e julgamento do feito, afastando as preliminares argüidas em contestação, em vista que a relação ora posta a apreciação do Judiciário não trata somente da simples cobrança de assinatura básica mensal e sim de toda a relação existente **entre a consumidora e a operadora de serviços**.\n\nb. Que V. Exa. determine que a Ré apresentem a este **juízo todos os documentos referentes a tarifa mensal cobrada,** relacionando-os, de forma discriminada, nos termos do inc. III do art. 6º do CDC, sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo nobre, art. 461, § 5º, por descumprimento da decisão judicial, sem prejuízo quanto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.\n\nc. Que V. Exa. determine que a Ré apresentem a este **juízo todos os documentos referentes a todos os valores e serviços cobrados da Autora, desde a contratação,** relacionando-os, de forma discriminada, nos termos do inc. III do art. 6º do CDC, sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo nobre, art. 461§ 5º, por descumprimento da decisão judicial, sem prejuízo quanto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.\n\nd. Que ao final seja **julgado totalmente procedente o pedido** , com a confirmação da liminar deferida, para a declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade da conduta da Ré quanto a cobrança da assinatura básica mensal, determine a abster-se da cobrança dos valores a título daquela na respectiva conta telefônica da parte Autora de nº 000000 {DDD 55} e na devolução de todos os valores cobrados nas faturas telefônicas, da linha nº. 00000 observado o período prescricional ao ajuizamento da presente ação, relativamente ao serviço de telefonia fixa, cujas especificações de origem/destino, qualidade, quantidade e duração não puderem ser individualmente identificadas pela ré;\n\ne. Que seja determinado que a mesma {Ré} somente passe a cobrar pelos pulsos e minutos efetivamente utilizados pela parte Autora como ligações locais, interurbanos/internacionais e chamadas a cobrar discriminando-os todos os meses na conta-fatura mensal;\n\nf) seja a ré BRASIL TELECOM S.A., condenada, de forma definitiva, a adequar os documentos de cobrança emitidos à legislação vigente e aos termos do contrato de concessão de serviço público celebrado entre esta e a ANATEL, os quais deverão ser apresentados de maneira detalhada, clara e explicativa, individualizando todas as chamadas locais na fatura telefônica, fazendo dela constar a data, o horário, a duração da ligação em minutos ou fração de minuto, quantidade de pulsos, ramal chamado (telefone de destino) e valor devido em relação a cada ligação realizada, sem que isso importe em maior onerosidade a parte Autora;\n\ng) a condenação **da Requerida** à restituir em dobro os valores pagos pela tarifa de consumo mínimo \"assinatura\", e de todas e quaisquer outras que não puder ser identificada, observado o prazo prescricional ou a aquisição da linha telefônica, por falta de legalidade e cláusula contratual abusiva (art. 51 CDC), com juros e correção, mediante apuração dos valores no curso desta ação, além das custas processuais e verba honorária em razão de R$ 1.500,000.\n\n_**N. TERMOS**_\n\n _**P. DEFERIMENTO**_\n\n _**Em Cruz Alta, aos em 25 de maio de 2005**_\n\n _**p.p. Nedson Pinto Culau**_",
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+    "titulo": "Telefone (taxa de assinatura) - Inicial",
+    "conteudo": "_Obs: Trata-se de modelo de petição inicial destinada a discutir a legalidade da cobrança da \"assinatura mensal\" exigida nas contas telefônicas. É importante observar um aspecto processual relevante que consiste na escolha da propositura da matéria perante o Juizado Especial, porquanto, tal encaminhamento deve ser precedido de uma ampla investigação junto ao foro em que tramitará a ação judicial a fim de constatar a viabilidade ou não desse endereçamento. Assim, o modelo abaixo pode ser adequado tanto ao Juizado Especial, quanto a Justiça Comum._\n\n**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE_____________________/SP**\n\n _\"É chegada a hora de se pensar em alternativas que, a um tempo, possibilitem uma solução mais adequada dessas demandas coletivas e evitem que o Judiciário seja injustamente visto como ´carrasco´ ou como órgão absolutamente - impotente - ou ainda como protetor dos poderosos\" (CODIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, ADA PELEGRINI GRINOVER E OUTROS, 7ª ED. FORENSE UNIVERSITÁRIA, 2001, PÁG. 109)_\n\n**______________________,_______, ________, _______, portador do R.G. nº ____________________ e C.P.F. nº ________________________ , residente e domiciliado na_____,__________,bairro_________________, cidade de _______/SP** , por seus advogados infra-assinados (procuração anexa), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente **AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIXIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO** , em face de **TELECOMUNICAÇÃOE DE SÃO PAULO S.A. - TELESP, Inscrição Estadual nº 108.383.949.112 inscrita no CNPJ sob nº 02.558.157/0001-62** , com sede a______________________, ______________pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:\n\n**ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA**\n\nO(S) REQUERENTE(S) são(é) hipossuficiente(s) tanto no aspecto técnico como econômico. A verossimilhança também ampara o direito do AUTOR(ES). Assim, de rigor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para que o acesso à justiça seja garantido ao cidadão carente, pelo que o não deferimento do pedido implicará em prejuízos ao postulante, eis que o mesmo não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento bem como de seus familiares, juntando para tanto a inclusa declaração (doc anexo).\n\n**FATOS.**\n\nO(S) REQUERENTE(S), figura(m) como consumidor(es) dos serviços prestados pela empresa requerida, concernente ao uso DA(S) LINHA(S) TELEFÔNICA(S) Nº(S) ____ ____________________que é(são) regulado(s) pelo sistema disciplinado na Lei 9.472/97. Com base nessa lei, a requerida é concessionária do Serviço Telefônico Comutativo, que tem por finalidade a prestação de serviços de telecomunicações, destinada ao uso público em geral.\n\nTodavia a ré cobra indevidamente do(s) Requerentes(s), todos os meses, a importância a título de assinatura mensal, **HOJE EQUIVALENTE** ao valor de R$ 31,14 (trinta e um reais e quatorze centavos) juntamente com a tarifa exigida pelos serviços efetivamente prestados concernentes às chamadas recebidas e realizadas (\"pulso\"), conforme se verifica na conta telefônica anexada (doc anexo), não existindo, para tanto, qualquer enquadramento legal ou contratual autorizador.\n\nPor outro lado, a requerida também não descrimina no boleto de cobrança enviado aos usuários o serviço prestado em contraprestação a cobrança da assinatura, o que uti oculi, impede a cobrança tornando-a totalmente abusiva e excessiva.\n\nPor tais razões e pelos fundamentos que passa a aduzir, precedida de questões jurídicas que norteiam toda a questão posta, a cobrança aqui destacada é totalmente ilegal.\n\n**COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS**\n\nA presente demanda assume o procedimento da lei 9.099/95, eis que a causa afigura-se de menor complexidade, tanto em razão do valor bem como em circunstâncias da matéria (matéria de direito). Bem por isso foi editado o enunciado 54 do JEC.\n\nAdemais, a tendência do processo civil moderno é permitir ao sujeito interessado utilizar-se dos mecanismos da justiça pela forma que mais lhe convêm para obter a satisfação de suas pretensões, tendo em vista que as diversificações procedimentais colocadas à disposição podem oferecer-lhe, dependendo da situação em concreto, vantagens e/ou desvantagens. Desta feita estamos diante à questão da tutela diferenciada dos direitos, onde o instrumento deve necessariamente fornecer aos litigantes os indispensáveis valores representados pelo quadrinômio rapidez, segurança, economia e efetividade(1).\n\nComo essa faculdade é concedida pelo sistema ao sujeito ativo da demanda, o réu não tem qualquer viabilidade de rebelar-se contra a opção feita, estendendo-se as possíveis vantagens ou desvantagens decorrentes da escolha. Essa postura assumida não implica contradição com o devido processo legal(2).\n\nJustamente por isso, a preocupação do legislador, quando da elaboração do Código de Defesa do Consumidor, nesse passo, é com a efetividade do processo destinado a proteção do consumidor e com a facilitação de seu acesso a justiça (art. 5, IV do CDC).\n\n**PRESCRIÇÃO**\n\nA presente demanda poderá abranger os últimos 20 (vinte anos) eis que o direito pleiteado se opera pelo quanto disposto no art. 2.028 do Código Civil (lei 10.406/2002 - Direito Intertemporal).\n\nPor outro lado, não há que se falar em prescrição do direito de ressarcimento por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conforme expressamente reconhece a própria resolução da ANATEL nº 85, de 30 de novembro de 1998, inciso XXI do art. 3º.\n\nAssim, aplicam-se as disposições do art. 177 do Código Civil de 1.916 por se tratar de ação de direito pessoal.\n\nContudo, o montante a ser discutido, se resumirá a partir da data da privatização da Empresa de Telecomunicações requerida.\n\n**DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR**\n\nA doutrina já se manifestou a respeito dizendo que:\n\n_(...) também o Poder Público, como produtor de bens ou prestador de serviços, remunerados não mediante a atividade tributária em geral (impostos, taxas, e contribuição de melhoria), mas mediante tarifas ou \"preços públicos\", se sujeitará à normas de ora estatuídas, em todos os sentidos e aspectos versados pelos dispositivos do novo código do Consumidor, sendo aliás, categórico o seu art. 22 (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado Pelos Autores do Anteprojeto )(3) ._\n\nA referida norma é regida pelo princípio de que nenhum cidadão poderá vir a arcar com o ônus de um serviço do qual não desfrutou. Ora, as \"tarifas\" de assinatura, não incidem sobre os serviços prestados ao consumidor, pois estes, já tem custos cobertos com lucros estabelecidos em unidades de consumo, mensuradas pelas prestadoras de serviços (telefônica) cuja cobrança é lançada em notas de faturas mensais.\n\nÉ necessário frisar que a \"tarifa\" básica de assinatura se constitui em uma contraprestação a disponibilidade de um serviço. Entretanto a mera disponibilidade de um serviço não gera obrigação de pagamento.\n\nAssim, as regras de Proteção ao Consumidor, tais como os artigos **39, I, IV, V, VIII, X, XI, 46, 47, 51, IV, X, XIII, § 1º, I, II, III, 52, I, II, III, 54, § 3º** , dentre outros que se encontram no bojo da presente, são totalmente aplicáveis e deverão ser enfrentados.\n\n**FORO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL**\n\nEmbora o contrato especifique que o foro competente para dirimir o **PACTO ADESIVO** é a Capital, cidade de São Paulo, O(S) REQUERENTE(S) se espelha(m) no art. 101, I, do CDC que é elucidativo.\n\nAssim, o foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inc. VII do art. 6º do CDC, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários, razão pela qual deve ser aplicada.\n\nInda, O(S) REQUERENTE(S) evoca(m) a seu favor o art. 4, III da lei 9.099/95.\n\n**IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO**\n\nCumpre observar acerca da total impossibilidade de concorrência de intervenção de terceiros no Juizado Especial, quer pela própria ratio essendi de tal legislação, quer pelo fato de que a agência reguladora ANATEL, não exerce qualquer atividade lucrativa, cingindo-se apenas a proceder, dentro de seus lindes, a efetiva regulamentação do setor de telecomunicações.\n\nEm síntese aquele que se beneficia do bônus deve suportar o ônus, sendo que, in casu, de forma isolada pela própria configuração da temática. Dessa forma, ante o impedimento legal e a análise factual, conclui-se de forma irrefutável que a requerida deverá isoladamente responder a presente demanda.\n\n**FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO.**\n\n**SERVIÇO PÚBLICO**\n\nInsta salientar que serviço público, propriamente dito, são os que a administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado(4) . Estes são considerados privativos do Poder Público.\n\nJá os serviços de utilidade pública, são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários, ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. São exemplos dessa modalidade, os serviços de transporte coletivo, energia elétrica, gás, TELEFONE(5).\n\nNo primeiro caso (serviço público), o serviço visa a satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade, para que ela possa subsistir e desenvolver-se como tal; na segunda hipótese (serviço de utilidade pública), o serviço tem por objetivo facilitar a vida do indivíduo na coletividade, pondo a sua disposição utilidades que lhe proporcionarão mais conforto e bem estar. Daí se denominarem, os primeiros, serviços pró-comunidade e, os segundos, serviços pró-cidadão, fundados na consideração de que aqueles (serviços públicos) se dirigem ao bem comum a estes (serviços de utilidade pública), embora reflexamente interessem a toda a comunidade, atendem precipuamente à conveniências de seus membros individualmente considerados(6) .\n\nAssim, os serviços prestados pela requerida são denominados de serviços \"uti singuli\" ou individuais. São os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, pelo que deve ser remunerado por tarifa (preço público).\n\nPortanto, Excelência, somente a espécie tributária \"taxa\" admite a cobrança pelo mero uso potencial do serviço, o que não ocorre com as tarifas, que caracterizam remuneração de serviço prestado em relação de consumo, ou seja, requer a EFETIVIDADE (concretude)\n\nO(S) REQUERENTE(S) só está obrigado a pagar o que usou efetivamente, e mais nada!\n\nNão fosse essa compreensão, a cobrança seria entendida como taxa (tributo), e ficaria adstrito ao princípio da reserva legal o que, nem de longe, foi seguido, ante a inexistência de lei e de critérios adequados à mencionada modalidade de cobrança.\n\nVeja-se que tarifa, nas palavras de Celso Ribeiro Bastos(7) , denomina-se:\n\n\"_O preço público ou tarifa, por sua vez,**é toda cobrança de um serviço efetivamente prestado** , portanto **fruído** pelo particular que efetivamente o contratou por um ato de vontade. Não pode haver, em conseqüência, **preços públicos obrigatórios** , é dizer, advindos de qualquer fator ou de qualquer consumo de serviços que não sejam decorrentes de uma manifestação voluntária do usuário. Não há possibilidade, pois, de cobrança de preço por serviço público potencial. A mera colocação em disponibilidade por ato de iniciativa do poder público não gera o direito da cobrança de tarifa._\"\n\nConclui-se, outrossim, que a tarifa deve ser correspondente e compatível.\n\nVale, ainda, destacar o que segue:\n\n\"_Teoricamente, não há óbice à cobrança por meio de tarifa, tudo dependendo do regime jurídico que disciplina a prestação do serviço, pois tarifa é a sua contraprestação, sendo justa a remuneração do capital investido em favor dos usuários. Para a conceituação de taxa, basta que a utilidade seja posta à disposição do contribuinte; em se tratando de preço público, a incidência se concretiza com a efetiva utilização. (TJSC - AC-MS 00.0021149-4 - 6ª C.Cív. - Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros - J. 15.02.2001)\"_.\n\n**Então** , quer seja por considerar que em se tratando de serviço prestado mediante concessão torna-se impraticável a remuneração por taxa do gênero tributo, quer seja pela inocorrência de norma constitucional obstativa à contraprestação via preço público, de acordo com a melhor doutrina, a \"assinatura mensal cobrada\" afigura-se totalmente ilícita e não possui suporte jurídico válido a permitir sua exigibilidade.\n\n**ASSIM SENDO, o aspecto de cobrança (assinatura mensal) não deixa a menor dúvida ; É ILEGAL E NÃO SE CONFIGURA EM TARIFA OU TAXA. É UM NADA JURÍDICO !**\n\n**DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES**\n\nNão é preciso amplo esforço exegético para concluir que o contrato é estritamente de adesão implicando ao(s) REQUERENTE(S), prejuízo na contratação, eis que não é dada oportunidade de discutir as clausulas pré-estabelecidas.\n\nTambém é de fácil constatação, aliás, deveras notório, o fato de que para se adquirir a linha telefônica basta uma simples \"ligação\", ou mesmo acessar a \"Internet\" .\n\nVerifica-se, pois, analisando o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTATIVO (STFC - doc. anexo), que nos itens 4., 4.1, 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3. 4.1.4. Das Tarifas e Preços, que a requerida **não especifica** de forma **adequada** , **clara** e **transparente** a cobrança de assinatura mensal. Note-se que nem mesmo menciona tal exação.\n\nDessarte, o artigo 46 do Estatuto Consumerista determina que: \"_Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos**forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance**._\"\n\nO art. 46, 2ª parte , indica através da utilização das expressões \"sentido e alcance do contrato\" o ponto mais sensível da futura análise da transparência do instrumento contratual, isto é, a compreensão pelo consumidor das obrigações que está assumindo, especialmente quanto ao valor do pagamento, ao número de prestações, à espécie de correção e acréscimos possíveis da dívida, ao tempo de duração do vinculo contratual, e o envolvimento em futuras contratações. Uma interpretação sistemática da norma também chegaria à idêntica conclusão, utilizando as normas dos arts. 51 e 52 para considerar que pontos do contrato foram considerados relevantes na proteção do consumidor(8).\n\nPortanto, a ilação inapelável é que a requerida não mantém seu contrato redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, §3º) devendo-se aplicar o artigo 46, não obrigando o consumidor ao contrato firmado(9).\n\n**DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE PROTEGEM O DIREITO DO AUTOR - PRINCÍPIO DA MODICIDADE E TRANSPARÊNCIA.**\n\nQualquer que seja a ótica do assunto, a cobrança de assinatura não se configura em tarifa, eis que não atende o princípio da modicidade, e nem mesmo se enquadra na legislação à respeito. Veja-se:\n\nA Lei Federal nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, em seu capítulo II trata do serviço adequado a saber:\n\nLEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995\n\nDispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.\n\nCAPÍTULO II\n\n**DO SERVIÇO ADEQUADO**\n\nArt. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.\n\n§ 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e **modicidade das tarifas**.\n\nA LEI 9.472/97 DISPÕE;\n\nArt. 3º. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:\n\n...\n\nIV - à **informação** adequada sobre as **condições de prestação** dos serviços, suas **tarifas** e **preços** ;\n\nCAPÍTULO II\n\nDA CONCESSÃO\n\nSEÇÃO I\n\n**Da Outorga**\n\nArt. 83. A exploração do serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, implicando esta o direito de uso das radiofreqüências necessárias, conforme regulamentação.\n\nParágrafo único. Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, **sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais** , remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar.\n\nSEÇÃO II\n\n**Do Contrato**\n\nArt. 93. O contrato de concessão indicará:\n\nVII - as **tarifas** a serem cobradas dos usuários e os critérios para seu reajuste e revisão;\n\nSEÇÃO IV\n\n**Das Tarifas**\n\nArt. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço.\n\n§ 1º. A fixação, o reajuste e a revisão das tarifas poderão basear-se em valor que corresponda à média ponderada dos valores dos itens tarifários.\n\n§ 2º. São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 81 desta Lei.\n\n§ 3º. As tarifas serão fixadas no contrato de concessão, consoante edital ou proposta apresentada na licitação.\n\n§ 4º. Em caso de outorga sem licitação, as tarifas serão fixadas pela Agência e constarão do contrato de concessão.\n\nDenota-se portanto, que a fixação da tarifa está limitada por certos princípios vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam, o Princípio da Modicidade Tarifária ex vi do art. 6º, da Lei nº 8.987/95. Assim, não há permissivo legal autorizador da cobrança \"da assinatura\" vez que essa afigura-se totalmente indevida.\n\nDo cotejo das disposições legais acima encetadas tem-se evidenciado que a concessionária **DEVERÁ** efetivar o **PRINCÍPIO DA MODICIDADE DAS TARIFAS** , no sentido de vedar a perpetração de gravames que inviabilizem o acesso ao serviço público. Esse primado é reforçado pelo **PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE** (adequação, necessidade, e proporcionalidade em sentido estrito).\n\nFoi nesse contexto que o legislador não previu qualquer possibilidade de cobrança de um adicional incidente sobre a \"tarifa\" (pulsos), ficando claro que essa apenas é admissível quando **EFETIVAMENTE** prestada. Por essa assertiva jurídica resta patente que a cobrança da assinatura mensal não tem natureza tarifária, portanto, totalmente ilegal.\n\nOra, como ninguém adquire direitos agindo contra lei conforme precioso escólio de Hely Lopes Meireles, tem-se nitidamente quebrado o princípio da legalidade (art. 5, II, CF). Poder-se-ia apressadamente afirmar que a cobrança seria resultante de disposição contratual. Pura falácia, porquanto da simples análise do contrato observar-se à a inexistência de qualquer previsão autorizadora de tal imposição.\n\nAvançando, tem-se que, as relações de consumo estão ajoujadas ao princípio da Boa-fé, de sorte que toda cláusula que infringir tal primado é considerada, ex vi legis, como abusiva (inteligência do inc. III do art. 4º do CDC).\n\nPor isto que a informação ao consumidor há de ser exauriente. Antecedentemente (antes de contratar) e na vigência ou execução continuada do contrato. **Quando o inciso III do art. 6º se refere a informação com a especificação correta de quantidade está acenando para a necessidade de demonstração plena do preço, de forma discriminada, não sendo, pois, RAZOÁVEL, que seja conferida à demandada a faculdade de cobrar determinado valor sem dizer detalhadamente ao consumidor como chegou àquele montante**.\n\nO direito do autor, resta amparado, outrossim, nos artigos 421/424 do Código Civil.\n\n\"Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.\n\nArt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.\n\nArt. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.\n\nArt. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.\"\n\n**QUEBRA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE SIMPLES RESOLUÇÃO.**\n\nO inciso II do art. 5º da CF/88, destaca expressamente o princípio da legalidade que determina que ninguém será obrigado a fazer o deixar de fazer algo senão em virtude de lei.\n\nNo caso em comento, não existe **LEI** que autorize a cobrança da assinatura mensal. Também, como amplamente demonstrado não se encontra evidenciado a natureza tributária (taxa), ou de tarifa, ficando à cobrança como um **nada jurídico**.\n\nAs cobranças levadas a efeito pela ré são fundadas em simples resolução da ANATEL (resolução nº 85/98). Ocorre que resolução é **INSTRUMENTO SECUNDÁRIO** , portanto subordinado a LEI.\n\nPor estar adstrito ao âmbito de determinada **LEI** o decreto não poderá ampliá-la ou reduzí-la, modificando de qualquer forma o conteúdo dos comandos regulamentados. Em suma, não lhe é dado o poder de **INOVAR ORDEM JURÍDICA FAZENDO SURGIR NOVOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES**.\n\nIn casu não existe legislação que dê suporte a tal cobrança, uma vez que a lei 9.472/97 combinada com a Emenda Constitucional n. 8/95, **NÃO AUTORIZA OU PREVÊ A COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL CINGINDO-SE APENAS A COBRANÇA DE PULSOS** , que como já demonstrado, não se confunde com a cobrança guerreada.\n\nResta patente que a exigência da ré fere diretamente o principio da legalidade, fazendo volver, mais uma vez, a lição de Hely Lopes Meirelles de que ninguém adquire direitos agindo contra a lei. Também resta evidenciada a afronta ao **PROTOPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA**.\n\nAssim, também por esse primado, a procedência do pleito é medida que se impõe.\n\n**DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A SISTEMÁTICA ADOTADA**\n\nA Portaria nº 216 de 16 de setembro de 1991 exarada pela Secretaria Nacional de Telecomunicações, estabelece três métodos para tarifação das chamadas locais, quais sejam:\n\n01\\. SEM MEDIÇÃO - \"a cobrança pelo uso do serviço local se restringe apenas à \"assinatura mensal\", independentemente do número e durante as chamadas efetuadas.\"\n\n02\\. MEDIÇÃO SIMPLES - \"A cobrança é feita aplicando-se uma unidade de tarifa (pulso) por chamadas estabelecida, qualquer que seja o seu tempo de duração.\"\n\n03\\. MÉTODO KARISSON ACRESCIDO - KA - 240 (MULTIMEDIAÇÃO) - \"A cobrança é feita pela aplicação de uma unidade de tarifação (pulso) por chamada estabelecida e de unidades adicionais a cada 240 segundos, sendo a primeira cobrança efetuada ao acaso em relação ao início da chamada\"\n\nA ré, opta pela aplicação do método Karisson Acrescido - KA - 240, objetivando a cobrança dos pulsos. Conclui-se que se a tarifação fosse implementada pelo método (sem medição) seria até defensável a cobrança da \"assinatura\". Não é o que ocorre.\n\nPara ter acesso ao serviço, deve o usuário pagar a denominada **TARIFA DE HABILITAÇÃO** a fim de permitir sua inserção no sistema telefônico.\n\nToda ligação realizada é tarifada. Assim, O(S) REQUERENTE(S) paga(m) para ser incluído(s) no sistema de telefonia e continua(m) pagando durante toda prestação, pouco importando ter(em) ou não utilizado o serviço. Mesmo que não realize qualquer ligação sofrerá a cobrança.\n\nEntretanto a simples disponibilização de serviço não autoriza a cobrança, vez que se exige efetividade. Não ocorrendo prestação **efetiva** do serviço, inexiste suporte legal a amparar a cobrança da \"assinatura mensal\".\n\n**FUNDAMENTOS E JUSTIFICATIVAS PARA VEDAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA VIA PROJETO DE LEI. \"DE LEGE FERENDA\".**\n\nComo é cediço tramitam pelo Congresso Nacional nove projetos de Lei com o objetivo de tornar vedado por lex a cobrança ora guerreada. Em notícia veiculada no site folha on line (doc. anexo.) restou divulgado o fato de que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, teria aprovado o projeto de Lei, tendo sido o mesmo, em respeito a bicamerabilidade, encaminhado ao Senado Federal. Resta patente a movimentação de lege ferenda contra a **ABUSIVA E ILÍCITA COBRANÇA** da \"assinatura\" no Brasil.\n\nNesse diapasão faz-se mister trazer a lume, porquanto valioso adminículo, a \"mens legislatores\" que justifica a expressa vedação da abusiva prática, in verbis:\n\n\"_A cobrança de assinaturas básicas residenciais na prestação de serviços de telefonia tem sido objeto de repúdio e constante polêmica na sociedade brasileira. A razão de tal polêmica decorre não apenas do elevado preço da tarifa levando-se em consideração o nível de renda da população brasileira mas também porque fere norma legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. A referida norma é regida pelo principio de que nenhum cidadão por vir a arcar com o ônus de um serviço do qual não desfrutou_.\" (projeto de Lei nº 7113/2002 - autor Deputado Inácio Arruda (doc. anexo)\n\nÉ nesse sentido, também, a postura esposada na justificativa do projeto de lei nº 2.691/2003 (doc. anexo) de iniciativa do Deputado Federal Fernando de Fabinho:\n\n\"_A eliminação da tarifa mínima dos serviços de telefonia fixa com cobrança apenas dos pulsos ou minutos efetivamente utilizados pelo usuário, consiste em mecanismo de proteção ao consumidor à medida em que obriga o assinante a pagar somente pelos serviços que usufrui_ \".\n\nPortanto, além das ilegalidades já demonstradas, observa-se a preocupação do **PRÓPRIO PODER LEGISLATIVO** em **ACABAR** com a prática abusiva aqui combatida. A argumentação, caso evocada, de que a falta da cobrança importaria em desequilíbrio da prestação de serviços não pode ser admitida, quer pelo fato de que não se afigura qualquer elemento plausível nesse sentido, quer pelo fato de que não se pode admitir uma ilegalidade como fonte de recursos espoliados do Cidadão Brasileiro.\n\n**DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO**\n\nComo ensina o STJ: \"os art. 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se as empresas concessionárias de serviço público (ROMS 8915 / MA ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0062447-1) \"\n\nAinda:\n\n_\" Administrativo - Empresa concessionária de fornecimento de água - relação de Consumo - aplicação dos artigos 2º e 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 1. Há relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa com pescados. 2. Empresa utiliza o produto como consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 4. T**arifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor**. 5. Recurso provido (**STJ - Resp 263229/SP** , Min. José Delgado, j. 14.11.2000_\"\n\nDeve ser notado, na interpretação do parágrafo único do art. 42, que o mesmo fala em repetição do ind��bito do valor em dobro do que \"pagou\" em excesso.\n\nAssim, a aplicação do precitado artigo é imperativa.\n\nEvoca-se, para arrematar, a justificativa apresentada no projeto de lei nº 7113/2002 de autoria do Deputado Inácio Arruda, onde se pede vênia para transcrever a ementa e a sua justificativa:\n\nEmenta: \"Veda a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica pelas empresas públicas concessionárias de serviços públicos\"\n\nJustificativa: \" no tocante à cobranças a maior, é pertinente o pleno direito de ressarcimento em espécie de serviços não utilizados pelos consumidores, pois na modalidade vigente fica configurado consumo compulsório, negando ao usuário direito de não-usufruto do serviço excedente. Solicitamos, portanto, a todos os parlamentares o apoio necessário à aprovação desde projeto, por tratar-se de matéria de relevante interesse dos consumidores\"\n\nHá amparar o direito do(s) REQUERENTE(S), chama-se complementarmente a norma inserta n art. 940 do CC, pois que, com a citação da requerida, a continuidade da cobrança da famigerada \"assinatura mensal\", caracterizará, expressamente, a má-fé.\n\n**DO ÔNUS DA PROVA**\n\nO Código Consumerista confere ao postulante a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo a pólo mais forte \"derrubar\" as afirmações, tudo aliado aos indícios processuais. A título exemplificativo, a continuidade dos serviços prestados pela requerida, leva a presunção júris tantum de adimplência da pessoa requerente, pois caso contrário, o serviço estaria efetivamente \"cortado\" ou suspenso.\n\nContudo é necessária a inversão do ônus da prova eis que presentes os requisitos para tanto. O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou entendimento no sentido que:\n\n_\"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8ª CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997).\"_\n\nHUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em matéria publicada na RJ n.º 245, de março de 1998 é enfático ao dizer que \"o processo devido, destarte, é o processo justo, apto a propiciar àquele que o utiliza uma real e prática tutela.\"\n\n\"Todos são iguais perante a lei\", igualdade, isonomia, eqüidade (no sentido aristotélico do termo), seja como for denominado, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Este o fundamento do Código de Defesa do Consumidor. Verificando que numa sociedade massificada o consumidor se apresentava em posição bastante inferior ao fornecedor, o legislador ordinário, atendendo aos auspícios constitucionais, criou mecanismos, substanciais e adjetivos, que antes de constituir privilégios, são aplicação do princípio da isonomia.\n\nIsonomia que não fica sujeita a critérios discricionários, advém da Lei Maior, que previu a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim como o fez para os particulares perante o Poder Público e com os trabalhadores perante os empregadores. Distinções que podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.\n\nInspirou-se na linha da chamada efetividade do processo, calcada nos princípios da celeridade e do acesso à ordem jurídica justa, suprindo a ineficiência do procedimento ordinário e suas regras de distribuição do ônus da prova em seus múltiplos aspectos(10).\n\nComentando o art. 39, IV, do CDC, ANTÔNIO HERMAN VACONCELLOS E BENJAMIN, doutrina: \"**A vulnerabilidade é traço universal de todos os consumidores, ricos, pobres, educados ou ignorantes, crédulos ou espertos..** \"(11).\n\nPor fim, não há como se desatrelar dos fundamentos que colimam a justiça. O papel dos juízes no Estado Democrático de Direito é importantíssimo e imprescindível neste momento: revolucionar, com amparo nos instrumentos colocados às suas disposições, no Direito e na Justiça, na defesa dos mais humildes também quanto à espoliação econômica que vêm sofrendo.\n\n**DECISÕES EXISTENTES A RESPEITO DA MÁTERIA SUB EXAMINE**\n\nO E. Colégio Recursal da Comarca de São Paulo, (recurso n. 13.151) já se manifestou dizendo:\n\n\"\n\n**A dúvida do assinante sobre a existência da obrigação de pagar o valor da assinatura exigido pela concessionária continuamente, em sua conta mensal do serviço, enseja o direito de ajuizar a demanda com a finalidade declaratória negativa (art. 4º do Código de Processo Civil). A tarifa é o preço público que a administração estabelece, por ato executivo, unilateralmente, em remuneração das utilidades e serviços industriais que serão prestados diretamente ou por delegatórios e concessionários, sempre em caráter facultativo ao usuário final.**\n\n**Na falta de lei ou de previsão contratual expressa, a consumidora não é obrigada a pagar assinatura cobrada pela concessionária em afronta à normas da Lei 8.078 de 1.990** \" (Relator Conti Machado)\n\nE o Conspícuo e Exímio Relator do recurso sobredito continua:\n\n**\"Uma coisa não se confunde com a outra. A resolução é mero ato administrativo, destinado à execução da lei. Não cria direitos, nem modifica direitos. Tem, apenas, a finalidade de executar a lei, à qual, aliás, estão adstritos tanto ao contrato administrativo celebrado pelo poder concedente e a concessionária como aquele que esta celebrou com a consumidora.**\n\n**A cobrança de assinatura mensal não está autorizada pelo contrato celebrado entre as partes, cuja a execução subordina-se à lei 8.078/90 de 1.990 violando a transparência que a concessionária está obrigada a observar por juízo de mera equidade. Também não tem previsão legal. Em outras palavras, dá-se sem causa (art. 5º, II, da Constituição Federal) e mesmo que se afirme que é indispensável à continuidade do serviço pelo consumidor, sendo-lhe exigível independentemente do consumo, não respeita a chamada tarifa mínima que violando a transparência possibilita então a cobrança em dobro de parte do serviço.** \"\n\nEm **24 de setembro de 2003** , o jornal **Diário de São Paulo** publicou a seguinte notícia:\n\n**JUSTIÇA PROÍBE TELEFÔNICA DE COBRAR ASSINATURA MENSAL**.\n\nOperadora foi condenada a **reembolsar em dobro** as mensalidades cobradas de usuária. Decisão é válida só para secretária que ganhou ação(doc. anexo).\n\nAinda:\n\n\"Recurso de apelação cível, nº 599249554.\"**Ementa:** Prestação de serviços. **TELEFONIA ? Crt. Consumidor. Princípio da informação. Dever de prestar informações claras e precisas acerca das características dos serviços, o fornecedor e o consumidor devem manter a maior clareza e veracidade possível enquanto permanecerem sob o vínculo jurídico que os une. O fornecedor tem o dever de prestar ao consumidor informações claras e precisas acerca das características do serviço. Se o fornecedor não oportunizar o conhecimento do contrato e omitir informações claras acerca do preço, desobriga o contratante em relação ao conteúdo omitido, na dicção do art. 46 do código de defesa do consumidor. A prestação do serviço móvel celular \"roaming\" deve ser paga, mas somente a partir de quando a companhia fixou seu preço e o notificou ao utente, não sendo exigível a cumulação anterior não informada. Sentença confirmada. (Apelação Cível nº 599249554, quinta câmara cível, TJRS, Relator: Des. Clarindo Favreto, Julgado em 16/03/2000)**\n\nNo dia 26/05/2004, foi publicado no site consultor jurídico (12) , a seguinte nota:\n\n**Assinatura ilegal**\n\n**Telefônica não pode exigir cobrança de consumidores**\n\nO famoso caso Kelli x Telefônica **chega ao fim**. Foi julgado no dia **18 de maio de 2004** , no Supremo Tribunal Federal, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 496.136 com a seguinte decisão: \"A Turma, por votação unânime, negou o provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator\"\n\n... _**E finalmente em 29 de março, a Telefônica, através do último recurso, interpôs Agravo Regimental, julgado no último dia 18, decisão:**_ (doc anexo).\n\n_**http://conjur.uol.com.br/textos/27539/)**_\n\n_**fonte espaço vital http://www.espacovital.com.br/asmaisnovas27052004m.htm**_\n\nÉ o \"quantum satis...\"\n\n**MAIS NÃO É PRECISO DIZER...**\n\n**DO PEDIDO**\n\n _**Ex positis**_ , requer a Vossa Excelência que se digne em:\n\nDeterminar a citação da requerida, no endereço constante do preâmbulo, para que responda aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.\n\n**JULGAR TOTAMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA:**\n\nDeterminar, de plano, ou após a contestação, a inversão do ônus da prova, consoante fundamentação acima.\n\nDeclarar **ILEGAL E/OU INEXIGIVEL** a cobrança de \"assinatura mensal\" praticada pela requerida, eis que não há suporte jurídico VÁLIDO ante a ausência de lei ou previsão contratual que autorize, conforme amplamente discorrido alhures.\n\nDeterminar que a requerida apresente a memória de cálculos com a relação dos valores pagos, bem como demonstre de forma irrefutável quais despesas estão atribuídas ao custo da assinatura mensal (arts, 355 c.c. 359 c.c art. 604, §1º todos do CPC), **(desde agosto de 1998), SOB PENA DE SE REPUTAR VERDADEIROS OS VALORES APRESENTADOS NA PLANILHA ANEXA.**\n\nCondenar a requerida a devolver em dobro os valores cobrados a título de assinatura mensal, (art. 42, § único do CDC) que foram pagos e que estão devidamente descriminados na planilha em anexo (com o período e valores descriminados), equivalente ao valor de R$ ______________(_________________________), com acréscimo de juros, correção monetária, e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação e custas processuais.\n\nCondenar a requerida, na forma do item anterior, a restituir em dobro as parcelas que se vencerem no decorrer do processo (art. 260 c.c. 290 do CPC), que deverão integrar a presente e será objeto da liquidação de sentença.\n\nDeterminar que a requerida se abstenha de cobrar a assinatura mensal de linha telefônica de titularidade da requente, bem como de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de arcar com multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência (art. 287 c.c 461 do CPC).\n\nRequer-se, por fim, a supressão da fase de conciliação, bem como o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de matéria unicamente de direito, devendo-se, assim, determinar a citação da requerida, para responder no prazo legal.\n\nRequer-se, por derradeiro, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Constituição Federal e da lei 1.060/50, conforme declaração anexa.\n\n**PROVAS**\n\nCaso não seja o entendimento em julgar antecipadamente a lide, fica desde já requerida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, tais como depoimento pessoal da representante legal da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de outros documentos, e tudo mais que for necessário para a aplicação da justiça.\n\n**REQUERIMENTO**\n\n**Requer-se que das publicações constem os nomes de ambos subscritores da presente, na forma do art. 236, §1º do CPC, sob pena de nulidade.**\n\n**DOCUMENTOS**\n\nTodos os documentos juntados a presente peça foram conferidos com o original de forma que, por essa razão, declara-se, por meio dos advogados e com arrimo na última parte do §1º do art. 544 do CPC, a autenticidade dos mesmos.\n\n**DO VALOR DA CAUSA**\n\nAtribui-se à causa o valor de R$ __________________ (____________ _____________)\n\nTermos em que\n\nPede deferimento.\n\n(......) ______ de _______________ de 2004.\n\nNotas (devem ser convertidas em notas de rodapé):\n\n(1) Comentários a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Joel dias Figueiredo Junior, Maurício Antonio Antônio Ribeiro Lopes. - 2ª ed. rev. - São Paulo: Ed. RT, 1997, pág. 82.\n\n(2) Idem, pág. 83.\n\n(3) Ada Pellegini Grinover e outros, 7º ed., 2001, Forense Universitária. p.\n\n(4)Direito Administrativo Brasileiro. Hely Lopes Meireles, 27ª ed. Malheiros, 2002, pág. 317\n\n(5) IDEM, pág. 317.\n\n(6) Ob. Cit. Pág. 318.\n\n(7) Curso de Direito Financeiro e Tributário, ed. Saraiva, 2001, 8º ed., Pág. 56.\n\n(8)Claudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o novo regime das relações contratuais, 4ª Ed. rev. amp. e atual., 2002, RT. Pág, 668.\n\n(9) Idem, pág. 669\n\n(10) ASPECTOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Tiago Maranduba Schröder (Publicada no Juris Síntese nº 29 - MAI/JUN de 2001) Tiago Maranduba Schröder. Advogado.Especializando em direito empresarial pela Escola Superior de Advocacia de Minas Gerais e em direito tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Juiz de Fora - MG.\n\n(11) Ob cit, pág.\n\n(12) ( http://conjur.uol.com.br/textos/27539/ )\n\nGentilmente cedido por Gesiel de Souza Rodrigues - Sócio da Souza Rodrigues e Lisboa Advogados.\n\nElaborado por:\n\nGesiel de Souza Rodrigues - Sócio da Souza Rodrigues e Lisboa Advogados, Advogado, Professor de Direito Tributário e Financeiro, Especialização em Direito Tributário IBDT-USP e IBET-PUC, Especialização em Direito Civil e Processo Civil - INPG\n\nGustavo Torres Felix - Associado a Souza Rodrigues e Lisboa Advogados, Advogado, Extensão Universitária em Direito Empresarial ESOAB.\n\nMaria José S.Lisboa Rodrigues - Sócia da Souza Rodrigues e Lisboa Advogados, Advogada, Ex-Professora de Direito Civil - UEFS.\n\nContato: gesielsr@uol.com.br",
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+    "titulo": "Telefone (taxa de assinatura) - Inicial",
+    "conteudo": "Gentilmente enviado pelo advogado **Cleide de Castro Oliveira:**\n\nEx-Assessor de gabinete de renomado desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de 1992 a 2004;\n\nAposentado como Servidor do Judiciário do Estado de Minas Gerais;\n\nAdvogado inscrito na OAB do Distrito Federal, atualmente com escritório profissional na cidade e comarca de Monte Carmelo (MG);\n\nSócio integrante da empresa \"_Editora Ceajur Ltda - Central de Estudos e Apoio Jurídico_ \", que produz e licencia, entre outros, o aplicativo jurídico \"_Solução Jurídica. Net_ \".\n\nContato: cco-adv@ceajur.com.br / ccoliveira-adv@dhonline.com.br\n\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ............... (....).\n\n(Reservar espaço suficiente para o lançamento do despacho inaugural)\n\n_**Entrega o teu caminho ao Senhor; confia Nele, e Ele tudo fará. E Ele fará sobressair a tua JUSTIÇA como a luz, e o teu DIREITO como o sol do meio-dia.” (Sl. 37:5-6).**_\n\n**FICTÍCIO DE TAL,** brasileiro, casado, ..................., RG Nº M-0.000.000-SSP/00, CPF 000.000.000-00,**** e sua esposa **FICTICÍNIA TAMBÉM DE TAL** , brasileira, casada, .................., RG nº M-0.000.000-SSP/00, CPF 000.000.000-00, residentes e domiciliados à Rua ....................., 000, centro, nesta cidade de ...................., Estado de ..................., por seu procurador que esta subscreve, instrumento de mandato jtº., com escritório profissional sito à Rua .............................., 000, centro, nesta cidade de ...................., estado de ......................., onde receberá intimações dos atos processuais, fone: (00) 0000-0000, vêm, na melhor forma de direito, propor, como efetivamente proposta tem, a presente\n\n**AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ASSINATURA USO RESIDENCIAL, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA** ,\n\n**EM DESFAVOR DA EMPRESA:**\n\n**................................................** , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.000.000/0000-00, sendo que a matriz leva o nº. 00.000.000/0000-00 e inscrição estadual nº. 000.00000-00-00, com sede à Avenida ......................, 0.000, CEP 00000-000, em ........................ Estado de ........................., e o faz, com fulcro no art. 32 e parágrafo único; art. 39, inciso V; art. 42, parágrafo único; art. 51, inciso III e IV, parágrafo 1º , todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 876 do Código Civil Brasileiro,\n\n**Pelas razões que passa a expor:**\n\n_**I - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA:**_\n\nPreliminarmente, DECLARAM os autores que, de acordo com o que preceitua o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação que lhe dada pela Lei nº 7.510/86, temporariamente, não têm eles condições, de arcar com eventual ônus processual, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.\n\nAssim, fazem uso da declaração acima que é parte integrante desta inicial, buscando assim, os benefícios da justiça gratuita.\n\n_**II – EXPLICITAÇÃO DO OBJETO:**_\n\nA presente ação tem por objeto específico, a declaração de nulidade da cobrança de parcela a título de “ASSINATURA BÁSICA MENSAL”, também rotulada de “ASSINATURA USO RESIDENCIAL, OU COMERCIAL”, “in casu”, “Assinatura Uso Residencial”, que é debitada nas faturas das linhas telefônicas que são disponibilizadas aos usuários dos serviços da Empresa-Ré, na região sob jurisdição desse R. Juízo, e “in casu”, aos Autores.\n\nNeste sentido, pretende-se obter provimento judicial que declare a ilegalidade da cobrança referente à “A _ssinatura Uso Residencial_ ”, ante a inexistência de prestação de serviço que justifique a cobrança.\n\nEnfim, o que se busca, é tornar realidade a defesa do consumidor face os abusos que são praticados contra ele, também na área do serviço telefônico, na medida em que, mesmo depois de tanto tempo da publicação do Código de Defesa do Consumidor, ainda permanece aquele à mercê das práticas abusivas das concessionárias do serviço de telefonia fixa, não coibidas pelos entes administrativos encarregados de fazê-lo.\n\n_**III - DOS FATOS:**_\n\nMensalmente, é cobrado dos titulares de cada linha que é disponibilizada pela Empresa-Ré, um valor inserto em sua fatura denominado de “Assinatura Uso Residencial/Comercial” sob a argumentação de que é garantida ao consumidor, a fruição continuada de serviços. No entanto, não há prestação de qualquer serviço específico e divisível pelas concessionárias, no caso, a Empresa-Ré. Ao contrário, toda ligação é tarifada. Todo serviço adicional também. Até para bloquear a realização de chamadas locais (a fim de que só receba e não origine chamada), deve o usuário pagar uma tarifa. Então, qual o fundamento legal para a cobrança de “Assinatura Básica Mensal”, ou “Assinatura de Uso Residencial/Comercial”, se todo e qualquer serviço colocado à disposição do consumidor, é tarifado sob os mais variados títulos, pelas empresas prestadoras de tais serviços, por delegação do Poder Público, no caso dos autos, pela Empresa-Ré?.\n\nOs Autores são titulares das linhas telefônicas fixas, que lhes foram disponibilizadas pela Empresa-Ré, sendo do Autor, a linha de nº. **(00) 0000-0000** , instalada à Rua ............................, 000, Centro, em ..................... (........), e da Autora, a linha de nº. **(00) 0000-0000** , instalada à Avenida ......................, 0000, Bairro ..................., também em ...................... (......), conforme demonstram os comprovantes anexos: (doc. 01/03).\n\nDurante todo o período, a partir da instalação da mencionada linha, os Autores, cada um por si, sempre pagaram suas contas mensais à empresa Ré, de acordo com os valores constantes das faturas emitidas, onde constam discriminadamente valores referentes à “Assinatura Uso Residencial e/ou Comercial”, e aos demais serviços prestados pela Requerida, tais como, pulsos, ligações interurbanas, etc..\n\nPorém, nobre Julgador, entendem os Autores e assim será provado, que as cobranças feitas pela Empresa-Ré com relação às “assinaturas mensal uso residencial e/ou comercial”, são ilegais e por isso indevidas, eis que, as suas cobranças não encontram suporte em nenhuma previsão legal, devendo portanto, ser declarada a ilegalidade dessas cobranças, e como conseqüência, devem ser devolvidas as quantia pagas pelos Autores durante o período em que, indevidamente, foram pagas à empresa-Ré.\n\nO entendimento que se consolida no meio jurídico é aquele, no sentido de que as empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa, “in casu”, a Empresa-Ré, somente pode cobrar pelos serviços que efetivamente são por elas prestados, ou seja, pelas ligações completadas (locais e interurbanas), onde são consideradas as medições por pulsos, ligações simultâneas, etc..\n\nNão havendo previsão legal para a cobrança de valores a titulo de assinatura básica mensal das linhas disponibilizadas pela empresa-Ré, valores pagos a esse titulo não são devidos e por isso, não podem ser cobrados.\n\nA política tarifária praticada pela empresa-Ré, tem dificultado sobremaneira o acesso dos consumidores ao seu serviço, “in casu”, dos Autores, eis que se estão pagando muito caro, por muito pouco serviço prestado, de forma a prejudicar sensivelmente o bolso do consumidor, situação essa que se agrava muito mais ainda, a partir do momento em que é, de forma ilegal e arbitrária, cobrado valor rotulado de “assinatura uso residencial”.\n\nTrata-se, evidentemente, de enriquecimento ilícito, uma vez que, persistindo a atual situação, a assinatura será cobrada eternamente e sem a contraprestação do serviço prestado, o que não se justifica, eis que já são cobrados valores pelo uso da linha e pelos serviços prestados em razão desse uso.\n\n_IV – APLICAÇÃO DO CDC NAS QUESTÕES RELACIONADAS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA:_\n\nImpende ressaltar que as pessoas jurídicas de direito público não estão à margem dos preceitos que regem as relações de consumo, muito pelo contrário, os entes públicos – aí inseridos os prestadores de serviço público em regime de concessão/permissão – devem ser exemplo na defesa dos direitos garantidos aos consumidores.\n\nA Lei Geral de Telecomunicações dispôs em seu art. 5º que na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-á, entre outros, o princípio constitucional de defesa do consumidor.\n\nSendo assim, resulta evidente, por expressa disposição legal, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a dirimir conflitos oriundos da prestação de serviços de telefonia.\n\n_**V - DO DIREITO:**_\n\nA Resolução da ANATEL nº 85, de 30 de dezembro de 1.998, define tarifa ou preço de assinatura como sendo: \"valor de trato sucessivo pago pelo Assinante à Prestadora, durante toda a prestação dos serviços, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço\" (art. 3º, inc. XXI).\n\nPor outro lado, estabelece a Portaria nº 216, de 19.09.91, da Secretaria Nacional de Comunicações, que as chamadas locais podem ser tarifadas através dos seguintes métodos:\n\n_“1. Sem medição – A cobrança pelo uso do serviço local se restringe apenas à assinatura mensal, independentemente do número de duração das chamadas efetuadas;_\n\n_2\\. Medição simples – a cobrança é feita aplicando-se uma unidade de tarifação (pulso), por chamada estabelecida, qualquer que seja seu tempo de duração;_\n\n_3\\. Método Karisson Acrescido – KA – 240 (Multimedição) – A cobrança é feita pela aplicação de uma unidade de tarifação (pulso) por chamada estabelecida e de unidades adicionais a cada 240 segundos, sendo a primeira cobrança efetuada ao acaso em relação ao início da chamada”._\n\nConclui-se, destarte, que se a tarifação das ligações locais fosse realizada pelo método “sem medição”, seria defensável a cobrança da assinatura pela concessionária. Porém, não é o que ocorre.\n\nA Empresa-Ré, utiliza os dois últimos métodos descritos (medição simples e multimedição). Significa que toda ligação local é tarifada. A unidade de tarifação, neste caso, é o **PULSO.** É certo que a assinatura inclui uma franquia em pulsos por mês, válido para todas as classes de assinantes (residencial, comercial ou tronco). Mas é só. Nada mais é “oferecido” ao usuário dentro da assinatura básica. Todo serviço é tarifado.\n\nPara ter acesso ao serviço, deve o usuário pagar uma tarifa denominada “Tarifa de Habilitação”, que lhe possibilita ser incluído no sistema telefônico;\n\nToda ligação realizada pelo usuário é tarifada, se não o é no ramal originador, ela o é através do receptor (no caso das chamadas a cobrar). Destaque-se a exceção no caso de ligações de emergência, que são gratuitas. Todavia, essas ligações podem ser realizadas de qualquer telefone público, não representando privilégio daqueles que pagam assinatura básica;\n\nAssim, o usuário paga para ser incluído no sistema telefônico, e continua pagando durante toda prestação, independentemente de utilizar ou não o serviço. Mesmo que não realize uma ligação sequer, o usuário terá que pagar a famigerada “ASSINATURA MENSAL” ou também chamada de “ASSINATURA USO RESIDENCIAL”.\n\nConseqüentemente, a tarifa de assinatura nada mais é do que uma contraprestação à mera disponibilidade do serviço. Porém, a simples disponibilidade do serviço não gera o direito de por ela ser cobrado. Só o fornecimento efetivo desse serviço dá ensejo à cobrança.\n\nNão existe na legislação pertinente, nenhuma referência que embase a cobrança mensal da assinatura.\n\nÉ o que dimana expressamente da nossa Carta Política, alterada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15 de agosto de 1995:\n\n_“EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 15 DE AGOSTO DE 1995 - ALTERA O INCISO XI E A ALÍNEA “A” DO INCISO XII DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL._\n\n_A mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:_\n\n_Art. 1º O inciso XI e alínea “a” do inciso XII, do art. 21 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:_\n\n_“Art 21. Compete à União:_\n\n_XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens”_\n\nA legislação específica que dispõe sobre a estrutura dos serviços de telecomunicações, também, em nenhum momento faz referência que embase a eterna cobrança do valor da assinatura que é cobrado pela Empresa-Ré.\n\nPelo contrário, ela dispõe expressamente sobre a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço, o que evidentemente, não inclui a cobrança mensal por prazo indeterminado de qualquer valor a título de assinatura, conforme veremos a seguir:\n\n_“Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1.997 – Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1.995._\n\n_..............................................LIVRO III DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES_\n\n _..............................................TÍTULO II DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO....................................... CAPÍTULO II DA CONCESSÃO .............................................. Seção IV Das Tarifas Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço._\n\n_§ 1º A fixação, o reajuste e a revisão das tarifas poderão basear-se em valor que corresponda à média ponderada dos valores dos itens tarifários._\n\n_§ 2º São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei ............................................”._\n\nPelo que se conclui: que o serviço só pode ser tarifado por um dos métodos descritos e não de forma cumulativa, como praticado é, pela Empresa-Ré.\n\n_**VI - DOUTRINA:**_\n\nCom perfeição ímpar, elucida Sacha Calmon Navarro, em sua magnífica obra, “Curso de Direito Constitucional Tributário”, 10ª edição, edit. Malheiros, pág. 317, que o Poder Legislativo pode optar pelo regime em que se fará a remuneração dos serviços públicos, por tarifa ou taxa. Feita a escolha restará ao Administrador adaptar-se às regras de cada qual. Ressaltou, ainda, a insigne Tributarista, que no caso específico dos preços públicos (tarifa), só é possível a cobrança do serviço efetivamente realizado, senão vejamos:\n\n_“A realidade está em que os serviços públicos de utilidades, específicos e divisíveis, podem ser remunerados por preços (regime contratual) ou por taxas (regime de direito público). O dilema resolve-se pela opção do legislador. Se escolher o regime tributário das taxas, ganha a compulsoriedade do tributo, inclusive pela mera disponibilidade do serviço, se prevista a sua utilização compulsória (CTN. Art. 79, I, “b”), mas fica manietado pelas regras de contenção do poder de tributar. A fixação e o aumento da taxa só pode ser feita por lei e tem eficácia para o ano seguinte. Se escolher o regime contratual, perde a compulsoriedade da paga pela mera disponibilidade do serviço mas ganha elasticidade e imediatez na fixação das tarifas, sistema aceito previamente pelo usuário ao subscrever o contrato de adesão, liberando, assim, o controle congressual e a incidência das regras constitucionais de contenção ao poder de tributar”._\n\nNão havendo a prestação efetiva do serviço telefônico, inexiste suporte legal a amparar a cobrança da tarifa de assinatura básica, razão de sua ilegalidade, mesmo porque, no caso da tarifa em comento, inexiste prestação de serviço específico e divisível que justifique sua cobrança.\n\nMesmo que se alegue a possibilidade de recepção de chamadas consubstância serviço, ainda assim será insubsistente a cobrança da exação, pelo simples motivo de que o originador da ligação é o responsável por seu pagamento, não podendo haver cobrança em duplicidade, ou seja, pelo originador e pelo receptor.\n\nPortanto, Excelência, a legislação citada trata do estabelecimento e fixação das tarifas de serviços, sem fazer menção a nenhum valor que não seja proveniente de serviços.\n\nTrazem os Autores também a lume, trecho da elucidativa peça doutrinária de autoria do Dr. Renato Franco de Almeida, brilhante promotor de Justiça em Governador Val adares (MG), pós-graduado em Direito Público, professor da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE), que, em parceria com a não menos brilhante Dra. Aline Bayerl Coelho, advogada especializada em Direito de Empresa e Relações de Consumo da LGA Assessoria Empresarial, especialista em Direito Processual pela PUC/MG, mestranda em Direito Privado, do qual destacou o seguinte:\n\n_**“Natureza Jurídica de Taxa**_\n\n _É corrente o entendimento doutrinário – entre os publicistas – segundo o qual os tributos em geral possuem características que os diferem de meras obrigações civis. Dentre estas podemos arrolar a compulsoriedade no seu pagamento._\n\n_Do alto de sua sabedoria, Aliomar Baleeiro, na sua clássica obra Direito Tributário Brasileiro, assevera que:_\n\n_\"O CTN adotou a teoria segundo a qual os tributos se caracterizam pelo caráter compulsório, e, para distingui-los das multas e penalidades, inseriu a cláusula ‘que não constitua sanção de ato ilícito’._\n\n_Não são tributos, quer do ponto de vista teórico, quer do jurídico, no Brasil, as prestações de caráter contratual, como os ‘preços’ (quase privados, públicos e políticos).\" (1990: 62)_\n\n_Percebe-se, assim, que a distinção primeira existente entre os tributos e a obrigações civis reside exatamente no seu caráter compulsório. Insta frisar, ainda, que tal característica é inerente somente aos tributos, como gênero. Dessarte, no que se refere aos pactos (contratos), o princípio da liberdade contratual, mesmo que hodiernamente mitigado sobremaneira, avulta de importância como tradutor do voluntarismo jurídico kantiano._\n\n_Sem embargo, faz-se mister trazer à colação o conceito – mesmo que legal – de uma especial espécie de tributo, qual seja, a taxa. Isto porque, como se demonstrará, o cotejo desta espécie de tributo com a famigerada assinatura revelará sua coincidência conceitual e de características, não obstante a ausência de lei formal que a preveja e a falta de qualidade específica do cobrador._\n\n_De efeito, Baleeiro (1990: 324) conceitua a espécie tributária:_\n\n_\"Taxa é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem à sua disposição, e ainda quando provoca em seu benefício, ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos.\"_\n\n_De seu turno, ao comentar o tormento existente sobre a remuneração dos serviços públicos, seja através de taxa, seja de preço público, Coêlho (1999: 415) afirma que:_\n\n_\"A realidade está em que os serviços públicos de utilidade, específicos e divisíveis, podem ser remunerados por preços (regime contratual) ou por taxas (regime de Direito Público). O dilema resolve-se pela opção do legislador. Se escolher o regime tributário das taxas, ganha a compulsoriedade do tributo, inclusive pela mera disponibilidade do serviço, se prevista a sua utilização compulsória (CTN, art. 79, I, ‘b’), mas fica manietado pelas regras de contenção do poder de tributar... Se escolher o regime contratual, perde a compulsoriedade da paga pela mera disponibilidade do serviço, mas ganha elasticidade e imediatez na fixação das tarifas, sistema aceito previamente pelo usuário ao subscrever o contrato de adesão, liberando, assim, o controle congressual e a incidência das regras constitucionais de contenção ao poder de tributar. Ao jurista, cujo objeto primordial é o Direito posto, cabe distinguir a taxa do preço exatamente pelo regime jurídico de cada qual. O preço é contratualmente acordado. A taxa é unilateralmente imposta pela lei. O primeiro parte da autonomia da vontade. A segunda é heterônoma.\"_\n\n_A despeito de particularmente não concordarmos em deixar ao puro alvedrio do legislador a opção sobre a espécie de remuneração que a prestação do serviço público ensejará, certo é que, optando por uma ou por outra, deverá arcar com as conseqüências de sua escolha, visto possuírem características próprias._\n\n_De tais características podemos extrair a clara ilegalidade da cobrança de valores a título de assinatura._\n\n_Com efeito, a taxa, como espécie de tributo, será cobrada de forma obrigatória (compulsoriedade), independentemente da utilização do serviço pelo contribuinte, isto é, pela mera disponibilidade do serviço pelo Poder Público – não obstante a não utilização efetiva pelo contribuinte – este terá o direito de receber, a tempo e modo, o respectivo valor previsto em lei (poder de cobrança pela disponibilidade)._\n\n_Importa frisar, entretanto, que tais características – compulsoriedade e cobrança pela mera disposição – como ocorre com todas as espécies de tributos, deverão vir expressas em lei em sentido estrito, em obediência ao princípio da legalidade tributária que, sob determinado aspecto, resulta em garantia fundamental do contribuinte._\n\n_Ao revés, no tocante aos preços ou tarifas públicos, porque regidos pelas normas e princípios do Direito Privado, concretizado mediante contrato, somente poderão ser cobrados se e quando ocorrer a efetiva utilização do serviço pelo consumidor (tratando-se de relação contratual, não é lícita a denominação de contribuinte, e, sim, de consumidor), não cabendo, como ocorre nas hipóteses de remuneração por meio de taxa, a cobrança pela sua simples disponibilidade. De outra banda, inexistirá nesta seara a compulsoriedade, como já mencionamos, visto tratar-se de acordo de vontades entre as partes, o que por si só tornaria, no mínimo, contraditória a aceitação de tal característica tributária._\n\n_Dessume-se, portanto, que, em se tratando de preços ou tarifas públicos, ao contrário do que ocorre com a taxa, a relação jurídica estabelecida será de consumo, havendo um fornecedor e um consumidor em cada pólo da referida relação. Via de conseqüência, impossível se mostra a compulsoriedade na cobrança, bem como haver pagamento pelo consumidor de mera disponibilidade do serviço. Isto porque, é cediço que a liberdade contratual se traduz em um dos pilares do sistema capitalista de acumulação de riquezas. De efeito, malfere o próprio cerne do referido sistema econômico – malgradas as hipóteses previstas em lei em virtude do chamado dirigismo contratual a que as sociedades de massa estão submetidas – a obrigatoriedade no fato de ficar contratado ou não. Exporemos mais detalhadamente no próximo tópico sobre a questão._\n\n_Pois bem._\n\n_Feitas as necessárias distinções, pode-se facilmente concluir que a cobrança de valores a título de assinatura pelas operadoras do serviço de telefonia se constitui em verdadeira taxa, uma vez que, independentemente do uso do serviço pelo consumidor-usuário, este deverá pagar compulsoriamente referido valor. Ou seja, pela mera disponibilidade do serviço de telefonia, as operadoras cobram valor certo, líquido e contínuo, sem que haja a efetiva utilização pelo usuário-consumidor. Ademais, importa frisar que se mostra cristalina a compulsoriedade da cobrança da assinatura no momento em que, não havendo o respectivo pagamento pelo consumidor-usuário, o serviço será peremptoriamente interrompido, i. é, em virtude do inadimplemento, o serviço será cortado por conduta unilateral da operadora de telefonia, não havendo, assim, atitude diversa a ser tomada pelo consumidor-usuário senão realizar o pagamento compulsoriamente._\n\n_Entretanto, é forçoso reconhecer que tal conduta não seria ilegal caso houvesse lei stricto sensu prevendo sua cobrança (princípio da legalidade tributária) e que tal compulsoriedade fosse exercida pelo Poder Público diretamente, e, não, por empresas privadas, meras delegatárias de serviço público._\n\n_Daí que estas características de compulsoriedade e de cobrança pela simples disponibilidade do serviço, próprias das**taxas,** não poderão compor as tarifas ou preços públicos que servem de espécie de remuneração pela prestação do serviço público de telefonia, sendo certo, como vimos, que aqueles – preços ou tarifas públicos – são regidos pelas normas e princípios de Direito Privado, onde prevalecerá, até determinado limite, a liberdade contratual em seus dois aspectos, ou seja, a liberdade de contratar ou não em si e a liberdade de discussão sobre o conteúdo do contrato. (GRAU, 2003: 85)_\n\n_Destarte, ao cobrar quantias de forma compulsória e pela simples disponibilidade do serviço através da chamada assinatura, as operadoras auferem vantagens duas vezes: uma, porque cobram valores sem que haja a efetiva utilização do serviço pelo consumidor, ou seja, pela mera disponibilidade, como se verdadeira taxa fosse – o que no caso deste serviço ensejará enriquecimento sem causa para as respectivas operadoras, uma vez que efetivamente não prestaram serviço algum; duas, não arcam com as agruras próprias das taxas como espécie tributária, quais sejam, previsão e majoração somente através de lei em sentido estrito (princípio da legalidade tributária), aumento do valor somente de forma anual (princípio da anuidade), desembaraço das regras constitucionais limitatórias do poder de tributar (limites ao poder de tributar), etc._\n\n_Parece claro, portanto, que tal cobrança, nos moldes realizados hodiernamente pelas operadoras de telefonia, faz exsurgir patente a natureza jurídica de**taxa** que envolve as assinaturas telefônicas em razão de sua compulsoriedade e sua exigência devido a mera disposição do serviço, sem que haja as limitações próprias dos tributos em geral para sua cobrança.”_\n\nConclui assim, a elucidativa peça doutrinária:\n\n_À guisa de conclusão ousamos asseverar que, seja pela visão do Direito Público, seja pela do Direito Privado – hoje cada vez mais público –, a cobrança de assinatura nos serviços de telefonia encerra uma anomalia jurídica, travestindo-se, no primeiro aspecto, de tributo sem que as garantias constitucionais do contribuinte sejam respeitadas, não se podendo deslembrar ser o agente econômico cobrador incompetente para tanto; no segundo aspecto, esta anomalia enseja desequilíbrio econômico-financeiro no contrato entabulado, sendo justo afirmar que, em razão das dimensões territoriais do serviço que é ofertado por todo País, traduz-se em verdadeiro atentado contra a Ordem Econômica, a desrespeitar o princípio da defesa do consumidor, chegando mesmo às raias da esdruxularia jurígena._\n\n_**VII - PRECEDENTES:**_\n\nCom o propósito de emprestar sua colaboração a esse MM. Juízo, e pedindo vênia para que as razões de fundamentação do voto que faz transcrever abaixo, sejam incorporadas às demais razões que servem de alicerce aos seus pedidos trazidos no corpo desta inicial, trazem os Autores à colação, recentes julgamentos – outubro de 2005, realizados por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, que embora estejam a envolver partes estranhas à ação ora proposta, abraçam o mesmo tema, que ora é levado à apreciação desse R. Juízo, como abaixo segue:\n\n_1\\. Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL_ _20050110201386ACJ_ _DF_\n\n _Registro do Acórdão Número : 230929_\n\n _Data de Julgamento : 19/10/2005_\n\n _Órgão Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F._\n\n_Relator : ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO_\n\n _Publicação no DJU: 29/11/2005 Pág. : 437_\n\n _EMENTA:_\n\n_CIVIL. CDC. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA. PREÇO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO IMEDIATA DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. 1. OS SERVIÇOS DE TELEFONIA CARACTERIZAM PREÇO PÚBLICO E EXIGEM A EFETIVA PRESTAÇÃO PARA AUTORIZAR A SUA COBRANÇA. 2. INEXISTINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA MENSAL, INDEVIDO É O VALOR EXIGIDO A ESTE TÍTULO. 3. OS CONTRATOS DE PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO, NÃO CELEBRADOS PELO USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, E AS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS, POR NÃO TEREM FORÇA DE LEI, NÃO OBRIGAM O CONSUMIDOR A PAGAR A DENOMINADA ASSINATURA BÁSICA. 4. OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM DA DATA DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, SÚMULA 163 DO STF E ARTIGO 219 DO CPC), QUE VÁLIDA, CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA._\n\n_**Decisão**_\n\n _CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA LIMITAR A RESTITUIÇÃO A CINCO ANOS ANTECEDENTES A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, POR MAIORIA, O ACÓRDÃO SERÁ REDIGIDO PELO 1º VOGAL_\n\nNo brilhante voto condutor do V. Acórdão, resultado do julgamento acima, assim se expressou sua Excelência, o Relator:\n\n_O Senhor Juiz ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO – Relator_\n\n _Conheço do recurso, eis que tempestivo e regularmente instruído (fl. 99)._\n\n_Não há questão preliminar. Examino o mérito._\n\n_A discutida assinatura básica encontra-se regulamentada pela Resolução nº 85/98 da ANATEL, cuja competência para tanto está na Lei nº 9.472/97._\n\n_Diz a Resolução, em seu item XXI, que tarifa é o valor de trato sucessivo pago pelo assinante à prestadora, durante toda a prestação do serviço._\n\n_A questão a ser enfrentada é como se efetiva a prestação do serviço. De um lado, afirma a empresa telefônica que a estrutura posta à disposição do assinante, durante 24 horas, significa a prestação. De outro lado, o assinante argumenta que o custo da estrutura montada é custeado pelo valor das ligações efetivamente realizadas._\n\n_Segundo Hely Lopes Meirelles, os serviços públicos podem ser classificados em dois grandes grupos. No primeiro, temos os serviços públicos prestados de forma abstrata, difusa, à toda coletividade, sem particularização. São eles, a educação, a saúde pública, a iluminação, a segurança, a limpeza, coleta de lixo etc. Estes serviços são indelegáveis, constituindo assim um monopólio do Estado e são remunerados pelos impostos, sem qualquer vinculação à prestação de qualquer serviço._\n\n_Em contrapartida, existem serviços cuja prestação é especifica, mensurável, individual, ou seja, se apresenta de forma concreta ao usuário._\n\n_A fruição destes serviços não será homogênea para todos, que poderão utilizá-los em intensidades diversas, de acordo com a necessidade de cada um._\n\n_São serviços como energia elétrica, telefonia, gás, água encanada e transporte coletivo. Esses serviços são remunerados por tarifas que são os valores cobrados pela prestação de serviços públicos por empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos._\n\n_No caso em exame, a Resolução nº 85 da ANATEL instituiu uma tarifa, que também é conhecida como preço público, em contrapartida a um suposto consumo mínimo._\n\n_Entre o consumidor e a concessionária do serviço público de telefonia estabelece-se uma relação de consumo e não uma relação de império, típica das taxas cobradas pelos serviços públicos do primeiro grupo._\n\n_A taxa, ao contrário da tarifa, pode ser instituída e cobrada sem a concordância do contribuinte, porque os serviços prestados ou postos à disposição são considerados de fruição obrigatória._\n\n_Isso não ocorre na relação de consumo, que é obrigatoriamente relação contratual. Aqui, nenhuma das partes terá prevalência sobre a outra, o que possibilita a recusa do recebimento do serviço, sem o compromisso de pagar pelo que não recebeu._\n\n_Portanto, as tarifas remuneratórias distinguem-se das taxas porque não são compulsórias, mas cobradas somente dos usuários que os utilizem efetivamente, se e quando entenderem fazê-lo, ao passo que as taxas são devidas pelo contribuinte desde que o serviço, de utilização obrigatória, esteja à sua disposição._\n\n_Nestes autos, examina-se a legalidade da cobrança de assinatura básica, para manutenção do direito de uso, conforme art. 52, subitem 2.2 da Resolução referida._\n\n_Ora, a relação entre as partes já estabelece um custo para cada ligação, aferido a partir da contagem dos pulsos. Esse e somente esse deve ser o custo a ser desembolsado pelo assinante, porque ali configura a utilização efetiva do serviço._\n\n_A previsão de cobrança da assinatura básica, mediante a disponibilidade compulsória de 90 pulsos, como está no subitem 2.2.1. da Resolução em foco, constitui uma clara lesão ao equilíbrio da relação contratual, que existe entre as partes._\n\n_Não há matéria de ordem pública, no caso, que justifique a interferência do Estado na fixação do limite mínimo de consumo._\n\n_Cabe registro que igual tratamento não é ofertado às concessionárias de energia elétrica ou de água encanada, cujos serviços também são postos à disposição do consumidor durante 24 horas do dia e, da mesma forma, é exigida larga estrutura física para disponibilização dos serviços._\n\n_Com tais fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e determinar que a apelada suspenda a cobrança do valor a título de assinatura básica e promova imediatamente a devolução de todos os valores arrecadados, a esse título, desde o início de vigência do contrato de prestação de serviços mencionado na inicial, quantia sujeita a correção monetária contada dos efetivos desembolsos e juros de 1% a.m., desde a citação._\n\n_É como voto._\n\nDe forma não menos brilhante em sua essência, assim se pronunciou em seu voto, sua Excelência o Presidente e 1º vogal:\n\n_Suplico as mais sinceras escusas ao culto, combativo e brilhante relator para divergir de seu bem lançado e fundamentado voto, apenas no que se refere ao limite da restituição das parcelas pagas a título de assinatura básica._\n\n_Anoto que a assinatura básica tem apoio na Lei 9.472, de 16.07.1997, regulamentada pela Resolução nº 85/98 da ANATEL. A resolução em referência em seu inciso XXI assegura que tarifa é o valor de trato sucessivo pago pelo assinante à prestadora, durante toda a prestação de serviço._\n\n_No caso em espécie, a resolução 85/98 da ANATEL instituiu uma tarifa que se classifica como preço público, devida pela efetiva utilização do suposto serviço, diferentemente da taxa, devida e cobrada, independentemente da concordância do contribuinte, pelo fato simples de o serviço ser colocado à sua disposição._\n\n_No sentir do Supremo Tribunal Federal, o que distingue a taxa do preço público é a compulsoriedade da primeira e a facultatividade deste último. Vejamos o teor da Súmula 545:_\n\n_Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu._\n\n_Destarte, o valor do preço público, somente é devido e exigível, se utilizado pelo administrado ou usuário._\n\n_A solução da lide posta em juízo passa, necessariamente, pela análise da prestação dos serviços, para que se saiba se efetivamente foram utilizados pelo consumidor, de molde a justificar a cobrança da assinatura mínima mensal._\n\n_Quando da instalação e ligação do aparelho, para que o usuário possa fazer as ligações de seu interesse, a fornecedora cobra por tais serviços, não podendo esse atendimento justificar a assinatura mínima mensal discutida._\n\n_O sinal telefônico que se exterioriza por um som contínuo, perceptível quando se retira o aparelho de sua base, tem por finalidade propiciar o envio e recebimento das mensagens transmitidas e recebidas. Convém destacar, que o sinal em comento, embora permaneça à disposição do consumidor ininterruptamente, não apenas no momento em que a ligação é feita ou recebida, não se presta a justificar a cobrança da assinatura básica em relevo._\n\n_Com efeito, o sinal telefônico em relevo não é passível de mensuração ou quantificação, logo, não tem valor econômico. Destarte, não sendo o sinal em comento passível de ser medito ou quantificado, não se lhe pode atribuir valor econômico e, assim, sem valor econômico, não é possível acolher a tese de que seja capaz de justificar a cobrança de assinatura mensal mínima._\n\n_A estrutura montada para ensejar a exploração de serviços, como a instalação de torres, estruturas físicas, linhas de transmissão, comunicação e outros suportes, caracteriza o investimento necessário à sua instalação e existência, remunerada pela lucratividade da atividade._\n\n_Em nosso sentir, também não justifica a cobrança em ressalto, o fato de a fornecedora de serviços de telefonia oferecer pelo valor cobrado determinada quantidade de pulsos, no caso, fixados em 90 (noventa) pulsos equivalentes a R$ 13,26 (R$ 0,14728 X 90). Com efeito, além de o consumidor não ser obrigado a pagar por serviços ainda não prestados, restam os casos em que o consumerista não utiliza a totalidade dos pulsos franqueados. A tese discutida em muito se parece com as denominados “taxa de consumação”, onde o usuário paga, e se não consumir, perde o que pagou, repudiada em sede de relação de consumo._\n\n_Diante do expendido, resta indeclinável que a recorrida, não presta qualquer serviço capaz de justificar a cobrança mensal da denominada assinatura básica._\n\n_Não é demais acrescentar, que não socorre a recorrida o fato de a assinatura básica ter sido autorizada pela ANATEL pela resolução 85. É que além de ser ato administrativo normativo, por isso mesmo, incapaz de criar obrigações, é de se acrescentar a proibição do fornecimento de serviços compulsoriamente vinculados, e a proibição da cobrança de serviços sem contraprestação, conforme decorre do artigo 39 da Lei 8.078/90, que trata das práticas abusivas._\n\n_Inegável que a assinatura básica constitui substanciosa fonte de receita indevida das empresas que se dedicam às lucrativas atividades de telecomunicação, cuja exigência consagra flagrante injustiça ao consumidor, com enriquecimento sem causa das fornecedoras, em detrimento dos consumidores._\n\n_Ninguém desconhece que o Ministro Helio Costa assumiu a pasta prometendo o fim da assinatura discutida._\n\n_Em matéria publicada pela Folha Online em 01.08.2005, Patrícia Zimmermann_ _**[1]**__informa que a assinatura básica representa hoje uma receita mensal de aproximadamente dois bilhões para as concessionárias de telefonia fixa._\n\n_No mesmo sentido, ninguém duvida da exorbitância dos valores cobrados, nesta capital, mais de R$ 40,00 para telefones residenciais, e mais de R$ 60,00 para telefones comerciais._\n\n_O Portal IBEST_ _**[2]**__publicou em 16.08.2005, notícia em que alardeava que a partir do ano vindouro, as ligações locais feitas por meio de telefone fixo, deixarão de ser cobradas de acordo com a quantidade de pulsos e passarão a ser contadas por minuto de chamada. A mesma matéria informou que um pulso equivale a R$ 0,14726 e que:_\n\n_O primeiro pulso é cobrado quando a chamada é completada. A partir do começo da ligação, é cobrado um pulso pelo período de até quatro minutos de ligação. Assim, o que ocorre é que muitas vezes um cliente paga um pulso inteiro, que pode durar até quatro minutos, mesmo ao fazer uma chamada curta. Passados os quatro minutos iniciais da ligação, outro pulso é cobrado a cada quatro minutos excedentes._\n\n_Recentemente, o Senado Federal – Agência Senado – Notícias_ _**[3]**__\\- fez publicar a informação intitulada “Ministro prevê redução de tarifa básica de telefone” que sugere benefício para cinco milhões de brasileiros, com a redução de cinqüenta por cento dos valores exigidos a título de tarifa básica._\n\n_A preocupação em atender aos sagrados direitos do consumidor se faz presente também, e de forma substancial, nas diversas iniciativas de leis locais e regionais, buscando eliminar a cobrança em discussão, a exemplo de nossa lei 3.449/04, e daquela adotada pelo Estado de Santa Catarina que ensejou a decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal publicada no DJ de 06.12.2002, reconhecendo a inconstitucionalidade da iniciativa. É a reação popular, em que os consumidores, não suportando mais as exageradas e ilegais cobranças, buscam uma solução e, ao judiciário cumpre apaziguar os ânimos sociais e fazer justiça._\n\n_O artigo 6º da Lei 9.099/95 é preciso ao prescrever o necessário comportamento do julgador de adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e ao bem comum._\n\n_Na mesma linha de raciocínio, o artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor assegura que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor._\n\n_Os destaques demonstram a preocupação, até excessiva da legislação pátria com a proteção aos direitos do consumidor, parte mais frágil na relação de consumo que haveria de sair sempre perdendo frente ao poderio das fornecedoras de serviço de telefonia._\n\n_Nunca é demais destacar que a cobrança discutida foi publicamente reconhecida exorbitante, a gerar enriquecimento sem causa das prestadoras do serviço, tanto que o Ministro das Comunicações promete redução de cinqüenta por cento para o próximo ano, embora discriminando os que percebem acima de três salários mínimos, esquecendo que o cidadão nessas condições não deixa de ser consumidor, pelo que têm direito à proteção discutida (v. publicação de redução em cinqüenta por cento para o próximo ano, acima destacada)._\n\n_Por estas judiciosas razões, cumpre ao julgador, atento aos princípios legais norteadores da matéria acima destacados, aos anseios sociais manifestados por leis, ainda que inconstitucionais, e à preocupação do Ministro das Comunicações, fazer justiça e assim, banir a cobrança abusiva e injusta, determinando a restituição dos valores indevidamente arrecadados._\n\n_A necessidade de se adotar decisão justa e equânime, impõe a esta turma recursal limitar a restituição a cinco anos antecedentes à propositura da ação, isto é, a partir de 03.03.2000 (v. fls. 02) até a data da efetiva suspensão de cobrança. Importa aclarar que a limitação sugerida não se faz em face de reconhecimento da prescrição, que no caso, estaria vedada por força do § 5º do artigo 219 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie, por tratar-se de direito patrimonial, mas sim, de limite destinado a tornar justa a decisão a ser adotada, como destacado alhures por faculdade do artigo 6º da Lei 9.099/95._\n\n_Por estes motivos, e firme na fundamentação ora alinhada,**VOTO** no sentido de **DAR PARCIAL PROVIMENTO** ao **RECURSO** , tal como sugere o ilustre relator, apenas limitando o marco inicial da restituição a partir de 03.02.2000 e término na da data da efetiva suspensão da cobrança._\n\n_2\\. Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL_ _20040610093589ACJ_ _DF_\n\n _Registro do Acórdão Número : 230160_\n\n _Data de Julgamento : 19/10/2005_\n\n _Órgão Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F._\n\n_Relator : ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO_\n\n _Publicação no DJU: 11/11/2005 Pág. : 170_\n\n _EMENTA:_\n\n_CIVIL - SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - ASSINATURA BÁSICA - ILEGALIDADE - SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO NÃO SE TRADUZEM POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - TARIFA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA - RELAÇÃO DE CONSUMO - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - SUSPENSÃO IMEDIATA DA COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA._\n\n_Decisão_\n\n _CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE._\n\n_3\\. Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL_ _20040910143523ACJ_ _DF_\n\n _Registro do Acórdão Número : 228078_\n\n _Data de Julgamento : 05/10/2005_\n\n _Órgão Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F._\n\n_Relator : JOÃO BATISTA TEIXEIRA_\n\n _CIVIL. CDC. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. LEI EDITADA PELO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ASSINATURA BÁSICA. PREÇO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE. 1. SÃO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS AS LEIS EDITADAS PELOS ESTADOS MEMBROS E PELO DISTRITO FEDERAL, QUE DISCIPLINAM A FORMA E AS CONDIÇÕES DE COBRANÇA DE SERVIÇOS PELAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES AOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS, POR CONSTITUÍREM MATÉRIA PRIVATIVA DA UNIÃO E, FERIR A INICIATIVA DOS ESTADOS MEMBROS E DO DISTRITO FEDERAL (INCISO XI DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 2. OS SERVIÇOS DE TELEFONIA CARACTERIZAM PREÇO PÚBLICO E EXIGEM A EFETIVA PRESTAÇÃO PARA AUTORIZAR A SUA COBRANÇA. 3. INEXISTINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA, INDEVIDO É O VALOR EXIGIDO A ESTE TÍTULO. 4. OS CONTRATOS DE PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO, NÃO CELEBRADOS PELO USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, E AS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS, POR NÃO TEREM FORÇA DE LEI, NÃO OBRIGAM O CONSUMIDOR A PAGAR A DENOMINADA ASSINATURA BÁSICA. 5. OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, A SÚMULA 163 DO STF E ARTIGO 219 DO CPC), E QUE ESTABELECE QUE A CITAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR E, A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA EM QUE O PAGAMENTO INDEVIDO EFETIVAMENTE ACONTECEU. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, SENTENÇA REFORMADA._\n\n_**Decisão**_\n\n _CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA REFORMADA, PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR UNANIMIDADE._\n\n_**VIII - DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ILEGAL E INDEVIDAMENTE COBRADOS:**_\n\nNo que concerne ao ressarcimento dos valores pagos, bem como aos valores a serem restituídos, convém salientar o que deflui do parágrafo único do artigo 42, do CDC, que assim dispõe:\n\n_“Art. 42 – .................................._\n\n_Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”._\n\nHá de ser declarada, portanto, a ilegalidade da tarifa paga a título de “Assinatura Uso Residencial” ou “Assinatura Básica Mensal”, determinando-se sua exclusão das cobranças futuras, com a devolução do indevidamente cobrado, desde sua criação.\n\n_**IX – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA:**_\n\nO artigo 273 do CPC autoriza a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela, mediante requerimento da parte, desde que haja prova inequívoca e verossimilhança da alegação, seguida de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\n\nConforme amplamente demonstrado, a denominada “assinatura mensal” cobrada indevidamente nas contas telefônicas dos autores é ilegal, visto que não há lei especifica que defina sua cobrança, o que por si só caracteriza os elementos necessários para a concessão da antecipação da tutela a fim de suspender a cobrança da respectiva assinatura, até decisão final transitada em julgado.\n\nA celebração de contrato indicado na inicial resta comprovado, não pelo instrumento em si, mas sim, por documentos que levam a esta conclusão, mormente o que diz respeito à cobrança da dita assinatura mensal que é provada pela faturas acostadas a esta inicial. Presentes assim, estão os requisitos ao deferimento da tutela em antecipação, mormente se há a possibilidade de reversibilidade da medida deferida.\n\nDe outra parte, caracterizada a relação de consumo, de imposição à aplicação no caso, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova pela hipossuficiência técnica por parte dos autores.\n\nAssim sendo, necessário é seja deferida a tutela antecipada como ora é requerida.\n\n_**ISTO POSTO, REQUEREM:**_\n\n· Sejam concedidos aos Autores, os benefícios da Gratuidade de Justiça.\n\n· Seja liminarmente concedida a **ANTECIPAÇÃO DE TUTELA** , para que ocorra a **IMEDIATA SUSPENSÃO** por parte da Empresa-Ré, da cobrança a titulo de “Assinatura Uso Residencial” nas faturas que são por ela emitidas, mensalmente, em desfavor dos Autores, no que pertine às linhas telefônicas informadas nesta inicial, da qual são titulares, pena de ver-se compelida dita Empresa-Ré, ao pagamento de multa diária, pelo descumprimento, a ser fixada por esse r. juízo;\n\n· Seja procedida a intimação da Empresa Ré, no que respeita à Antecipação da Tutela, para que dela recorra, caso queira e possa, e ainda, a sua CITAÇÃO para os termos da presente ação, tudo, por carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.), no endereço constante no preâmbulo desta, para que, querendo, conteste a presente ação, pena de confissão e revelia, quanto à matéria fática (CPC art. 319);\n\n· Seja julgada totalmente PROCEDENTE a Ação, confirmando-se assim a Tutela Antecipada, para DECLARAR A NULIDADE DE COBRANÇA DE VALOR POR “ASSINATURA USO RESIDENCIAL” ou “ASSINATURA BÁSICA MENSAL” por parte da Empresa-Ré nas faturas mensais atreladas às contas pertinentes às linhas telefônicas nº (00) 0000-0000 e 0000-0000, CONDENANDO-SE a Empresa-Ré a devolver aos Autores, _**de uma só vez e em dobro**_ , todos os valores pagos mensalmente sob aquele título pelo uso das referidas linhas, acrescido de juros e correção monetária, a partir da data de cada cobrança indevida, até a da efetiva restituição aos Autores, mais custas processuais, honorários advocatícios à base de 20% do valor da condenação e demais cominações legais.\n\n_**DAS PROVAS:**_\n\nCom relação à produção de provas, além das já produzidas pelos Autores, fica desde já requerida a inversão do ônus da prova, para que a Empresa-Ré faça vir aos autos, cópia do(s) contrato(s) de adesão(ões) do(s) Autor(es) ao seu serviço, e bem assim, inclusive, planilha a ser apresentada, dos valores pagos pelos Autores, cujo valor deverá ser devolvido em dobro, conforme disposto expressamente no art. 6º inciso VIII do CDC, que diz o seguinte:\n\n_Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:_\n\n_........................................................................._\n\n_VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências._\n\nCom os inclusos documentos e dando à causa, para os efeitos legais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\n\nPedem Deferimento.\n\n.................. (.....), .................... de 2006\n\nAdvogado – OAB/00: 00.000",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9867/telefone-taxa-assinatura-inicial"
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+  {
+    "titulo": "Usucapião",
+    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de ...........\n\n.......(nome)...., .... (qualificação e residência).., por seu advogado infra-assinado vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com fundamentos nos arts. 941 a 945, do Código de Processo Civil, e art. 550 do Código Civil, requerer a presente ação de usucapião, do imóvel urbano, pelos seguintes fatos e fundamentos:\n\n1\\. O imóvel usucapiendo localiza-se na...., sendo composto de prédio e respectivo terreno que mede ....e que no Registro de imóveis figura em nome de ..........., residente na Rua............\n\n2\\. Aludido imóvel confronta do lado direito com...., residente na...., do lado esquerdo, com .....residente na .... e, nos fundos, com..... residente na ...., achando-se transcrito no Registro de imóveis, sob n° ...., Livro ...., fls. ...., em nome de ...., residente em local ignorado (ou se for o caso, não se achando transcrito no Registro de Imóveis, conforme prova a certidão negativa anexa).\n\n3\\. O Requerente há mais de 20 anos vem possuindo, mansa e pacificamente, sem interrupção, nem oposição, o imóvel acima caracterizado e, não tendo título de domínio, quer obtê-lo, por via desta ação, nos termos do art. 550, do Código Civil.\n\nEm face do exposto e juntando a planta do imóvel, requer:\n\na) a citação de ........, em nome do qual encontra-se registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art.232;\n\nb) a intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que manifestem interesse na causa;\n\nc) a intimação do representante do Ministério Público, para intervir em todos os atos do processo;\n\nd) a procedência da demanda, para o fim de ser declarado, por sentença, o domínio do Requerente sobre a área usucapienda, com a condenação da parte que vier a contestar a ação no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios\n\nPara os efeitos legais e fiscais, dá-se à presente o valor de R$ ....\n\nTermos em que\n\nE. Deferimento.\n\n............., .....de ............... de 19........\n\nAssinatura do(a) advogado(a).",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-civeis/9784/usucapiao"
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+    "titulo": "Alegações Finais",
+    "conteudo": "Processo n.º _______\n\n____ Vara Criminal.\n\nAcusado: _______\n\nCódigo Penal: art. _______\n\n______ (Nome), nos autos da ação em trâmite por este juízo, vem, através do seu advogado infra-assinado (ou da defensoria pública), apresentar as suas alegações finais, conforme a seguir expõe:\n\n1\\. O processo deve ser declarado nulo porque prejudicial à defesa no que tange à (definir a nulidade: exceção de incompetência; suspeição e suborno; ilegitimidade de parte ou irregularidade formal - art. 564, CPP).\n\n2\\. A acusação é de todo improcedente, porque a instrução criminal não caracterizou a culpabilidade do réu, cuja acusação teve fulcro em declarações impertinentes, desvinculados da realidade dos autos, às quais não se pode dar credibilidade probatória, porque nitidamente interessadas em desviar da incriminação o verdadeiro criminoso, restando meramente isolada, não comungando, portanto, do conjunto das circunstânciais do fato.\n\n3\\. Atende-se que a vítima, tanto na fase policial quanto em juízo, jamais identificou o réu como sendo o autor do delito, limitando-se a indicá-lo como possível causador do crime, tendo inclusive se equivocado na descrição do tipo físico do acusado.\n\n4\\. Corrobora esta afirmativa o depoimento da testemunha de acusação ouvida às fl. ____, quando afirma ter ouvido do próprio réu a confissão do crime, o que não condiz com a realidade, uma vez que o acusado sequer a conhece ou teve com ela qualquer encontro, seja na etapa policial ou em juízo.\n\n5\\. A outra testemunha não apresenta qualquer subsídio para a elucidação do fato, ao contrário até beneficia o réu na sua cruzada pela liberdade, uma vez que aponta possível envolvimento de outra pessoa no crime, em circunstância e relato diversos do capitulado na denúncia.\n\n______Destarte, diante da nulidade argüida e do mérito plenamente favorável ao réu, espera que se julgue improcedente a denúncia, ato de verdadeira justiça.\n\nData e assinatura do advogado.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9827/alegacoes-finais"
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+    "titulo": "Alegações finais",
+    "conteudo": "_Gentilmente enviado por Arnaldo Xavier Júnior_\n\n**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL / SÃO PAULO.**\n\n_ALEGAÇÕES FINAIS_\n\n _PROCESSO Nº 050.05.00000-0_\n\n _Controle 000/2005_\n\nPelos acusados:\n\nFULANO DE TAL (nascido em 13/09/1985 – 19 anos - PRIMÁRIO);\n\nFULANO DE TAL (nascido em 15/09/1981 – 23 anos - REINCIDENTE) e;\n\nFULANO DE TAL (nascido em 15/12/1983 – 21 anos - PRIMÁRIO);\n\nÍNCLITO MAGISTRADO,\n\nO que se espera quando dos julgamentos, sem se esquecer que embora acusados de crimes, quem está sob a tutela judicial são seres humanos, seres da nossa espécie, “é que o Juiz, antes de tudo, use de uma calma completa e de uma serenidade inalterável, porque os acusados se apresentam diante de Vossa Excelência sob a emoção violenta e apaixonada de opiniões, mormente por parte do Ministério Público”.\n\n“ _É necessário, portanto, a máxima calma na apreciação do processo. O Magistrado deve manter o seu espírito sereno, absolutamente livre de sugestão de qualquer natureza_ ”. [[1]]\n\nAinda que, os Magistrados, homens ou mulheres, não podem se esquecer jamais de suas condições humanas, de que mesmo em julgamentos sérios como é o caso em comento, devem fazer prevalecer um pouco do humor intrínseco nosso, a exemplo da Sentença abaixo, que embora risível, se faz necessária para demonstrar que ser Juiz, Promotor ou Advogado não quer dizer ser similar a uma “pedra” que acusa e condena sem sentimentos:\n\nVejamos o sentimento e humor que se espera no Juiz:\n\nComarca de Espumoso (RS), sentença criminal, até noticiada no Jornal da Globo:\n\n“Autos: PROCESSO CRIME nº 1.981/90.\n\nAutora: JUSTIÇA PÚBLICA\n\nRéu: P. J. S. P.\n\nJuiz Prolator: ILTON CARLOS DELLANDRÉA\n\nVistos, etc...\n\n1\\. P. J. S. P. foi denunciado por infração ao artigo 214, combinado com o artigo 226, inciso III, do Código Penal, porque no dia 08 de agosto de 1.981, por volta das 17,30 horas, na Av. Ângelo Macalós, nesta cidade, próximo ao depósito da Brahma, agarrou a vítima C. O. S. e passou a beijá-la.\n\n2\\. O réu, interrogado (fls. 28), nega a imputação, afirmando que apenas fizera uma brincadeira com a vítima, colocando a mão sobre o ombro dela e falando de namoro. Em Alegações Preliminares, se diz inocente.\n\n3\\. Foram ouvidas a vítima e três testemunhas de Defesa. O processo trilhou caminhos demorados e meandrosos à procura de uma testemunha, J. A. P. O., de cujo depoimento desistiu o Ministério Público, por não ter sido encontrada.\n\n4\\. Nada se requereu na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal. Em Alegações Finais, o Ministério Público opina pela absolvição, por insuficiência de provas, no que é secundado pela Defesa.\n\n5\\. Certidão de Antecedentes a fls. 19, noticiando que o réu já foi processado anteriormente. Certidão de Nascimento da vítima a fls. 15. Certidão de Casamento do réu a fl. 24.\n\n6\\. É O RELATÓRIO. D E C I S à O:\n\n7\\. A juventude não quer aprender mais nada, a ciência está em decadência, o mundo inteiro caminha de cabeça para baixo, cegos conduzem outros cegos e os fazem precipitar-se nos abismos, os pássaros se lançam antes de alçar vôo, o asno toca lira, os bois dançam” (UMBERTO ECO, “O Nome da Rosa”, página 25).\n\n8\\. No Espumoso, P. é processado porque beijou C. que não gritou por socorro porque o beijo selou sua boca. Que todas as maldições recaiam sobre a Sociedade que condenar um homem por beijar uma mulher que não reage porque o próprio beijo não o permite.\n\n9\\. Pois como pode o beijo não consentido calar uma boca, por mais abrangente que seja? Pois como pode alguém ser reduzido à passividade por um beijo não consentido? Não me é dado entender dos mistérios dos beijos furtivos, queridos-e-não-queridos, mais queridos-do-que-não, roubados-ofertados nos ermos do Espumoso tal assim como em todas as esquinas do mundo.\n\n10\\. Expressão lídima do amor, dele também se valeu Judas para trair o Nazareno. Mas não é nenhum destes o caso dos autos. O beijo aqui foi mais impulsivo, mais rápido, menos cultivado e menos preparado. Foi rasteiro como um pé-de-vento que ergue os vestidos das mulheres distraídas.\n\n11\\. Aliás, sua própria existência é lamentavelmente discutível. Nega-o P., que dele deveria se vangloriar; confirma-o C. que, pudoradamente, deveria negá-lo. Não o ditam assim as convenções sociais?\n\n12\\. A testemunha-intruso J. A. P. O. não foi encontrada, pelo que a prova restou irremediavelmente comprometida. Ainda bem! Qual a glória de um juiz em condenar um homem por ter beijado uma mulher, nos termos deste processo? Por este pecado certamente não serei julgado pelo Supremo Sentenciador.\n\n13\\. Julgo, pois, improcedente a denúncia de fls. 2/3, para absolver P. J. S. P. da imputação que lhe é feita, com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.\n\n14\\. Publique-se, registre-se e intime-se.\n\nEspumoso, 04 de outubro de 1.984.\n\nILTON CARLOS DELLANDRÉA\n\nJuiz de Direito”\n\nNão se pode olvidar, jamais, que no julgamento de condutas humanas, notadamente ante a perspectiva de uma condenação criminal, que encarcera pessoas e as estigmatiza eternamente, remetendo-as ao submundo do sistema prisional cheio de toda sorte de malfeitores, onde se aprende muito mais do “que não presta” que efetivamente já se sabe, há que se atentar:\n\nPrimeiro, para o conhecimento e comprovação inequívoca da existência objetiva de cada fato atribuído ao agente, sem se pairar qualquer dúvida sobre cada ato seu, e cada ação a ele imputada; e, Segundo, para as tipicidades penais do mesmo, atentando-se ao fim, para as autorias e responsabilidades individualmente, bem como para a necessária desclassificação, quando for o caso, contrariando o que apresentado na Denúncia pelo Nobre Promotor Público, de forma a se evitar julgamento no furor de paixões e sentimentos odiosos de condutas humanas. Frise-se, erradas, mas humanas. E humanos erram.\n\nSempre útil e oportuna é a lição de CÍCERO, que exercia o mais alto cargo da República Romana no ano de 62 a.C., Tribuno notável, tinha sido eleito no ano anterior, único na eloqüência jurídica, destacou-se pelo seu caráter ascético, riqueza de imaginação, flexibilidade de espírito e habilidade dialética. Os seus escritos são modelos de crítica literária, modelos de eloqüência e de história.\n\nNo exórdio da defesa de Coeli; Cícero, o Tribuno IV Catilinária assim se posicionou:\n\n“ _Uma coisa é maldizer, outra é acusar. A acusação investiga o crime, define os fatos, prova com argumento, confirma com testemunhas; a maledicência não tem outro propósito senão a contumélia_ ”.\n\nNão é possível, assim, já em nossos dias, um pedido de condenação de um acusado em incidência penal sem uma sequer análise de sua tipicidade, sem ao menos uma perfunctória discussão do fato em consonância com o direito, sem um mínimo debate de prova e finalmente sem uma débil apreciação conceitual da antijuridicidade dos fatos à vista da lei, da doutrina e da jurisprudência, tanto mais quando se deve ter presente a insigne lição do mestre CARRARA de que:\n\n”O processo criminal é o que há de mais sério neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica. Nada de ampliável, de pressuposto, de anfibológico. Assente o processo na precisão morfológica leal e nesta outra precisão mais salutar ainda: a verdade sempre desativada de dúvidas”.\n\nNo decorrer do processo, ficou comprovado, pelos interrogatórios e depoimentos das testemunhas e vítimas dos fatos, conforme fls., que em momentos diferentes, vários fatos ocorreram, e é necessária a individualização de condutas para melhor entender o ocorrido e individualizar responsabilidades, o que fatalmente, no caso deverá ser observado. E é até desnecessário mencionar que pelas ações de cada acusado, desqualificada resta a formação de quadrilha, bem como se comprova a INEXISTÊNCIA DE CRIME.\n\nDA DENÚNCIA:\n\nO Nobre Promotor de Justiça, certamente dentro do assoberbamento de serviço em que trabalham, “data venia”, erra na denunciação, quando menciona infração ao artigo 157, § 3º, segunda parte [[2]], “§ 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa”, pelo que a denúncia deverá ser desconsiderada, dentre vários outros pontos.\n\nE porque? Não resultou lesão corporal, que depende de representação, e quem se lesionou foram os próprios acusados, que certamente não representariam e nem representarão contra si mesmos; portanto, óbvio que neste aspecto a denúncia peca grave e irremediavelmente. Muito menos houve vítima fatal, portanto insubsistente.\n\nAinda que, a primeira capitulação é incabível, pois como discorrerá comprovando mais à frente, nenhum dos acusados participou do roubo do carro, é ato de terceiros extra-autos.\n\nA arma estava com um menor, portanto não devem responder por aquilo que não lhes cabe.\n\nEstavam não só em 02, mas em 04 pessoas no momento da prisão, mas do roubo apenas um dos presentes participou, só que por ser MENOR respondeu perante o SOS CRIANÇA. E foi solto em menos de 02 meses.\n\nE por último da crítica da capitulação denunciativa, a formação de quadrilha inexiste em absoluto.\n\nVejamos:\n\nO artigo 288 do Código Penal prevê:\n\n“ _Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes (grifos nossos):_\n\n_Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos._\n\n_Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado_ ”.\n\nOra, o crime de formação de quadrilha tem como exigência básica a associação em mais de 03 pessoas, em bando ou quadrilha, para o fim de cometer crimes, com unidade de propósitos. E tal não ocorreu no caso em apreço. Não havia o propósito e pré-combinação de cometerem crimes, até mesmo por que como já fartamente rebatido, e mais adiante ainda se falará disto, foram pegos para dar voltas de carro e estavam até dormindo, sem portar arma.\n\nAusente a figura da QUADRILHA como pretendido pelo Ilustre membro do Parquet, pelo que esta capitulação deve ser rechaçada.\n\nDo parágrafo único do artigo supra transcrito, ainda temos a expressão de que a quadrilha ou bando deve ser armado, e um revólver em meio a 04 cidadãos não significa, em hipótese nenhuma, tratar-se de bando armado. Para assim o ser pelo menos cada um deveria ter consigo uma arma.\n\nNo mais, comentando as provas colhidas temos:\n\n**Dos depoimentos** :\n\nUm amontoado de inverdades, de uso (como se possível fosse), do Judiciário como meio de vingança de quem com o condutor ouvido como testemunha / vítima discutiu no trânsito (briga de transito).\n\nVEJAMOS AS FALAS DE CADA TESTEMUNHA:\n\nDa fase inquisitorial:\n\nOs Srs. Policiais Militares, dentro de seu mister, dizem que acionados via COPOM, perseguiram um carro noticiado produto de roubo, que estava em perseguição a outro, até quando este chocou contra a frente de um Ônibus, oportunidade que colheram 04 pessoas que estavam em seu interior e os prenderam em flagrante, por serem “supostos” assaltantes.\n\nÉ o que consta do auto de flagrante, assinado por apenas 2 dos acusados, eis que os outros 2 estavam no hospital em estado grave.\n\nE não é demais frisar que um deles, DANIEL, que estava dormindo, por não esperar o impacto, se quebrou inteiro. Fratura de clavícula e bacia, chegando a ficar hospitalizado vários dias.\n\nPassado esse momento, dias após, quando do interrogatório em Juízo, numa audiência com os novos meios eletrônicos da “vídeo-conferência”, aliás, louvável inovação, temos que:\n\n**Dos interrogatórios** :\n\n1\\. LUCIANO DE TAL, disse que havia saído de um forró, e quando estava chegando, conhecidos seus de bairro passaram de frente a casa de sua avó (mão obrigatória do carro que seguia com seus supostos amigos) e ofereceram uma carona para passear, o que ele aceitou e, estando meio bêbado e ressonado da festa, sentou-se no banco traseiro direito e começou a cochilar. Ressalta que viu uma discussão de transito.\n\n2\\. DANIEL DE TAL, que também esteve na festa, chegou em casa pela manhã com uma garota, e chamado para um infeliz passeio, resolveu aceitar e lá foi “rumo ao que seria a prisão”. Presenciou uma discussão, esteve dormindo embriagado no banco traseiro esquerdo do carro, e acordou dias após no hospital todo quebrado (clavícula e bacia).\n\n3\\. VALDELAN DE TAL, outro que confirma as versões supra sem maiores detalhes a se considerar.\n\n**Das testemunhas de ACUSAÇÃO** :\n\n1\\. FABIO DE TAL, diz que foi perseguido, que houve disparos em sua direção, contudo não menciona a discussão de trânsito que teve com o motorista do veículo que “supostamente” o perseguiu, de vulgo “Dimenor”; não diz que os danos em sua lateral dianteira direita (foto de fls. 191 dos autos), foram provocados por abalroamento SEU contra o carro em que estavam os acusados, chocando contra a lateral traseira esquerda daquele (foto de fls. 192);\n\nEle diz que o acusado DANIEL estava no banco traseiro esquerdo do veículo, um policial disse que ele estava no banco do carona; quer dizer, o policial falta com a verdade quando depõe em Juízo.\n\n2\\. CLÁUDIO DE TAL, de importante apenas diz que o carro era dirigido por um MENOR de idade (já dito, respondeu a processo no SOS Criança);\n\n3\\. DANIEL DE TAL, nada de diferente diz.\n\n4\\. DAVI DE TAL, confirma que o veiculo era dirigido por um MENOR.\n\nQuer dizer, uma testemunha diz que DANIEL estava no banco do carona, outros dizem que ele estava no banco traseiro esquerdo (a verdade). Estes conflitos tornam imprestáveis todas as testemunhas. E mais, a pretensa vítima mente quando omite a discussão de trânsito (quando disse ao condutor “Dimenor”: “Vai tomar naquele lugar e vai Sifu...)”, e ele reage atirando, e depois, como vingança, imputa tentativa de roubo, quando o assunto era exatamente outro. Ele incrimina a todos com grave acusação de tentativa de roubo.\n\nDAÍ SIM COMEÇA A SURGIR A VERDADE.\n\nPelo laudo da perícia, constata-se que houve tiros contra o carro, dados pelo motorista que brigou com o condutor “suposta vítima” de alegada tentativa de roubo (sabe-se ser um MENOR, que preso foi encaminhado ao S.O.S Criança). E a comprovar isto as fotos demonstram sua lateral dianteira esquerda amassada, e coincidentemente a lateral traseira direita do veículo que diz ter lhe perseguido também está amassada, e nem dá para confundir ter sido amassado no momento do embate contra o Ônibus, eis que o choque com o referido coletivo ocorreu do lado esquerdo, comprovado pela foto de fls. 193.\n\nAbaixo, fotos dos veículos envolvidos, constante das fls. 191 e 192 dos autos, com o que comprovamos que a pretensa vítima abalroou com sua LATERAL DIANTEIRA ESQUERDA, a LATERAL TRASEIRA DIREITA do veículo onde estavam os acusados. COMPROVAMOS A RINHA QUE TRAVAVAM:\n\nSe a pretensa vítima estava sendo perseguida, como pode ter amassado sua dianteira esquerda na lateral traseira direita do outro veículo?\n\nE não é só, não há liame entre os acusados presos e quem roubou o veículo da única vítima de tal crime (José de tal).\n\nVejamos, o Sr. JOSÉ DE TAL, frise-se, vítima de roubo, diz claramente: “TOMARAM SUA CARTEIRA E SUBTRAÍRAM O VEÍCULO PÁLIO CINZA DO DEPOENTE...”.\n\nOra, no momento em que ocorreu o roubo, como afirmado pela testemunha retro mencionada, pegaram também sua carteira, e quando da prisão dos acusados nada com eles foi encontrado. CONCLUI-SE, PORTANTO QUE NÃO FORAM ELES OS ROUBADORES, mas sim, provavelmente o MENOR, que teve participação de outrem, que desceu do carro e levou a carteira da vítima embora.\n\nAinda que, dentro de uma ousadia desmedida, um dos ladrões que não foi mencionado nos autos foi embora levando a carteira roubada e o MENOR, crendo na impunidade, tanto que apenas permaneceu recolhido no S.O.S CRIANÇA por uns 02 meses, foi dar voltas com o carro roubado até deparar com alguém com quem discutiu no trânsito, por lhe ter chocado contra a traseira, e começou todo o fuá.\n\nA VERDADE QUE NÃO FOI DITA:\n\nEstiveram no festejo junino alguns dos acusados: DANIEL, LUCIANO E VALDELAN.\n\nAo amanhecer, o DANIEL saiu levando a paquera Adriana para sua casa, já bêbado; LUCIANO, também embriagado, vai para casa em companhia de sua vizinha Adriana; o VALDELAN continuou no forró.\n\nLogo após, na hora da saída, VALDELAN é convidado pelo “Dimenor”, para dar uma volta de carro, que acabara de ser roubado e em companhia de outrem (desconhecido), que saiu da cena do crime levando a carteira com os documentos da vítima.\n\nComo são conhecidos, e a rua onde mora o DANIEL é sentido obrigatório de direção; VALDELAN, no banco do carona, ao passar em frente sua casa, o convida também para dar uma volta de carro, sem saber tratar-se de produto de crime e até sem saber que o mesmo acabara de ser roubado (IMPORTANTE FRISAR QUE SÃO TODOS POBRES E NÃO TÊM CARRO, “TÃO SONHADO POR QUALQUER ADOLESCENTE\").\n\nComo o DANIEL estava com a paquera Adriana, ficante (linguagem atual dos jovens), e nunca teve nem tem carro, achou por bem adiar o que supostamente pretendiam fazer e aceitou a carona, até para levá-la até o ponto no terminal São Mateus, de onde ela tomaria Ônibus para sua casa.\n\nAinda desta ida, repita-se num bairro humilde, onde todos conhecem a todos, passaram defronte a casa do LUCIANO, que estava chegando do forró na companhia de coincidentemente outra Adriana, momento em que o convidaram e ele também aceitou dar uma volta de carro na região (como eles mesmos dizem: “Pagando de gatinho”), e sem saber do que adviria logo à frente.\n\nForam até o terminal, deixaram a Adriana ‘ficante’ do DANIEL, e na volta, o condutor \"Dimenor\", que estava armado (encontrada depois), discutiu com o Sr. FÁBIO, e desaforadamente e dentro da certeza da impunidade por ser MENOR, com este começou a digladiar dando tiros e fazendo enfrentamentos no trânsito, medindo capacidade de direção e experimentando quem pegava quem.\n\nIsto é tão certo que, à frente, como dito pela testemunha FÁBIO, “em um momento na Paes de Barros eles chegaram a me ultrapassar... porém eu desviei entrando em outra rua e consegui escapar”.\n\nMas claro, escapou e como estava com um celular na mão e já havia acionado a Polícia Militar, esta por seus hábeis agentes, perseguir o carro, até que ao volante, em fuga e alta velocidade, o MENOR perdeu a direção e foi chocar-se contra a dianteira do Ônibus que vinha à frente.\n\nSão os fatos...\n\nDA CONFIRMAÇÃO DESTA VERSÃO PELA DEFESA:\n\n1\\. ADRIANA DE TAL, quando ouvida, disse que reencontrou DANIEL na festa e ficaram juntos. Daniel bebeu bastante e por isto ela foi com ele até sua casa. Lá chegaram 2 meninos, o MENOR que supostamente roubou o carro e VALDELAN que foi apanhado na festa. Chamaram DANIEL e este e a depoente entraram no carro, pegaram outro menino (LUCIANO) deixaram ela no ponto de Ônibus e ela foi embora. Não ouviu marcarem nada de crime enquanto permaneceu com DANIEL.\n\nAté porque não houve premeditação de nada.\n\n2\\. ADRIANA DE TAL, voltou da festa em companhia de LUCIANO, e viu quando ele entrou num veículo cujo tinham uns rapazes e deixou o local. Diz que LUCIANO havia bebido.\n\nDaí, fácil fica a conclusão a que se chega, até porque é a expressão mais límpida da verdade.\n\n**CONCLUSÃO** :\n\nConclusão, então, óbvia ululante, é que de fato os acusados foram enredados por um “AMIGO” (e se coloca entre aspas mesmo), e este num despautério digno de quem estivesse absolutamente drogado (sic. omissis), cometeu uma seqüência de atos criminosos e fez participes aqueles que nada do quê estava acontecendo sabiam.\n\nFrise-se, todos embriagados, ressonados por ser manhã e não terem dormido; foram dar uma volta de carro, o que não têm oportunidade quase nunca por serem pobres, e assim caíram na rede do infortúnio.\n\nAgora, presos desde 25/06/2005, hoje 24 de outubro completando: 3 meses, 17 semanas, 122 dias, quando o prazo para a formação do Juízo de culpa, conforme contagem processual é de 81 dias – EXCESSO DE PRAZO, estão às vias de serem condenados a penas altas, quando sequer sabem o que de fato ocorreu. Até porque estavam dormindo ou cochilando no momento dos fatos e embriagados. Inconseqüentemente sim, criminosamente não.\n\nDaí o porquê da afirmação de que estavam no lugar errado, na hora errada e na companhia errada.\n\nE o argumento de que se estivessem na Igreja não seriam presos nem cabe no caso, eis que a Igreja nesta hora ainda estava fechada.\n\nVejamos entendimento de processualista sobre a prisão:\n\n\"_A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. Quanto mais graves são as penas e as medidas impostas aos delinqüentes, maior é a probabilidade de reincidência. O sistema será, portanto, mais eficiente, se evitar, tanto quanto possível, mandar os condenados para a prisão nos crimes pouco graves e se, nos crimes graves, evitar o encarceramento demasiadamente longo_ ” (Heleno Cláudio Fragoso, in \"Lições de Direito Penal - A nova parte geral\", Rio de Janeiro, Forense, 13ª. Ed. 1991, pág. 288).\n\n**FINALIZANDO** :\n\nPor todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conclui-se, portanto, que improvada a participação dos acusados em qualquer crime, não há que se falar em mais, senão os seus restabelecimentos ao convívio social, a ser passado com uma ABSOLVIÇÃO.\n\nRequer, pois, que sejam os acusados LUCIANO DE TAL, DANIEL DE TAL e VALDELAN DE TAL ABSOLVIDOS POR FALTA DE PROVAS, expedindo-se alvará de soltura, por ser de direito e forma salutar de se fazer\n\nJ U S T I Ç A!\n\nSão os Termos em que, com a j. desta aos autos,\n\nPEDE DEFERIMENTO.\n\nSão Paulo, 30 de outubro de 2005.\n\nARNALDO XAVIER JUNIOR\n\nAdvogado – OAB/SP nº 151.672\n\n\\--------------------------------------------------------------------------------\n\n[1] Viveiros de Castro, in Atentado ao pudor, Apud Souza Neto em A Tragédia e a Lei, fls. 35.\n\n[2] § 3º com redação dada pela Lei nº 9.426, de 24.12.96.",
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+    "titulo": "Apelação",
+    "conteudo": "EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (Nome do Estado)\n\nAPELAÇÃO CRIMINAL\n\nRazões do Acusado\n\nAutora: JUSTIÇA PÚBLICA\n\nRéu: ..........................................\n\nComarca de ..................................\n\nProcesso nº ...................\n\n\"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantar os poderes nas mãos dos maus, o homem chega desanimar-se da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.\"\n\nRUI BARBOSA\n\nColenda Câmara\n\n(deixar aprximadamente 10 linhas em branco)\n\n(NOME DO RÉU), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, como incurso nos crimes de homicídio, ocultação de cadáver e furto qualificados, vem, tempestiva e respeitosamente, por seu defensor nomeado, perante esta Augusta Corte, dizer que, inconformado com a r. decisão, na qual foi condenado às penas de 14 anos por cada homicídio e dois anos pelos crimes de ocultação de cadáver, todas de reclusão, é esta para apresentar suas razões de Apelante nos termos da legislação processual penal, para que ao final, produza-se a sã, costumeira e soberana justiça.\n\nSem embargo da soberania do Egrégio Tribunal do Júri e da inteligência e integridade da ilustre Promotora de Justiça, não merece acolhida a respeitável sentença, ora recorrida, uma vez que a decisão dos ínclitos jurados basearam-se em forte comoção social e em fatos distorcidos, pois nos presentes autos, tenta-se demonstrar a estória forjada da autoria de dois homicídios e ocultações de cadáveres, eis que inúmeras dúvidas pairam sobre ser o acusado o autor ou co-autor.\n\nO processo penal é o que de mais sério existe em nosso país. Nele, tudo deve ser claro como a luz solar, exato como a grandeza matemática, nada deve ser nebuloso, incerto, inseguro, a fim de ser assegurada a soberana justiça.\n\nO Acusado se apresenta diante da Justiça, envolvido pelo alarde da opinião pública, uma vez que sendo forasteiro, oriundo do Estado do Rio de Janeiro, sofre a discriminação através de um sentimento bairrista inconseqüente, estigmatizado pela imagem de violência daquele Estado, que atravessa momentos de grande dificuldade, que para os interioranos, exerce enorme influência, a ponto de pre-julgar todos aqueles que naquele Estado residem.\n\nFoi sob essa opinião dominante que a Polícia da cidade de .............., por uma única informação, diga-se, omissa e negligente, por parte da Polícia Militar de .................., indiciou o réu, sem uma análise calma e séria da situação, o que é uma discrepância jurídica, para não se falar em verdadeira aberração, demonstrativa do clima hediondo em que se verificou a instauração do inquérito policial, o que por si só já demonstra a total negligência por parte do Estado, no que concerne à segurança do cidadão.\n\nAliás, essa tipificação cavilosa, só foi remediada na denúncia de fls. 2, que não chegou a espelhar tecnicamente o delito realmente cometido.\n\nRegistre-se, ainda, que o inquérito policial só foi adotado entre nós, com o objetivo de evitar-se situação análoga, rejeitando-se, portanto, o chamado juízo de instrução, adotado em vários países desenvolvidos.\n\nO Ministro Campos, assim se expressou na exposição de motivos do CPP:\n\n\"... há em favor do inquérito policial, como instrução provisória antecedendo à propositura da ação penal, um argumento dificilmente contestável: é ele uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causada pelo crime ou antes que seja possível uma exata visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas.\"\n\nE conclui o saudoso ministro: \"que por mais perspicaz e circunspecta que seja a autoridade policial, ainda assim, está sujeita a equívocos ou falsos juízos (a priori) ou a sugestões tendenciosas\".\n\nTodo o presente processo desenrolou-se, contra a pessoa do acusado, com base exclusivamente, em uma acusação insana, por ter sido falado em um depoimento o sobrenome \"TADEU\" ou \"ESTADEU\", depoimento esse de um dos supostos autores da chacina de ............., que tudo confessou, afirmando que no grupo de matadores existia uma elemento de nome \"Tadeu\", nunca tendo descrito seus caracteres físicos ou aparência, apenas afirmando que era um policial militar de ................. do ........ Batalhão.\n\nBaseado nesta única informação a Polícia de ............ solicita ao Batalhão da PM de ..................., o nome do soldado, cujo sobrenome é Tadeu, entretanto, parece que tal solicitação deu-se verbalmente, pois não existe nos autos, qualquer documento ou ofício que demonstre tal pedido.\n\nÀs fls. 67 dos autos, os mesmos policiais de .............. afirmam ter recebido a informação de que o soldado de sobrenome \"Tadeu\", seria ...................................., mas também, de forma absurda e inacreditável, não existe nos autos qualquer documento ou ofício da PM de ............... informando tal fato. Trata-se, pois de uma verdadeira heresia jurídica levar-se alguém a Júri, por indícios tão frágeis e duvidosos.\n\nComo fica a segurança do cidadão honesto e honrado, pois se a qualquer momento, seu nome pode ser confundido com o de um meliante, fato que o levará à prisão e fatalmente à condenação por longos anos. Erro esse imperdoável, que sem dúvida alguma, será também irreparável.\n\n\"Data maxima respecta\", atentem os doutos julgadores para aspectos de altíssima relevância:\n\na) o réu é primário;\n\nb) soldado exemplar, segundo o depoimento do Capitão ............ seu ex-comandante;\n\nc) querido no bairro onde reside a longos anos, sendo um filho extremoso, segundo o depoimento de colegas do batalhão e vizinhos;\n\nd) não foi identificado e, nem sequer reconhecido nos termos legais, não havendo descrição de seu tipo físico e aparência;\n\ne) o único depoimento que fala em \"Tadeu\" ou \"Estadeu\" é de um dos criminosos confessos, que foi considerado doente mental pela perícia, mas que também não descreveu o Réu, ora Apelante.\n\nf) o Réu, embora acusado de tão hediondo crime, com matador profissional, nunca se furtou à ação da justiça, apresentando-se sempre, inclusive para dois julgamentos pelo Tribunal do Júri;\n\ng) A testemunha ......................., nunca identificou o réu, apenas se refere ao nome \"Tadeu\" por ouvir dizer, sendo estas suas próprias palavras em seu depoimento;\n\nh) Existiam com o Réu, no ano de 1991, servindo no Batalhão da PM de .............., 3 (três) soldados de sobrenome \"Tadeu\", mas não foi informado tal fato à Polícia de .............., sendo feito, somente agora em ......., por pedido do defensor nomeado que esta subscreve.\n\nAssim, ficam as seguintes perguntas a serem respondidas por V.Excias, doutos julgadores desta Egrégia Corte: um homem de comportamento exemplar na corporação onde serve, exemplo de cidadão e filho, primário, infiltraria-se de plano no mundo do crime, iniciando sua carreira como matador profissional? A qual dos três soldados da PM, estaria o depoente ................. se referindo? Porquê a PM de ............... não informou que existiam três soldados com sobrenome \"Tadeu\" ? Porque não existe nos autos, ofícios da Polícia de ................. à PM e da PM de .................., respondendo à Polícia de ................ ? Porquê não existe nos autos a identificação do Réu ? Porque nunca foi feita uma acareação com a pessoa do Réu ?\n\n\"Data maxima venia\" os ilustres e doutos julgadores só poderão responder a todas as perguntas de uma só forma: porque, ante à grande repercussão do crime, ante à enorme comoção social, era preciso encontrar-se um culpado, um \"bode expiatório\" e, a Polícia, bem como o Ministério Público não tiveram a preocupação em fazer uma investigação mais profunda, pois em se tratando de cidade interiorana, a pressão da sociedade sobre as autoridades exerceu larga e enorme influência, pois precisava-se colocar na cadeia de imediato um elemento supostamente culpado e, assim, se fez, pegando-se o primeiro nome que apareceu.\n\nAdmitir-se que assim se proceda para satisfazer a sociedade, é admitir-se que o Poder Judiciário esteja coonestando manobras espúrias, de autoridades incompetentes e negligentes, para produção, não da verdadeira justiça, mas para a produção de simulacros de justiça, o que é abominável.\n\nO que se vê ao longo das mais de setecentas páginas desse processo, é um verdadeiro descalabro, ferindo-se de morte todos os mais sagrados princípios constitucionais, no que tange aos direitos e prerrogativas do cidadão. É ferir a dignidade da própria justiça, é aplicar-se a anti-democracia, contrária aos mais comezinhos princípios do Estado de Direito.\n\nPode-se no entanto, afirmar que, nos presentes autos, existem, a certeza de que um elemento de sobrenome ou alcunha \"Tadeu\" cometeu o crime em questão, mas como se apresentam os fatos, jamais será permitido afirmar que o Réu ......................, seja o autor. Pode-se até admitir, que indícios existem, porém, o que paira na mente de qualquer cidadão honrado e consciente é a dúvida. DÚVIDA É, NO MÁXIMO, O QUE RESTOU E, NA DÚVIDA, NÃO SE PODE DEIXAR DE APLICAR O CEDIÇO PRINCÍPIO DO \"INDUBIO PRO REU\".\n\nVejam os doutos julgadores, que em todo o processo sempre se falou sobre .................. e mais, ainda, na própria r. sentença, o ilustre magistrado \"a quo\", assim inicia: \"......................, nos autos qualificado...\n\nNunca se referiu ao Réu como ........................, que é seu nome completo, sendo que seu nome de guerra na PM era ................., como se vê dos diferentes depoimentos acostados e colhidos por ocasião deste último Júri e não simplesmente \"TADEU\".\n\nNão há a menor dúvida, senhores doutos julgadores, que os ilustres membros do Conselho de Sentença, decidiram pela condenação, apenas para dar, por forte pressão da sociedade, uma satisfação à esta, que se fez presente ao julgamento em grande número.\n\n\"Ex positis\" e considerando a total fragilidade das provas carreadas pela acusação, pela falta total de motivos que levam a não acreditar-se no \"animus necandi\", considerando, ainda, que a regra tem demonstrado que não raro o inquérito policial é feito segundo a primeira versão da autoridade policial, que dificilmente deixa de ser acompanhada pelo órgão acusador, já porque o inquérito foi feito para provar o alegado na nota de culpa e, acima de tudo, considerando a GRANDE DÚVIDA deixada nestes autos, o Acusado espera e confia que os doutos julgadores, desta Egrégia Corte, por seus serenos e notáveis conhecimentos jurídicos, saberão decidir pela ABSOLVIÇÃO DO RÉU, em homenagem ao prístino princípio \"INDUBIO PRO REU\", por ser medida de direito e de justiça.\n\nAssim decidindo, poderão os doutos julgadores deste Egrégia Câmara Criminal sentirem-se convictos de estar cumprindo o honroso mister que lhes foi confiado.\n\nJUSTIÇA\n\nLocal e data\n\n(Nome do advogado)\n\n(Número da OAB)",
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+    "titulo": "Apelação Criminal (requerimento)",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA CRIMINAL\n\n(mínimo 12 espaços)\n\nProcesso n° ________________\n\nRéu recorrente: ________________________\n\nCrime: __________________________________\n\n______________________, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por este Juízo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, que, não se conformando, \"data venia\", com a sentença exarada por Vossa Excelência, interpor Recurso de Apelação, como lhe faculta o art. 593, I, do C.P.P., dentro do quinquídeo legal, juntando as razões de apelação e requerendo o preparo dos autos, que uma vez concluído deve ser remetido ao Tribunal competente.\n\n__________________ de __________________ de 19 ______\n\n__________________________________________Advogado.",
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+    "titulo": "Contra-razões de agravo de execução",
+    "conteudo": "**Gentilmente cedido por Arnaldo Xavier Júnior**\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE FRANCO DA ROCHA / SP.\n\n(10 espaços)\n\n**Execução** : 123.456\n\n**Sentenciado** : FULANO DE TAL\n\n**CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO DE EXECUÇÃO**\n\nPelo Sentenciado:\n\n**FULANO DE TAL**\n\n[21 anos (menor à época da prisão) – PRIMÁRIO]\n\nÍNCLITO MAGISTRADO!\n\nNOBRE PROCURADOR!\n\nO que se espera quando dos julgamentos, sem se esquecer que embora acusados de crimes, quem está sob a tutela judicial são seres humanos, seres da nossa espécie, “é que o Juiz, antes de tudo, use de uma calma completa e de uma serenidade inalterável, porque os acusados se apresentam diante de Vossa Excelência sob a emoção violenta e apaixonada de opiniões, mormente por parte do Ministério Público”.\n\n“É necessário, portanto, a máxima calma na apreciação do processo. O Magistrado deve manter o seu espírito sereno, absolutamente livre de sugestão de qualquer natureza”. [[1]]\n\nAinda que, os Magistrados, homens ou mulheres, não podem se esquecer jamais de suas condições humanas, de que mesmo em julgamentos sérios como é o caso em comento, devem fazer prevalecer pelo menos a sensatez, e tal argumentação se faz necessária, para demonstrar que ser Juiz, Promotor ou Advogado não quer dizer ser similar a uma “pedra”, que acusa e condena sem sentimentos.\n\nNão se pode olvidar, jamais, que no julgamento de condutas humanas, notadamente ante a perspectiva de uma condenação criminal, que encarcera pessoas e as estigmatiza eternamente, remetendo-as ao submundo do sistema prisional, falido e cheio de toda sorte de malfeitores, onde se aprende muito mais do “que não presta” que efetivamente já se sabe, há que se atentar:\n\nPrimeiro, para o conhecimento e comprovação inequívoca da existência objetiva de cada fato atribuído ao agente, sem se pairar qualquer dúvida sobre cada ato seu, e cada ação a ele imputada, BEM COMO A REPRIMENDA NECESSÁRIA PARA COIBIR SUA AÇÃO; e, Segundo, para o que se está fazendo com cidadãos, trancafiando-os e -monstrificando-os-. Errou-se, que paguem; mas não desta forma, pois o Promotor Público, da forma que se mostra apresentando Agravo contra a liberdade vigiada a quem JÁ FOI CONDENADO EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, AO CERTO ESTÁ QUERENDO CRIAR MONSTROS, QUERENDO CRIAR OU FOMENTAR UMA FÁBRICA DE CRIMINOSOS REVOLTADOS E REVOLTOSOS. E qual a necessidade de cadeias cheias, se a LEP prevê exatamente o contrário?\n\nFrise-se; errou, mas é humano! E os humanos erram! E quem nunca errou que atire a primeira pedra...\n\nE, nos autos em comento, como se discorrerá mais à frente, não há base para regressão do sentenciado ao regime prisional, A NÃO SER PARA MANTER AS CADEIAS CHEIAS, JUSTIFICANDO OS DESPAUTÉRIOS DE CERTO GOVERNADOR, QUE NÃO INVESTIU EM EMPREGO E REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA, Etc., MAS SIM CRIOU PRESÍDIOS. E AMEAÇA FAZER O MESMO NO PAÍS TODO, SE ELEITO PRESIDENTE.\n\nNão é possível, assim, já em nossos dias, um pedido de regressão de um acusado à prisão, sem ao menos uma perfunctória discussão do fato em consonância com o direito, sem um mínimo debate de prova e finalmente sem uma débil apreciação conceitual da antijuridicidade dos fatos à vista da lei, da doutrina e da jurisprudência, tanto mais quando se deve ter presente a insigne lição do mestre CARRARA:\n\n”O processo criminal é o que há de mais sério neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica. Nada de ampliável, de pressuposto, de anfibológico. Assente o processo na precisão morfológica leal e nesta outra precisão mais salutar ainda: a verdade sempre desativada de dúvidas”.\n\nO Acusado em testilha não deverá ser regredido à prisão, eis que conforme a Lei 7.210/85, JÁ PAGOU O QUE DEVIA PARA A JUSTIÇA (parece que não pagou o que devia ao Promotor que age, ao que parece, por vingança pessoal), e até mesmo porque não estão presentes os motivos exigidos para decretação de nova prisão / regresso ao sistema prisional.\n\nVejamos:\n\nESCORÇO PROCESSUAL:\n\nEm 26 de novembro de 2004, preso, foi condenado há 04 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e passou quase todo tempo em regime fechado.\n\nAdvindo a sentença, foi finalmente transferido para o regime semi-aberto, de onde ganhou o regime aberto PAD para comprimento da pena (COMPROVADO NOS AUTOS).\n\nE agora, vem ao caso recurso de Agravo, tentando sabe-se lá o que, muito menos porque, eis que desprovidos de amparo.\n\nQuer dizer, a pena em regime fechado / semi-aberto já foi cumprida! O QUE MAIS RESTA?\n\nE de se atentar ser um menor à época e primário.\n\nOra, oportuna a citação da sentença transcrita em peça modelo que assim diz: “A juventude não quer aprender mais nada, a ciência está em decadência, o mundo inteiro caminha de cabeça para baixo, cegos conduzem outros cegos e os fazem precipitar-se nos abismos, os pássaros se lançam antes de alçar vôo, o asno toca lira, os bois dançam” (UMBERTO ECO, “O Nome da Rosa”, página 25). [[2]]\n\nA conclusão a que se chega, é que não se pode ficar inerte vendo um jovem; inconseqüente, __ claro _, mas que já pagou pelo seu erro, ser mais uma vez enredado para o seio do FALIDO E CORRUPTO SISTEMA PRISIONAL, contrariamente ao que o determinou a sentença.\n\nE como se comentará mais adiante sobre a prisão ser reservada somente para “preto, puta e pobre”, chama a atenção para caso recente, onde Gabi Boulus, que efetivamente estuprou uma menor que fazia malabares em semáforo desta Capital Paulista, teve o direito de responder ao processo em liberdade, e é possível ainda ser absolvido, enquanto um infeliz pobre, poderá ter que voltar para a cadeia, ao bel prazer de um Promotor.\n\nDireito sim, e deve ser aplicado a quem quer que seja; e punições são necessárias, para que não transformem o mundo numa anarquia; mas dentro de sua sobriedade e atuação criteriosa, o Judiciário não pode dar à justiça roupagem de injustiça aplicando penas excessivas a quem não merece. OU A QUEM JÁ A CUMPRIU, COMO NO CASO EM COMENTO.\n\nE porque não merece? Vejamos abaixo...\n\nJuntou toda a documentação necessária para comprovar ocupação lícita, residência fixa, esposa, etc.\n\nCOMENTÁRIOS DOUTRINÁRIOS:\n\nJacques de Camargo Penteado, em obra recentemente lançada, e em entrevista concedida ao Jornal Tribuna do Direito, edição de fevereiro de 2002, assim se posiciona a respeito do tema:\n\nGASTA-SE PARA PIORAR PESSOAS...\n\n“No Brasil gasta-se muito para piorar seres humanos”... “Quando se nega a progressão com um prisioneiro que se regenerou, a condenação perde a função de ressocializar”.\n\nOutro crítico ao sistema prisional brasileiro e à injustiça passada por justiça é HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, quando se posiciona conforme abaixo transcrito:\n\n“A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. (segue...)\n\nQuanto mais graves são as penas e as medidas impostas aos delinqüentes, maior é a probabilidade de reincidência. O sistema será, portanto, mais eficiente, se evitar, tanto quanto possível, mandar os condenados para a prisão nos crimes pouco graves e se, nos crimes graves, evitar o encarceramento demasiadamente longo”. [[3]]\n\nIgnácio da Silva Telles...\n\n“Almejar um Estado de Direito cada vez mais apurado, isto é, um Estado que, de maneira institucionalizada, reconheça e ampare os direitos fundamentais do Homem e, além disso, aspirar pelo advento de um sistema representativo em que haja de fato representação - eis aí dois ideais que merecem ser qualificados de autênticos. E autênticos o são por certo, pois que brotam, não de mutáveis circunstâncias históricas e culturais, mas sim da própria natureza política do ser humano”.\n\n“Ignácio é um brasileiro cujo sonho ou ideal de beleza se erige, dentro de seu coração, em reino real - mais real do que a própria realidade”. Professor Goffredo da Silva Telles Jr.\n\nE ainda, dentro da discussão sobre encarceramentos, pede ‘vênia’ para tecer os comentários sobre o entendimento dos mais ‘experts’ processualistas, ressaltando a necessidade de se atentar para a Lei e fazê-la cumprir, articulando sobre a prevalência de vontades pessoais como óbice à reintegração dos reeducandos ao convívio social.\n\nPrimeiramente, há que se atentar que não fomos nós quem construiu o mundo, não somos os responsáveis pelo descalabro pelo qual ele passa, e não conseguiremos acabar com o que o homem determinou como conduta errada; pelo contrário, com os procedimentos atuais, estão fomentando-a, a exemplo do que ocorre atualmente com as rebeliões, e pelo que até vida estão sendo ceifadas.\n\nFrise-se, inocentes pagando por erros alheios (ADMINISTRAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA), exatamente pela falta de oportunidade dos presos falarem. Eles não votam! O dia que isto ocorrer serão lembrados!\n\nAliás, sabemos também que, conforme texto abaixo transcrito, o começo da existência humana já foi marcado, segundo a história, pelo erro, não se podendo precisar ao certo se por um furto ou roubo, e, portanto, concluímos que não conseguiremos acabar com o crime, muito menos o patrimonial, mais comum e primeiro da nossa existência segundo a história.\n\nOs trancafiamentos exagerados e acima do que determina a Lei, mais se parecem com ‘sensacionalismos’ e/ou até ‘caprichos pessoais’... (sic)\n\nE, tanto verdadeiras são tais afirmativas que, homens que juraram honestidade e que altos salários ganham para não se envolver, estão se debandando para o crime, a exemplo de alguns noticiados recentemente (sic).\n\nLamenta-se não verem ou não querem ver a debandada para o crime de cidadãos de alta estirpe, e ficarem prendendo os famigerados “LADRÕES DE GALINHA”, QUANDO OS ‘GRANDÕES’ ESTÃO À SOLTA.\n\nE pior ainda em tempos como o atual, é ver que estão condenando por: desrespeito à lei, desconhecimento da lei, por não lerem processo, por envaidecimento pessoal, pelos tão combatidos 5 minutos de fama e ATÉ PARA CORRIGIR ERROS DO CORRUPTO PODER EXECUTIVO, onde políticos açambarcam recursos públicos em proveitos próprios, e não o tendo para investimento, empobrece a população que chega às raias de, às vezes, ter que roubar para sobreviver.\n\n“É MACACO SENTADO SOBRE O PRÓPRIO RABO, CUIDANDO DO RABO ALHEIO”.\n\nDo livro: Á HISTÓRIA DO DIREITO\n\nDe: Arnaldo Xavier Junior [[4]]:\n\nDO PRIMEIRO GESTO HUMANO COMO UM DIREITO / DEVER\n\nEva\n\nO inicio da existência do homem na terra! E já a partir de quando direitos e deveres começaram a serem percebidos, garantidores até de pensa severas, como o foi a condenação de Deus para com o homem retirando a sua eternidade, fazendo-o mortal. A retirada do fruto proibido por Adão e Eva, assemelhou-se a um furto, dada a forma em que pegaram, e até mesmo um roubo em vista da onisciência, onipresença e onipotência de Deus na vida do homem. E agravado pelo abuso de confiança, dado que era missão cuidarem do lugar e desfrutar de todo o conforto necessário, sem de determinado fruto experimentar.\n\nDa história, mais especificamente a bíblica, já desde o início da existência humana que direitos e deveres são sempre verificados, restando a dificuldade, tão somente na sua conceituação e diferenciação, pois direitos e deveres se confundem a todo o momento, e o que é direito para um, quase via de regra, é dever de outro, invertendo-se a polaridade, de acordo a conveniência dos que as leis elaboram, inclusive por sugestões de lugar, tempo, costume, etc.\n\nPois bem; o primeiro gesto humano tido como direito e a partir de quando a conceituação começou a ganhar magnitudes, foi a retirada por Eva da maça proibida.\n\nTalvez, e isto é dotado de muito subjetivismo, a maça almejada e apanhada por Eva fosse um direito seu, mas como toda conduta humana tem uma pré-censura, e segundo a história Deus havia dito para não comerem daquele fruto, tal fato constituiu uma desobediência, e como tal, posteriormente nas aferições do homem mandante a quem competia a regulação e regulamentação de condutas humanas, tal passou a ser tido como crime, na figura odiada do roubo ou furto, não se querendo aqui, adentrar nas diferenciações entre um e outro. Mas não se pode omitir a informação sobre as modalidades de violência exercida contra “a coisa” no caso do furto, e violência exercida contra a pessoa detentora “da coisa”, no caso de roubo.\n\nPor: Rabino MANIS FRIEDMAN\n\nNa primeira sexta-feira, sexto dia da Criação, quando o mundo era inocente e puro, Adão e Eva estavam vivendo no Jardim do Éden, recentemente criado pelas mãos de Deus.\n\nReceberam a tarefa de cultivar e proteger o Jardim. Deus lhes ordenou: “Não comam da árvore do conhecimento, pois no dia em que comerem morrerão”. Tiveram uma opção: abster-se de comer o fruto da árvore e viver para sempre no Jardim; ou comê-lo e serem banidos para o mundo da mortalidade. Após três horas de sua criação, comeram o fruto, da dita árvore. Deus permitiu que Adão e Eva permanecessem enquanto durasse o Shabat, mas quando este terminou, foram expulsos do Éden para sempre.\n\nÉ uma história intrigante, e despertam várias questões. Deus criou dois seres humanos perfeitos, sem nenhuma malícia ou “bagagem”. Ele, o Todo Poderoso, ordenou-lhes explicitamente para não comer o fruto de uma determinada árvore.\n\nMesmo assim, estas duas almas inocentes, que jamais haviam sido expostas a influências corruptoras, desobedeceram-no em poucas horas, segundo a história em apenas 3 horas de vida. Houve alguma falha em sua criação? Ou, inimaginável, havia algo errado com Deus? O diretor de uma escola cujas instruções seguem ignoradas é um líder ineficiente. Se Deus falasse a você e dissesse: “Não coma desta árvore”, após algumas horas, você iria em frente e comeria?\n\nEra o plano de Deus que Adão e Eva vivessem para sempre no Jardim, em um estado Divino de pureza, inocência e imortalidade? Ou, Seu plano era criar um mundo no qual existisse o mal e, ou obedecemos as Suas leis escrupulosamente e vamos para o céu, ou as desobedecemos e vamos para o inferno?\n\nMas a concepção de Céu e Inferno também é muito vaga. (continua)”\n\n**CONCLUSÕES...**\n\nComo se vê do escrito acima, os filhos mais próximos de D’us (como se pronunciava e escrevia ‘Deus’ nos velhos tempos Bíblicos e no Alcorão), criação tida como ‘magnífica’, e segundo a Bíblia, feito à sua imagem e semelhança, foram os precursores da desobediência; e a nós sucessores, não foi dado o dom de resistir às tentações. Até Jesus, que veio a terra para nos salvar, foi tentado.\n\nConclui-se, portanto, que variadas as escalas e conveniências, CADA UM TEM SUA HISTÓRIA E DENTRO DE TODAS ELAS, ERROS EXISTEM, INDISTINTA E INEVITAVELMENTE.\n\nAquele que nunca errou que atire a primeira pedra!\n\nFrise-se, respeitadas as conjecturas e proporcionalidades, TODOS NÓS, cidadãos comuns e até Promotores e Juizes, que tentam e querem ser homens sem erros, __ com certeza também erraram _; até quando não enxergam a triste realidade social e humana. E porque não dizer, dentro da teoria dos que ‘pregam o fim dos tempos e do mundo’: aproximação do fim.\n\nE, o temor maior, quando de tais erros conseqüências advém, haveria de ser por ter de pagar a Deus exatamente no momento final da vida por sacrificar além da conta algum semelhante seu.\n\nTal posicionamento está ressaltado em artigo constante da Revista Juristas - Ano III - número 71 - ISSN: 1808-8074 [[5]], sobre “A ruína da instituição direito público no Brasil...”, conforme transcrição abaixo:\n\n“...\n\nNão era de se esperar de cidadãos da nossa espécie, querendo ver o mal dos outros, quando podemos, a exemplo de infelizes que já vivem na miséria por serem pobres, padecer, ainda, com doenças. Com desprezíveis cânceres...\n\nEstou envelhecendo e ficando mais temente a Deus. E ele, a Natureza, cobram. Este é meu medo; da cobrança exatamente no momento final da vida, quando estarei fragilizado pela decadência de vida normal do ser humano”.\n\nE, mais, artigo transcrito do site Centro de Mídia Independente, temos o entendimento abaixo [[6]]:\n\n“AQUI SE FAZ, AQUI SE PAGA... 27/03/2006\n\n“Quem reclama que o Brasil é um país de impunidade, não está a par da nova realidade em que vivemos. Vejam como os fatos desmentem esta verdadeira ignomínia:\n\n\\- Um crime hediondo. O que pode mais ser hediondo que roubar de um supermercado, um pote de manteiga? Uma mulher cometeu tal acinte para alimentar sua mãe doente, mas o rápido raio da lei não deixou passar despercebido tal crime, e manteve a moça presa por 4 meses!\n\n\\- Um caseiro teve a coragem de afirmar numa CPI, que um ministro promovia orgias, o que só pode ser inveja do sujeito, um \"pobre\" qualquer da vida. Vai ver o tal caseiro não era convidado por não ser de confiança, pois onde já se viu alguém reunir amigas desinibidas e amigos empresários, políticos e autoridades em geral pra uma grande orgia romana, e um plebeu participar, assim como se fosse da \"classe\"? Porém, mais uma vez a justiça disse \"presente\"! Quebraram o sigilo bancário do tal plebeu, pois alguém da oposição poderia estar depositando um troco pra ele para incentivá-lo a proferir tamanhas injúrias. Nossos representantes continuam sendo julgados por crimes que nunca cometeram. Porém, nada fica provado quanto às acusações de que são vítimas, permanecendo livres de danosas cassações, graças à boa-vontade de nosso congresso nacional, e assim tocam adiante suas vidas alimentando suas contas bancárias modestas, realizando viagens pela Europa ou Caribe, participando de educativas festas romanas e trabalhando duro para que cada suor de um pobre trabalhador continue sustentando a nobre tarefa de enriquecer privadamente através do que é público.\n\nQuerem mais justiça? Então, paguem...”\n\nE cabe ressaltar, mais uma vez, o que disse o Juiz ILTON CARLOS DELLANDRÉA, e cujo trecho de sentença transcreve, de alegações finais publicada em Revistas de Doutrinas e Sites Jurídicos [[7]]:\n\n“... Por este pecado certamente não serei julgado pelo Supremo Sentenciador”.\n\nE mais...\n\n**DA MISERABILIDADE SOCIAL:**\n\nDentro do empobrecimento desmedido a que fomos sucumbidos, por conta de políticas frustradas e frustrantes, e pela falta de caráter de nossos políticos, que retiram o dinheiro do pobre para abastecimento de suas contas pessoais, e até malas e CUECAS (a que ponto se chegou?), como ocorrera recentemente, não é justo encarcerar demasiadamente um “ladrão de galinha”, quando os verdadeiros ladrões estão à solta, conforme matéria jornalística abaixo:\n\nJornal Eletrônico Última Instância [[8]]:\n\n“Ex-prefeito Celso Pitta é denunciado pelo Ministério Público por cinco crimes.\n\nO procurador da República Rodrigo de Grandis, do Ministério Público Federal em São Paulo, ofereceu nesta terça-feira (4/7) à Justiça Federal denúncia contra o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta (1997-2000), pelos crimes de corrupção passiva, evasão de divisas, lavagem de dinheiro (duas vezes), formação de quadrilha e organização criminosa.\n\nSegundo a denúncia, o prefeito enviou para contas em Nova York (EUA), Suíça e Guernsey (Comunidade Britânica), por meio de sofisticados esquemas financeiros, recursos provenientes de corrupção na realização de obras públicas na capital de São Paulo durante os quatro anos em que ficou à frente da Secretaria de Finanças (1993-1996) e o mandato de prefeito, notadamente da construção da avenida Água Espraiada.\n\nAlém de Pitta, foram denunciados a bancária Rachelle Abadi e o banqueiro Edmundo Safdié, acusados de montar as operações financeiras que permitiram a transferência do dinheiro sujo para o exterior e de manterem na Suíça um banco destinado para operações do gênero.\n\nRachelle, também conhecida como Chella ou Sheila Abadi, pode responder pelos mesmos crimes de Pitta, exceto corrupção. Safdié poderá ser processado na Justiça Federal pela operação de lavagem de dinheiro do ex-prefeito na Suíça.\n\nA nova denúncia, se recebida, tramitará na 2ª Vara da Justiça Federal, por conexão com o processo do qual são réus o ex-prefeito Paulo Maluf (1993-1997), seu filho Flávio, o ex-diretor financeiro da Mendes Júnior, Simeão Damasceno, e o doleiro Vivaldo Alves, o Birigui, uma vez que Pitta é acusado de integrar a mesma quadrilha.\n\nSegundo a denúncia, um esquema de corrupção foi montado na Prefeitura de São Paulo na gestão do prefeito Paulo Maluf, durante as obras de canalização do córrego da Água Espraiada e na construção da avenida de mesmo nome. A obra, concluída apenas em 2000, na gestão de Celso Pitta, custou R$ 796 milhões.\n\nCom o intuito de averiguar mais detalhes da operação, além da denúncia, de Grandis pediu à Justiça Federal a abertura de inquérito policial contra Mauricio Abadi, primo de Rachelle, e operador das contas de Pitta em Nova York, além de três funcionárias daquele banco Dália Ozeri, Socorro Ciprian e Alphonsa Frazier.\n\nO MPF pediu ainda abertura de investigação contra Jorge Yunes, que realizou um empréstimo suspeito em benefício de Celso Pitta, pois a operação pode caracterizar, eventualmente, participação do empresário na ocultação e simulação de dinheiro proveniente de crimes contra a administração pública praticados pela organização criminosa. (continua...) Terça-feira, 4 de julho de 2006.\n\nE mais esta, publicada no Jornal O GLOBO de 05/07/06 [[9]], cuja transcreve abaixo, dando conta de que MAIS DE 2.900 DOS NOSSOS POLÍTICOS, ADMINISTRADORES E MAGISTRADOS (assim constou no Jornal, citando até magistrados – lista de nomes no site do TCU, endereço: **http://www2.tcu.gov.br/pls/portal/url/ITEM/ 17B4350E4CD3 FF60E040010A70003762**), podem se tornar inelegíveis este ano por envolvimento em crimes e toda sorte de sordidez jamais vista.\n\nE QUE QUASE NÃO SÃO PUNIDOS!... Pelo menos não com os mesmos rigores costumeiramente verificados aos pobres!\n\n... E, não seria mais justo cobrar destes infelizes o mínimo de moralidade, de investimento em ‘questiúnculas’ básicas como educação, redistribuição de renda, urbanização de favelas, crescimento do emprego, etc., que prender famigerados, desgraçados e desesperançados cidadãos que caem na criminalidade ou são envolvidos em eventos tidos como criminosos, por falta de oportunidade e até de esperança de melhorias!? Não é literalmente um tratamento desigual dos iguais em virtude de suas igualdades? (inverteu-se o termo correto)\n\n... E é função do judiciário / executivo representado pelo MP, corrigir e/ou acobertar com medidas mais duras que o determina a Lei, os atos do Executivo prendendo e não soltando pessoas!? Ou assim agem em proteção daqueles!?\n\n... E os operadores do direito não sabem disto, que prisões excessivas e ilegais só fomentam o aumento da criminalidade, da corrupção avassaladora do Sistema Prisional, ao invés de dar à sociedade a tranqüilidade que ela almeja? E SE ESQUECERAM QUE UM DIA, DE UMA FORMA OU DE OUTRA ELES SAIRÃO, E QUE QUANTO MAIS CASTIGADOS, MAIS VORAZES POR VINGANÇAS SAIRÃO, DESCONTANDO SUAS FÚRIAS SOBRE CIDADÃOS TRABALHADORES E SEM CULPA???\n\nArtigo de Revista Norte-americana tiosam.com [[10]]:\n\n“... Tal decisão estampa de forma vergonhosa um velho ditado já conhecido nesta terra linda e empobrecida pela ladroagem, que diz: “cadeia só existe para preto, puta e pobre”.\n\nE ainda permite mais um adendo de que, para se roubar neste país e não ser preso, precisa ser político ou em tal meio estar envolvido; ou ainda, dele ter proteção. A clarividenciar isto, temos os Delúbios (dilúvios), Duirceus, Valérios, Jorginas, Lalaus, e toda malha de políticos ou seus pupilos inescrupulosos em ação.\n\nChegamos ao cúmulo de viver de escândalos: Propinodutos, Sanguessugas (Deputados envolvidos em superfaturamentos. Quase todos!), Linces, etc. Todos soltos, e não se pode esquecer que são ladrões do dinheiro público, surrupiado das mãos e/ou contas dos cidadãos trabalhadores, em cobranças de tributos escorchantes, ao ponto de atingir ‘recorde’ mundial”.\n\nE quanto à Execução Criminal no Brasil, veja-se Doutrina abaixo citada e transcrita, por oportuna, e onde cairia o Acusado, se condenado:\n\nAno III - número 63, ISSN: 1808-8074. 27.02.2006.\n\nA (in) execução penal no Brasil [[11]]\n\nE o processo... Este se arrasta lenta e calmamente por meses a fio; e até anos, causando arrepios e mágoas em todos os operadores do direito, independentemente de que lado ele está; mas sempre magoando ou frustrando e, achincalhando, cada vez mais, a todos nós, de forma social e homogênea.\n\nE corajosamente, Advogados (com ‘a’ maiúsculo), adentramos ou nos permitimos adentrar ao meio processual penal, responsável pela execução da pena e com auxílio da Administração Penitenciária, reeducação do preso e sua devolução à sociedade. Repita-se e frise-se, reeducação e devolução ao convívio social. Tanto que são chamados por onde passam cumprindo suas penas, e até processualmente falando, de Reeducandos (ponto).\n\nE certo poeta disse, e até hoje se repete, como o faço agora: “MAS A TEORIA NA PRÁTICA É OUTRA!”.\n\nO processo se delonga demasiada e lentamente, por culpa do abarrotamento do Judiciário; e os motivos, veremos mais à frente, a começar pela incompetência judiciária de mandar embora aqueles que eles prenderam, muitas vezes até sob suspeita, sem se ter a certeza de que de fato cometera crimes.\n\nCreram, talvez, que quando chegasse à hora de mandar “aquela turma” do “silencia o bandido” embora, que os tempos teriam melhorado. Infelizmente não. A realidade demonstra isto.\n\nQuerem conter a violência prendendo ladrões (ponto).\n\nMas muito mais fácil foi Adão não suportar o apelo carnal e comer a maçã do pecado do que suportar uma fome e/ou necessidade urgente; como precisar de alimentos e/ou socorrer um familiar doente.\n\nE este cidadão tenta suportar, mas a falta de emprego e/ou renda o impedem. Aí, até vira ladrão.\n\nMerece cadeia? Sim. “__ Mas é dentro da lei né doutor _?”. Não, é dentro do possível. E o possível é ter um Promotor Público, sempre zeloso pelo interesse da sociedade, __ às vezes à sua maneira de ver _, pedindo manutenções de custódias mais graves, sob argumentos tão estapafúrdios que chegam ao cúmulo de permitir entendimento de que vivem outra realidade. Que não acompanham os telejornais e/ou lêem jornais impressos, que noticiam o alto nível de desemprego e queda da renda. E que violência é coisa de país de baixa renda.\n\nModernizar-se, atualizar-se, é dever de cada um de nós, quanto mais altos estejamos, e olhar para frente e cobrar de quem pode. Não cobrar exageradamente de quem não tem nada de culpa. Aliás, como dito por certo poeta ao escrever uma música, __ “pobre diabo” _.\n\nO caos das execuções criminais no País, mais especificamente em São Paulo é estarrecedor. Os Promotores não lêem os processos, despacham sugerindo manutenções de prisões sabidamente já cumpridas, sob argumentos nada convencionais ou legais.\n\nOra! Reclamam de acúmulo de trabalho e não mandam sentenciados embora, negando merecidas liberdades e forçando com isto, a permanência do processo em andamento.\n\nE com cada argumento que dá susto. Certo juiz disse que não permitia o condenado ir ao semi-aberto, um médico veterinário que fez uma “fitinha” para conseguir uma grana para comprar droga, porque ele tinha personalidade infantil. Argumento este que é melhor nem comentar para não denotar a tamanha estupidez dele.\n\nNoutro caso, o promotor disse e o juiz corroborou o entendimento de que certo cometedor de assalto, não merecia o regime semi-aberto por não demonstrar que não iria reincidir no crime.\n\nOra, no regime semi-aberto? Ainda preso ele não poderia estar reintegrando? Parcialmente, agora em regime mais brando!\n\nPor tais fundamentos não se entende o que querem. Efetivamente é ininteligível manterem presos, e com isto os processos em andamento, num momento que reclamam falta de pessoal para trabalho, falta de investimento, etc.\n\nAssumem, os Senhores Doutores Promotores Públicos, dentro dos seus misters, talvez até inconscientemente, a missão de cuidar de uma falha do Poder Executivo, que não investe em emprego, renda, melhorias das favelas, e repita-se para que fique bem claro. Emprego. Isto sim diminui a criminalidade; e sempre se soube disto.\n\nAcabo de receber uma carta de uma amiga dos Estados Unidos, a Marisa, e ela cita o exemplo da China, que para aumentar o emprego, desvalorizou a moeda. E o efeito que isto surtiria na economia nacional, não se faz nem idéia; aliás, até se faz, mas vemos uma seqüência de erros tão grosseiros e velhos que dá até desânimo. Erros primários como prometer e não cumprir, por motivos fúteis, o crescimento do emprego e melhoria de renda.\n\nErram eles, incompetentes na redistribuição de renda, empobrecendo a população, o que sabidamente gera crescimento da violência, e os Promotores se fartam de trabalho, tentando corrigir falhas que não são de sua alçada. E reclamar de excesso de trabalho, eles o farão sempre, mas estão chamando para si a missão de acumular processos. Então que paguem o preço!\n\nE ainda estão querendo até a missão de investigar crimes.\n\nTem um, numa Cidade do Interior Paulista, que acompanha o Delegado nas investidas contra o crime, e até dá voz de prisão a quem apanha em delito, ostentando algemas e arma. Olha a que chegamos!\n\nA Lei nº 7.210/1984 essencialmente é boa, mais especificamente quando em alguns de seus artigos, menciona:\n\n“Artigo 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.\n\nArtigo 196. A portaria ou petição será autuada ouvindo-se, em 3 (três) dias, o condenado e o Ministério Público, quando não figurem como requerentes da medida.\n\n§ 1º Sendo desnecessária a produção de prova, o Juiz decidirá de plano, em igual prazo”.\n\nFOUCAULT [[12]], ao comentar o assunto, diz que “os presídios surgiram para amenizar as penas, antes ditas cruéis”, e a CF/88 proibiu as penas cruéis em seu artigo 5°, XLVII, “e”, porém, o que seria então crueldade? Permanecer em um lugar superlotado, sem espaço para descanso, sujo, meio propício à propagação de doenças, passarem frio, fome, ficar ocioso, cumprir pena com outras pessoas que cometeram delitos mais graves, ficar preso além do tempo previsto, e junto a tudo isso estar submisso às (des) ordens do Estado, figura forte e imponente que representa a sociedade vingadora sedenta por justiça. Pergunta-se, será que essas penas são humanamente dignas? Não, na verdade são crueldades disfarçadas de legalidade e com desculpa de que a lei é boa, mas o sistema não permite ser diferente e dessa forma, corre-se o risco até de que se venha a legalizar e legitimar a vingança.\n\nMas há de melhorar. O tempo vai demonstrar, dentro de sua Suprema Sabedoria, que estão trilhando caminhos errados, que falhas há para serem corrigidas urgentemente, a começar pelos pensamentos de como se encarar as coisas.\n\nE ainda, demonstram desconhecer e/ou não ter interesse em saber de como realmente vivem estes infelizes, que chegam a rebelarem-se. Também não cumprem com o que determina a Lei, de visitarem os presídios pelo menos 01 (uma) vez por mês, para contatos terem com aqueles que prendem, e saber de seus anseios, necessidades e pensamentos.\n\nO que o cidadão acusado quer é respeito... Direito.\n\nE a este respeito, do quê e como eles pensam, de como eles sobrevivem no inferno QUE APELIDARAM DE FACULDADE DO CRIME (saem de lá Doutorados em cometimento de crimes que antes não sabiam), transcreve, por derradeiro, mais um artigo publicado sobre o assunto, em Revistas de Doutrinas e até dos Estados Unidos, abaixo [[13]].\n\n“Revista Juristas: Ano III - número 75 - ISSN: 1808-8074 – 22.05.2006\n\nRebeliões em São Paulo. O grito agonizante dos “sem voz”.\n\nE agonizante por ser um grito sem eco, dentro apenas dos peitos e mentes de quem o pretende externar; e entre quatro paredes, e mais quatro que se multiplicam entre gélidas galerias onde se lhes trancafiam. E por perto apenas se entremostra o algoz.\n\nÉ grito que por mais que se tente; falta voz, falta quem ouvir, e chega a faltar até alento para fazê-lo ecoar.\n\nSão ‘seres humanos’, vitimados pela falta de políticas governamentais sérias, “resultado de anos de falta de investimento em políticas sociais”, como disse o Presidente Lula, em entrevista.\n\nAinda segundo palavras do Presidente, “Na hora que você não investe em uma escola, você vai ter de investir depois em uma cadeia. É só vocês analisarem quanto custa um jovem na Febem e um jovem na escola”.\n\nE investimento em escola é coisa do passado; de quando ainda sobrava dinheiro, talvez de um passado ainda mais longínquo que nossas lembranças conseguem resgatar da memória.\n\nE olha a sua falta no que deu!\n\nCidadãos saindo para visitar suas mães, com faculdade legal, e que ao invés de com elas estarem, dentro da solidariedade e companheirismo que aprendem dentro das masmorras onde são jogados a toda sorte de maldades, maus tratos e de corrupções, estão indo revidar o sofrimento que passaram, e que como eles mesmos dizem: “que os irmãos ainda estão passando”. E irmãos não por consangüinidade, muito menos por conta do apelido que levam os membros de partidos criminosos, mas sim irmãos em Deus, irmãos em sofrimento.\n\nE não se pode perder de vistas que, conforme dados das Instituições responsáveis por suas doloridas e dolorosas custódias: saíram em média 12.000 sentenciados que já se encontram em fase final de cumprimento de pena (regime semi-aberto), mas que antes de chegarem a este direito, percorreram longo trajeto; e que foram presos por algum Policial Civil e/ou Militar.\n\nPois bem! Começa ai o problema; ou este é exatamente o cerne da questão.\n\nE por quê? Mal preparados, gananciosos por fortunas, e desejosos por uma oportunidade de demonstrar que são ‘valentes’, maltratando e batendo nas caras de homens semelhantes seus, SERES HUMANOS, quando estes lhes são apresentados algemados com as mãos para traz, como certa vez vi um chefe de carceragem prisional fazer. E é importante informar que este ‘corajoso’ cidadão é formado em direito e pretendente ao cargo de Delegado de Polícia. Imaginem se o conseguir!\n\nNão era de se esperar que uma hora se revoltassem? A exemplo disto é sabida a existência de exércitos de ‘soldados suicidas por ideal’ em alguns países.\n\nPois bem: saíram em médias 12.000 presos; mas, mais de 124.446 (Dados de 15/05/06) ficaram presos, por negativas às vezes infundadas, como é muito comum atualmente. __ Fora os que mataram _.\n\nE quanto à alegação de que policiais também morreram. É o jogo do plantar ventos. Espera colher o que?\n\nE como disse certo poeta: “Em terra de sapo se anda de cócoras”.\n\nOra! Os colocam no que já apelidaram de “faculdade do crime”, onde não se fomenta o emprego / trabalho, deixando no mais absoluto ócio tempos a fio, ouvindo toda sorte de trama criminosa, e agora esperavam o que?\n\nA imprensa noticia desde quando houve a primeira mega-rebelião que as autoridades foram avisadas, e se soube que as reivindicações daquela época eram para que SE ACABASSE COM O PROBLEMA DA SUPERLOTAÇÃO, DA FOME QUE PASSAM (comida com índices de contaminação por coliformes fecais no patamar de 7.000, quando a Organização Mundial de Saúde entende ser razoável apenas 100), DA FALTA DE RESPEITO NA QUAL SÃO TRATADOS (chegam a ser apalpados intimamente a dedo no ânus por funcionários do Sistema Prisional e por Policiais Civis e/ou Militares, como forma de humilhação), DA FALTA DE CONCESSÃO DE MERECIDAS E JÁ PERMITIDAS LIBERDADES, ETC., não cumpriram e eles repetiriam. À época previam até datas, e estão cumprindo.\n\nQuiseram ser atendidos em suas reivindicações, e até ameaçaram comprar mísseis de longo alcance para direcionarem a órgãos responsáveis (diz-se que já estão comprados); e já voltaram uma vez. Será necessário voltar outra? Será que será necessário passar por tudo isto de novo para entenderem que não estão brincando? Que reclamam por sofrimento e não por gostar!\n\nSerá que será necessário repetirem as rebeliões e matarem policiais e cidadãos? __ Segundo dizem desta vez soltarão mísseis para atingir prédios públicos (fóruns e tribunais), e até autoridades... (???) _.\n\nInfelizmente parece que sim. Estão tentando “tapar o sol com a peneira”, e como é muito comum deste País de Meu Deus, onde “macacos sentam sobre o próprio rabo para falar do rabo alheio”, e ONDE SEMPRE TENTAM ENCONTRAR CULPADOS, uma hora dizem que a culpa é dos advogados, que trazem informações de clientes e repassam (se esquecem de 12.000 deles em merecidas saídas temporárias, e que certamente foram orientados); outra hora que o problema é dos celulares existentes dentro das prisões (como fartamente comentado, colocados dentro pelos próprios funcionários, a preços variando entre R$ 200,00 e R$ 300,00); e querem, absurdamente, atribuir a responsabilidade às Operadoras de Telefonia Celular!\n\nAgora, na tentativa de esconder suas incompetências, ao teor do que pensa a população do Estado de São Paulo, conforme pesquisa Datafolha de 16/5/06: 55% acham que a culpa é do Judiciário; o Presidente da República ficou com 39%; o ex-Governador Alckmin 37%; e o atual Cláudio Lembo 30%. 56% acham a atuação do atual governo ruim ou péssima, e...\n\nNão se consegue entender. Resta claro a distorção dos fatos. E a exemplo, para pôr mais lenha na fogueira, certo funcionário terceirizado do Congresso, disse que foi corrompido por 02 advogados dos criminosos, que lhe deram R$ 200,00 pela cópia da fita onde foram gravadas conversas sigilosas.\n\nE pasmem! Os plantonistas do “quanto pior, melhor” disseram que pedirão processamento dos advogados e não do ‘pretenso funcionário’, que vendeu o que não lhe pertencia, e será considerado como colaborador com a Justiça, quando deveria ser considerado como criminoso por vender o que não era de sua propriedade, e alcagüete barato por só cobrar R$ 200,00 por isto. Aliás, está ficando comum, certo Caseiro que denunciou Ministros, por quantias insignificantes (diz-se que foi R$ 30.000,00, pagas por opositores do atual Governo), fez o que fez e está por aí rindo das nossas caras.\n\nVendeu o que não lhe pertencia, e nem a processo responde. Isto está cheirando a testemunha comprada e plantada, para distorcer fatos, e que ao certo sumirá logo em seguida e nunca mais será visto. Nem de binóculo...\n\nOra! O mais sensato é punir por assédio aquele que dá “cantada” em mulheres, ou cobrar delas que não as aceite?\n\nPedir se pede. Conseguir são outros quinhentos. E se se conseguisse tudo que se pede o mundo não caberia tudo que queremos e pedimos a Deus.\n\nLamenta-se as distorções e demonstrações de que a POLÍTICA, POLÍTICOS, MANDANTES, AUTORIDADES, ETC., não merecem estar onde estão, terem o que têm, etc., e justamente onde a probidade parece estar de férias.\n\nNão poderia deixar de mencionar aqui que um trabalho, ainda que superficial sobre o que mencionei sobre as falas do Presidente Lula (“investimento em políticas sociais”) e contenção da exorbitante corrupção dentro do sistema já seria um bom começo de solução.\n\nMas a solução interessa a quem? Pelo menos ao nosso Majestoso Presidente parece interessar, pelo menos assim ele o disse:\n\n“Nós precisamos investir no povo brasileiro. Essa e a chave da questão, investir nas pessoas, dar comida, dar escola, que as pessoas vão se transformar em pessoas sadias, independentes e saudáveis, e não vão precisar roubar, e não vão precisar matar, não vão precisar fazer isso.”\n\n“Dinheiro em educação é o maior investimento que uma nação pode fazer para se desenvolver. O resto é conversa fiada”.\n\nMas no papel e em falas mansas tudo é muito bonito e fácil. Resta ver a teoria na prática!\n\nO ex-governador diz que a verba para tais medidas não foi liberada pelo Governo Federal...\n\nE quem está falando a verdade? Só saberíamos quando muito aprofundados no assunto, ou quando outra onda de terrorismo barato de país terceiro-mundista for desencadeada. E infelizmente parece ser para breve, e eu não gostaria de ver a dose repetida. A “amostra grátis” que tivemos já foi bastante desgastante, desrespeitosa e até frustrante, por certificarmos que estamos ao relento da sorte, e que os nossos impostos estão abastecendo cuecas e maletas de corruptos, enquanto nossos ‘irmãos em Deus’ estão pagando com as próprias vidas e de outrens, a tentativa de exercício dos direitos previstos nos artigos 1º a 6º da Constituição Federal (como a liberdade de expressão e pensamento).\n\nMas como vivemos num país que vive de escândalos: mensalões, mensalinhos, valerioduto, propinoduto, escândalo das ambulâncias envolvendo 170 deputados federais que as superfaturava para obter renda extra, demissão e incriminação de ministros, etc., etc., etc., vamos ver qual será o próximo. Só resta torcer para não ser tão avassalador e desrespeitoso para com seres de nossa espécie, que necessita muito mais de cuidados e atenção básica, como distribuição de renda e até mesmo de comida que de cadeia.\n\nAh... O último escândalo é este caso em comento mesmo, tanto que agora mobilizou até o Congresso Nacional (que agora investiga e prende, ao invés de legislar) para em apenas 24 horas aprovou leis aumentando penas, aumentando tempos de desmerecidas e desnecessárias prisões em esdrúxulo Regime Diferenciado, etc.\n\nE fico torcendo para daqui a pelo menos mais 500 anos, nossos descendentes terem direito de viver num mundo mais civilizado, onde esta turma dos desmandos e desinformações não mais existirá. É uma pena que não existiremos também, envelheceremos e morreremos antes do fim...\n\nE tomara que não consigam antecipar demasiadamente o fim, __ o que infelizmente estão conseguindo _. Só não conseguem o que deveria. Como exemplo: cuidar de seus semelhantes menos favorecidos, que acreditando em mudanças, até votam neles...\n\nOUTROS ARTIGOS DO AUTOR:\n\nEdição 71 - A ruína da instituição direito público no Brasil...\n\nEdição 70 - Criação de novas Igrejas...\n\nEdição 68 - Estatuto da Igualdade Racial\n\nEdição 68 - Inocente, preso arrumando o veículo numa oficina tem liberdade negada em São Paulo\n\nEdição 67 - O STF sem poder de mando\n\nEdição 63 - O Poder Judiciário no Brasil e suas reformas\n\nEdição 63 - A (in) execução penal no Brasil\n\nEdição 62 - Caso Eugênio Chipkevitch (Por que só ele fica preso?)\n\nFeitas estas considerações, e exposto todo o acima, CRÊ TER LEVADO A CONHECIMENTO UMA REALIDADE NUA E CRUA QUE VIVEMOS, e pelo que requer o devido processamento deste pedido, ressaltando que a reclamação aqui formulada não é isolada, pois chegamos a um revés processual desmedido e assim não poderá continuar; e a continuar, como se comenta nos meios prisionais, o próximo passo lamentavelmente será atentar contra as pessoas operadoras do direito, que ainda não quiseram se adequar à realidade e tratar de FORMA HUMANA e serena seus semelhantes.\n\nFugindo aos comentários doutrinários.\n\nDA LEI:\n\nO LEP há de ser atentada, e nem comentará minuciosamente que o pedido do Promotor é desprovido de qualquer plausibilidade, chegando às raias de ser esdrúxulo, mais ainda neste momento crítico pelo qual passa o Sistema prisional SUPERLOTADO.\n\n**DA JURISPRUDÊNCIA:**\n\nMais um tópico desnecessário de se comentar.\n\n**COMENTÁRIOS FINAIS:**\n\nEstudos feitos no Brasil, na Europa toda, aliás, no mundo todo, tem demonstrado que a prisão não é, nunca foi, e jamais será uma forma de ressocialização de seres humanos.\n\nAo invés de pedir a prisão, deveria se pedir a aplicação de meios alternativos de cumprimento de penas, evitando assim que o Estado cada vez mais se sobrecarregue ainda mais da custódia de indivíduos, que lá permanecem comendo de graça e se especializando em crimes de maior gravidade.\n\nSE EXISTE INFERNO, ESSE DEVE SER MUITO MELHOR QUE UMA PRISÃO NO PAÍS, mais especificamente no Estado de São Paulo, e não podemos deixar que SERES HUMANOS lá sejam trancafiados e esquecidos, junto com toda sorte de bandidos perigosos, membros de facções criminosa, aprendendo mais do que efetivamente já se sabe de crime.\n\nEnquanto assim for, enquanto pessoas forem presas por tempo superior ao que merecem, e muitas vezes nem presas merecem ser, estaremos cometendo injustiças, e injustiças devem ser banidas, o Judiciário não pode dar guarida a erros, seu mister é repará-los, e “aquele que comete uma injustiça quer no seu íntimo, quer na sua vida, estará com a consciência pesada e por isto pagará, se não para com os homens, mas sim para com o GUARDIÃO DO UNIVERSO – DEUS...” (própria)\n\nA maior justiça do mundo é Deus. A reprimenda do homem às vezes é injusta; e aquele que reprime excessivamente alguém desmerecidamente, está se comprometendo com a Justiça Divina. Seremos razoáveis, somente aplicando o que de fato merecem, nunca esquecendo a máxima que diz: “in dúbio pro réu”.\n\nRepita-se: “in dúbio pro réu”.\n\nNa dúvida e desnecessidade, como é o caso em apreço; por caprichos pessoais estão querendo encarcerar de novo o sentenciado, melhor sorte faz a máxima do direito antes transcrita, fazendo prevalecer o benefício a si, não esquecendo, contudo, que se ele tivesse voltado ao cometimento de crime, a falta da reprimenda do Estado não quer dizer falta de punição, ELE JÁ ESTEVE PRESO __ JÁ PAGOU PENA SUFICIENTE PARA O PIOR DOS CRIMES, AINDA MAIS EM TEMPOS COMO O ATUAL, COM REBELIÕES E RETALIAÇÕES _, e aos olhos do homem ele pode escapar, mas dos olhos de Deus ele não escaparia jamais – e o que se faz na terra aqui se paga.\n\nE a cada dia mais temente a Deus eu fico, ainda mais envelhecendo e chegando a hora de prestar contas. O que fazemos de bem ao próximo, é nossa obrigação; o mal é empréstimo ao diabo...\n\nPor todo o acima exposto, mister se faz seja o requerente mantido na PRISÃO DOMICILIAR EM QUE SE ENCONTRA, e no mérito, que seja julgada improcedente o agravo ministerial por descabido.\n\nE no mais, com as mais sinceras homenagens a Vossa Excelência, nobres e sábios detentores do dom de julgar e restabelecer\n\nJ\n\nU\n\nS\n\nT\n\nI\n\nÇ\n\nA!\n\n**PEDE DEFERIMENTO.**\n\nSão Paulo, 25 de julho de 2006.\n\n**ARNALDO XAVIER JÚNIOR**\n\nAdvogado - OAB/SP nº 151.672\n\n\\------------------------------\n\n**Notas** :\n\n[1] Viveiros de Castro, in Atentado ao pudor, Apud Souza Neto em: A Tragédia e a Lei, fls. 35.\n\n[2] Ano IV Número 188 – ISSN 1807-9008 - Alegações finais. Gentilmente enviado por Arnaldo Xavier Júnior. Este modelo de petição já foi acessado 16586 vezes\n\n[3] Heleno Cláudio Fragoso, in “Lições de Direito Penal - A nova parte geral”, RJ, Forense, 13ª. Ed. 1991, pág. 288.\n\n[4] Em fase final de confecção para lançamento.\n\n[5] http://www.juristas.com.br/revista/coluna.jsp?idColuna=1605\n\n[6] http://www.s oentortacano.blig.com.br\n\n[7] http://www.boletimjuridico.com.br/pecas/peticao.asp?id=85\n\n[8] http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/29346.shtml\n\n[9] http://oglobo.globo.com/online/pais/mat/2006/07/04/284738870.asp\n\n[10] http://ezine.tiosam.com/www/negocios/um-dia-sem-se-roubar-no-b.shtml\n\n[11] Referências Bibliográficas: XAVIER JUNIOR, Arnaldo. A (in) execução penal no Brasil. Juristas.com.br, João Pessoa, a. III, n. 63, 27/02/2006. Disponível em: .\n\n[12] [i] FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. 18. Ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 1998.\n\n[13] Referências Bibliográficas: XAVIER JUNIOR, Arnaldo. Rebeliões em São Paulo. O grito agonizante dos “sem voz”. Juristas.com.br, João Pessoa, a. III, n. 75, 22/05/2006. Disponível em: .",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9882/contra-razoes-agravo-execucao"
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+  {
+    "titulo": "Contrariedade ao libelo",
+    "conteudo": "ACUSADO:................................................................\n\nProcesso nº ......................\n\nAção Penal Pública\n\nArt. 121, § 2º, II c/c art. 14 e art. 29 do CP\n\nMM. Juiz\n\n(deixar aproximadamente 10 linhas em branco)\n\nContrariando o Libelo Crime Acusatório de fls. ..... usque ........, diz o acusado retro mencionado, por seu procurador firmatário, por esta e na melhor forma de direito que:\n\n1 - Provará que os fatos não se passaram como descrito na peça exordial e no Libelo;\n\n2 - Provará que o acusado nunca teve a intenção de matar, nunca tendo agido com dolo;\n\n3 - Provará que embora tenha havido excessos, o acusado agiu reagindo à injusta agressão da vítima;\n\n4 - Provará que não agiu por motivo fútil;\n\n5 - Provará que os delitos cometidos foram de dano e lesões corporais leves.\n\nAssim sendo, espera pela desclassificação do crime de tentativa de homicídio, para o que oferece a presente contrariedade, com a indicação da testemunha abaixo, que deverá depor em plenário, feita a necessária intimação, que desde já requer.\n\nTESTEMUNHA: Dr. ................................................\n\n(nacionalidade), (estado civil), (profissão)\n\nResidência: Rua ......................................\n\nTrabalho: ..................................................\n\n(Local e data)\n\n(Nome do advogado)\n\n(Número da OAB).",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9796/contrariedade-ao-libelo"
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+  {
+    "titulo": "Crime de Ameaça",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________________________\n\n________________________, brasileiro, solteiro, comerciário, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de ____________, na rua __________, n º ______, vem, via de seu advogado (doc. n º 1), com quem também subscreve a presente, à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente ação pública condicionada à representação, nos termos do parágrafo único do art. 147 do Código Penal, contra _______, brasileiro, casado, motorista, também residente nesta cidade e comarca na rua_________________________________, n º _________, e a quem se imputa o crime de Ameaça, definido no \"caput\" do artigo supra-citado, conforme demonstra a seguir:\n\n1\\. O suplicante, modesto comerciário, foi procurado, em dias da semana passada, pelo suplicado que lhe pediu empréstimo em dinheiro que lhe foi negado, mesmo porque, percebendo parco salário, não tem condições de fazer qualquer empréstimo, mínimo que seja;\n\n2\\. Desde então, o suplicado tem sistematicamente esperado o suplicante à saída de seu local de trabalho, encerrado o expediente, e, na presença de testemunhas, cujos nomes constam do rol abaixo, algumas vezes empurrando e outras vezes ameaçando-o de agressões.\n\n3\\. Entende o suplicado que referida situação não pode perdurar uma vez que a mesma, além de tirar-lhe toda a tranqüilidade, vem transtornando sua vida.\n\nISTO POSTO, tendo o suplicado ajustado sua conduta à figura delituosa típica estampada no \"caput\" do já mencionado art. 147 do Código Penal, o suplicante vem representar a Vossa Excelência contra o mesmo, requerendo se requisite da Autoridade Policial instauração de Inquérito Policial em que se indicie __________, tudo para que afinal se promova a competente ação penal.\n\nN. Termos, P. Deferimento\n\n_____________________ de____ de____\n\nAdvogado OAB n º\n\n________________________________________\n\nRepresentante\n\nRol de testemunhas:\n\n1\\. ___________________ (qualificação e endereço)\n\n2\\. ___________________ (qualificação e endereço)\n\n3\\. ___________________ (qualificação e endereço)\n\n4\\. ___________________ (qualificação e endereço).",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9817/crime-ameaca"
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+  {
+    "titulo": "Crime de Imprensa",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL COMARCA DE _______\n\n(mínimo 12 espaços)\n\n(nome, qualificação e domicílio), vem, por intermédio de seu advogado, oferecer queixa-crime contra (nome, qualificação e domicílio), e o faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor:\n\n1\\. O querelado, \"doublé\" de contador e jornalista, como se diz, publicou no Jornal ____, edição de ____, 4ª página, um artigo intitulado ____, no qual atribui ao querelante participação no seqüestro de ____, fato assaz divulgado pelos órgãos de imprensa e que surda revolta causou em nosso meio.\n\nNo mencionado artigo diz seu autor que _(explicitar a declaração do articulista referente à co-autoria do crime), como demonstra o recorte do jornal junto à presente.\n\n2\\. Assim procedendo, atribuindo ao queixoso prática de crime, incorreu o querelado nas penas do art. 20 da lei n.º 5.250, de 09.02.1967 - detenção e multa.\n\nA calúnia é forma de crime contra a honra, prevista no Código Penal, ao lado da injúria e da difamação (arts. 138, 139 e 140). A Lei de Imprensa proíbe caluniar, difamar e injuriar alguém, sancionando a prática do ilícito penal, levado a efeito por meio dos atuais órgãos de divulgação e informação (periódicos, emissoras de radiofusão, etc).\n\nPelo exposto, requer a citação do querelado para os termos da presente ação penal, apresentar-se em juízo, oferecer defesa, se quiser, procedendo-se na forma do art. 45, incisos I a IV, e 46, da Lei n.º 5.250/67, e no que couber dos dispositivos do Código de Processo Penal.\n\n______Requer seja recebida a queixa e, afinal, julgada procedente a ação, condenado o réu na pena prevista e nas custas e honorários de advogado.\n\nTermos em que, juntando rol de testemunhas, Espera deferimento.\n\nData e assinatura do advogado.\n\n_________________________.",
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+  {
+    "titulo": "Defesa Prévia",
+    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______.\n\nProcesso nº _______________\n\n_________________, nos autos da presente AÇÃO PENAL, vem, por seus advogados (mandato incluso), com fundamento no artigo 395 do CPP, em ALEGAÇÕES PRELIMINARES ( ou DEFESA PRÉVIA) dizer que a instrução criminal demonstrará a improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO um imperativo de JUSTIÇA!\n\nRequer ainda, a produção de prova testemunhal, indicando a seguir as testemunhas, informando desde logo que comparecerão independentemente de intimação.\n\nTermos em que,\n\nPede deferimento.\n\n(Local e data)\n\n(Assinatura)\n\n(nome)\n\n(OAB)\n\n\\---------------------\n\nRol de Testemunhas:\n\nNOME E QUALIFICAÇÃO das Testemunhas",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9838/defesa-previa"
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+  {
+    "titulo": "Denúncia",
+    "conteudo": "Modelo gentilmente cedido por Marlete Ferreira Martins\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TATUSINHO, ESTADO DO TATUSÃO.\n\n(10 espaços)\n\nRef. nº 9617/2006\n\n**O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL** , através de seu Representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra\n\n_**JORGE PILANTRA SEM NOÇÃO**_ , brasileiro, natural de PITANGUEIRA-PT, casado, médico, nascido aos 18/ 06/ 1976, filho de Gustavo da Mata Pequena e Débora Parteira Brava, portador da carteira de identidade nº 7569/TTT-PT, residente na Rua da Pilantragem, nº 24, Bairro das Vendas, nesta capital e\n\n_**JULIANA QUERO MORRER,**_ brasileira, natural de Tatusinho-PT, solteira, estudante, nascida aos 20/07/1983, filha de Pedro Liso e Maria do Aperto, portadora da identidade nº 2365/TTT-TA, residente na Rua dos Papagaios, Nº 04, Vila da Vaquejada, nesta capital, pela prática do ilícito penal a seguir narrado:\n\n1\\. Consta do incluso inquérito policial que em meados de fevereiro do ano de 2006, a denunciada _**JULIANA QUERO MORRER**_ procurou o seu então namorado, a vítima, _**RONALDO MORTO DE PAIXÃO**_ , propondo-lhe pacto de morte, fundado no fato de que o relacionamento do casal não tinha aceitação da família da denunciada e, por conta disso, encontrava-se desgastado.\n\nApurou-se que, no período mencionado acima, a denunciada procurou o também denunciado e médico, _**JORGE PILANTRA SEM NOÇÃO**_ , induzindo-o para que ministrasse substância química por meio intravenoso, com o fim de causar a morte do casal.\n\nPersuadido pela denunciada, o médico marcou dia e hora para que fosse realizado o procedimento descrito no inquérito, objetivando a morte do casal. \n\nChegado o dia marcado, o casal compareceu ao hospital onde o denunciado mantém consultório para que o ato fosse praticado. O denunciado deu início ao procedimento, sendo realizado inicialmente na vítima, que veio a óbito no local. Logo após, o mesmo procedimento foi realizado na denunciada. O médico se ausentou do local do fato. A enfermeira, _**ALICE DE BRANCO FINO**_ , regressando de seu horário de almoço, adentrou a sala do médico e viu e constatou que a denunciada encontrava-se em estado grave e desamparada, ocasião em que lhe prestou socorro, levando-lhe ao hospital Vem Que Eu Te Socorro II. Ao chegar no hospital, a denunciada foi devidamente atendida pela médica _**MÁRCIA TETRATO**_ , que diagnosticou o envenenamento e efetuou o devido tratamento, evitando o óbito da denunciada.\n\n2\\. Os denunciados foram ouvidos perante a autoridade policial e confirmaram a autoria do fato, conforme as fls. 26,27, 28 e 29 do inquérito policial.\n\n3\\. Assim, tendo o denunciado _**JORGE PILANTRA SEM NOÇÃO**_ , praticado o crime capitulado no art. 121, § 2º, III, do Código Penal Brasileiro contra a vítima e do art. 14, II, contra a também denunciada _**JULIANA QUERO MORRER,**_ partícipe do fato capitulado nos arts. 29 e 122 do CPB, estando incursos em suas penas, requer esta Promotoria de Justiça seja a presente DENÚNCIA recebida, e, ao final, julgada procedente, devendo o denunciado ser citado para responder a todos os seus termos, designando-se dia e hora para interrogatório.\n\nRequer, também, sejam as testemunhas e vítima, adiante arroladas, intimadas para prestarem depoimento a respeito dos fatos aqui articulados.\n\nA. Recebimento.\n\nTatusinho-TT, 16 de março de 2006\n\n_**Pompom Mandaprender - Promotor de Justiça**_\n\n**Testemunhas** :\n\n**1.**_**Alice de Branco Fino,**_ brasileira, casada, enfermeira, residente na R. dos Querubins, Nº 03, Bairro da Altura, nesta capital;\n\n_**2\\. Murilo Abre Porta,**_ brasileiro, casado, vigia, residente na Rua Passagem Livre, Nº 10, Bairro da Fechadura, nesta capital;\n\n_**3\\. Márcia Tetrato,**_ médica no Hospital Vem Que Eu Te Socorro II.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9878/denuncia"
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+  {
+    "titulo": "Habeas Corpus",
+    "conteudo": "Colaboração da advogada Beatriz de Oliveira Mesquita, de Navegantes/SC.\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.\n\nPROCESSO Nº 135.06.000414-6\n\nACUSADO: XXXX\n\n**ADVOGADO** , brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SC sob o nº 0000, com endereço profissional na Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, nº 370, Centro, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: 88.375-000, telefones (47) 3342-3452, 8415-4150, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos **647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República** , impetrar a presente ordem de\n\n**HABEAS CORPUS,** em favor de\n\n**XXXXX,** brasileiro, amasiado, autônomo, residente e domiciliado na Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos.\n\n**DOS FATOS**\n\nO Paciente encontra-se preso desde o dia **04 de fevereiro de 2006** , em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76.\n\nReferida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando aproximadamente 03 (três) gramas e 05 (cinco) buchinhas de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Crack”, pesando aproximadamente 02 (dois) gramas, de um terceiro a ser identificado na instrução processual, transportando-as no seu veículo Parati.\n\nAo ser surpreendido por policiais que, após dar uma busca no interior do veículo, localizaram as substâncias entorpecentes e deram voz de prisão ao Acusado, o encaminhando para a Delegacia de Polícia de Navegantes/SC, sendo posteriormente conduzido à Penitenciária da Cidade de Itajaí/SC.\n\n**DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE e DO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA**\n\nCumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado **XXXXX** é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime.\n\nNão bastassem os antecedentes, a biografia, e a conduta do Acusado, que, como já dito anteriormente goza do mais ilibado comportamento, sendo o mesmo pai de família.\n\nPor outro lado, destaca-se ainda o fato de que o Acusado possui endereço certo **(Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC),** trabalha na condição de XXXXX nesta Comarca, onde reside com sua família, e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.\n\nAssim Exa., com a devida _venia,_ não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho, conforme se verifica nos documentos inclusos.\n\nVerdade é que, uma vez atendidas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória, ou seja, a inexistência de motivo para decretação da prisão preventiva, e a primariedade e os bons antecedentes do Paciente, esta constitui-se em um direito do indiciado e não uma mera faculdade do juiz (RTJE 42/271 e RJTAMGM 18/389).\n\nO Paciente é primário, possui bons antecedentes, tem família constituída, residência fixa. Inexistem, pois, motivos para que sua prisão preventiva seja mantida. Tal fato por si só, autoriza a concessão de sua liberdade provisória, sendo aliás, _data vênia,_ um direito seu.\n\nO Paciente sempre teve domicílio e residência fixa na Cidade de Navegantes/SC, desde que nasceu reside no mesmo local com sua família, logo veio a conviver em união estável, continuando a morar no mesmo local até a data de hoje.\n\nOcorre Eméritos Julgadores que, o Acusado é usuário de substância entorpecente há pouco mais de um ano, sendo até mesmo que sua família vem auxiliando e ajudando em sua recuperação, o internando em clínicas para viciados, com a intenção que o mesmo supere esse vício, sendo que o mesmo não deveria ter sido autuado como traficante, mas sim não passa de um mero usuário que tenta largar a dependência.\n\nAs razões do fato em si serão analisadas oportunamente, não cabendo, aqui, tecer comentários sobre os motivos do acontecimento tido como criminoso, mas tecer, isto sim, comentários acerca dos direitos do Paciente que estão sendo postergados, injusta e ilegalmente pela autoridade coatora, em prejuízo de sua liberdade.\n\nDe acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz poderá conceder ao réu a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação, uma vez verificado a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva.\n\nÉ de se aplicar aqui também, o princípio constitucional de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF. art. 5º, LVII). A prisão da Paciente representa infringência a tal norma constitucional, constituindo-se sua segregação em um irreparável prejuízo à sua pessoa, pelos gravames que uma prisão temporária traz.\n\nO Supremo Tribunal Federal, por sua 2º. Turma, em 27-05-88, ao julgar o HC 66.371-MA, já proclamou que:\n\n“Liberdade provisória. Direito de aguardar em liberdade o julgamento. Benefício negado. Constrangimento ilegal caracterizado. Réu primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamentação na não comprovação pelo acusado da inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia que deve ser fundadamente justificado pelo juiz. Habeas corpus concedido”. (RT 634/366).\n\nA Câmara de férias do TACRIMSP, em 20-01-82, ao julgar o HC 111.810, decidiu que:\n\n“Não havendo razões sérias e objetivas para a decretação da prisão preventiva e se tratando de réu primário sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, é de lhe ser concedia a liberdade provisória, nos termos do artigo 310, § único do CPP”. (RT 565/343).\n\nNeste sentido é iterativa a jurisprudência de nossos Tribunais (RT 521/357, 597/351, 512/340-382 e 559/334).\n\nO indeferimento, pois, do direito do Paciente em aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo constitui constrangimento ilegal, uma vez preenchidas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória do mesmo.\n\nHá que se destacar também, que o Acusado preenche os requisitos elencados no parágrafo único, do art. 310 do Código de Processo Penal, que assim determina:\n\n“Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.\n\n**Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).”**(Destaquei)\n\nNeste sentido, diz o insigne **JULIO FABBRINI MIRABETE,** em seu festejado **CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO** , 8ª edição, pág. 670:\n\n“Como, em princípio, ninguém deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, **deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.”** Destaquei.\n\nMais adiante, comentando o parágrafo único do art. 310, na pág. 672, diz:\n\n“Inseriu a Lei nº 6.416, de 24-5-77, outra hipótese de liberdade provisória sem fiança com vínculo para a hipótese em que não se aplica ao preso em flagrante qualquer das hipóteses em que se permite a prisão preventiva. A regra, assim, passou a ser, salvo exceções expressas, de que o réu pode defender-se em liberdade, se ônus econômico, só permanecendo preso aquele contra o qual se deve decretara prisão preventiva. O dispositivo é aplicável tanto às infrações afiançáveis como inafiançáveis, ainda que graves, a réus primários ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que não seja hipótese em que se pode decretar a prisão preventiva. **Trata-se, pois, de um direito** _**subjetivo processual**_**do acusado** , e não uma faculdade do juiz, que permite ao preso em flagrante readquirir a liberdade por não ser necessária sua custódia. Não pode o juiz, reconhecendo que não há elementos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, deixar de conceder a liberdade provisória.” (Destaquei).\n\nNo mesmo sentido a jurisprudência assim tem se manifestado:\n\n“Embora preso em flagrante por crime inafiançável, pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que inocorram razões para a sua prisão preventiva” (RT 523/376).\n\nE ainda:\n\n“É possível a concessão de liberdade provisória ao agente primário, com profissão definida e residência fixa, por não estarem presentes os pressupostos ensejadores da manutenção da custódia cautelar.” (RJDTACRIM 40/321).\n\nE mais:\n\n“Se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal não correm perigo deve a liberdade provisória ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP. A gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua custódia provisória” (RT 562/329)\n\nJá o inciso LXVI, do art. 5º, da Carta Magna, diz o seguinte:\n\n“LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;”\n\nNo inciso LIV, do mesmo artigo supra citado, temos:\n\n“LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”\n\nPor fim, transcreve-se o inciso LVII, do mesmo artigo:\n\n“LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”\n\nDesta forma ínclito Julgador, a concessão do _**WRIT**_ ao Acusado é medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, não havendo, por conseguinte, razões para a manutenção da reclusão do mesmo.\n\nAliás, MM. Desembargador, não se pode ignorar o espírito da lei, que na hipótese da prisão preventiva ou cautelar visa a garantia da ordem pública; da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, que no presente caso, pelas razões anteriormente transcritas, estão plenamente garantidas.\n\nPortanto Exa., embora a Lei 6368/76 seja de um rigor discutível, nada impede que seja concedida ao Acusado a LIBERDADE PROVISÓRIA**** através do _WRIT._\n\n**DO EXCESSO DE PRAZO**\n\nCom efeito, até a presente data, depois da prisão em flagrante do Paciente, abriu-se vista à defesa para apresentar as Defesa Preliminar (art. 38 da lei nº 10.409/03), logo ao digno representante do Ministério Público Estadual, sendo os autos conclusos ao Eminente Juiz de Direito, vindo este a marcar **o interrogatório para o dia 11/04/2006, às 09:30 hs.** Destarte, há de se verificar o constrangimento ilegal efetivado em sua liberdade de locomoção, haja vista já terem decorrido mais de 47 (quarenta e sete) dias de custódia sem que fosse realizado o interrogatório do Paciente. Há expressa violação da Lei, restando de sobejo comprovado o constrangimento ilegal, nos termos dos artigos 38 da lei nº 10.409/03 e 648, II, do Código de Processo Penal, _in verbis:_\n\n“Art. 38. Oferecida a denúncia, o juiz, em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandato aos autos ou da primeira publicação do edital de citação, e designará dia e hora para o interrogatório, que se realizará dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, se o réu estiver solto, **ou em 5 (cinco) dias, se preso.”**(Grifei)\n\n“Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:\n\nI - _(in omissis)_\n\n**II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;”**(Grifei)\n\n1\\. Do Constrangimento Ilegal\n\nA Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Decreto n. 678/92, consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.\n\nAssim, toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um Juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.\n\nPara a configuração do constrangimento ilegal, adotou-se a contagem dos prazos nas várias fases da formação da culpa em Juízo. Devendo, portanto, a instrução ser encerrada no prazo de 76 dias. Senão vejamos:\n\n“O art. 10 da Lei nº 9.072/90 acresceu um parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 6.368/76, determinando que os prazos procedimentais serão contados em dobro quando se tratar de crimes previstos nos arts. 12,13 e 14 da Lei de Tóxicos. Desta forma, o prazo fatal para a prolação da sentença de 1º grau, estando o réu preso, passou a ser de 76 dias.” (Legislação Penal Especial, Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio, p. 146,, vol. 5)\n\n\"PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. EXISTÊNCIA.\n\n1 - Encontrando-se o paciente preso muito além do prazo legal, sem que para isso tenha concorrido, configura-se excesso de prazo na instrução criminal, apto a ensejar a concessão da ordem.\n\n2 _-**Habeas corpus** _concedido.\" (STJ – 6ª Turma – V.U. – HC nº 8.851 da Bahia – Rel. Min. Fernando Gonçalves – D.J.U. de 07.06.99 – pág. 133)\n\nConforme pode ser observado por esta Egrégia Corte, nos autos n° 135.06.000414-6, não houve qualquer atravancamento por parte de sua defesa no andamento do feito, pelo contrário, sempre apresentando a defesa até mesmo antes do encerramento do prazo.\n\nMesmo assim o interrogatório do Paciente foi marcado para o dia 11/04/2006, às 09:30 hs, sendo que nesta data irá configurar 67 (sessenta e sete) dias que o Paciente encontrar-se-á preso, sem qualquer decisão, ou seja, praticamente iniciando a instrução, caracteriza-se a mantença do paciente preso, em constrangimento ilegal, de forma que a prisão deve ser relaxada, pois conforme preceitua o art. 38 da Lei 10.409/03, estando o réu preso, realizar-se-á seu interrogatório em cinco dias após o recebimento da denúncia bem como também será citado para apresentar sa defesa preliminar.\n\nOcorre que, todo o procedimento esteve correto, ou seja, houve o recebimento da denúncia, foi citado o Paciente para apresentar suas alegações preliminares que foram apresentadas na data de 15/03/2006, em seguida abriu vista ao membro do Ministério Público, só após a manifestação deste que os autos foram conclusos a fim de marcar o interrogatório, sendo que já deveria ter sido marcado no mesmo despacho que mandou citar o Paciente para apresentar suas alegações preliminares, é o que diz o art. 38 da Llei nº 10.409/2003, adotada pelo Eminente Magistrado.\n\nCumpre ressaltar ínclitos Julgadores que, mesmo o interrogatório sendo realizado no dia 11/04/2006, como está marcado, em somente 09 (nove) dias não se encerrará a instrução e não se proferirá a sentença, estando configurado o excesso de prazo mais uma vez, pois todos nós sabemos que com o “sufoco” do Poder Judiciário em razão do alto índice de processos a serem julgados, torna-se impossível em uma única audiência realizar a inquirição de testemunhas de acusação e defesa, as alegações por parte do MP e defesa, e ser proferia a sentença.\n\nO que ressalta é que nenhum Acusado preso pode ficar tanto tempo recluso sem que ao menos tenha se realizado seu interrogatório, pois sua locomoção estaria constrangida, o que não permitido por nossa lei pátria.\n\n_Ad argumentandum tantum_ , o Acusado, coagido, é pessoa de bom caráter, não tendo contra ele nenhum mandado de prisão preventiva, tendo bons antecedentes, nunca tendo sido preso anteriormente, por quaisquer sejam os motivos. Contudo, verifica-se que não possui perigo à sociedade.\n\nA conservação do Paciente em tempo superior ao convencionado para a finalização da instrução processual vulnera também a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e integrado ao Direito Pátrio por força do Decreto n. 678, de 6.11.1992, cujo artigo 7º, item 2, preceitua: **“** _**Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições Políticas dos Estados-partes ou pelas Leis de acordo com elas promulgadas.”**_\n\nO denominado Pacto de São José da Costa Rica é direito brasileiro local, positivo e cogente, por força da disposição do parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição da República, no sentido de que a relação dos direitos fundamentais, pelos mais de setenta incisos em que se desdobram, é meramente enunciativa, constituindo _numerus apertus_ justamente para inclusão daqueles contidos nos tratados de que o Brasil faça parte.\n\n**A prisão de alguém sem sentença condenatória transitada em julgado é uma violência, que somente situações especialíssimas devem ensejar.** Não assiste ao presente caso, especial situação.\n\nEminentes Julgadores sabemos ser imperioso resguardar a idoneidade pública, porém imperiosa também a devida e justa aplicação da lei penal em todos os sentidos.\n\n**DO DIREITO**\n\nO fundamento do _WRIT_ deve descrever o artigo infringido, qual seja, o art. 648, II do CPP, já citado, bem como na “PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”, de forma que ninguém poderá ser considerado culpado sem sentença penal condenatória transitada em julgado, ditada pela Constituição Federal de 1988. \n\n**CONCLUSÕES**\n\nPor todas estas razões o Paciente confia em que este Tribunal, fiel à sua gloriosa tradição, conhecendo o pedido, haverá de conceder a presente ordem de _**HABEAS CORPUS**_ , para conceder ao mesmo o benefício de aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo, mediante termo de comparecimento a todos os atos, sendo expedido Alvará de Soltura, o que se fará singela homenagem ao **DIREITO** e à **JUSTIÇA!**\n\nTermos em que,\n\nEspera deferimento.\n\nNavegantes (SC), 23 de março de 2006.\n\n_**CYNARA BEATRIZ DE OLIVEIRA MESQUITA**_",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9871/habeas-corpus"
+  },
+  {
+    "titulo": "Habeas corpus (depositário infiel)",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA_________ REGIÃO.\n\nProcesso n.º _______\n\n( 10 espaços no mínimo )\n\n____________ (Nome e qualificação), por seu advogado infra-subscrito, nos autos do processo em que são ex adversos ______(nomes), teve ordem de prisão determinada pelo MM. Juiz do Trabalho Presidente da _________ JCJ, o condenou à prisão como depositário infiel, vem requerer a Vossa Excelência que defira, inclusive liminarmente, a presente ordem de \"habeas corpus\", determinando-se a imediata soltura do paciente face a ordem não ter fundamento pelo que se expõe:\n\n01 - Razões do peticionário (sumariar os motivos de fato e de direito que embasam o pedido).\n\nProtestando pelo depoimento do empregador-reclamado, e de prova testemunhal, requer o deferimento do \"habeas corpus\", ordenando-se a imediata soltura do paciente com o conseqüente expedição do Alvará de Soltura, por ser de direito e justiça.\n\nInstrui o pedido com os documentos a seguir arrolados\n\nAtribui à causa o valor de R$ _________ (________________).\n\nPede e Espera Deferimento\n\n______, de ____________ de 20______\n\nAssinatura com nº na OAB.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9797/habeas-corpus-depositario-infiel-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Liberdade provisória",
+    "conteudo": "Colaboração da advogada Beatriz de Oliveira Mesquita, de Navegantes/SC.\n\nEXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAVEGANTES/SC\n\n**RÉU PRESO**\n\nPROCESSO CRIME Nº 135.06.000018-3\n\n**CRISTIANO JOÃO RODRIGUES** , brasileiro, solteiro, pescador, residente e domiciliado na Rua XXXX, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária _“in fine”_ assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer _**LIBERDADE PROVISÓRIA**_ , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:\n\n**BREVE RELATO DOS FATOS**\n\nNa data de 21 (vinte e um) de dezembro de 2005, no período da manhã, os Policiais Militares que se encontravam de plantão foram acionados pelo COPOM para verificar dois indivíduos que transitavam nas proximidades da Danceteria XXX, estando estes com produtos supostamente oriundos da prática de crime, sendo este realizado na madrugada do mesmo dia, na residência de XXXX, situada na Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC.\n\nPosteriormente, ao se dirigirem ao local indicado, o Requerente e seu companheiro caminhavam na altura da Rua XXXX, carregando os objetos descritos no auto de prisão em flagrante em fls. 11.\n\nQue ao avistarem a viatura policial, tentaram fugir, vindo o acusado XXXX a ser detido e logo em seguida o Requerente.\n\nAssim, foram encaminhados à Delegacia de Polícia de Navegantes/SC, onde a vítima identificou os objetos furtados.\n\n**DA CONDUTA DO ACUSADO**\n\nCumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado **XXXXX** é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime.\n\nCabe também salientar MM. Juiz, que o Acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é PRIMÁRIO, conforme consta nos autos; possui BONS ANTECEDENTES, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; também possui PROFISSÃO DEFINIDA, (Pescador), sendo que trabalhava na Empresa Pioneira na Cidade de Porto Belo/SC; possui RESIDÊNCIA FIXA, qual seja, Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC; não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade.\n\nAssim, o Autor possui ocupação lícita e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.\n\nDestarte Exa., com a devida _venia,_ não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho.\n\n**DO DIREITO**\n\nCumpre ressaltar mais uma vez que, não existe vedação legal para que não seja concedida a **LIBERDADE PROVISÓRIA** , vez que o Acusado preenche os requisitos elencados no parágrafo único, do art. 310 do Código de Processo Penal, que assim determina:\n\n“Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.\n\nParágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).”\n\nOs Tribunais têm firmado posição favorável ao ora pleiteado, senão vejamos:\n\n“173834 – LIBERADE PROVISÓRIA – FURTO QUALIFICADO – ACUSADO PRIMÁRIO COM BONS ANTECEDENTES – Inexistência de qualquer dos requisitos motivadores da prisão preventiva. Concessão. Possibilidade. É possível a concessão da liberdade provisória ao acusado por furto qualificado, primário com bons antecedentes quando não for preenchido nenhum dos requisitos dispostos no art. 312 do CPP, sendo insuficientes para manutenção do encarceramento os indícios ou provas da existência do crime e de sua autoria.” (TACRIMSP – HC 374256/8 – 5ª C. – Rel. Juiz Luís Ganzerla – DOESP 08.01.2001) JCPP. 312\n\n“001620 – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – 1 – A prisão do paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 323 do CPP, bem como não registra antecedentes criminais, razão por que é de se conceder a liberdade provisória mediante pagamento de fiança. 2 – O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, “uma vez satisfeitos os pressupostos legais, a prestação de fiança é direito do réu e não faculdade do juiz.” (TJAC – HC 03.000082-3 – (2.383) – C. Crim. – Rel. Des. Feliciano Vasconcelos – J. 21.02.203) JCPP. 323\n\n\"80071785 – HABEAS CORPUS – CRIME DE FURTO QUALIFICADO – DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO FACE A PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA – NÃO CONHECIMENTO – MERA REITERAÇÃO – Negativa de autoria: Impossibilidade de apreciação. Desclassificação delitiva: Impossibilidade de apreciação Nulidade processual por defesas conflitantes: Inocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa: Inocorrência. Liberdade provisória mediante fiança – Possibilidade – Fixação pelo juiz em valor exacerbado ante as condições econômicas do paciente – Ordem concedida apenas para reduzir o quantum. Verificando-se que a ordem de hábeas corpus é mera reiteração da impetração anteriormente já apreciada e denegada, não merece, destarte, ser conhecido o pedido consubstanciado na peça exordial referente a negativa de autoria, ausência de justificativa para decretação de prisão preventiva, desnecessidade da manutenção da medida restritiva de direito face a primariedade, bons antecedentes e residência fixa. A participação ou não do ora paciente na prática da infração penal que lhe foi imputada na peça exordial, tal verificação importaria _“rogata vênia”,_ em análise de prova, que é verdade em sede de hábeas corpus, salvo em condições excepcionais. A desclassificação postulada pelo ora paciente não é juridicamente admissível através do remédio jurídico aforado, conforme cediço na doutrina e orientação jurisprudencial já pacificada. Quanto à nulidade processual, face à configuração de defesas conflitantes, não restou constatada a ocorrência de qualquer falha, tanto mais que não se apontou quais seriam, não se podendo, destarte, verificar-se a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. No que concerne à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, segundo informações da autoridade judiciária, a tramitação processual está em seu curso normal, considerando que trata-se de dois réus e que existe um grande acúmulo de processos na comarca. A norma preconizada no artigo 325, do Código de Processo Penal, prescreve os limites do valor da fiança a ser arbitrado pela autoridade, de acordo com a maior ou menor gravidade da infração, sendo que a exegese do artigo 326, do mesmo diploma legal, estabelece os critérios objetivos e subjetivos para a mesma fixar o valor da fiança, cabendo, assim, ao julgador, após atentar para a sanção máxima cominada _“in abstracto”,_ ater-se às condições pessoais e econômicas do preso, bem como à importância provável das custas do processo. Portanto, tendo o ilustre magistrado arbitrado valor bastante elevado para conceder liberdade provisória à ré presa em flagrante, deve ser reduzido o valor arbitrado para quantidade compatível com a situação econômica da paciente, apresentando-se à vista dos dispositivos legais, justo e adequado, inclusive para eventual custas e despesas processuais.” (Ordem de hábeas corpus concedida parcialmente (TJES – HC 100030040065 – 1ª C. Crim. – Rel. Dês. Sérgio Luiz Teixeira Gama – J. 12.05.2004) JCPP. 325, JCPP. 326)\n\nNeste mesmo sentido, diz o insigne JULIO FABBRINI MIRABETE, _in_ CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 8ª edição, pág. 670:\n\n“Como, em princípio, ninguém dever ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, **deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.”** Destaquei.\n\nMais adiante, comentando o parágrafo único do art. 310, na pág. 672, diz:\n\n“Inseriu a Lei nº 6.416, de 24-5-77, outra hipótese de liberdade provisória sem fiança com vínculo para a hipótese em que não se aplica ao preso em flagrante qualquer das hipóteses em que se permite a prisão preventiva. A regra, assim, passou a ser, salvo exceções expressas, de que o réu pode defender-se em liberdade, sem ônus econômico, só permanecendo preso aquele contra o qual se deve decretara prisão preventiva. O dispositivo é aplicável tanto às infrações afiançáveis como inafiançáveis, ainda que graves, a réus primários ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que não seja hipótese em que se pode decretar a prisão preventiva. **Trata-se, pois, de um direito** _**subjetivo processual**_**do acusado** , e não uma faculdade do juiz, que permite ao preso em flagrante readquirir a liberdade por não ser necessária sua custódia. Não pode o juiz, reconhecendo que não há elementos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, deixar de conceder a liberdade provisória.” Destaquei.\n\nE ainda:\n\n“É possível a concessão de liberdade provisória ao agente primário, com profissão definida e residência fixa, por não estarem presentes os pressupostos ensejadores da manutenção da custódia cautelar.” (RJDTACRIM 40/321).\n\nE mais:\n\n“Se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal não correm perigo deve a liberdade provisória ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP. A gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua custódia provisória” (RT 562/329)\n\nJá o inciso LXVI, do art. 5º, da Carta Magna, diz o seguinte:\n\n“LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;”\n\nNo inciso LIV, do mesmo artigo supracitado, temos:\n\n“LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”\n\nPor fim, transcreve-se o inciso LVII, do mesmo artigo:\n\n“LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”\n\nDesta forma ínclito Julgador, a concessão de **LIBERDADE PROVISÓRIA** ao Acusado é medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, não havendo, por conseguinte, razões para a manutenção da reclusão do mesmo.\n\nAliás MM. Juiz, não se pode ignorar o espírito da lei, que na hipótese da prisão preventiva ou cautelar visa a garantia da ordem pública; da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, que no presente caso, pelas razões anteriormente transcritas, estão plenamente garantidas.\n\nAssim, requer-se a V. Exa., que seja concedida ao Acusado a liberdade provisória com ou sem fiança, haja vista que o mesmo é pessoa idônea da sociedade não havendo motivos para manter-se em custódia.\n\n**CONCLUSÕES**\n\nIsto posto, tem a presente o objetivo de suplicar a V. Exa., em razão dos motivos supra transcritos, que conceda ao Acusado a **LIBERDADE PROVISÓRIA COM ou SEM FIANÇA,** respondendo o processo em liberdade, conforme preceitua a legislação processual penal, e demais normas, pois, assim, V. Exa. estará promovendo a mais lídima\n\nJUSTIÇA!\n\nNestes termos,\n\nPede e espera deferimento.\n\nNavegantes (SC), 20 de janeiro de 2006.\n\n_**CYNARA BEATRIZ DE OLIVEIRA MESQUITA**_\n\n _**OAB/SC – 20.824**_",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9870/liberdade-provisoria"
+  },
+  {
+    "titulo": "Notícia-crime",
+    "conteudo": "ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DO .... ª DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE ....\n\n...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG ...., CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vem à presença de V. Exa., através do advogado \"in fine\" assinado (Inst. Proc. Anexo), apresentar a presente\n\nNOTÍCIA-CRIME\n\nCONTRA ...., (qualificação), residente e domiciliada na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., pelo que, a seguir, expõe e requer:\n\n1 - O requerente, em ...., adquiriu um apartamento no endereço acima informado, tendo para lá se mudado juntamente com sua família.\n\n2 - Em razão de que precisava o apartamento de uma série de reparos, começou a fazê-los, sempre em dias e horários compatíveis com a realização das obras e o respeito ao espaço pessoal dos demais condôminos. Após, os reparos foram levadas ao conhecimento da Assembléia do condomínio, onde se aprovou a sua realização, responsabilizando-se inclusive o requerente por eventuais danos causados ao condomínio ou condôminos (em conformidade com correspondência encaminhada pelo síndico à requerida, anexa).\n\n3 - Todavia, tem o requerente, ao longo desses últimos meses, com destaque para o período compreendido entre ..... e ...., sido constantemente importunado pela requerida, sua vizinha, moradora no mesmo pavimento que, sem qualquer espécie de limites, tem invadido a privacidade do requerente e de sua família. Durante todo o período que tem durado as reformas, a requerida tem abordado e importunado o requerente e familiares, invadindo-lhes a privacidade, batendo à porta, tocando a campainha, abordando-o aos seus nos corredores e demais dependências do prédio, não lhes permitindo possam, com um mínimo de tranqüilidade, adentrar ao imóvel. Tem mais, ainda, importunado funcionários que estão trabalhando na obra, impedindo o bom andamento das mesmas, não conseguindo o requerente lograr êxito em por fim às reformas. Também no mesmo período, por diversas vezes, interpelou empregados particulares do requerente (como a diarista, cozinheira, motorista, etc). Não contente com várias práticas atentatórias a direito pessoais do requerente, recentemente, a requerida veio a praticar os seguintes ilícitos penais, abaixo descritos:\n\nA) Em diversos dias do mês de ...., a requerida fez disseminar, no prédio localizado na Rua .... nº ...., com o fito de provocar pânico e atingir a reputação do requerente, junto a outros condôminos e também na Assembléia condominal, a notícia de que o prédio onde se situam os apartamentos de ambos iria desmoronar em razão das reformas que este estava a efetuar no interior de seu imóvel (informação mentirosa, em conformidade com laudo da empresa ...., que se anexa à presente).\n\nB) No final do mês de .... a requerida, como se tivesse comprovado serem fantasiosas suas afirmações acerca da possibilidade de queda do prédio, dirigiu-se à Prefeitura Municipal de .... para que embargasse as obras que o requerente vinha efetuando em seu imóvel. Como logrou êxito, e tendo caído a placa indicativa da medida adotada pela administração, efetuou, ela própria, no local e endereço descritos, uma inscrição com os dizeres .... - Prefeitura Municipal de .... - EMBARGADO) (cf. O demostra fotografia 01, anexa), ao lado da porta de entrada social do apartamento do requerente, com o manifesto objetivo não só de atingir-lhe a reputação, como também o decoro e a dignidade.\n\nC) em ...., no mesmo endereço, tendo o condomínio tomado providências no sentido de fazer os reparos referentes aos escritos ofensivos da requerida, apagando-os e repintando a parede, a mesma fez inscrever, no outro lado do corredor, as seguintes expressões: 601 Embargado em .... PMC (cf. Fotografias 2 e 3, anexas) quando, ainda uma vez atentou contra a honra do requerente, atingindo-lhe a reputação, o decoro e a dignidade.\n\nPor assim agir, tendo atuado com manifesto \"animus injuriandi vel difamandi\", praticou a requerida as infrações capituladas nos art. 139 e 140 do Código Penal, respectivamente, difamação e injúria, razão pela qual requer-se a V. Exa a instauração do competente inquérito policial, com juntada dos documentos anexos, indiciamento da senhora referida, sendo esta intimada para depor. Requer-se mais a oitiva das testemunhas que serão arroladas. Requer-se que, finda a fase inquisitória, sejam os autos enviados a juízo para a propositura da competente ação penal privada, a qual prosseguirá até final condenação.\n\nNestes Termos,\n\nPede Deferimento\n\n...., .... de .... de ....\n\n..................\n\nAdvogado.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9808/noticia-crime"
+  },
+  {
+    "titulo": "Pedido de fiança",
+    "conteudo": "Ilmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia da Comarca da (Cidade e UF)\n\nInquérito nº ..........\n\n(NOME DO INDICIADO), (nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na rua ........., nesta cidade, devidamente qualificado nos autos do Inquérito em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Sa., por seu advogado firmatário, requerer o arbitramento de fiança mediante depósito em dinheiro, para que possa usufruir do benefício da liberdade provisória e defender-se solto do delito que lhe é imputado, vez que a lei lhe faculta esta prerrogativa, sendo a infração afiançável.\n\nRequer ainda, se digne V. Sa., a fixar o valor da fiança no patamar mínimo , nos termos do art. 326 do Código de Processo Penal, face a situação econômica prejudicada em que se encontra o Réu.\n\nTermos em que\n\nPede e espera deferimento.\n\n(Local e data)\n\n(Nome do advogado)\n\n(Número da OAB).",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9831/pedido-fianca"
+  },
+  {
+    "titulo": "Prisão preventiva (Revogação)",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE ______\n\n(mínimo 12 espaços)\n\n(Nome), qualificado às fl., nos autos do Processo-Crime n.º, na ação penal que lhe move a Justiça Pública, dando-o como incurso nas sanções do art.do Código Penal, vem, por seu advogado abaixo subscrito, forte no art. 316 do Código de Processo Penal, expor, para a final requerer o que se segue:\n\n1\\. O acusado, além de ser primário e de nos antecedentes, tem domicílio certo, emprego fixo e vida exemplar.\n\n2\\. Insubsistindo, pois, os motivos determinantes de sua prisão cautelar (CPP, art. 312) e comprometendo-se o requerente a comparecer à sede do juízo tantas vezes quantas necessárias, mediante assinatura de termo, requer, ouvido o Ministério Público, a revogação da medida.\n\nPede e Espera Deferimento\n\nLocal, data e assinatura do advogado.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9802/prisao-preventiva-revogacao-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Procuração criminal",
+    "conteudo": "**MODELO DE PROCURAÇÃO CRIMINAL**\n\n**OUTORGANTE:** [Nome completo do outorgante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo].\n\n**OUTORGADO:** [Nome completo do outorgado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) na [inserir endereço completo].\n\n**PODERES:**\n\nPelo presente instrumento particular de procuração, o OUTORGANTE nomeia e constitui como seu procurador o OUTORGADO, com poderes especiais para representá-lo(a) em todos os atos relacionados ao processo criminal de nº [inserir número do processo], em trâmite perante [especificar o órgão jurisdicional competente], inclusive:\n\nApresentar defesa prévia, requerer provas, produzir documentos, formular quesitos para perícia e requerer sua produção, arrolar testemunhas, participar de audiências e demais atos processuais;\n\nInterpor recursos ordinários, recursos em sentido estrito, recursos especial e extraordinário, bem como qualquer outro recurso cabível no âmbito penal;\n\nFirmar acordo de colaboração premiada, quando aplicável, e negociar os termos do acordo com o Ministério Público ou autoridade competente;\n\nReceber intimações, notificações, citações e demais comunicações processuais, bem como praticar todos os demais atos inerentes à defesa do outorgante no referido processo criminal.\n\n**DISPOSIÇÕES GERAIS:**\n\nO OUTORGADO fica autorizado(a) a praticar todos os atos necessários para a fiel defesa do outorgante no processo criminal mencionado, podendo firmar compromissos, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, apresentar recursos, bem como praticar todos os demais atos inerentes à defesa dos interesses do outorgante.\n\n**FORO:**\n\nPara todas as questões decorrentes desta procuração, fica eleito o foro da cidade de [inserir cidade], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n\nE, por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza todos os efeitos legais.\n\n[Local], [Data].\n\n[Nome completo do outorgante]\n\n[Nome completo do outorgado]",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/11836/procuracao-criminal"
+  },
+  {
+    "titulo": "Protesto por novo juri",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI\n\n(Dez espaços duplos para despacho do juiz)\n\n.... (Qualificação do condenado) ...., atualmente preso na .... (local onde se acha preso), em face da Respeitável Sentença do Tribunal do Júri proferida em .... (local, data e número do processo), pela qual foi condenado a .... anos de reclusão, como incurso no art. .... do Código Penal, por intermédio de seu bastante procurador que assina a presente, vem protestar contra referida decisão, requerendo seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 607 do Código de Processo Penal. Termos em que, como medida da mais lídima JUSTIÇA!\n\nPede e Espera Deferimento.\n\nLocal, data e assinatura com nº na OAB.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9834/protesto-novo-juri"
+  },
+  {
+    "titulo": "Protesto por novo juri c/ apelação",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI.\n\n_________, por seu advogado, tendo sido julgado no dia______, pelo colendo Tribunal do Júri, em virtude da ação que Ihe promove a JUSTIÇA Pública, condenado a 20 anos de reclusão como incurso nas sanções do art. 121, § 2°, inc. IV, do Cód. Penal, e a três anos de reclusão como incurso das sanções do art. 129, § 1º. inc. II, do mesmo diploma legal, vem, no prazo legal, interpor o seu PROTESTO POR NOVO JÚRI, com relação a primeira condenação, requerendo que Vossa Excelência determine a inclusão de seu nome na pauta dos julgamentos a serem realizados na próxima sessão periódica, desde que preenche o recorrente os requisitos legais exigíveis.\n\nOutrossim, vem o recorrente interpor, como interpõe, o recurso de apelação contra a decisão que o condenou como incurso nas sanções do art. 129, § 1°, inc. II, do Cód. Penal, pedindo que fique suspensa a apelação até a nova decisão do protesto ora apresentado, processando se depois o recurso, com observância das exigências legais.\n\n____________________de_________de 20______\n\nAdvogado (a) _____________________\n\nOAB n° _________.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9807/protesto-novo-juri-c-apelacao"
+  },
+  {
+    "titulo": "Recurso em sentido estrito",
+    "conteudo": "EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA ........ VARA CRIMINAL DESTA COMARCA.\n\nTICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, preso na .... desta Comarca (cpp, art. 585), com fundamento na lei (cpp, art. 581, V), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. ... do cp., tramitando perante esse Juízo (proc. 5/96), interpor, no qüinqüídio (cpp, art. 586), este recurso em sentido estrito (cpp, arts. 577 e 578) que deve subir nos autos originais (cpp, art. 583, II), com suspensão do julgamento (cpp, art. 584 § 2º). Vejamos, então, os\n\n1\\. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.\n\nO recorrente é Réu e, portanto, parte legítima (cpp, art. 577): tem interesse processual no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (cpp, parágrafo único do art. 577): o recurso é tempestivo (cpp, art. 586) e é o indicado para reformar a r. decisão (cpp, art. 581, IV). Isso posto, deduz-se o\n\n2\\. PEDIDO.\n\nPede-se e espera-se que o Juízo, tomando ciência das razões que serão juntadas, digne-se reformar a r. decisão atacada (cpp, art. 589); se mantida, digne-se ordenar a remessa dos autos para a Superior Instância, que deverá receber, processar, conhecer e acolher este recurso, como medida de inteira justiça.\n\n3\\. REQUERIMENTO.\n\nRequer-se que no prazo legal (cpp, art. 588), o Sr Escrivão do feito abra vista ao recorrente para apresentar razões (cpp, art. 588) e, em seguida, ao recorrido (cpp, art. 588).\n\nFECHO.\n\nTermos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, aguarda-se deferimento.\n\ndata e assinatura.\n\nNOTA: as razões recursais devem vir precedidas por esta petição.\n\nAPRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO\n\nEXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DESTA COMARCA.\n\nTICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, preso na .... desta Comarca (cpp, art. 585), com fundamento na lei (cpp, art. 581, IV), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. ... do cp, tramitando perante esse Juízo (proc. 5/96), apresentar as razões do recurso que interpôs, pedindo, nesta oportunidade, que V. Ex.ª se digne reformar a r. decisão atacada (cpp, art. 589) ou remeter os autor para a Superior Instância que deverá receber, processar, conhecer e acolher este recurso, como medida de inteira justiça.\n\ndata e assinatura.\n\nEm folha apartada.\n\nRAZÕES DE RECURSO\n\nEGRÉGIO TRIBUNAL.\n\nCOLENDA CÂMARA.\n\nTICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, preso na .... da Comarca (cpp, art. 585), com fundamento na lei (cpp, art. 581, IV), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. ... do cp, tramitando perante a Vara Criminal da Comarca de .... (proc. 5/96), apresentar as razões do recurso que interpôs, expondo, desde logo, o\n\n1\\. OBJETO DESTE RECURSO.\n\nÉ obter ordem judiciária determinando a reforma da r. decisão que pronunciou o recorrente, expedindo-se em seu favor alvará de soltura contendo a cláusula se por al. não estiver preso. Vejamos, então, o\n\n2\\. RESUMO DO PROCESSO\n\nOfertada a inicial que foi recebida (fls.), apresentou o Réu defesa prévia (fls.), ouvindo-se as testemunhas arroladas assim pela acusação como pela defesa (fls. e fls.), juntando-se o laudo (fls.), e as alegações (cpp, art. 406). Apesar do conjunto probante fortemente favorável ao Réu o M. M. Juiz de Direito “a quo” pronunciou o recorrente, nos termos infra transcritos.\n\n3\\. R. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.\n\nEstá assim redigida (reproduzir, na parte útil, a pronúncia). Vejamos, então, as\n\n4\\. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA.\n\nO recorrente deve reproduzir a prova testemunhal, pericial e documental no que, no seu entender, for favorável ao Réu, indicando as discrepâncias com a r. sentença atacada (sempre em termos elevados). Isso posto deduz-se o\n\n5\\. PEDIDO.\n\nPede-se e espera-se que essa Colenda Corte digne-se receber, processar, conhecer e acolher este recurso, ordenando a expedição do alvará de soltura, contendo a cláusula se por al. não estiver preso, como medida de inteira justiça.\n\n6\\. PREQUESTIONAMENTO.\n\nA r. sentença recorrida negou vigência ao Código de Processo Penal (arts.) e à Magna Carta (art. 5º, inciso ...), (explicar no que consiste a negativa de vigência) pedindo-se que se manifeste, expressamente sobre esses pontos controvertidos.\n\n7\\. REQUERIMENTO.\n\nRequer-se que, após a publicação do v. acórdão, ordene-se a devolução dos autos para o Juízo “a quo”, no prazo legal, cumpridas as necessárias formalidades legais. (cpp, art. 592).\n\nFECHO.\n\nTermos em que pede-se e espera-se o acolhimento, como medida de inteira justiça.\n\ndata e assinatura.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9832/recurso-sentido-estrito"
+  },
+  {
+    "titulo": "Relaxamento de prisão",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE ______\n\n(mínimo 12 espaços)\n\n(nome, qualificação e domicílio) vem, por seu advogado abaixo subscrito, expor para a final requerer a Vossa Excelência o que segue:\n\n1\\. O requerente foi preso sem flagrante por suposta infração do artigo do Código Penal. Acusado de cometer o delito de, encontra-se detido, aguardando conclusão do inquérito, na Delegacia de Polícia.\n\n2\\. O auto de flagrante, entretanto, por não conter a assinatura da autoridade policial que presidiu a sua lavratura, consoante jurisprudência dominante, contém a eiva de nulidade.\n\nDemais disso, sendo o requerente primário e bons antecedentes, com emprego fixo (documentos anexos), além de não pretender fugir de sua prestação de contas à Justiça, tem o direito de defender-se solto.\n\nRequer, pois, com base no art. 564, IV do Código de Processo Penal, que declara nula a ocorrência quando se omitir formalidade essencial do ato, o relaxamento da prisão em flagrante, expedindo-se alvará de soltura.\n\nN. Termos, P. Deferimentos.\n\nLocal, data e assinatura do advogado.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9809/relaxamento-prisao"
+  },
+  {
+    "titulo": "Revisão Criminal",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DESEMBARGADOR (OU MINISTRO, QUANDO FOR DIRIGIDA AO STF OU STJ) DO TRIBUNAL DE(OU STF OU STJ).\n\n(Nome), nos autos do processo n.ºno qual foi condenado, no juízo da Vara Criminal, à pena deanos de (reclusão, detenção ou prisão simples ou ambas), como incurso no artigodo Código Penal (ou da Lei de Contravenções Penais) vem, com fulcro no art. 621, inciso I do Código de Processo Penal, requerer a revisão criminal da sentença condenatória, declinando como suas razões de pedir o seguinte:\n\n1\\. O recorrente foi condenado por ter(narrativa do fato tido como criminoso).\n\n2\\. A decisão condenatória contrariou a prova dos outros, porque (combater a condenação).\n\n3\\. Neste sentido, são uniformes tanto a doutrina quanto a jurisprudência mais autorizada (citar trechos doutrinários e acórdãos publicados).\n\nDiante do exposto, entendendo o requerente que a decisão revisanda errou em condená-lo, requer a procedência da presente revisão, para o fim específico de (absolvição, anulação ou desclassificação), como instrumento de Justiça.\n\nLocal, data e assinatura do advogado.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9810/revisao-criminal"
+  },
+  {
+    "titulo": "Sursis (Suspensão condicional da pena)",
+    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ........ Vara Criminal da Comarca de .......\n\nProcesso n.º ......\n\n.............................., condenado por crime de ..............................., de acordo com o Processo n° ......, ajuizado por esta Vara Criminal, por seu procurador abaixo-assinado, vem à presença de Vossa Excelência para requerer SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, face às seguintes razões;\n\n1\\. O requerente foi condenado, por sentença exarada por Vossa Excelência, à pena de 2 anos de detenção, por crime de ............................, cometido contra.........................., na data de ....... de .....................de 19......;\n\n2\\. O requerente é primário e apresenta bons antecedentes, conforme reconheceu Vossa Excelência na sentença exarada, preenchendo, portanto, as condições exigidas pelo art. 57 do C. P. e art. 696 do C.P.P. para a concessão do benefício requerido.\n\nAssim, e de conformidade com o art. 57 do C. P. e art. 696 do C.P.P., requer a suspensão condicional de sua pena.\n\nN. Termos\n\nP. Deferimento\n\n..............,.........de ............................de 19 .....\n\nAdvogado.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-criminais/9811/sursis-suspensao-condicional-pena-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Ação de autônomo contra o não pagamento - Petição Inicial de acordo com a Reforma Trabalhista",
+    "conteudo": "EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA .... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ..... ESTADO .....\n\nTRABALHADOR brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., com endereço eletrônico: __________________________, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor\n\n**RECLAMAÇÃO TRABALHISTA**\n\nem face da EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., com endereço eletrônico: _________________, representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.\n\n**DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA**\n\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento liminar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.139 e 2.160, decidiu que a passagem pela Comissão de Conciliação Prévia é facultativa.\n\nCom efeito, o artigo 625-D da CLT, que traz a regra da obrigatoriedade, recebeu interpretação conforme a Constituição Federal, com base no seu artigo 5º, XXXV, ao prever o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do amplo acesso ao Poder Judiciário.\n\n**DA PRESCRIÇÃO**\n\nCabe ressaltar, que os direitos pleiteados pela Reclamante, encontram-se dentro do prazo prescricional estabelecido pelo artigo 7º, XXIX da Carta Constitucional de 1988, ou seja, no prazo prescricional de 2 anos, tendo em vista o término do contrato de que se deu em XXX\n\n**DOS FATOS**\n\nO TRABALHADOR foi admitido para exercer a função de vendedor da Reclamada.\n\nComo contraprestação dos serviços, o TRABALHADOR percebia o equivalente a 6,5% sobre o valor das vendas mensais.\n\nTais vendas são comprovadas por intermédio das notas fiscais e de e-mails dos pedidos feitos pelo TRABALHADOR.\n\nA Reclamada simplesmente não pagou ao TRABALHADOR o que lhe era devido.\n\n**DO DIREITO**\n\nO TRABALHADOR autônomo, goza de amparo ao propor a presente demanda, por intermédio da Lei reformista, nº 13.467/17, em seu art. 442-B da CLT, em que tratou de forma específica da contratação do autônomo.\n\n> _Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)_\n\nAdemais, encontra-se ainda guarida junto à lei 4.886/65, que trata do representante comercial, que é a função do aqui Trabalhador.\n\nAlém da sempre autorização, que a Carta Maior deu, em seu artigo 114, I da CF/88:\n\n> Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)\n> \n> I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)\n\nNo tocante à Reclamada não tem como negar a prestação dos serviços e a ausência dos pagamentos das comissões.\n\nO não pagamento por parte da Reclamada gera diminuição do patrimônio do Trabalhador, visto que este vendeu sua força de trabalho e não recebeu a contraprestação, e consequentemente um aumento ilícito do patrimônio da Empresa.\n\nDesta feita, a Reclamada encontra-se inadimplente com suas obrigações e comete ato ilícito, nos termos do artigo 186 do CC/02.\n\nPrevê ainda o art. 27º da lei de representação comercial, uma indenização quando do contrato a prazo determinado:\n\n> § 1° Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.(Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)\n\nSendo assim, a Reclamada deu origem ao rompimento do contrato de prestação de serviços do Trabalhador, devendo, portanto, arcar com todos os custos, uma vez que este tentara de forma amigável receber pelos serviços prestados. Mas nada resolveu diante do império da má-fé da Reclamada de lubridiar seus parceiros de serviços, na obtenção de maior lucro.\n\nAdemais, esclarece que apesar da previsão do artigo 39 da lei de representação comercial, em que prevê a Justiça Comum, prevalece o atual entendimento, de que a Competência é da Justiça do Trabalho, nos termos da CF/88, art. 114, I e do art. 442-B da CLT.\n\n**DOS PEDIDOS**\n\nAnte o exposto, requer digne-se Vossa Excelência em:\n\na) Citação do Reclamada na pessoa do seu representante legal, no endereço anteriormente mencionado, para, querendo, contestar a presente, no prazo legal, sob pena de revelia e confesso;\n\nb) A procedência da presente ação, para condenar a Reclamada a pagar, conforme notas fiscais acostadas o valor da prestação dos serviços de R$ XXXX;\n\nc) Condenar ainda, nos termos do artigo 27 da Lei de Representação comercial, a indenização por rompimento do contrato, no valor de R$ xxxx;\n\nd) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive o depoimento pessoal da Reclamada, documental e testemunhal, cujo rol oportunamente será apresentado em juízo;\n\ne) Concessão do benefício da gratuidade da justiça, na forma que autorizada pelo do artigo 99 do Novo Código de Processo Civil, requerem o deferimento de benefício da assistência judiciária gratuita;\n\nf) condenação do requerido nas custas processuais e honorários de advocacia e honorários de advogado no montante de 15% do valor da causa, sendo o valor de R$ xxxx.\n\nDá-se à causa o valor de R$ .....\n\nTermos em que\n\nPede Deferimento.\n\nSão Paulo, 000 de março de 2018.\n\nAdvogado (a)\n\nOAB/SP 00000\n\n### \\-------------------------------\n\n### **PETIÇÃO INTEGRANTE DO KIT ESSENCIAL DO DIREITO DO TRABALHO**\n\nCriado em Abril de 2018 pela Dra. Adriana Paschoal, OAB/SP 322289, Pós-Graduada no Direito e Processo do Trabalho pela PUC - SP\n\n**Modelos de Petições Trabalhistas**\n\n _Data da conclusão/última revisão: 6/4/2018_",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9901/acao-autonomo-contra-nao-pagamento-peticao-inicial-acordo-com-reforma-trabalhista"
+  },
+  {
+    "titulo": "Acidente de trabaho (Sumário)",
+    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DESTA CAPITAL.\n\n.... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ...., CPF nº ...., inscrito no PIS sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. ....), com fulcro na Lei nº 6.367/76, Decreto nº 89.312/84, Portaria nº 3.212/78 do Ministério do Trabalho, artigos 275 a 281 do CPC e demais diplomas legais que regulam a matéria, propor a presente\n\nAÇÃO SUMÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO\n\ncontra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal com sede na Rua .... nº ...., pelas razões que passa a expor\n\nDOS FATOS\n\n1.1 O Autor trabalhou na empresa ...., durante o período de .../.../... a .../.../..., onde exerceu as funções de \"soldador\" (doc. anexo).\n\nDurante o pacto laboral o Autor, por sentir dificuldade auditiva, foi submetido a um exame \"audiométrico\" onde constatou-se a existência de \"dissacusia neurossensorial severa à direita e dissacusia neurossensorial discretíssima à esquerda\", conforme comprova o documento .... anexo.\n\n2\\. A empresa empregadora não comunicou o INSS nos termos da Lei 6.367/76, no artigo 14, da doença incapacitante relacionada com a atividade exercida pelo Autor e demitiu-o em .../.../...\n\nO quadro atual de saúde do Autor é delicado, pois além de ouvir mal, sente muita tontura e zumbidos freqüentes, está tendo dificuldade para conseguir novo emprego.\n\nDO DIREITO\n\nDos fatos supra narrados e exames médicos anexados, está evidenciada a doença adquirida em razão da atividade exercida (soldador) e assim definida no art. 2º, § 1º e § 3º da Lei 6.367/76:\n\n\"§ 1º - Equiparam-se ao acidente do trabalho, para fins desta Lei:\n\nI - a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS)\",\n\n\"§ 3º - Em casos excepcionais, constando que doença não incluída na relação prevista no item I do § 1º resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, o Ministério da Previdência e Assistência Social deverá considerá-la como acidente do trabalho.\"\n\nImportante lembrar Hélio Hungria, que alerta:\n\n\"A exposição contínua durante seis a oito horas por dia, a ruídos ao nível ou acima de 85 DB, vai acarretar notadamente em indivíduos predispostos, lesões irreversíveis, em geral bilateral e simétrica, do órgão sensorial neural de audição, começando por atingir a freqüência de \"4.000 Hz\" (manual de otorrinolaringologia, pág. 284).\n\nFrisa, ainda, que inexiste tratamento para tais lesões, \"a não ser o afastamento definitivo do indivíduo do ambiente ruidoso.\"\n\nDO PEDIDO\n\nEm face do exposto e invocados os doutos subsídios de V. Exa, o Autor requer:\n\n1\\. Sejam-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, sendo nomeada a advogada que subscreve a presente (doc. anexo) .\n\n2\\. Citação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com sede na Rua .... nº ...., nesta Capital, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, na audiência previamente designada por V. Exa., sob pena de revelia e confissão;\n\n3\\. Perícia na empresa .... localizada na Rua .... nº...., nesta Capital, caso V. Exa. ache necessário, para constatação do ambiente de trabalho ruidoso.\n\n4\\. Depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunhas conforme rol suposto e ouvida do representante legal da empresa ...., a ser intimada na Rua .... nº ...., nesta Capital.\n\n5\\. Perícia médica.\n\n6\\. Seja ouvido o ilustre Doutor Curador desse Juízo sobre presente pedido.\n\n7\\. Finalmente requer a total procedência da ação condenando-se o Réu:\n\n7.1 Ao pagamento do \"auxílio acidente ou suplementar\", desde a data que foi comprovada a incapacidade laborativa do Autor.\n\n7.2. Aposentadoria por invalidez acidentária se verificado no decorrer da ação a incapacidade do Autor para o trabalho e o pecúlio correspondente a 15 vezes o valor de referência deste Estado.\n\n7.3. Abono anual considerando-se o inicio do benefício a ser deferido até o final da ação.\n\n7.4. Fornecimento de prótese caso a perícia médica a ser realizada conste a necessidade de seu uso.\n\n7.5. Ao pagamento de todas as custas processuais, honorários periciais e advocatícios, esses sobre as prestações vencidas e 12 meses das vincendas.\n\n7.6. juros e correção monetária a incidir sobre todo o pedido, tendo a indenização por base o salário de contribuição do dia em que foi constatada a doença, e vigentes sobre este valor em todo o pedido e nas parcelas vincendas.\n\nDá-se à causa, para efeito de alçada, o valor de R$ .... (....).\n\nPede Deferimento\n\n...., .... de .... de ....\n\n..................\n\nAdvogado\n\nROL DE TESTEMUNHAS: que comparecerão à audiência independentemente de intimação.\n\n1\\. .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital.\n\n2\\. .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9826/acidente-trabaho-sumario-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Acordo trabalhista (Antes da audiência)",
+    "conteudo": "EXMO. Sr. Dr. JUIZ DO TRABALHO - PRESIDENTE DA M.M. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE_________________________________\n\n(mínimo 10 espaços)\n\n_________, nos autos da reclamatória trabalhista que move contra ___________________, processo n.º ______, por seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência. para propor e requerer a homologação do presente ACORDO, face aos seguintes fatos e fundamentos:\n\n1\\. As partes, a fim de pôr termo à presente reclamatória, acordam sendo que a/o Reclamante recebe da Reclamada, neste ato, a importância de R$ _________ (________________);\n\n2\\. O Reclamante, ante o recebimento da referida importância, dá à Reclamada plena e geral quitação da inicial e do contrato nada mais tendo reclamar, seja a que título for;\n\n3\\. O Reclamante abre mão dos juros e correção monetária, devendo as custas serem pagas pela Reclamada, para a qual desde já requer seja dispensada.\n\nIsto posto, requer a Vossa Excelência seja o presente acordo homologado, para que produza os efeitos da Lei.\n\n______, de ____________ de 20______\n\nReclamante\n\nReclamada\n\nAdvogado-Reclamante\n\nAdvogado-Reclamada.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9812/acordo-trabalhista-antes-audiencia-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Adicional de Insalubridade",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.\n\n_ (qualificação), por seu advogado e procurador signatário, com escritório profissional na Rua, n.º, nesta cidade, onde recebe notificações, vem, mui respeitosamente, perante V. Ex.a., promover Reclamatória Trabalhista contra(qualificação), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.\n\n1\\. - Que, em data de ___/___/___de __________ de ______, foi contratada pela reclamada para exercer a função de ______ (profissão), percebendo o salário de R$ _________ (________________), mensais.\n\n2\\. - Que, no exercício dessa função, a reclamante manuseia com detritos contaminados, resultantes das análises, estando constantemente exposta a seus agentes nocivos, o que a faz temer por sua saúde, dadas às condições de insalubridade que envolve o desempenho de seu trabalho.\n\n3\\. - Que, embora exerça essa atividade insalubre, a reclamada não lhe paga o correspondente adicional. Diante do exposto, requer a V. Ex.a., se digne designar Médico do Trabalho, nos termos do art. 195 da CLT para que caracterize e classifique as condições de insalubridade daquele serviço, em mande notificar a reclamada para os termos da presente reclamatória, contestando-a, querendo, sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, até final sentença que reconheça o que aqui se alega, com a conseqüente condenação da reclamada ao pagamento do adicional correspondente ao grau de insalubridade constatado pela perícia, com retroação à data de ___/___/___ admissão da reclamante, nos termos do art. 196 da CLT, e sua integração em todos os itens remunerativos.\n\nProtesta pela apresentação de quesitos a serem formulados ao senhor perito e pela produção de provas pelos meios admitidos em direito.\n\nValor da causa: R$ _________ (________________).\n\nNestes termos\n\nPede deferimento.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9813/adicional-insalubridade"
+  },
+  {
+    "titulo": "Adicional de Periculosidade",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.\n\n_ (qualificação), por seu procurador signatário, conforme instrumento incluso, vem, mui respeitosamente, perante V. Ex.a., promover Reclamatória Trabalhista contra(qualificação), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.\n\n1\\. - O reclamante foi admitido a serviço da empresa reclamada em ___/___/___ para exercer as funções de _______ (profissão) e percebe o salário de R$ _________ (________________), mensais.\n\n2\\. - No desempenho dessa atividade, mantém contato permanente com inflamáveis, em condições de periculosidade, sem que a reclamada lhe pague o adicional de 30% sobre o seu salário e seus reflexos sobre os valores remunerados, conforme determina o art. 193, § 1º da CLT.\n\nEm face do exposto, requer a V. Ex.a., se digne mandar notificar a empresa reclamada para que acompanhe o presente feito, apresentando contestação, caso queira, sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o mesmo em seus ulteriores termos, até final sentença que a condene ao pagamento do adicional devido e seus reflexos, a partir da data de ___/___/___ admissão do reclamante, nos termos da lei.\n\nRequer, mais a designação de Engenheiro de Trabalho, conforme determina o art. 195 da CLT, para que caracterize as condições de periculosidade daquele serviço.\n\nProtesta pela apresentação de quesitos a serem formulados ao Sr. Engenheiro-perito e pela produção de provas pelos meios permitidos em direito.\n\nValor da causa: R$ _________ (________________).\n\nNestes termos\n\nPede deferimento.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9814/adicional-periculosidade"
+  },
+  {
+    "titulo": "Adicional de Transferência",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.\n\n_ (qualificação), por seu procurador signatário, conforme instrumento incluso, vem, mui respeitosamente, ante a presença de V. Ex.a., apresentar Reclamatória Trabalhista contra(qualificação), pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir.\n\n1\\. - O reclamante foi admitido por aquela empresa em data de ___/___/___de __________ do corrente ano, nas funções de ______ (profissão), para prestar seus serviços junto à agência local do Banco, na Rua, n.º.\n\n2\\. - Percebe, atualmente, o salário de R$ _________ (________________), mensais.\n\n3\\. - Sucede que, em ___/___/___, a empresa reclamada transferiu o reclamante para a localidade de ____, para exercer sua atividade junto à agência do mesmo banco, naquela cidade, sem, no entanto, lhe pagar o acréscimo salarial de 25% determinado pelo art. 469, § 3º da CLT.\n\n4\\. - Instado pelo reclamante, a reclamada, através de evasivas e com a promessa de estudar o assunto, continua efetuando o pagamento dos salários sem o acréscimo daquele suplementar.\n\nDiante do exposto, requer a V. Ex.a., se digne mandar notificar a reclamada para os termos desta reclamatória, apresentando contestação, caso queira, sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, até final sentença que a condene ao pagamento da suplementação salarial devida conforme determina o dispositivo legal antes invocado.\n\nProtesta pela produção de provas pelos meios admitidos em direito e dá à causa o valor de R$ _________ (________________).\n\nNestes termos\n\nPede deferimento.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9815/adicional-transferencia"
+  },
+  {
+    "titulo": "Adicional Noturno",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.\n\n_ (qualificação), por seu procurador infrafirmado, vem, mui respeitosamente, ante a presença de V. Ex.a., propor Reclamatória Trabalhista contra(qualificação), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.\n\n1\\. - Em ___/___/___, o reclamante foi admitido como empregado da reclamada, exercendo suas atividades no setor de ______ (profissão), sendo optante pelo FGTS.\n\n2\\. - Foi demitido, sem justa causa, em___/___/___, quando percebia o salário mensal de R$ _________ (________________).\n\n3\\. - Sua jornada de trabalho era desenvolvida no horário das ______ às ______ e dasàs ______ horas.\n\n4\\. - Durante todo o período de seu contrato laboral, nunca recebeu o adicional pelo trabalho noturno, bem como as horas trabalhadas após 22 horas, nunca foram computadas como sendo de 52 minutos e 30 segundos, como determina a lei (CLT - art. 73).\n\n5\\. - Nos direitos rescisórios pagos por ocasião do rompimento do pacto de trabalho, não estavam incluídas as diferenças advindas da redução da hora noturna e nem o reflexo do adicional noturno sobre os itens indenizatórios.\n\nPostula, pois, lhe sejam abonados os valores correspondentes a:\n\nI - complementação salarial pelas diferenças de horas noturnas;\n\nII - adicional noturno;\n\nIII - incidência dos itens I e II sobre:\n\na) aviso prévio;\n\nb) férias proporcionais;\n\nc) 13º salário proporcional.\n\nIV - incidência do FGTS sobre as parcelas postuladas.\n\nPelo exposto, requer a notificação da reclamada para os termos desta reclamatória, apresentando contestação, se quiser, sob pena de revelia e confissão, e acompanhando o desenrolar do feito até final sentença que julgue procedente o pleiteado pelo reclamante.\n\nProtesta pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito.\n\nValor da causa: R$ _________ (________________).\n\nNestes termos\n\nPede deferimento.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9816/adicional-noturno"
+  },
+  {
+    "titulo": "Gestante",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO\n\n_ (qualificação), por seu procurador abaixo firmado, vem, mui respeitosamente, perante V. Ex.a., promover Reclamatória Trabalhista contra (qualificação), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.\n\n1\\. - Que foi admitida a serviço da empresa reclamada em ___/___/___, nas funções de _________ (profissão) e demitida sem justa causa e em adiantado estado de gravidez em ______ de __________ do corrente ano, sem perceber os direitos rescisórios determinados por lei.\n\n2\\. - Que era optante pelo FGTS e percebia, na época da ruptura contratual, o salário mensal de R$ _________ (________________).\n\n3\\. - Que, a despedida imotivada da reclamante se constitui em flagrante violação à legislação vigente, que assegura-lhe a estabilidade provisória como decorrência de seu estado de gestação.\n\nPostula, pois, o pagamento dos seguintes itens rescisórios:\n\na - aviso prévio;\n\nb - férias proporcionais;\n\nc - 13º salário proporcional;\n\nd - salário-maternidade - 84 dias\n\ne - liberação das guias do FGTS, código 01, com adicional de 10% nos termos do art. 22 do Dec. 59.820/66. l\n\nFace ao exposto, requer a notificação da reclamada para os termos da presente reclamatória, apresentando contestação, se quiser, sob pena de revelia e confissão, e sua condenação ao pagamento dos itens aqui postulados.\n\nProtesta pela produção de provas, o que requer pelos meios admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada.\n\nValor da causa: R$ _________ (________________).\n\nNestes termos\n\nPede deferimento.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9819/gestante"
+  },
+  {
+    "titulo": "Reclamação Trabalhista c/c danos morais",
+    "conteudo": "**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE____________.**\n\n_________________, brasileiro, casado, rurícola polivalente, portador do RG nº , inscrito no CPF sob o nº , CTPS nº , Série , residente e domiciliado na , por intermédio de sua advogada (procuração anexo), vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840, § 1º da CLT e art. 319 do CPC c/c art.114, VI da CF/88, propor:\n\n**RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS**\n\nEm face de _______, pessoa física, CPF situado na pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:\n\n**I. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS.**\n\nConforme CTPS, o Reclamante fora demitido com justa causa no dia 14 de outubro de 2015, sendo que até a presente data, não esta disponível para saque conforme se visualiza no demonstrativo da caixa anexo, visto que o reclamante foi demitido por justa causa antes da nova vigência do saque do FGTS (MP 763/16).\n\nNo presente caso, os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela estão presentes, uma vez que os documentos que instruem a inicial demonstram que o rompimento do vínculo empregatício se dera anteriormente a nova regra.\n\nDe outro turno, o § 6°, do art. 273, do CPC, autoriza a concessão da tutela antecipada toda vez que um ou mais dos pedidos tornarem-se incontroversos.\n\nPor todo exposto, REQUER seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 273, § 6º, do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.\n\n**II. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA**\n\nO reclamante possui carência de recurso, sendo assim, não possui condições de arcar com à custa processuais, necessitando da assistência Judiciária Gratuita conforme assegura a Constituição Federal, art. 4º e 5º, LXXIV. Segue em anexo a declaração de hipossuficiência e CTPS em anexo para comprovar a afirmação.\n\n**III. DOS FATOS**\n\n**a) DA ADMISSÃO, DA FUNÇÃO E DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA.**\n\nO Reclamante foi admitido pelo reclamado Sr. __________, em ... para exercer a função de trabalhador rural polivalente, na data de .... foi demitido imotivadamente, por justa.\n\nDurante a vigência do pacto laboral, o Reclamante exerceu, a função de trabalhador rural polivalente, ocorre que em data que o reclamante não se recorda o empregador solicitou que o reclamante exercesse a atividade de confecção de uma cerca (quatro cercas), porém, o reclamante alegou que não era sua função, assim, ficou acordado entre o reclamante e reclamado que para execução dessa tarefa “extra” seria pago em “cabeça de gado” (quatro bezerros à escolha do reclamante), foi escrito no caderno em que o reclamante fazia as anotações relacionado as coisas da fazenda, o reclamante por ser pessoa do meio rural, é de uma realidade de acreditar somente em “palavras” não fez nenhum documento que comprovassem tal ato, apenas essa anotação e que foi devidamente assinado abaixo de tal anotação pelo reclamante e reclamado.\n\nSendo assim após a realização da tarefa o reclamante escolheu um bezerro e vendeu a um terceiro, na ocasião da venda do bezerro pelo terceiro no Leilão do Sindicato Rural de ... o proprietário do leilão se negou a colocar o bezerro a venda visto que estava com a marca borrada (Carimbo da marca do proprietário da fazenda ora reclamado), o terceiro alegou que era bezerro de venda legal e não tinha com a criminalidade, entretanto, o proprietário insistiu em ligar para o reclamante, que por sua vez de imediato já alegou que o reclamante havia furtado o bezerro e que não tinha feito nenhum acordo com o reclamante.\n\nNesse momento, o reclamado acionou a Polícia Militar local para averiguar a fazenda, e adentrou a casa do reclamante na fazenda denominada ... , e oportunamente o reclamado se apossou do caderno que o reclamante fazia as anotações e o acordo firmado entre as partes.\n\nAssim sendo, mesmo questionado pelo reclamante sobre o acordo o reclamado nada pronunciou a respeito.\n\nO reclamante foi encaminhado para a Delegacia ..., ouvido, e liberado posteriormente, e não responde por nenhuma Ação Criminal conforme foi informado no dia ... pelo Sr. ..., Chefe de Cartório daquela delegacia.\n\nAinda, o Contrato de Rescisão assinado no dia ..., pelo Sindicato Rural o qual o reclamante fazia parte, pelo empregador, e pelo reclamante, na qual na ocasião foi informado ao reclamante verbalmente que havia sido despedido por justa causa.\n\nPor essas razões exposta o reclamante não concorda com a justa causa, e ainda aduz que não consegue encontrar um empregador que o empregue devido os fatos ocorrido, sendo uma cidade pequena, muitas pessoas já sabem do ocorrido.\n\n**II. DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FALTA DE FUNDMENTAÇÃO** Conforme mencionado acima, o Reclamante não exerceu nenhuma atividade criminosa, nem tampouco teve a intenção de faze-la. Os magistrados são coerentes à realidade dos trabalhadores rurais que vem de uma cultura baseada apenas em “palavras, que na maioria dos casos não dispõem de documentos, como contrato de trabalho, recibos de pagamento ou outro qualquer comprovante de profissão, vêm mantendo inúmeros julgados, admitindo a prova testemunhal idônea para demonstração dos casos que lhes são ocorridos. “À míngua de outras provas, admitem-se para comprovar a condição de rurícola, os depoimentos testemunhais, tendo em vista a lástima situação daqueles que trabalham no campo” (TFR - SP - Ap. Cível nº 890323008-6 - SP., José Kallás, Ac. 2ª Turma).\n\nAlém de que, sua conduta sempre foi exemplar, conforme se extrai do testemunho de colegas que trabalha nas fazendas vizinhas e da falta de advertências em desfavor do mesmo. Outrossim, o empregador atuou com ilicitude e desrespeito com o Reclamante, descumprindo o acordo que fizeram, tornando a meio e a vida social mais árdua cumulando em constrangimentos imensuráveis diante da sociedade e de seus conhecidos.\n\nO reclamante passou dias difíceis acreditando por ser pessoa simples que estava sendo atuado por um crime que não fizera, entretanto, conforme já relatado acima, não existe qualquer Inquérito Policial, tampouco Ação Criminal instaurada contra o reclamante, conforme informações policiais, razão pela qual fica mais uma vez manifesto que o reclamante é pessoa idônea e honesta. É necessário que existam provas substanciais para a demissão do empregado por justa causa, em conjunto com a ocorrência policial que serve para comprovar a tese do ilícito cometido pelo empregado, respaldando o empregador quanto à demissão por justa causa.\n\n**IV. DA INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE PARA AMPARAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA**\n\nAnte o exposto inexiste prova material que justifique a dispensa por justa causa, sendo que a conduta do Reclamante, sempre foi exemplar, cumprindo com todos os seus deveres contratuais, comparecendo, vendendo e comprando tudo que precisava na fazenda da melhor forma que podia honestamente.\n\nAssim sendo, o reclamante não praticou atos que pudessem caracterizar a desídia (artigo 482, “a”, da CLT), razão pela qual, a dispensa por justa causa se afigura indevida. Desta feita, deverá ser desconsiderada a dispensa por justa causa, reconhecendo-se a dispensa imotivada, com o pagamento das verbas correspondentes, inclusive, o aviso prévio com integração no tempo de serviço (OJ SBDI nº 82 do TST), diante da inexistência da prática da conduta elencada no artigo 482, “a”, da CLT.\n\n**IV. DAS VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA IMOTIVADA**\n\nReconhecida a dispensa imotivada, e levando-se em consideração o tempo em que laborou para o reclamado, já com a projeção do aviso prévio indenizado (30 dias), vale dizer, 01 ano, o reclamante faz jus ao SALÁRIO restante dos dias trabalhados (14 dias), AVISO PRÉVIO INDENIZADO de 33 dias, FÉRIAS PROPORCIONAIS do período de 30/06/2016 à 14/09/2016, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL do período de 01/01/2016 à 14/09/2016, mais o TRCT (cód. 01), CHAVE DE CONECTIVIDADE e GUIAS CD/SD. Ainda como consequência do reconhecimento da dispensa imotivada, faz jus a reclamante à retificação da data da baixa da CTPS para o dia 14.10.16 (projeção do AP). Consta que o Reclamado rescindiu o contrato de trabalho com a finalidade de justa causa, ocorre que nada foi comprovado, sendo assim, o Reclamante faz jus ao valor referente a multa elencada no art. 477, caput, da CLT, valor este calculado sobre o salario base.\n\nSobre tema, eis um julgado do E. TST:\n\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO – MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT – REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA – A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida ainda que as verbas rescisórias sejam deferidas em juízo. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TST – AIRR 440-21.2012.5.15.0070 – Rel. Min. João Pedro Silvestrin – DJe 05.11.2013 – p. 407).\n\nAinda protesta pelo acordo feito entre o reclamante e o reclamado que seria a pago a título de trabalho extra, 4 (quatro) bezerros a escolha do reclamante, o qual na ocasião e por tudo já exposto acima não foi pago.\n\nEm suma, o Reclamante pleiteia as seguintes verbas:\n\n**VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE** Trabalhos Extra Labor R$ 4.400,00\n\n13º Salário R$ 1.241,69\n\nAviso Indenizado R$ 1.760,00\n\nFGTS R$ 8.448,00\n\nMulta do art. 477 da CLT R$ 1.760,00\n\nFérias R$ 1.241,69\n\nTOTAL R$ 18.851,38\n\n**V. DO DANO MORAL TRABALHISTA**\n\nÉ a Justiça do Trabalho competente para julgar, também, o pedido de indenização por danos morais, quando este advém da relação de emprego. Esta, por sinal, é a orientação de nossa Lei Maior em seu artigo 114, VI, in verbis:\n\n_“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; [...]”_\n\nDa leitura do artigo citado depreende-se que o legislador constituinte foi bastante claro ao delegar à Justiça do Trabalho a competência para julgar toda e qualquer questão atinente ao binômio empregador-empregado, mormente as que possuem reflexo, causando efeitos na esfera patrimonial de ambas as partes.\n\nAliás, se fizermos uma análise combinada do texto constitucional com o Princípio da Economia Processual, chegaremos à conclusão lógica de que é perfeitamente cabível a cumulação do pedido de indenização por danos morais concomitantemente com a reclamatória trabalhista.\n\nE não poderia ser de outra forma, pois seria um contra-senso que o empregado que foi aviltado em sua esfera subjetiva, tivesse que aguardar o deslinde da reclamatória trabalhista para ingressar com outra demanda na Justiça Estadual.\n\nAinda, entendimento iria de encontro tanto à Constituição Federal de 1988, quanto aos princípios gerais que animam o Direito Obreiro. Neste sentido vem caminhando a Moderna Jurisprudência:\n\n“A indenização de dano moral desde que decorrente da relação de emprego, embora de natureza civil, é da competência da Justiça do Trabalho” (Ac. Un. Da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - RO 59.996/91, Rel. Juiz Pedro Ribeiro Tavares, 07.07.92).\n\n“A indenização por dano moral trabalhista é amplamente assegurada por preceito constitucional, inciso X, artigo 5º, e, à Justiça do Trabalho cabe exercer jurisdição, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, em ação indenizatória de perdas e danos, pois, a controvérsia, objeto do ressarcimento do dano sofrido pela reclamada, foi estritamente oriunda da relação jurídica de direito material de natureza trabalhista” (Ac. 3ª Turma, 15053/94, Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, RO 827/92, Rel. Juiz Carlos Coelho).\n\n“O dano moral vem sendo reconhecido nos tribunais, especialmente na Justiça Comum, sendo aplicável, também, no Direito do Trabalho, posto que o trabalhador, como qualquer sujeito de direito, possui direitos da personalidade, dentre eles o direito à própria imagem e, especificamente, o direito a própria imagem profissional ou a sua dignidade profissional, in casu, violada pelo ato ilícito praticado pela reclamada” (1ª JCJ de São Carlos - SP - Proc. N.º 1.383/94 - Revista Síntese n.º 73, pg. 109).\n\nDevemos ressaltar, ainda, que o dano moral, no caso, tem como fonte a inação do reclamado frente a um fato ocorrido com um empregado seu (o reclamante) durante a sua atividade laboral.\n\nAssegura-nos a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, “que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.”.\n\nMesmo antes do advento da supracitada, Lei Maior, já existia, em nosso Ordenamento Jurídico, apesar de pouco utilizada pelos advogados, e quase nunca reconhecida pelos Tribunais, a possibilidade da reparação por danos morais gerados por culpa e/ou dolo. O artigo 186 do Código Civil estabelece, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”.\n\nA nossa jurisprudência, atenta, evoluiu, havia garantido, antes mesmo da CF/88, a reparação para o dano moral. Por outro lado, não fez deste instituto, instrumento para o enriquecimento sem causa. No arbitramento dos danos morais há um duplo objetivo, o ressarcimento à lesão de um direito subjetivo e o aspecto punitivo.\n\nSegundo Rui Stoco:\n\n“... A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (“Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial”, 2ª edição, pg. 459, de autoria de Caio Mário da Silva Pereira).\n\nAduz ainda que:\n\n“A meu ver, a aceitação da doutrina que defende a indenização por dano moral repousa numa interpretação sistemática de nosso direito, abrangendo o próprio art. 159 do Código Civil que, ao aludir “à violação de um direito”, não está limitando a reparação ao caso de dano material apenas. Não importa que os redatores do Código não hajam assim pensado. A lei, uma vez elaborada, desprende-se das pessoas que a redigiram. A idéia de “interpretação histórica” está cada dia menos autorizada. O que prevalece é o conteúdo da lei, cuja hermenêutica acompanha a evolução da sociedade e de suas injunções” (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5º) (ob. Cit. Pg. 476).\n\nNeste sentido, vem, também, se posicionando a Moderna Jurisprudência trabalhista. Senão vejamos:\n\n“Dano Moral. Ofensa à Honra do Empregado. O empregador responde pela indenização do dano moral causado ao empregado, porquanto a honra e a imagem de qualquer pessoa são invioláveis (art. 5º, X, da CF). Esta disposição assume maior relevo no âmbito do contrato laboral porque o empregado depende de sua força de trabalho para sobreviver. A dor moral deixa feridas abertas e latentes que só o tempo, com vagar, cuida de cicatrizar; mesmo assim, sem apagar o registro.”. (TRT/MG, Ac. Proferido em 14/06/94, no processo que tem como partes Sebastião Barbosa Brito de Filho X Rio Paracatu Mineração LTDA.)\n\nObservamos os citados acima que depreende de casos em que o empregador deixa o empregado à situação embaraçosa, tendo como dever de indenizar o reclamado por tal ação que é o caso do autor da presente. Sendo assim, o reclamante aduz que pelo o ocorrido não conseguiu empregador que lhe abrisse a porta passando por árduos dias, sendo que a situação financeira ficou totalmente em miséria, pois, sua família era sustentada somente por ele, possui esposa e dois filhos, que compartilharam dessa tristeza e situação miserável que os fatos lhe proporcionaram.\n\nDiferentemente, de outros casos, o que devemos proteger aqui, é a relação contratual. Como assim? Explicamos: o reclamante começou a trabalhar para o reclamado, tendo em vista que fora contratado para cuidar da fazenda, (zelar do gado, concertar cercados), sendo que, ganharia pela confecção de cercas novas na propriedade 4 (quatro) bezerros que nunca foi pago, e ainda acarretou em uma dispensa por justa causa, sem poder usufruir dos direitos trabalhista a que tinha direito, pois, laboral pelo período de 5 (cinco) anos na propriedade, não viajava, dedicava-se ao labor da fazenda assiduamente.\n\nO empregador agiu de má fé com o reclamante induzindo a uma dispensa por justa causa, sendo que, pelo que se expõe nunca teve a intenção de pagar o trabalho extra desempenhado pelo empregado, ainda, ocasionou-lhe um vexame lamentável, no que concerne o dano moral, o artigo 186 do Código Civil dispõe que, in verbis: Artigo. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais conforme se verifica o empregador já dispensou outro funcionário da mesma Fazenda em que o reclamante trabalhava por justa causa, conforme poderá se verificar com o depoimento da testemunha arrolada posteriormente.\n\n**VI. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO**\n\nDeferidos os pedidos formulados, requer-se a apuração dos créditos trabalhistas por simples cálculos, com utilização da tabela de correção monetária do TRT/24ª região.\n\n**VII. DOS PEDIDOS**\n\nPor fim, ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:\n\n**PRELIMINARMENTE** seja expedido alvará de saque do FGTS bloqueado do reclamante.\n\na) Seja o Reclamado compelido ao pagamento dos valores referentes ao salário proporcional aos dias trabalhados, o trabalho extra acordado na vigência do labor, décimo terceiro salário, aviso indenizado, FGTS, multa do art. 477 da CLT, bem como a indenização por danos morais, conforme fundamentação. b) Sejam as verbas postuladas apuradas em liquidação de sentença por cálculo; c) Sejam descontadas as verbas eventualmente pagas ao Reclamante. f) Seja o Reclamando compelido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação. Requer à Vossa Excelência, oportunamente, a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação com a CONDENAÇÃO do Reclamado nos pedidos com acréscimo de correção monetária e juros moratórios.\n\nRequer, ainda, a notificação do Reclamado, para que compareça à audiência a ser designada, e, se querendo, apresentar defesa que lhe convier, sob os efeitos da revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato.\n\nProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente, pelo depoimento pessoal do Reclamado, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do TST), inquirição das testemunhas com rol anexo, e outras que se fizerem necessárias e desde já requeridas.\n\nDá-se à presente causa o valor estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento.\n\n_________, _____ de ____________ de 2018.\n\n(Assinado Digitalmante) Adolfa Maria Silva Santos OAB-GO\n\n _Data da conclusão/última revisão: 8/1/2018_",
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+    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ....\n\n.... (qualificação), residente e domiciliado na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., por seus procuradores judiciais adiante firmados, advogados com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebem intimações e notificações, vem, com o acatamento e respeito devidos a Vossa Excelência, propor a presente\n\nRECLAMAÇÃO TRABALHISTA\n\ncontra o ...., situado na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:\n\nDO CONTRATO REAL DE TRABALHO - RELAÇÃO DE EMPREGO:\n\n1\\. O Reclamante foi admitido sem o competente registro na CTPS, em .../.../..., na condição disfarçada de \"Estagiário\" (bolsista), prestando efetivos e permanentes serviços e sujeito a todas as normas da empresa com total subordinação e dependência. Inexistia qualquer acompanhamento, avaliação ou finalidade didática no relacionamento, o que por si só deturpa e desmascara a figura de Estagiário, caracterizando indubitavelmente a relação jurídica de emprego e condição de bancário do Postulante. A demissão ocorreu em .../.../...\n\n2\\. A doutrina, em casos tais, referindo-se a legislação vigente atinente ao estágio de estudante (Lei nº 6.494/77 e Decreto nº 87.497/82), adverte:\n\n\"A Lei vigente é uma porta aberta para a fraude, que o judiciário coibirá quando necessário.\" (Valentin Carrion, in Comentários a Consolidação das Leis do Trabalho, RT 1987, pg. 11).\n\n\"É preciso destinguir as situações normais daquelas nas quais há deturpação da figura do Estagiário e este não passa de um empregado como os demais, casos em que a relação jurídica é de emprego e não de estágio.\" (Amauri Mascaro Nascimento, Iniciação ao Direito do Trabalho, 11ª Ed., pg. 98).\n\n3\\. No mesmo diapasão a Jurisprudência é assente:\n\n\"Estágio - Vínculo Empregatício - Banco - Estágio prestado em casa bancária, sem acompanhamento da instituição escolar, e em serviços habituais dos demais empregados, caracteriza vínculo empregatício, já por violação à Lei nº 6.494/77 o contrário, a pretexto do estágio, abre-se uma imensa porta para a fraude, em detrimento das conquistas dos demais empregados e do próprio suposto Estagiário, contratado a preço vil.\" (TRT-PR-RO-0453/90 - Recurso da MM. 2ª JCJ de MARINGÁ, Ac. 3ª T. - 1356/91 - Relator: Juiz Ricardo Sampaio. Recorrente BANCO DO BRASIL S/A. Recorrido: SIDNEY CESAR GOMES ALCANTARA. Advs.: Raimundo M. B. Carvalho, Alex Panerari e Luiz A. W. Taques) in DJ/PR, 01/03/91, pg. 141\n\n\"Estágio - Vínculo Empregatício - Acima das formalidades exigidas pela Lei nº 6.494/77, para configuração do estágio deve ser observado seu objetivo, qual seja complementação do ensino, em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, que é a própria essência do vínculo. Provado o deturpamento da finalidade da lei acima mencionada, há que se reconhecer o vínculo empregatício.\" (TRT-PR-RO-2623/89 - Recurso da MM. 2ª JCJ de LONDRINA - Ac. 1ª T. - 2477/90 - Relator: Juiz Tobias de Macedo Filho. Recorrentes: BANCO DO BRASIL S/A e MARIO HARUHIKO HORIUTI (RECURSO ADEVIDO). Recorridos: OS MESMOS. Advs.: José A. Leão e Carlos R. Scalassara.) \" in\" DJ 25/05/90, pg. 92\n\n\"Relação de Emprego - Contrato de Estágio Afastado - O termo de compromisso de estágio firmado entre a empresa e a escola é insuficiente a caracterizar o contrato de estágio, pois inexistindo a prova de acompanhamento e supervisão pela instituição escolar nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.494/77 desnaturado resta.\" (TRT-PR-RO-3131/89 - RECURSO DA MM. JCJ DE UMUARAMA. Ac. 2ª T. - 4473/90 - Relator: Juiz Ernesto Trevisan. Recorrente: VALDECIR FELIPE DA CRUZ. Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A. Advs.: Carlos R. Mariani, Ruth de Godoy Machado e Lauro Stanckiewicz.) \"in\" DJ 31/08/90, pg. 155.\n\n\"Estágio - Vínculo de Emprego - Em que pese a pactuação de um termo de compromisso de estágio, a que se refere o art. 3º, da Lei 6.494/77, improvados os pressupostos constantes do parágrafo 2º, art. 1º, do mesmo diploma legal, ou seja, que as atividades desenvolvidas no estágio, devem visar a complementação do ensino e aprendizagem, cujo planejamento, execução, acompanhamento e avaliação se dêem na conformidade com o currículo, resta caracterizada a relação de emprego, regida pela CLT.\" (TRT-PR-RO-3133/89 - RECURSO DA MM. JCJ DE UMUARAMA - Ac.1ª T. - 2877/90 - Relator: Juiz Délvio José Machado Lopes. Recorrentes: VALTER DE GODOY MACHADO. Recorrido: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. Advs.: Carlos R. Mariani, Ruth de Godoy Machado, Lauro Stanckiewicz e Maria A. de Oliveira.) \"in\" DJ 15/06/90, pg. 83.\n\n\"Estagiário - Vínculo Empregatício - O estágio previsto na Lei nº 6.494/77, visa propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem do estudante-estagiário, em conformidade com seu currículo, programas e calendários escolares, mediante planejamento, acompanhamento e avaliação do estagiário. Não restando alcançada tal finalidade e, ao contrário, havendo o Reclamante laborado na reclamada como qualquer outro de seus funcionários, restou desvirtuado o estágio firmado, caracterizando-se o vínculo empregatício entre as partes.\" (TRT-PR-RO-3706/89 - RECURSO DA MM. JCJ DE LONDRINA. Ac. 1ª T. - 5265/90 - Relator: Juiz Silvonei Sérgio Piovesan. Recorrentes: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CARLOS ROBERTO BEGHINI DA SILVA (RECURSO ADESIVO). Recorridos: OS MESMOS. Advs.: Gilberto G. da Silva, Francisco Spisla e Cleusa Maria S. Escantaburlo) \"in\" DJ 05/10/90, pg. 74.\n\n4\\. Convém lembrar, ainda, que em caso análogo, que tramitou perante esta r. J.C.J. de Paranavaí, relativamente a Reclamação Trabalhista nº 302/88, proposta por HÉLIO LOPES COSTA E OUTRO, contra BANESTADO S/A., o nosso E. Tribunal Regional decidiu da seguinte forma:\n\n\"Estágio - Vínculo de Emprego: Para que se reconheça a relação regida pela Lei nº 6.494 de 07/12/77 (Estágio de Estudante) além do termo de compromisso a que se refere o art. 2º, daquela Lei, necessário é a prova de que as atividades desenvolvidas visavam a complementação do ensino e aprendizagem, cujo planejamento, execução, acompanhamento e avaliação se davam na conformidade com o currículo, programa e calendários escolares (§ 2º, do Art. 1º, da Lei nº 6.494/77). Improvados estes pressupostos, bem como evidenciado que o labor desenvolvido era equivalente a outros empregados, resta caracterizada a relação de emprego, regida pela CLT.\" (TRT-PR-RO-4882/88, RECURSO DA MM. JCJ DE PARANAVAI-PR. - Ac. 1ª T. - 4192/89, in DJ-PR 04/10/89, pg. 112)\n\n5\\. Destarte, não restam dúvidas de que caracterizada está a relação empregatícia junto ao ...., que deverá ser declarada e reconhecida por esse Juízo, condenando-se o mesmo em todas as verbas rescisórias e demais direitos decorrentes da relação de emprego, adiante postulados.\n\nDAS VERBAS RESCISÓRIAS:\n\n6\\. O Reclamante foi demitido em ..../..../... sem justa causa, sendo que até a presente data o Reclamado n��o lhe pagou as verbas rescisórias a que faz jus, face a relação de emprego existente, tais como: aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, 1/3 das férias, FGTS inclusive multa de 40% ou indenização equivalente, impondo-se a condenação do Reclamado ao pagamento das mesmas, com as devidas atualizações e juros de mora na forma da Lei. É o que se busca.\n\nREMUNERAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS:\n\n7\\. No exercício de seu mister, na função de ...., executando todos os serviços rotineiros ...., exceto o manuseio da máquina do .... e entrada no ...., o Reclamante faz jus ao recebimento do salário do ...., nível inicial. Porém, só recebia o equivalente a cerca de ....% do mesmo, impondo-se a condenação do Reclamado ao pagamento das diferenças em todo o período na base de ....% do salário do .... Como prova da assertiva, desde já requer a juntada dos comprovantes mensais de pagamento do Autor, bem como a juntada de cópias autenticadas das Tabelas Salariais de Carreira Administrativa do período, para se aferir com precisão as diferenças salariais, sob as penas do artigo 359 do CPC.\n\nDA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS:\n\n8\\. Desde a sua admissão, o Reclamante sempre prestou serviços extraordinários ao Reclamado, porquanto laborava diariamente das .... horas às .... horas, com apenas .... minutos de intervalo para almoço.\n\n9\\. Além disso, era compelido e participava de reuniões mensais, após o expediente, as quais duravam em média .... horas cada.\n\n10\\. Manifesto, portanto, a teor do art. 224, da CLT, que o Reclamante costumeiramente prestava horas extraordinárias, além da 6ª hora, cujo pagamento deverá ser feito com o acréscimo de 100% em relação a hora normal, nos termos do incluso Dissídio Coletivo nº TST-DC-38/89-2 (CL. 8ª), com repercussão nas férias, 13º salários, aviso prévio, RSR, FGTS ou indenização equivalente e demais verbas rescisórias, por ser de direito.\n\nDA AJUDA ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS:\n\n11\\. Verifica-se também que de acordo com a cláusula 20ª do Dissídio Coletivo 38/89-2, o Reclamante faz jus ao recebimento de ajuda alimentação, que jamais recebeu integralmente, na importância de R$ ...., devidamente atualizada, para cada dia útil, reajustável mensalmente de acordo com as aludidas cláusulas, devendo integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.\n\nDAS FÉRIAS, 13º SALÁRIOS, FGTS/INDENIZAÇÃO:\n\n12\\. Evidentemente, que o Suplicante sempre fez jus às verbas e direitos oriundos da relação empregatícia havida, porém, além de nunca receber o piso salarial dos empregados do ...., nem as horas extras, também nunca recebeu férias, 13º salário, FGTS, RSR. Impõe-se, pois, a condenação do Reclamado ao pagamento de tais verbas, por ser de direito e de Justiça!\n\nASSIM SENDO, RECLAMA:\n\na) O reconhecimento da existência do vínculo de emprego junto ao Reclamado e consequentemente equiparação a condição de empregado ...., durante todo o pacto, deferindo-se ao mesmo todos os benefícios da referida categoria, nos termos dos Dissídios Coletivos anexos (a calcular);\n\nb) O competente registro em CTPS e demais anotações (a calcular);\n\nc) Diferenças salariais, observando-se o mínimo convencional da categoria, relativamente ao pessoal de ...., em todo o período trabalhado, conforme item 7, desta (a calcular);\n\nd) Aviso prévio (a calcular);\n\ne) Férias simples e proporcionais, com 1/3 constitucional (a calcular);\n\ng) FGTS ou indenização equivalente, inclusive multa constitucional de 40% (a calcular);\n\nh) Horas extras, além da .... diária, de segunda a sexta-feira, devidamente prestadas durante todo o pacto, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando o piso salarial dos empregados do .... e a sua evolução salarial (a calcular);\n\ni) Adicional de ....%, sobre todas as horas extras diárias prestadas, nos termos da cláusula ....ª, do incluso Dissídio Coletivo/.... (a calcular);\n\nj) RSR, incluídos os sábados, feriados e dias santificados sobre as horas extras (a calcular);\n\nk) Reflexos das horas extras nas férias, 13º salário, aviso prévio, RSR e FGTS (a calcular);\n\nl) Ajuda alimentação consoante item 11 (a calcular);\n\nm) Multa prevista na cláusula 88ª do Dissídio Coletivo/89 em anexo, por infração as cls. 8ª, 20ª e 21ª do mesmo (a calcular);\n\nn) Multa de ...., remuneração face ao atraso e não pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art. 477 da CLT, (a calcular);\n\no) FGTS - .... + ....% sobre todas as verbas antes reclamadas, além do FGTS devido ao longo do pacto, mês a mês (a calcular);\n\np) Honorários Advocatícios (a calcular).\n\nANTE AO EXPOSTO, em conformidade com o art. 837 e demais aplicáveis ao caso da CLT, o Reclamante requer à Vossa Excelência, se digne determinar a Notificação do Reclamado, ...., na pessoa de seu representante legal, para que, no dia e hora designados por esse r. Juízo, compareça à audiência de Conciliação e Julgamento e, conteste, querendo, a presente reclamatória, sob pena de revelia.\n\nRequer, ainda, a condenação do Reclamado em todas as verbas antes reclamadas, mais correção monetária, juros de mora, incidindo estes sobre o capital corrigido, custas e despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de direito.\n\nRoga, outrossim, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que está impossibilitado de arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos da Lei nº 1.060/50, consoante atesta a inclusa declaração.\n\nO Suplicante demonstra a verdade de suas alegações com os inclusos documentos e, desde logo, requer o depoimento pessoal do representante legal do Reclamado, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de outros documentos e outros meios de prova, se necessários.\n\nDá-se à causa o valor de R$ .... (....).\n\nTermos em que,\n\nPede Deferimento.\n\n...., .... de .... de ....\n\n..................\n\nAdvogado\n\n..................\n\nAdvogado\n\n..................\n\nAdvogada.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9823/reclamatoria-trabalhista"
+  },
+  {
+    "titulo": "Reclamatoria Trabalhista (Despedida Sem Justa Causa)",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM. _______JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE____\n\n___________________(nome, qualificação e residência), por seu advogado infra assinado, com escritório à ____, onde receberá as comunicações dos atos processuais, vem, com fulcro nos arts. 477, 478 e 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar Reclamatória Trabalhista contra ______(nome, qualificação e endereço), conforme a seguir relata, para a final pedir:\n\n1\\. O reclamante foi contratado pela reclamada na data de ___/___/___, para o cargo de_, percebendo o salário mensal de R$ _________ (________________).\n\n2\\. Em_, em virtude de ter causado dano, não por culpa sua, mas por mero acidente, à máquina que operava, a reclamada penalizou-se com suspensão por dias que, violando expressamente o art. 474 da Consolidação das Leis do Trabalho, implicou em rescisão indireta do contrato injusta, pleiteia:\n\na) aviso prévio;\n\nb) férias e décimo-terceiro proporcionais;\n\nc) liberação das guias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Código_, com os acréscimos de lei.\n\nRequer, pelo exposto, a citação da reclamada para, querendo, apresentar sua resposta, pena de revelia e confissão, e, a final, declarada procedente e reclamatória, sua condenação na forma do pedido.\n\nProtesta por provas documental, pericial e oral, inclusive depoimento pessoal da reclamada.\n\nDá à causa o valor de R$ _________ (________________).\n\nTermos em que, Pede e Espera Deferimento.\n\n______, de ____________ de 20______\n\nAssinatura com nº na OAB.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9822/reclamatoria-trabalhista-despedida-sem-justa-causa-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Reclamatoria Trabalhista (extinção da empresa empregadora)",
+    "conteudo": "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.\n\n_ (qualificação), por seu procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, ante a presença de V. Ex.a., propor Reclamatória Trabalhista contra ______(qualificação), face às razões de fato e de direito que aduz a seguir.\n\n1\\. - O reclamante foi admitido a serviço da reclamada em ___/___/___, ocupando, atualmente, o cargo de _________ (profissão), com remuneração mensal de R$ _________ (________________).\n\n2\\. - Tendo ocorrido a extinção da empresa por deliberação de seus sócios, foi o requerente demitido e indenizado como se seu contrato fosse por tempo indeterminado, sem ser levado em conta o fato do mesmo estar beneficiado pelo regime da estabilidade e, portanto, com direito a ser indenizado em dobro.\n\nDiante do exposto, requer a V. Ex.a., se digne mandar notificar a reclamada para os termos da presente Reclamatória, contestando-a, querendo, sob pena de revelia e confissão, e acompanhando o feito em seus ulteriores termos, até final sentença que a condene ao pagamento da indenização em dobro, nos termos do art. 497 da Consolidação das Leis do Trabalho.\n\nProtesta por todos os meios de prova admitidos em direito e requer o depoimento pessoal do representante legal da reclamada.\n\nValor da causa: R$ _________ (________________).\n\nNestes termos\n\nPede deferimento.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9820/reclamatoria-trabalhista-extincao-empresa-empregadora-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Reclamatória Trabalhista (Horas extras)",
+    "conteudo": "Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente da MM ...Junta de Conciliação e Julgamento de....\n\n(Nome, qualificação e residência), por seu advogado abaixo firmado, com escritório à......, onde receberá as comunicações dos atos processuais, vem, forte nos arts 59 e 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar Reclamatória Trabalhista contra................. (nome, qualificação e endereço), conforme a seguir expõe:\n\n1\\. O reclamante foi contratado pela reclamada na data de......, no cargo de....., percebendo atualmente o salário de R$.......\n\n2\\. Todavia, a partir de ....a reclamada, sem qualquer ajuste formal, passou a exigir do reclamante trabalhos diários, no total de duas horas, excedentes à jornada normal, sem a correspondente contraprestação.\n\nPelo exposto, requer a citação da reclamada para, querendo, apresentar resposta à reclamatória, pena de revelia e confissão, e pede sua condenação no pagamento das horas extraordinárias, desde o momento em que iniciou o serviço excedente ao horário normal, calculadas sobre sua remuneração, mais a integralização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS e demais cominações de direito.\n\nProtesta por prova testemunhal e depoimento pessoal da reclamada.\n\nDá à causa o valor de R$......\n\nTermos em que,\n\nE. Deferimento.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9821/reclamatoria-trabalhista-horas-extras-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Reclamatória trabalhista - contestação (empregada doméstica)",
+    "conteudo": "Gentilmente cedida por Marlete Ferreira Martins, acadêmica de Direito da Uniceuma - MA\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DE SÃO LUÍS - MA\n\n**Processo: 444444/06**\n\n**MARIA EGÍDIA PEREIRA** , brasileira, casada, professora, residente nesta capital à rua Das Compras, 69 – Centro, portadora do CPF: 333.333.333-33 e da CI Nº 111.111.11-0 SSP-MA, por seu advogado infra assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade à Rua Da Justiça, 11 – Centro, aonde recebe intimações, notificações avisos e demais documentos de praxe, vem, nos autos em epígrafe, da **Reclamação Trabalhista que lhe move Benedita dos Santos** , já qualificada na inicial, apresentar sua\n\n**CONTESTAÇÃO**\n\npelas razões de fato e de Direito adiante expostas:\n\n**I.** **INTRODUÇÃO**\n\nA Reclamante intentou Reclamação Trabalhista contra a Srª. Maria Egídia Pereira**,** que a contratou como sua empregada doméstica pelo período de 19/06/2006 a 16/09/2006, tendo ajustado salário mínimo mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Dessa forma a CTPS foi assinada e os salários de junho (proporcional), julho e agosto de 2006 pagos corretamente, bem como, recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.\n\nBenedita trabalhava, em regra, das 06:30 às 18:30 horas, de segunda a sábado; tendo trabalhado o feriado de 29/06/2006 e sido dispensada nos feriados de 07 e 08/09/2006. Por morar distante, recebia vales-transporte. Em 23/08/2006, Benedita comunicou a Maria Egídia que estava grávida, conforme documentação médica, que já acusava um mês de gestação.\n\nEm 16/09/2006, Maria Egídia pagou a rescisão de Benedita, na qual quitou o salário de setembro de 2006 (saldo de 16 dias) e a devida proporcionalidade de décimo terceiro e de férias (com base em 30 dias) com adicional de 1/3. Benedita, todavia, fez constar ressalva de que não concordava com a rescisão, já que estava grávida.\n\n**II. DO DIREITO**\n\n**1\\. Do Contrato de Trabalho**\n\nExcelência, a reclamante requer na exordial **a reintegração ao emprego em virtude da estabilidade gestante ou, não sendo possível, indenização compensatória.**\n\nConforme explícito nos fatos supracitados, pode--se observar que o Contrato de Trabalho se deu pelo **período de experiência** de 90 dias (doc.02). Uma vez que a reclamante não estava satisfeita com o trabalho da reclamada, não renovou seu vínculo trabalhista com esta, dando-o por encerrado em 16/09/2006, dia exato do termo do Contrato de Experiência, pagando todos os direitos legais cabíveis a sua categoria.\n\nQuanto à sua reintegração ao emprego em virtude da estabilidade gestante a que se refere, a reclamante não tem direito como está claro no Enunciado nº 244 abaixo transcrito.\n\n**TST - SÚMULA nº 244** _**\\- Gestante. Estabilidade provisória.** (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)_\n\n................\n\n**III** \\- **Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ nº 196 - Inserida em 08.11.2000).**\n\nAssim sendo, é óbvio que não há de se falar em reintegração ao emprego e tampouco de indenização compensatória uma vez que **não existe em Contrato de Experiência** a estabilidade provisória.\n\n**2\\. Da** _**Facultas**_**do FGTS**\n\nA reclamante requer também **o depósito do FGTS do período trabalhado** , que não é devido, uma vez que a legislação faculta a reclamada a inclusão de sua empregada no FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e em momento algum, a reclamada fez esta opção, nada havendo, portanto, a recolher nem a pagar, nem tendo sido ajustado entre as partes quando da contratação da reclamante.\n\nAssim sendo, não há de se discutir diante de tão clara legislação o requerimento da reclamante, que vai abaixo na ratificação do texto legal da Lei 10.208 de 23 de março de 2001, que facultou a inclusão do trabalhador doméstico no FGTS em seu art. 3º:\n\n**“É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento”.**\n\n**3\\. Das Horas Extras**\n\nRequer ainda a reclamante **o pagamento de 28 horas extras semanais acrescidas de 50%** , o que também é descabido diante da própria **Carta Magna** que especialmente no seu **parágrafo único do art. 7º** não lhe estende direito a jornada máxima nem semanal nem diária, melhor dizendo, **os empregados domésticos não têm direito às disposições previstas quanto a duração do trabalho** na conformidade da legislação específica. Assim pode se aprender no livro “**Curso de Direito do Trabalho” do brilhante Mestre Hélio Antonio Bittencourt Santos.**\n\n**4\\. Da Folga Compensatória**\n\nA reclamante vem requerendo ainda **o pagamento do feriado trabalhado em 29/06/2006** , o que também improcede, uma vez que, **na época, não havia previsão legal.**\n\n**A Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006,** **revogou** a alínea “a” do art. 5º da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949, os trabalhadores domésticos **passaram a ter direito aos feriados civis e religiosos a partir de 20 de julho de 2006, data da publicação da referida lei** , ordenando que, caso haja trabalho em feriado civil ou religioso o empregador deve proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana (art. 9º da Lei n.º 605/49).\n\n**5\\. Descontos Legais**\n\nFinalmente, a reclamante vem requerer **o ressarcimento dos valores descontados excessivamente** , aduzindo na inicial que a reclamada fazia descontos excessivos em seu salário como em julho e agosto de 2006, quando foi efetuado um desconto de R$ 47,77 (quarenta e sete reais e setenta e sete centavos) e pago apenas R$ 302,33 (trezentos e dois reais e trinta e três centavos).\n\nOra, Excelência, nada mais fez a reclamada que o fiel cumprimento da lei, visto que assinou a CTPS da reclamante, que a mesma recebia vale-transporte (doc. 03), pois trabalhava de segunda a sábado, em regra, das 06h30 às 18h30, sendo assim, não podia deixar a reclamada de fazer os descontos legais, especificando melhor, 6% do salário base referente ao vale-transporte que a reclamante recebia o que perfaz o valor de R$ 21,00 (vinte e um reais), sendo que o salário mensal ajustado era de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\n\nA reclamada descontou para a Previdência Social, conforme a tabela vigente, a alíquota de 7,65% sobre o salário (doc.04), que perfaz o valor de R$ 26,77 (vinte e seis reais e setenta e sete centavos).\n\nSomados os descontos legais efetuados, totalizam a quantia exata de R$ 47,77 (quarenta e sete reais e setenta e sete centavos).\n\nObservamos:\n\n**“DECRETO Nº 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987.”**\n\n**Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.**\n\n**CAPÍTULO I**\n\n**Dos Beneficiários e do Benefício do Vale-Transporte**\n\n**Art. 1° São beneficiários do Vale-Transporte, nos termos da Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987, os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais, tais como:**\n\n**............................**\n\n**II – os empregados domésticos, assim definidos na Lei n° 5.859, de 11 de dezembro de 1972;**\n\n**............................**\n\n**Art. 9° O Vale-Transporte será custeado:**\n\n**I – pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.**\n\nDe acordo com a tabela instituída pela **Portaria Nº 342, de 16 de agosto de 2006** , a alíquota de contribuição para a Previdência Social que deve ser descontada do trabalhador, sobre o salário base até o limite de R$ 840,55 (oitocentos e quarenta reais e cinqüenta e cinco centavos) é de **7,65%.**\n\nClara está, portanto, a inconsistência dos pedidos, da reclamante, aqui demonstrado com ampla fundamentação legal e documental.\n\n**III. CONCLUSÃO**\n\n _**Ex positis**_ **requer:**\n\nQue seja recebida a presente CONTESTAÇÃO, devendo a **reclamatória ser julgada totalmente IMPROCEDENTE** ;\n\nQue a Reclamante seja condenada ao pagamento de custas processuais, caso haja, e honorários de sucumbência no percentual de 20% (Vinte por Cento) sobre o valor da causa;\n\nProtesta-se por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da reclamante.\n\nN. Termos\n\nA. Deferimento\n\nSão Luís, 26 de outubro de 2006\n\n**J J DE JOÃO**\n\nOAB nº 555555",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9885/reclamatoria-trabalhista-contestacao-empregada-domestica-"
+  },
+  {
+    "titulo": "Recurso de revista",
+    "conteudo": "EXMº SR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO.\n\nA empresa Alfa S/A, cgc . n. ... com sede nesta Cidade na rua Delta n. 4, por seu representante legal ( estatutos, doc ), com fundamento na lei ( CLT, art. 896 “a”), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado, com escritório nesta Cidade na rua Jota n. 4, tel. 256, cep. 400, (doc. 2), interpor este recurso de revista que tem por objeto reformar o v. acórdão prolatado pela Colenda ... Turma desse Eg. Tribunal Regional do Trabalho, sob n. 45/96, figurando no polo ativo, como Recte, o ora recorrido, TICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 4, cic n. 5, carteira de trabalho n.... pelas razões a seguir expostas. Preliminarmente, vejamos a\n\n1\\. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.\n\nA recorrente é parte no processo e, portanto, tem legitimidade para recorrer; tem necessidade de interpor este recurso para melhorar sua situação processual; a interposição é tempestiva ( intimação aos ,,,,, fls ) ; o recurso é cabente porque foi dada ao mesmo dispositivo de lei federal ( lei ..., artigos ) pela C. Turma do ......( CLT, art. 896, “a” .... pelo mesmo ou outro Tribunal Regional, através do Pleno ou de Turmas, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho) interpretação divergente do v. acórdão recorrido (fls) e o recorrente apresenta os comprovantes de pagamento dos depósitos (docs).\n\nPor outro lado, não incidem, na hipótese concreta, os Enunciados TST, nº s 23, 42, 126, 218, 221, 226, 283, 285, 312, 313, 333 e 337 ( vd. botão Anotações com todas esses Enunciados. ).\n\nDemonstrada a admissibilidade do recurso ora interposto.\n\nDeduz-se o\n\n2\\. PEDIDO.\n\nPede-se e espera-se que essa Eg. Presidência digne-se receber, conhecer e determinar o prosseguimento deste recurso de revista, fundamentadamente, declarando os efeitos em que o recebe, abrindo-se vista ao recorrido para responder, querendo, no prazo legal ( C.R,. art 93, IX c/c CLT 896 ).\n\nTermos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento como medida de inteira justiça.\n\ndata e assinatura.\n\nEM FOLHA APARTADA.\n\nRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA\n\nEGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.\n\nCOLENDA TURMA JULGADORA.\n\nA empresa ALFA S/A , já qualificada, por seu advogado e procurador infra assinado, interpôs este recurso de revista com fundamento na lei ( CLT art. 896 “a” ) pelas razões a seguir expostas.\n\nVejamos, então, o\n\n1\\. OBJETO DESTE RECURSO.\n\nÉ obter ordem judiciária determinando a revisão do v. acórdão recorrido, proferido pela C. Turma desse Eg. Tribunal Regional do Trabalho da ... Região, , no recurso ordinário n. 45/96, figurando com Recte, ora recorrido, TICIO ( qualificar ).\n\nVejamos, então, a\n\n2\\. V. DECISÃO RECORRIDA.\n\nNa parte útil, a v. decisão atacada afirmou que “verbis”\n\n(transcrever).\n\nAssim decidindo o v. acórdão afrontou a lei federal n....., art. ... aqui invocada e a questão já foi objeto de prequestionamento por embargos declaratórios (fls.).\n\n“Data vênia’ de douto entendimento em contrário essa r. decisão merece ser reformada porque não deu ao caso concreto a melhor interpretação. Com efeito.\n\nVejamos, então , a\n\n3\\. V . DECISÃO PARADIGMA .\n\nMelhor entendimento à questão jurídica posta em Juízo, “data vênia’, foi dada pela C..... Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da ..... Região, ao decidir “verbis” ( doc, cópia reprográfica devidamente autenticada ).\n\nVejamos, então, a\n\n4\\. CONCLUSÃO.\n\n(Demonstrar os pontos de divergência, sustentando que o v. acórdão paradigma tem a melhor aplicação e interpretação da lei invocada ). Isto posto deduz-se o\n\n5\\. PEDIDO.\n\nPede-se e espera-se que a Colenda Turma Julgadora dessa Augusta Corte receba, conheça, processe e acolha este recurso, anulando o v. acórdão recorrido, como medida de inteira justiça.\n\nTermos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento.\n\ndata e assinatura.",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-trabalhistas/9830/recurso-revista"
+  },
+  {
+    "titulo": "Recurso ordinário (trabalhista)",
+    "conteudo": "EXMº SR JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESTA CIDADE.\n\nA empresa Alfa, cgc, n. , com sede nesta Cidade na rua Fox n. 34, por seu representante legal (fls.) , com fundamento na lei (CLT art. 895) vem, por seu advogado e procurador infra assinado (fls.). interpor este recurso ordinário que tem por escopo reformar totalmente a r. decisão definitiva prolatada por essa .... Junta de Conciliação e Julgamento , no processo sob n. 43/96, em que figura como Reclamante TICIO , brasileiro, viúvo, r.g. n. 5, cic n. 4, carteira de trabalho n. ..... residente e domiciliado nesta Cidade na rua Universo n. 20, pelas razões a seguir expostas. Vejamos, então, preliminarmente, a\n\n1\\. ADMISSIBILIDADE DESTE RECURSO.\n\nO recorrente é o Reclamado e, portanto, parte legítima para recorrer; tem interesse processual na reforma da r. decisão atacada para melhorar sua situação; o recurso é tempestivo e é o cabente para reformar r. decisão definitiva (CLT , art. 895), além do que está acompanhado pelos comprovantes de pagamento dos depósitos.\n\nIsto posto deduz-se o\n\n2\\. PEDIDO.\n\nPede-se e espera-se que esse Juízo receba, conheça e ordene o processamento e remessa dos autos para a Superior Instância ( Eg. Tribunal Regional do Trabalho) , como medida de inteira justiça.\n\n3\\. REQUERIMENTO.\n\nRequer-se que V. Exª se digne ordenar a notificação do recorrido para apresentar razões, querendo, no prazo de 8 (oito) dias CLT, art. 895) , cumpridas as necessárias formalidades legais.\n\ndata e assinatura.\n\nEM PEÇA APARTADA.\n\nRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO\n\nEGRÉGIO TRIBUNAL.\n\nCOLENDA TURMA JULGADORA.\n\nA empresa Alfa, cgc, n. , com sede nesta Cidade na rua Fox n. 34, por seu representante legal (fls.) , com fundamento na lei (CLT art. 895) vem, por seu advogado e procurador infra assinado (fls.). interpor este recurso ordinário que tem por escopo reformar totalmente a r. decisão definitiva prolatada pela .... Junta de Conciliação e Julgamento , no processo sob n. 43/96, em que figura como Reclamante TICIO , brasileiro, viúvo, r.g. n. 5, cic n. 4, carteira de trabalho n. ..... residente e domiciliado nesta Cidade na rua Universo n. 20, pelas razões a seguir expostas. Vejamos, então, preliminarmente, a\n\n1\\. OBJETO DESTE RECURSO.\n\nÉ obter ordem judiciária determinando a extinção do processo, sem julgamento de mérito, acolhendo a preliminar de litispendência argüida em contestação (fls) e, no mérito, a extinção do processo com julgamento de mérito, rejeitado o pedido deduzido na vestibular.\n\nVejamos, então, a\n\n2\\. R. DECISÃO RECORRIDA.\n\nA r. decisão atacada acolheu, integralmente, o pedido deduzido pelo ora recorrido, então Reclamante, afastando a preliminar alevantada (fls). (transcrever a parte útil). No entanto, como adiante se demonstra, o ora recorrente, então Reclamado, demonstrou a improcedência do pedido e a procedência da preliminar que foi rejeitada.Vejamos, então, as\n\n3\\. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA.\n\nMerece ser reformada a r. decisão ora guerreada que “data vênia “ não aplicou a lei ao fato concreto.\n\n3.1. PRELIMINARMENTE\n\n( Nota: as preliminares que podem ser argüidas no recurso ordinário tem raiz na contestação, i. é, devem ser argüidas na resposta à vestibular. O ilustre Colega encontra neste Auxiliar, modelos civis, verbete contestação, 35 modelos de preliminares que podem ser argüidas e em matéria trabalhista utilizadas, com as devidas adaptações. Redigimos esta nota para evitar repetições de modelos . Abaixo vai um modelo com preliminar de litispendência).\n\nCom efeito, a preliminar de litispendencia restou claramente provada. Não obstante a r. decisão ora guerreada a afastou, “verbis” (transcrever a parte da r. decisão que rejeitou a preliminar extintiva do processo). Vejamos, então, o\n\n3.2. A PROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR.\n\nA ação proposta pelo Recte perante esse juízo em tudo é idêntica à outra, ajuizada perante a 3ª Junta de Conciliação e Julgamento desta Cidade, verificando-se que as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos (doc. II, inicial da 3ª Junta). Com efeito, naquela ação, pretende o Recte . haver do Rcdo (reproduzir a inicial, salientando a identidade de partes, da causa de pedir e do pedido, cf, cpc, art 301 §§ 1º, 2º e 3º).\n\nA ação em curso na 3ª Vara Cível desta Comarca está pendente de julgamento, uma vez que foi designada pelo MM Juiz de Direito daquela Vara, audiência de conciliação e julgamento para o dia 11 do mês de agosto do corrente ano (doc.III). Está, portanto, presente o pressuposto negativo (cpc, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º), devendo, por via de conseqüência, ser extinto o processo, sem julgamento de mérito (art. 267, V, c/c o art. 301, V, do cpc), condenado o A. a pagar despesas e verba honorária, fixada esta consoante apreciação eqüitativa do juiz .(lei 8952/94, § 4º, art. 20) Se, no entanto, assim não for entendido, à evidência deve o pedido ser rejeitado, estudando-se o\n\n4\\. MÉRITO.\n\nNo mérito a r. decisão recorrida entendeu que (reproduzir, na parte útil, o mérito da r. decisão atacada, opondo um fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido).\n\nIsto posto deduz-se o\n\n5\\. PEDIDO.\n\nPede-se e espera-se que a Colenda Turma Julgadora digne-se receber, conhecer, processar e acolher este recurso ordinário para o fim de , acolhendo a preliminar de litispendência , extinguir o processo; se vencida, reformar, totalmente, a r. decisão recorrida, como medida de inteira justiça.\n\nTermos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera acolhimento.\n\ndata e assinatura.",
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+    "titulo": "Ação para concessão de aposentadoria rural por idade",
+    "conteudo": "Gentilmente cedido por Ronaldo Pinheiro Júnior, advogado militante em Mato Grosso do Sul\n\n**EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO DO SUL.**\n\n**XXXXX** , brasileiro, viúvo, agricultor, portador do RG 000000 SSP/MT e no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na (endereço), por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, vem propor a presente\n\n**AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE**\n\nem face do **INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL** , pessoa jurídica de direito público, com procuradoria regional nesta capital, à Rua 26 de Agosto, 426, centro, pelos motivos que passa a expor.\n\n**DOS FATOS**\n\nO Autor é viúvo desde o ano de 2000, está com 69 (sessenta e nove) anos de idade, teve um casal de filhos e iniciou sua labuta rural desde a sua adolescência. Todavia, o inicio de prova material no caso em tela se dá a partir de 1974, quando o mesmo arrendava algumas terras e contribuía como autônomo. Contudo, somente em 1977 o Autor veio a adquirir sua propriedade rural, onde antigamente era denominada XXXXXXX, atualmente chamada de XXXXX, com apenas 1 (um) hectare de terra no Município de XXXX/MS.\n\nEm síntese, a família sempre trabalhou em Regime de Economia Familiar, mas principalmente com o esforço do casal, competindo ao esposo o manejo e vacinação do gado, e à autora o cultivo da plantação de mandioca, milho, tirar leite das vacas, cuidar de alguns porcos e o feitio de queijo para ser trocado com vizinhos por produtos que lhes faltavam.\n\nConforme demonstram os documentos inclusos, o Autor possui mais de 30 (trinta) anos de computo para o tempo de trabalho rural, pois permanece na referida propriedade rural até os dias de hoje, mesmo com a morte da esposa, a Srª XXXXXXXX, que por vez era aposentada por idade rural.\n\nHá mais de 28 (vinte e oito) anos vivendo na mesma propriedade rural, atualmente somente o Autor e seu filho trabalham na pequena fazenda, sendo o filho com uma humilde borracharia no local e também com as 2 (duas) vacas leiteiras que lhe produzem leite e queijo. Contudo, com a ajuda do pequeno trator ano 1977, o Autor ainda cultiva uma pequena quantidade de arroz, mandioca, milho e feijão.\n\nPor conhecer muito bem do trabalho rural, o Autor sempre teve uma vida estável juntamente com sua família, em vista que desde 1974 já efetuava suas contribuições junto ao INSS.\n\nDevido a falta de conhecimento e instrução, em Agosto de 2000, no mesmo mês em que sua esposa veio à óbito, o Autor interrompeu as suas contribuições previdenciárias devido ao direito a pensão por morte da esposa, pois achava que não teria direito a receber uma pensão juntamente com uma aposentadoria.\n\nOcorre que no mesmo mês e ano, após alguns esclarecimentos com pessoas conhecidas e melhor esclarecidas, o Autor pleiteou sua Aposentadoria, tendo em vista que sua mulher havia conseguido este direito e que motivo teria o INSS em não conceder-lhe também tal direito?\n\nMas isso aconteceu, mesmo estando de posse de documentos irrefutáveis que comprovam o exercício rural, em 22/08/2000, NB 115.781.809-6, os agentes do INSS lhe negaram tal direito adquirido por motivos aleatórios, mesmo possuindo 64 (sessenta e quatro) anos de idade naquela época e ter comprovado 30 (trinta) anos de labuta rural.\n\nPor conta da falta de instrução, pleiteou Recurso Administrativo junto ao INSS, onde certamente foi lhe negado também este direito totalmente plausível. Somente neste ano quando procurou o Sindicato da Classe, o Autor passou a ter ciência de seu direito diante do indeferimento, ora negado erroneamente.\n\n**DO DIREITO**\n\nO Autor e sua família, desde seus pais e avós, sempre fizeram parte dos trabalhadores da zona rural, trabalhando em regime de economia familiar com o esforço em conjunto de todos para o cultivo de subsistência. A prova material inclusa demonstra a verossimilhança dos fatos narrados, além de serem documentos revestidos de fé pública, com presunção de veracidade intrínseca. É certo que são provas descontínuas e que não comprovam ano a ano o trabalho rural, entretanto, a necessidade é de se demonstrar que o Autor tinha como meio de vida o trabalho rural, o que já traz a idéia de continuidade.\n\nPara fazer jus à sua aposentadoria rural por idade, acerca do tempo labutado na zona rural com sua esposa já falecida e filhos através do regime de economia familiar, mister apresentar um INÍCIO de prova material, para que possa ser confirmado pelas testemunhas, caso este Nobre Julgador julgue necessário já que a prova material é vasta e robusta.\n\nImportante ressaltar que, quando a jurisprudência se manifesta acerca da impossibilidade de comprovação de tempo rural exclusivamente com prova testemunhal e impõe a existência de um início de prova material, não significa dizer que deve imprescindivelmente, como quer o INSS, existir documentação que comprove ano após ano ininterrupto de labuto rural, visto que, quase que por si só, in casu, o tempo rural está compreendido em mais de 30 (trinta) anos.\n\nO art. 201, §7º, inciso II da CF orienta que é devida aposentadoria aos trabalhadores rurais e aos que exercem atividade rural em regime de economia familiar e completem a idade de 60 anos se homem e 55 se mulher, na forma estabelecida em lei, que in casu é a Lei 8.213/91, que regulamentou a Previdência Social.\n\nO art. 48 desta mesma legis, informa que também é necessária a complementação da carência mínima. Para os trabalhadores em regime de economia familiar, o par. 2º do mesmo artigo exige tão somente a comprovação da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período mínimo de 10 anos.\n\nMas, ao contrário, trata-se de um simples início, ou seja, uma prova sumária, mínima, que possa proporcionar ao Juiz alguma segurança no sentido de que o Autor alguma época em sua vida já foi campesino, a fim de dar alguma garantia material ao Magistrado.\n\nContudo, administrativamente a autarquia Ré tem considerado apenas um ano para cada prova apresentada, fato esse que é usualmente rechaçado pelos Magistrados que entendem serenamente que a profissão do rurícola ou trabalhador rural traz, em sua essência, já o aspecto de continuidade e não eventualidade. É o que ensina os doutrinadores DANIEL MACHADO DA ROCHA e JOSÉ PAULO BALTAZAR JÚNIOR, no Livro \"Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social\", pag. 289:\n\n_Deverá ser observado o disposto no §3º do art. 55, ou seja, a existência de indício material. A jurisprudência vem relativizando exigência administrativa no sentido de que deverá existir um documento por ano de serviço a ser contado. Tal entendimento merece aplausos, uma vez que é pouco provável que o segurado exerça, alternadamente, atividades no campo e na cidade. Usualmente, aquele que migra para a cidade não retorna para a área rural, ressalvadas situações específicas..._\n\nNesse sentido o entendimento doutrinário e jurisprudencial entende da forma seguinte:\n\n_A qualificação de agricultor em atos de registro civil constitui início de prova material do exercício de atividade rural. A DESCONTINUIDADE DA PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE TODO PERÍODO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTULADO, UMA VEZ QUE A DECLARAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ENVOLVE MAIS DO QUE O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA, O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE LAVRADOR, NA QUAL ESTÁ INTRÍNSECA A IDÉIA DE CONTINUIDADE E NÃO A DE EVENTUALIDADE. Não há necessidade de comprovação do trabalho rural mês a mês, ou ano a ano, bastando que o conjunto probatório permita ao Julgador formar convicção acerca da efetiva prestação laboral rurícola._\n\nAd cautelam, a jurisprudência orienta com fundamento de que a própria Carta Magna prevê esta hipótese e, coerentemente, se ela faz menção tácita a esta situação, não podemos contrariá-la ou interpretá-la de forma distorcida. Nesse caso como não foi concedida a aposentadoria rural por idade administrativamente, o Autor não teve outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário. E agora, nada mais importante e aplicável a lição do mestre PLANIOL:\n\n_\"Os juízes, oriundos do povo, devem ficar do lado dele, e ter inteligência e coração atentos aos seus interesses e necessidades. A atividade dos pretórios não é meramente intelectual e abstrata; deve ter um cunho prático e humano; revelar existência de bons sentimentos, tato, conhecimento exato das realidades duras da vida\"._\n\nPortanto, MM Juiz, existe também o lado social que busca a proteção da justiça, favorável ao Autor, que confia e espera da justiça uma decisão justa e humana. Para tanto, assim espera pelo provimento do pedido, em todos os seus termos, por ser uma questão de JUSTIÇA!\n\n**DA NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA**\n\nAo comentar os requisitos para a concessão da tutela antecipada, o Professor Luiz Guilherme Marinoni assim afirma:\n\n\"É possível a concessão da tutela antecipatória não só quando o dano é apenas temido, mas igualmente quando o dano está sendo ou já foi produzido.\n\n_Nos casos em que o comportamento ilícito se caracteriza como atividade de natureza continuativa ou como pluralidade de atos suscetíveis de repetição, como, por exemplo, nas hipóteses de concorrência desleal ou de difusão notícias lesivas à personalidade individual, é possível ao juiz dar a tutela para inibir a continuação da atividade prejudicial ou para impedir a repetição do ato._ \" (in \"A Antecipação da Tutela na Reforma do Processo Civil\", Ed. Malheiros, p. 57).\n\nA propósito, o mesmo MARINONI, destaca, com muita propriedade, que a \"disputa pelo bem da vida perseguido pelo autor, justamente porque demanda tempo, somente pode prejudicar o autor (que tem razão) \" ( in \"Tutela Antecipatória, Julgamento Antecipado e Execução Imediata da Sentença\", Ed. RT, 1997, p.18).\n\nPara ele isto \"demonstra que o processo jamais poderá dar ao autor tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem o direito de obter ou que jamais o processo poderá deixar de prejudicar o autor que tem razão. É preciso admitir, ainda que lamentavelmente, a única verdade: A DEMORA SEMPRE BENEFICIA O RÉU QUE NÃO TEM RAZÃO\" (sic - maiúsculas e grifos da autora- Ob. Citada, p. 19).\n\nConseqüentemente, entende MARINONI que \"se o processo é um instrumento ético, que não pode impor um dano à parte que tem razão, beneficiando a parte que não a tem, é inevitável que ele seja dotado de um mecanismo de antecipação da tutela, que nada mais é do que uma técnica que permite a distribuição racional do tempo do processo\" (sic - Ob. cit., p. 23, grifos da autora).\n\nAssim, de acordo com MARINONI, se \"incumbe ao autor provar o que afirma, UMA VEZ PROVADO (OU INCONTROVERSO) O FATO CONSTITUTIVO, não há motivo para ele ter que esperar o tempo necessário para o réu provar o que alega, especialmente porque este pode se valer da exceção substancial indireta apenas para protelar a realização do direito afirmado pelo autor\" (sic - Ob. cit., p. 36 - maiúsculas e grifos da autora).\n\nOs fundamentos jurídicos acima expostos já demonstram, à saciedade, mais do que a verossimilhança, a certeza do direito do Autor, uma vez que é absolutamente pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do assunto em tela. Desse modo, pelos fatos e fundamentos apresentados nesta exordial, que levam à incontrovérsia do fato constitutivo da presente lide, demonstrada está a aplicabilidade do dispositivo contido no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, pretende o Autor a antecipação dos efeitos da tutela final, objeto da presente demanda, inaudita altera pars.\n\n**DO PEDIDO**\n\n _**PELO EXPOSTO REQUER:**_\n\na) Seja CITADO o INSS, na Rua 26 de Agosto, 347, nesta capital, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, conteste a presente ação sob pena de revelia e confissão;\n\nb) Seja concendida a TUTELA ANTECIPADA, inaudita alter pars ou após a contestação, para que o Réu pague ao Autor desde já a Aposentadoria Rural por Idade, NB 115.781.809-6, e doravante;\n\nc) Seja o Réu, in fine, condenado a pagar definitivamente a Aposentadoria Rural por Idade ao Autor, NB 115.781.809-6, e também as parcelas atrasadas desde o indeferimento em 22/08/2000, conforme as legis previdenciárias;\n\nd) Requer os Benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei;\n\ne) Protesta provar o alegado por todos os tipos de provas em direito admitidas, tais como testemunhal, pericial, oitiva do Autor, e demais provas que V. Exa. julgar necessário, apesar de desnecessárias, visto que a questão é de direito e as provas são imbatíveis;\n\nDá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para efeitos fiscais.\n\nPede e Espera Deferimento\n\nAdvogado\n\nOAB nº 0000\n\n _**ROL DE TESTEMUNHAS QUE COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO:**_\n\n_1 - ANTONIO FIDELES DA SILVA;_\n\n_2 - ANTONIO FRANCISCO SANTANA;_\n\n_3 - MARIO MOREIRA DE ANDRADE._",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-previdenciarios/9852/acao-concessao-aposentadoria-rural-idade"
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+    "titulo": "Concessão de benefício previdenciário",
+    "conteudo": "Gentilmente cedido por Marcus Rogério Tonoli, estudante de Direito da UNILAGO - União das Faculdades dos Grandes Lagos\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – ESTADO DE SÃO PAULO \n\n _(10 linhas)_\n\n**Justiça Gratuita**\n\n**Benefício do Estatuto do Idoso.**\n\n**XXXX** , brasileiro, solteiro, interditado, portador do RG. XXX e devidamente inscrito no CPF sob o n. XXX, através de seus CURADORES XXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n.º XXXX e devidamente inscrito no CPF sob o n.º XXXXX e XXXX, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n.º XXXX e devidamente inscrita no CPF sob o n.º XXXXX, ambos residentes e domiciliados à Rua XXXX n.º XXXX – Bairro XXXXX – São José do Rio Preto, Estado de São Paulo – CEP15010-020, por sua bastante procuradora que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor\n\n**AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL**\n\nem face do **INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS** , sito à XXXX n.º XXX – Bairro XXXX – São José do Rio Preto – SP – CEP: XXXX, pelos motivos a seguir articulados.\n\nProtesta, ainda, provar o alegado, por todos os meios de prova em direito permitido, sem exceção de nenhum, e, em especial, por juntada de documentos, depoimentos de testemunhas que serão arroladas “oportuno tempore“ perícias, vistorias e demais meios que se fizerem necessários, provas estas que desde já ficam requeridas.\n\n**DOS FATOS**\n\nO REQUERENTE, encontra - se interditado desde a data de 30 de novembro de 2.005, conforme processo XXXX que tramitou junto a X.ª Vara Cível desta comarca, conforme prova inclusa, pois desde o seu nascimento possui deficiência mental, não discernindo, e nem exprimindo sua vontade real, além de inúmeras deficiências físicas, visíveis “ictus oculi” , inclusive a falta de coordenação motora , como ficará provado no decorrer da instrução por meio de prova pericial.\n\nO REQUERENTE, nunca freqüentou escola, inclusive a APAE, pelo motivo de não reunir condições mínimas exigidas por esta instituição.\n\nHoje o REQUERENTE tem 48 (quarenta e oito) anos de idade, sua situação física e mental vem piorando a cada dia, necessitando dos pais, para tudo, inclusive para alimentar-se e receber medicamentos calmante a anti-convulsivos sendo que por este motivo nunca reuniu condições laborativas e conseqüentemente contribuir para com sua família para sua própria subsistência.\n\nOs pais, CURADORES do REQUERENTE, possuem uma renda mensal R$354,00 (trezentos e cinqüenta e quatro reais), proveniente da aposentadoria do pai do REQUERENTE.\n\nA pequena quantia, acima descrita, é que financia todas as despesas da casa como: alimentação, água, luz, impostos, vestuário, transportes etc., além de outras despesas geradas pela impossibilidade do REQUERENTE se locomover por moto próprio\n\nRessalta-se que os CURADORES têm dificuldades em ancar as despesas do REQUERENTE, pois além de serem pessoas extremamente pobres, sem escolaridade, já se encontram em idade avançada, sendo que o pai possui 73 (setenta e três) anos de idade e a mãe 70 (setenta anos) de idade, e não possuem mais condições físicas para exercer atividade remunerada.\n\nNa data de 07 de dezembro de 2.005, o REQUERENTE teve indeferido seu pedido de amparo social para deficiente, beneficio este requerido sob o número XXXXX, sob a fundamentação de que a renda “per capita” da família do REQUERENTE é superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.\n\nOra Vossa Excelência, o Instituto-Requerido, não observou o artigo 203, V da nossa MAGNA CARTA, e muito menos o artigo 2.º da Lei 8.742/93, que garante beneficio de 01 (um) salário mínimo ao DEFICIENTE e 01 (um) salário mínimo ao IDOSO acima de 70 (setenta) anos.\n\nNo caso em tela, o REQUERENTE é portador desde o seu nascimento, de deficiência mental, não discernindo, e nem exprimindo sua vontade real, além de inúmeras deficiências físicas, visíveis e seus CURADORES, são maiores de 70 (setenta) anos, o nada impede a concessão do Beneficio Assistencial, e nem fere as exigências da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.\n\n**DO DIREITO**\n\nA pretensão do REQUERENTE em receber o beneficio assistencial encontra-se devidamente amparada pela LEI MAIOR, especificamente no artigo 203 da Constituição Federal, ”in verbis”\n\n _Artigo 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente de contribuição à seguridade social._\n\n_... “omissis”_\n\n _V – a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família, conforme dispuser a lei._\n\nCom efeito, a Lei número 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, aduz que:\n\n_Artigo 2.º a assistência social, tem por objetivo_\n\n _... omissis..._\n\n_V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família._\n\n_...omissis..._\n\nPois bem, a lei supra citada mencionada garante a concessão do beneficio assistencial, mediante a comprovação de dois requisitos, ou seja:\n\n1) idoso com mais de 70 (setenta) anos;\n\n2) impossibilidade de prover seus próprios meios de subsistência ou tê-la provido pela família.\n\nMenciona o atestado supra citado e anexo, que o REQUERENTE sofre deficiência mental, não discernindo, e nem exprimindo sua vontade real, além de inúmeras deficiências físicas, visíveis, o que impossibilita o mesmo de exercer quaisquer atividades, dependendo de sua família, inclusive para as necessidades básicas..\n\nRessalta-se que a nosso ordenamento jurídico garante também beneficio assistencial ao idoso, que é o caso dos CURADORES do REQUERENTE.\n\nImpende mencionar Excelência, que a deficiência do REQUERENTE é evidente e poderá ser facilmente constatada através de Perícia Médica.\n\nPortanto, a pretensão do REQUERENTE está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais, quais sejam – deficiência mental, não discernindo, e nem exprimindo sua vontade real, além de inúmeras deficiências físicas, visíveis e a impossibilidade de prover sua subsistência, ou contar com a renda de seus familiares.\n\nAssim, deverá ser-lhe concedido o Beneficio Assistencial.\n\n**DA TUTELA ANTECIPADA**\n\nA tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, posto que o REQUERENTE preenche os requisitos do artigo 273 do CPC:\n\n“O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\n\nI – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”\n\n...”omissis”\n\nA antecipação da tutela tem como maior finalidade amparar o REQUERENTE até o julgamento definitivo, evitando assim dano irreparável ou de difícil reparação.\n\nLogo, de conforme com o disposto na redação legal, o REQUERENTE faz jus a concessão da tutela antecipada, já que preenche todos os requisitos por ela exigidos: -\n\n1) Prova inequívoca dos fatos;\n\n2) Dano irreparável.\n\nO primeiro requisito, prova inequívoca do fato está claramente demonstrado por meio de documentação acostada aos autos, elaborada pela (NOME DO MÉDICO), sendo assim as provas apresentadas nesta oportunidade, evidenciam a necessidade do REQUERENTE.\n\nAdemais, como já exaustivamente aludido, o REQUERENTE depende da ajuda de seus familiares, que são pessoas extremamentes pobres, na acepção da palavra além de idosos.\n\nApreciado e devidamente demonstrado o primeiro requisito, necessário faz-se que passemos a avaliação da segunda exigência, ou seja, que o dano seja irreparável – neste caso, necessário se faz que haja a comprovação do “fumus boni júris” e “periculum in mora”.\n\nQuanto ao primeiro requisito, como já exaustivamente aludido e evidenciado por meio de provas que ora se juntam aos autos, o REQUERENTE, faz jus a concessão do benefício pleiteado, levando-se em consideração que é incapaz de prover seu próprio sustento; logo, em virtude de tal situação, a legislação Constitucional e Infra-constitucional garante-lhe o auxilio, independentemente de contribuição a Seguridade Social. Desta forma comprova-se o “fumus boni juris” do fato apreciado.\n\nNo que tange ao segundo requisito “periculum im mora”, já é cediço de que o REQUERENTE vem passando por sérias dificuldades, tendo o amparo somente de seus pais, que percebem apenas um salário mínimo mensal vivendo assim de forma extremamente precária.\n\nPortanto, se a tutela for postergada até a Sentença final, possivelmente o REQUERENTE já terá sofrido danos irreparáveis, quiçá, terá sua vida ceifada, por absoluta falta de amparo financeiro.\n\nOra, é direito constitucional de todo individuo viver em condições minimamente digna, todavia, o que observa é que o REQUERENTE e seus pais estão vivendo miseravelmente e sem condições até de alimentar-se.\n\nAssim sendo, pelos motivos acima discutidos, desde já, requer que seja concedida a TUTELA ANTECIPADA, por não restarem dúvidas a respeito da necessidade do REQUERENTE, sob pena de agravar-se ainda mais a situação.\n\n**DO PEDIDO**\n\nEm conformidade com tudo que foi exposto, reque:\n\na) TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido constante nesta exordial e como conseqüência a concessão do beneficio de BENEFICIO ASSISTENCIAL, primeiramente por Tutela Antecipada, sob pena de prejuízos irreparáveis, conforme aduzido nesta inicial, e posteriormente por Sentença final;\n\nb) a citação do Instituto-Requerido (INSS), por meio de seu representante legal, para que querendo, possa contestar a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia;\n\nc) a realização das provas de forma antecipadas, especialmente a perícia médica, para averiguação da incapacidade do REQUERENTE, bem como uma visita de uma Assistente Social em sua residência, para a apuração de sua situação sócio econômica;\n\nd) a condenação do Instituto-Requerido ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, por medida mais Líndima Justiça!\n\ne) a implantação do beneficio LOAS, desde a data 07 de dezembro de 2.005, momento em que o INSS negou-lhe administrativamente este beneficio.\n\nRequer ainda os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que o REQUERENTE é pessoa pobre e, atualmente, não tem condições de estipendiar custas processuais ou extraprocessuais;\n\nÀ causa, para efeitos fiscais, o valor de R$XXXX (XXXXXXX).\n\nTermos em que, pede e espera deferimento,\n\nSão José do Rio Preto, XX de XXXX de 200X.\n\n________________________\n\nADVOGADO\n\n______________________\n\nEstagiário de Direito\n\nRG:",
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+    "titulo": "Pensão por morte - Concessão",
+    "conteudo": "**EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ......**\n\n**AUTOR,** qualificação, vem, respeitosamente, propor a presente **AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE e** m face **INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)** , autarquia federal, CNPJ nº ...., com endereço na ....., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.\n\n**Da Gratuidade de Justiça**\n\nCom fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil, requer-se o deferimento da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, pois a parte autora não reúne condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.\n\n**Histórico dos Fatos**\n\nA autora requereu, junto à ré, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão ao falecimento do seu ex-cônjuge, senhor ...., de acordo com certidão de óbito em anexo.\n\nO requerimento administrativo foi indevidamente indeferido por uma suposta ausência de comprovação de dependência, motivo esse que ensejou a propositura da presente ação.\n\n.\n\n**Da Necessidade Econômica Superveniente**\n\nA autora foi casada com o falecido de acordo com certidão de casamento em anexo, em ...., vindo a se divorciar em ... (docs anexos).\n\nNo referido processo compuseram no sentido de não obrigação de pensão alimentícia recíproca, porém, recaindo ao Sr....., o pagamento de pensão alimentícia, pagamento de mensalidade escolar e natação da filha ...., além do pagamento do plane de saúde da ex-cônjuge e da filha, que permaneceu sob a guarda materna.\n\nComo se vê, a decisão administrativa foi indevida, eis que, embora separados, o _de cujus_ continuou a contribuir para com o sustento da Autora e da filha do casal, através de anuência em ação judicial.\n\nNão obstante a Autora ter renunciado aos alimentos na Ação de Separação Consensual, tendo o falecido os fornecido somente à filha **até o seu óbito** , tais valores eram depositados mensalmente na conta de Demandante, **sendo esta renda incorporada ao patrimônio da família**.\n\nAdemais, insta salientar que no momento da renúncia aos alimentos, a Autora e o _de cujus_ passavam por momento turbulento, em que sopesavam as mágoas e as desinteligências advindas de uma separação, de maneira que a mesma, embora necessitando da ajuda financeira do mesmo, preferiu abrir mão da pensão a fim de buscar uma possível desvinculação e independência do ex-esposo.\n\nAliás, casos como estes são rotineiros quando se trata de separação de casais, entretanto, o que se vislumbra na prática é que na grande maioria das situações, a parte renunciante acaba por sofrer com as dificuldades financeiras, seja pela falta de emprego, seja, pelo fato de arcar com a maioria das despesas da casa e dos filhos.\n\nNo evento em tela, a Requerente movida pelo sentimento de consternação pela separação, ao renunciar os alimentos o d _e cujus_ assumiu a responsabilidade de manter o sustento do lar e da filha menor e em idade escolar.\n\nDesta forma, conforme já mencionado, este valor discriminado a título de pensão alimentícia provida pelo ex-cônjuge não era lançada individualmente à filha do casal, mas incorporada a renda mensal familiar, sendo esta fixa, e aguardada mensalmente, até a ocorrência do sinistro.\n\nEvidente, portanto, que os valores vertidos pelo _de cujus_ não somente auxiliavam no sustento da filha do casal, mas também na mantença da Autora, gerando a expectativa mensal do recebimento para a aquisição de subsídios essenciais ao seu sustento.\n\nTais importâncias se faziam tão necessárias ao passadio da família que, até a filha completar 21 anos, **os proventos eram depositados em favor da instituição familiar.**\n\nNeste ínterim, a ora Postulante ingressa com a presente ação previdenciária, para que, judicialmente seja reparado o equivoco ocorrido administrativamente.\n\n**DO DIREITO**\n\nInicialmente, cumpre destacar oportuna lição do professor FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, sobre o benefício pensão por morte e a quem este se destina:\n\n_“A pensão por morte é benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando à manutenção da família, no caso da morte do responsável pelo seu sustento.” (Curso de Direito Previdenciário: Editora Impetus, 7ª edição, 2006, Niterói, RJ, p.521._\n\n**Ademais, importante se faz consignar que a presente ação se molda a SÚMULA 336 – do STJ:**\n\n_A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente._\n\nO artigo 74 da Lei 8.213/1991, dispõe acerca da pensão por morte de segurado da Previdência Social da seguinte forma:\n\n_“**Art. 74.** A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data.”_\n\n**O princípio da solidariedade no direito de família e a questão dos alimentos**\n\nO princípio da solidariedade é reconhecido como objetivo fundamental no art. 3º, I da Constituição Federal:\n\n_Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:_\n\n_I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;_\n\nPor razões óbvias, esse princípio acaba repercutindo nas relações familiares, já que a solidariedade deve existir nesses relacionamentos pessoais. A importância da solidariedade social é tamanha que o princípio constituiu a temática principal do VI Congresso Brasileiro do IBDFAM, realizado em Belo Horizonte em novembro de 2007. Conveniente trazer à colação a apresentação da temática discutida nesse evento:\n\n_“A_ _Constituição_ _de 1988 substituiu a famosa tríade revolucionária francesa (liberdade, igualdade e fraternidade) pelos objetivos e princípios fundamentais de “construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) os quais o Estado, a sociedade civil, as entidades – principalmente os familiares – e cada pessoa humana devem se empenhar em atingir, em processo constante dever. O princípio da solidariedade perpassa os outros dois princípios expressos na tríade fundamental brasileira e ainda se constitui, ao lado do princípio da dignidade da pessoa humana, em núcleo essencial da organização sócio-político-cultural e jurídica brasileira. A solidariedade familiar é fato e direito; realidade e norma. No plano fático, convive-se no ambiente familiar para o compartilhamento de afetos e responsabilidades. No plano jurídico, os deveres de cada um para com os outros impuseram a definição de novos direitos e deveres jurídicos (a exemplo do_ _Código Civil de 2002_ _), o que não significa que se alcançou a dimensão ideal da solidariedade, impondo pugnar-se por avanços legislativos, como tem feito o IBDFAM. A solidariedade perpassa transversalmente princípios especiais do direito de família, sem o qual não teriam o colorido que os destacam, a saber, o princípio da convivência familiar, o princípio da afetividade, o princípio do melhor interesse da criança; Por outro lado, tem contribuído para expressões especiais, como o dever jurídico do cuidado. “Família e solidariedade” é certamente um convite à solidariedade do compartilhamento das experiências e saberes interdisciplinares, que contribuam para o avanço do direito de família. ”_\n\nA solidariedade é princípio e oxigênio de todas as relações familiares e afetivas, porque esses vínculos só podem se sustentar e se desenvolver em ambiente recíproco de compreensão e cooperação, ajudando-se mutuamente sempre que se fizer necessário. Portanto, há dever de solidariedade entre os cônjuges na sua mútua assistência, conforme dispõe o art. 1.566, III do Código Civil.\n\nIsso justifica o pagamento dos alimentos no caso de necessidade. A legislação pátria (art. 1.694, _caput_ e § 1º do Código Civil), permite que os cônjuges ou companheiros peçam uns aos outros alimentos, caso haja necessidade para viver de modo harmonizável com sua condição social e também para as necessidades de sua educação. Frise-se que tais alimentos são fixados de acordo com os recursos financeiros da pessoa obrigada a pagar e na medida das necessidades do alimentado.\n\nOs cônjuges são em regra reciprocamente credores e devedores de alimentos, pois a imposição de obrigação alimentar entre ambos representa a caracterização do princípio da solidariedade familiar.\n\nEm razão do princípio da solidariedade familiar, a necessidade superveniente de alimentos deve garantir pensão por morte ao cônjuge que tenha renunciado a prestação de alimentos no término da sociedade conjugal.\n\nPois, tal princípio está calcado na fraternidade, cooperação mútua, reciprocidade das relações familiares e nada mais são do que o fundamento jurídico que indica a necessidade de pagamento de alimentos quando se fizer necessário.\n\n**O benefício de pensão por morte ao ex-cônjuge sobrevivente que renunciou os alimentos na separação judicial**\n\nOs dependentes são denominados beneficiários indiretos do Regime Geral de Previdência Social. Fala-se em beneficiários indiretos pelo modo como adquirem o direito à proteção previdenciária. Enquanto os segurados adquirem a condição por ato próprio (exercendo a atividade remunerada, por exemplo), o direito dos dependentes fica condicionado à existência da qualidade de segurado de quem dependem economicamente.\n\nDaí dizer-se que, para os dependentes, a aquisição do direito às prestações previdenciárias é indireta (CASTRO, 2012, p. 52).\n\nNesse contexto Dias e Macedo (2012, p. 57) esclarecem que:\n\n_O critério de seleção dos dependentes do Regime Geral de Previdência Social é econômico. As pessoas que dependem economicamente do segurado serão afetadas quando determinados eventos atingirem o segurado, como por exemplo, a morte. Essas pessoas, que dependiam dos rendimentos do segurado para sobreviver, cairiam em estado de necessidade se não fosse a proteção previdenciária, em face da ausência dos proventos do segurado por motivo de morte._\n\nPara fins previdenciários ex-companheira não é considerada dependente, exceto se comprovar que recebia alimentos. Ao tratar da condição de dependente dispõe o art. 16 I e 76, § 2º, ambos da Lei 8.213/91:\n\n_Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:_\n\n_I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;_\n\n_Art. 76. (...)_\n\n_§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei._\n\nPara Dias e Macedo (2012, p.184), o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 da lei 8.213/91.\n\nNesse contexto, Feijó Coimbra (2014, p.95) esclarece o seguinte:\n\n_Se dele não recebia alimentos, após a separação, pouco importa os pudesse, eventualmente, ter pedido e não o tivesse feito voluntariamente. Ainda que irrenunciável o direito a alimentos, leva-se em consideração apenas o fato de não o ter exercido, o que denota reconhecer, ela mesma, não ter sido dependente._\n\nNo âmbito do direito previdenciário, a legislação especial regulamenta a situação do cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos. Porém, não traz nenhuma disciplina ao cônjuge que renunciou a prestação superveniente de alimentos no fim da sociedade conjugal onde se insere a problemática do tema proposto, o qual diz respeito ao direito oi não de concessão do benefício de pensão por morte.\n\nEm sentido contrário, a legislação especial previdenciária cite-se respectivamente o entendimento do STF e do extinto Tribunal Federal de Recursos manifestado na Súmula nº 379 de 2964 e na Súmula nº 64 de 1980:\n\n_\\- A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito à pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício._\n\n_\\- No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais._\n\nOportuno referir que essas súmulas e o Resp. nº. 176185/SP deram origem à Súmula nº 336 do Superior Tribunal de Justiça.\n\n_“CIVIL E PREVINDECIÁRIO. PENSÃO POR MORTE, ALIMENTOS. IRRENUNCIABILIDADE. ART.__404_ _DO_ _CC_ _. SÚMULAS 372-STF E 64-TRF. O ex-cônjuge sobrevivente separado tem direito à pensão por morte, ainda que tenha dispensado os alimentos na separação, desde que deles necessitado. ”_\n\nPortanto, ante os conceitos legais verifica-se que o fato de ex-esposa ter dispensado os alimentos quando da separação, não impede a percepção da pensão por morte por ela.\n\nAssim, é devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha havido dispensa de alimentos por ocasião da separação, desde que demonstrada a necessidade econômica superveniente, até por ser o direito à pensão alimentícia irrenunciável, consoante o art. 1707 do Código Civil Brasileiro de 2002:\n\n_Art. 1707 – Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora._\n\nNesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:\n\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-ESPOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão da pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica dos beneficiários que, se não preenchidos, ensejam o seu indeferimento. 2. **A jurisprudência desta Corte é favorável à concessão de pensão por morte para ex-cônjuge, mesmo tendo havido dispensa de alimentos, desde que comprovada a dependência econômica superveniente à dissolução da sociedade conjugal e anterior ao óbito, o que não ocorreu na hipótese dos autos**. (TRF4, AC 0021238-14.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 15/07/2015).\n\nPortanto, se restar comprovada esta dependência, o ex-cônjuge fará jus a concessão do benefício previdenciário de pensão morte.\n\nAssim, o maior alcance de efetividade na proteção dos direitos postos em risco perpassa por um melhor entendimento de interpretação das normas em conjunto com a solidariedade familiar. Dessa forma, será possível reduzir consideravelmente os casos de ex-cônjuges desprotegidos em face da necessidade econômica superveniente.\n\nNessa feita, após vasta documentação acostada, e futuras provas a serem recolhidas durante a instrução processual que ora se requer, não há que se falar em negativa do benefício pleiteado.\n\n**Ante todo o exposto requer:**\n\n1) A citação da parte requerida, na pessoa de seu representante legal, para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;\n\n2) A concessão dos benefícios da **JUSTIÇA GRATUITA** , por n��o ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e ao de sua família, nos termos do artigo 98 do CPC;\n\n3) Que a presente ação tenha seus pedidos **JULGADOS PROCEDENTES** , nos seguintes termos:\n\na) Seja julgado procedente a presente ação para reconhecer a dependência econômica havida entre o _de cujus_ e a autora;\n\nb) Seja julgada procedente a demanda para, após reconhecer o pedido do item a CONCEDER A PENSÃO POR MORTE A AUTORA;\n\nc) Seja o INSS condenado ao pagamento das remunerações atrasadas desde a data do requerimento administrativo em ...., cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento.\n\nDá-se à causa o valor de R$.....\n\nProvará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.\n\nEspera deferimento.\n\nLocal e data.\n\nAdvogado e OAB\n\n _Data da conclusão/última revisão:_",
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+    "conteudo": "EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DESTA COMARCA DE ITAJAÍ - SC.\n\n\"**L. S. S. N.** \", brasileiro, estudante, menor púbere, neste ato assistido pela sua avó paterna e representante legal - sra. M. S. V., brasileira, casada, do lar, portadora da CI. ..., ambos residentes e domiciliados na Rua ..... - ....., nesta cidade de Itajaí (SC), requerer a presente **AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE** , com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o \"**INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS** \", com endereço na Rua José Bonifácio Malburg - Centro, nesta cidade de Itajaí (SC), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:\n\n**I - Dos Fatos**\n\n1.1) Que, o Rqte. é menor púbere e filho de M. L. S., falecido em data de 08.01.1998, conforme demonstra-se com os documentos em anexo.\n\n1.2) Ocorre que, o Rqte. por ser dependente do sr. M. L. S. (já falecido), requereu perante o órgão ora Rqdo. o benefício da pensão por morte, o qual restou indeferido, sob o argumento de que o sr. M. L. S. havia perdido a condição de segurado, por ocasião do seu falecimento, conforme demonstra-se com o parecer, que ora se junta.\n\nII - O Direito\n\n2.1) O artigo 102, da Lei nº. 8213/91 e o artigo 240, do Decreto nº. 611/92, assim dispõem:\n\n\"_**Art. 102 - A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios\".**_\n\n_*** * * * * * * * * ***_\n\n_ **\"Art. 240 - A perda da qualidade de segurado não implica a extinção do direito à aposentadoria ou pensão, para cuja obtenção tenham sido preenchidos todos os requisitos**_ \".\n\n2.2) No regime da Consolidação das Leis da Previdência Social atualmente, o artigo 26 - inciso I, da Lei nº. 8213/91, dispensa a carência como requisito para a consecução do benefício previdenciário, ou seja, PENSÃO POR MORTE.\n\nEm assim sendo, não tem pertinência, para a obtenção do suso mencionado benefício previdenciário, o indeferimento do Órgão Rqdo., isto porque, se inexiste carência não se tem igualmente, como falar na perda da qualidade de segurado.\n\n2.3) Fica sem sentido destarte, aludir-se à qualidade de segurado se o diploma legal, no átrio da pensão por morte, faz ouvidos moucos à carência. Ou seja, frente ao expendido acima, chega-se a uma destas conclusões:\n\na) enquadra-se alguém como segurado (desde que tenha laborado por um tempo mínimo - segurado obrigatório; ou, ainda, haja sido inscrito como segurado facultativo);\n\nb) ou esta pessoa jamais será havida como segurado (porque não trabalhou em regime ligado à Previdência Social ou não se filiou na epígrafe de segurado facultativo).\n\n2.4) O que não se pode cogitar, repisa-se, É VISLUMBRAR UMA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NO QUE TANGE À PENSÃO POR MORTE, HAJA VISTA QUE INEXISTE CARÊNCIA.\n\nEntender-se de forma diversa, é exatamente tornar inócuo o art. 102 da Lei de Benefícios. Vejamos: se é essencial a qualidade de segurado, quando da morte, como sendo um dos requisitos da pensão, porque tal dispositivo legal gizou esta locução: \"A perda da qualidade de segurado (...) não importa em extinção do direito\"?\n\nOra, se perdeu a qualidade de segurado, de regra geral, não mais estaria ligado ao Regime Geral da Previdência Social então, porque o art. 102, em tela, estaria agasalhado pelo sistema da Previdência Social? Estaria o dispositivo legal referido em desacordo com o contexto da lei de regência?\n\n2.5) Interpretados sistematicamente os artigos 26 - inciso I c/c. artigo 102, ambos da mesma Lei, conclui-se que o art. 15, do Diploma Legal de Benefícios, não se aplica à pensão por morte. Somente assim é que se poderá dizer que houve uma exegese contextualizadora.\n\nAssim sendo, os pressupostos para a pensão por morte são os seguintes:\n\na) óbito do segurado (que, para este fim, desde que comprovado o vínculo laboral ou mesmo a condição de segurado facultativo, sempre estará como integrado ao Regime Geral da Previdência Social);\n\nb) declaração judicial de morte presumida do segurado;\n\nc) condição de dependência do pretendente.\n\nTais requisitos para a pensão por morte, como é de conhecimento geral e estão insertos no art. 74 da Lei nº. 8213/91.\n\n2.6) No sentido da legislação peculiar, e somente assim poderia fazê-lo (CF/1988 - art. 84 - inciso IV, parte final), o Regulamente de Benefícios em seu art. 240, deixou claro o assentado pelo art. 102 da Lei nº. 8213/91.\n\nA pensão por morte, como a própria designação deixa entrever, tem um caráter extremamente assistencialista, donde por isso mesmo, houve a excepcionalidade, para ela, do período de carência (artigo26 - inciso I, da Lei nº. 8213/91).\n\n2.7) Posicionamento oposto, com certeza, retiraria o cunho assistencial do dito benefício [pensão por morte], igualitarizando-o à generalidade das prestações do INSS.\n\nLogo, o caráter de excepcionalidade da pensão por morte recomenda uma hermenêutica particular à ela, sob pena de estar acometendo-a à vala comum dos benefícios previdenciários.\n\n2.8) Essa condição digamos assim, de \"social\" da pensão por morte é que gerou a preocupação do legislador previdenciário, insculpindo a regra do art. 102, da lei de regência.\n\nE para arrematar, é de bom alvitre deixar assentado que a pensão por morte é dirigida a pessoas que, em bastas vezes, estão à beira da marginalização social, já que foram vitimadas por um acontecimento infausto (falecimento de quem presumidamente sustentava o lar), e acompanhadas de uma numerosa prole, na generalidade das ocorrências.\n\n2.9) Desta feita, tal benefício é dirigido à alguém que é dependente daquele que, em algum momento de sua vida, fora filiado ao Regime da Previdência Social. E, ainda mais, a qualidade de segurado, como é óbvio, é uma condição personalíssima, e, em vista disso, como a sua falta poderia atingir outrem, que se encontra no pólo de dependente? Como alguém poderia ser penalizado por um não-agir de outrem ? Já se pode transferir condições de inflingência a terceiros e estranhos à relação de segurado?\n\n**III - Dos posicionamentos jurisprudenciais sobre a pensão por morte**\n\n3.1) Desde o passado, quando se exigia 12 (doze) contribuições para se ter direito à pensão por morte, a jurisprudência se inclinava neste sentido:\n\n\"Demonstrado que do falecido se descontaram contribuições mensais em número superior a 12 (doze) , é devida a pensão a seus dependentes, pois implementados os requisitos, não prescrevendo o benefício, - mesmo após a perda da qualidade de segurado\". (Revista da Previdência Social, nº 161, abril de 1994, p. 301; sem destaques na fonte).\n\n* * * * * * * * * *\n\n\"Para o preenchimento da carência prevista no art. 47 da CLPS de 84, não é necessário que as 12 contribuições efetuadas pelo de cujus sejam obrigatoriamente as últimas anteriores à sua morte\". (Repertório IOB de Jurisprudência nº. 23/96 - 1ª. Dezembro - 2/11870).\n\n**3.2) Já contemporaneamente, o entendimento das nossas Cortes é no rumo de que:**\n\n\"A pensão por morte, benefício cuja concessão independe de carência, e que pode ser concedido mesmo após a perda da qualidade de segurado, não exige prova do exercício de atividade laborativa nos últimos três anos\". (Revista Síntese Trabalhista, nº 86, agosto de 1996, p. 96 - destacou-se).\n\nE mais:\n\n\"_404518 - PENSÃO - CARÊNCIA - PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO - I. Comprovada a morte por cardiopatia congestiva, inexiste necessidade de 12 (doze) contribuições, por excluídos da carência os casos de doenças indicadas (CLPS, Dec. 89.312/84, art. 18, § 2º, a, interpretação extensiva). II. A partir da vigência da Lei nº 5.890/73, que alterou o art. 57 da Lei nº 3.807/60, a perda de qualidade de segurado é irrelevante para concessão de pensão por morte aos dependentes (CLPS, Dec. 89.312/84, art. 98, parágrafo único). III. Requerido desde a fase de cognição o afastamento do prazo de carência, instruída a inicial com a certidão de óbito que consigna a doença como causa mortis, não há que se falar em inovação da causa petendi na fase recursal. (TRF 1ª R. - AC 91.01.14.169.4 - MG - 2ª T. - Rel. Juiz Jirair A. Meguerian - DJU 20.11.1995)_\n\n* * * * * * * * * *\n\n\"_404534 - PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE - I. A pensão por morte, benefício cuja concessão independe de carência e que pode ser concedido mesmo após a perda da qualidade de segurado, não exige prova do exercício de atividade laborativa nos últimos três anos. II. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o montante da condenação. (TRF 3ª R. - AC 96.03.003571-8 - SP - 1ª T. - Rel. Juiz Theotônio Costa - DJU 23.04.1996)_ \".\n\n\"_404543 - PENSÃO POR MORTE - PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO FALECIDO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL - INEXISTÊNCIA - 1. É competente a Justiça Estadual para conhecer de causa em que se discute a concessão de benefício previdenciário a dependente de segurado falecido. Inteligência do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 2. A perda da qualidade de segurado do de cujus não obsta o deferimento da pensão por morte a seus dependentes. Aplicação do art. 26, I, combinado com o art. 102, ambos da Lei nº 8.213/91. (TRF 3ª R. - AC 96.03.006063-1 - 1ª T. - Rel. Juiz Theotonio Costa - DJU 23.07.1996)_ \".\n\n* * * * * * * * * *\n\n\"_407197 - PENSÃO POR MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - A perda da qualidade de segurado não é óbice à concessão da vantagem em tela, em se considerando o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da vantagem. (TRF 3ª R. - AC 97.03.015493-6 - 1ª T. - Rel. Juiz Roberto Haddad - DJU 03.03.1998)_ \".\n\n3.4) Por imperativo do artigo 37 - \"caput\", da CF/1988, a Administração Pública está jungida à legalidade e, com isso, não tem como deixar de aplicar as normas jurídicas que tratem da matéria alusiva que, no caso em apreço, são os artigos 26 - inciso I e 102, da Lei nº. 8213/91, onde não se tem qualquer exigência de continuidade da condição de segurado para que os dependentes dele façam jus à pensão por morte.\n\nDemais disso, a natureza muito mais assistencialista da pensão por morte, acrescido do fato de ser ela devida a dependentes do falecido, desautorizam qualquer interpretação que venha de exigir a manutenção da qualidade de segurado do \"de cujus\", quando do respectivo óbito.\n\n**IV - Da Antecipação de Tutela**\n\n4.1) Presente no feito está o requisito do \"periculum in mora\" consubstanciado no fato de que o indeferimento do Órgão ora Rqdo., privou o Rqte., menor impúbere e dependente de seu pai já falecido, a receber mensalmente a pensão por morte que como dito acima, tem caráter totalmente assistencialista.\n\n4.2) Os incisos I e II, do art. 273, do codex instrumental civil, estabelecem os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, qual sejam:\n\n\" _I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou._\n\n_II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu._ \"\n\n4.3) Tem-se, dessa forma, um novo instituto que busca atenuar os efeitos nocivos da lentidão de nosso Judiciário. O art. 273 do Codex Processual Civil, que refere-se às ações que tenham por objeto o cumprimento da obrigação de dar - fazer - não fazer.\n\nOs requisitos à evidência, estão totalmente caracterizados, face as razões até então expedidas, que demonstram a existência do periculum in mora em relação ao Rqte., vez que o Rqdo., poderá efetuar o pagamento mensal ao mesmo, caso o pleito administrativo, tivesse sido deferido.\n\n4.4) Presentes ainda, os requisitos essenciais ao pedido antecipatório, quais sejam: o dano irreparável ou de difícil reparação (no presente caso, a necessidade do recebimento mensal da pensão por morte, de acordo com as disposições legais citadas), cujo pedido administrativo, foi ferido por ato ilegal e abusivo do Órgão Rqdo. Deste modo, é de conceder-se a tutela amtecipada, pelo que se requer.\n\n4.5) Assim, face a tudo o que se expôs, e o mais que será, certamente, suprido pelo notório saber jurídico de V. Exª. e demonstrado que o indeferimento do Rqdo., desrespeitou norma constitucional expressa, lesionando desta forma direito constitucional do Rqte., que na condição de filho e dependente do sr. M. L. S., está sendo preterido pelo Rqdo.\n\n4.6) Requer-se deste modo, seja concedido a Tutela Antecipada na presente demanda a fim de determinar que o Rqdo. efetue mensalmente o pagamento mensal da pensão por morte ao Rqte., a fim de evitar-se prejuízos irreparáveis ao Rqte.\n\n**V - Do Pedido**\n\nANTE AO EXPOSTO, **requer** a V. Exª.:\n\na) seja concedido a tutela antecipada ao Rqte., no sentido de que o Rqdo. efetue mensalmente o pagamento do valor da pensão por morte ao mesmo, até o deslinde da presente _quaestio_ , quando então a referida pensão tornar-se-á definitiva;\n\nb) deferido ou não o pedido acima, seja determinado a citação do Rqdo., no endereço indicado preambularmente para contestar querendo a presente ação no prazo legal, sob as penas do art. 359 do CPC.;\n\nc) por todos os meios de prova em direito permitido, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Representante Legal do Rqdo., sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas para o ora alegado;\n\nd) seja concedido ao Rqte., o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/50, eis que o mesmo é pessoa pobre a não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e honorário advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e dos seus dependentes;\n\ne) ao final, seja julgada procedente a presente ação com a condenação do Rqdo. no pagamento da pensão mensal por morte ao Rqte., na conformidade da Lei nº. 8213/91, bem como, no pagamento da pensões atrasadas desde a data do óbito do pai do mesmo, cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento;\n\nf) a condenação do Órgão Rqdo., no pagamento dos honorários advocatícios no percentual equivalente a 20% sobre a condenação, conforme preleciona o art. 20 do Código de Processo Civil.\n\nDá-se à causa para fins meramente fiscais, o valor de R$ 8.400,00.\n\nTermos em que pede\n\nE espera deferimento.\n\nItajaí, 17 de Junho de 2002.-\n\nEMILIA APARECIDA PETTER\n\nADVOGADA - OAB/SC 9991\n\nDENISE COELHO\n\nADVOGADA - OAB/SC 10070\n\nAutoras:\n\nEmilia Aparecida Petter e Denise Coelho - Advogadas em Itajai (SC)\n\nEndereço: Rua Hercílio Luz, 381 - 1º. Andar - sl. 209 - Centro (Galeria do Edifício Rio do Ouro) - 88.301-001 - Itajaí (SC) - Fone/Fax: (47) 348-1816\n\nE-mail: petter@iai.matrix.com.br\n\nWebsite: http://www.iai.matrix.com.br/petter/\n\n(Peça elaborada em junho/2002)",
+    "fonte": "https://peticao.com/modelos/modelos-previdenciarios/9851/pensao-morte-concessao-inss-"
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