Interest is generally regulated in Sections 1802 to 1806 of Act No 89/2012 (the Civil Code) and is defined as a financial penalty arising automatically ex lege in the form of interest if a debtor defaults on a payment due.
Os juros são geralmente regulados pelos artigos 1802.º a 1806.º do Código Civil (Lei n.º 89/2012), que os definem como uma penalização financeira decorrente automaticamente ex lege sob a forma de juros se o devedor não cumprir na data de vencimento.