For some documents, substituted service is precluded by law or a decision of a court – after the expiration of the ten-day period, the documents are returned to the sending court without being deemed served (Section 49(5) CCP).
Para alguns atos, a citação ou notificação de substituição é excluída por lei ou por decisão de um tribunal — após expirar o período de dez dias, os atos são devolvidos ao tribunal que os enviou sem serem considerados notificados (artigo 49.º, n.º 5, do CPC).