Types of legislation, in descending order of legal status: the Constitution of the Republic of Latvia; statute: laws enacted by Parliament; Cabinet regulations; regulations of the Bank of Latvia, the Financial and Capital Market Commission and the Public Utilities Commission (in the Latvian legal system these regulations have the same status as regulations issued by the Cabinet); binding local government regulations.
Tipos de legislação por ordem decrescente de estatuto jurídico: Constituição da República da Letónia; Leis aprovadas pelo Parlamento; Decretos do Conselho de Ministros; Regulamentos do Banco da Letónia, da Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais e da Comissão dos Serviços Públicos (na ordem jurídica letã, estes regulamentos têm o mesmo estatuto que os decretos do Conselho de Ministros); Atos normativos vinculativos das administrações locais.