In the execution of an Order of Seizure, the EJO has the right, under Article 38 of the 1981 Order, to enter any land occupied or used by a debtor, their spouse or any of his defendant or, in some circumstances, land occupied or used by any other person.
Na execução da penhora de bens, o EJO tem o direito de, ao abrigo do artigo 38.º do mesmo diploma, aceder a qualquer terreno ocupado ou utilizado pelo devedor, pelo cônjuge ou qualquer requerido ou, em algumas circunstâncias, aceder ao terreno ocupado ou utilizado por qualquer outra pessoa.