Where the applicant/defendant does not file a properly executed claim/counterclaim with the court within the time limit set in paragraph 1 of this article, the application is deemed not to have been filed and is returned to the applicant/defendant by a court order.
Se o requerente/requerido não apresentar um pedido/pedido reconvencional devidamente fundamentado junto do tribunal dentro do prazo estipulado no n.º 1 do referido artigo, considera-se que o pedido não foi apresentado, sendo devolvido ao requerente/requerido por decisão judicial.