In proceedings for legal separation and divorce brought jointly by the spouses, the court judgment or decision that gives effect to the legal separation or divorce and approves in its entirety the proposal for a Settlement Agreement presented to the judge for his approval, is not open to appeal, except by the Prosecution Service, if it is involved, which may lodge an appeal in the interests of any minor or incapacitated children.
Num processo de separação judicial e de divórcio apresentado em conjunto pelos cônjuges, a sentença ou decisão do tribunal que dá execução ao divórcio ou separação judicial e homologa, na sua totalidade, a proposta de acordo apresentada ao juiz para aprovação, não é passível de recurso, exceto por parte do Ministério Público, se este intervir, podendo interpor recurso no interesse de eventuais filhos menores ou incapacitados.