Pursuant to Article 21(3) of Regulation (EC) No 2201/2003 any interested party may apply for a decision that the judgment given in another Member State not be recognised.
Nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, qualquer parte interessada pode requerer o reconhecimento ou o não reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro.