Pursuant to Article 119 of the Spanish Constitution, legal aid is a procedure whereby those who can demonstrate a lack of sufficient financial means are granted a series of benefits mainly consisting of exemption from payment of lawyers’ and legal representatives’ fees and costs arising from expert testimonies, guarantees, etc.
Em aplicação do artigo 119.º da Constituição Espanhola, trata-se de um meio através do qual se reconhece a qualquer pessoa que faça prova de insuficiência de recursos económicos o direito a um conjunto de prestações que consistem sobretudo na dispensa do pagamento de honorários de advogados e procuradores, despesas relacionadas com peritagens, cauções, etc.