Representatives of employees may submit an application to have a lock-out or notice of lock-out declared illegal, on the grounds set out in the Law on Labour Disputes and in accordance with the procedure laid down there: the application to have the lock-out or notice of lock-out declared illegal is to be submitted to the court of the place where the lock-out is to take place (Section 394.1 of the Law on Civil Procedure).
Os representantes dos trabalhadores podem apresentar um pedido para que um lock-out ou um pré-aviso de lock-out sejam declarados ilegais pelos motivos expostos na lei relativa aos litígios laborais e de acordo com os procedimentos aí previstos: um pedido para declarar ilegal um lock-out ou um pré-aviso de lock-out deve ser apresentado ao tribunal do local onde o lock-out terá lugar (artigo 394.1º do Código de Processo Civil).