Applications for refusal of enforcement within the meaning of Article 22 (Refusal of enforcement) of the Regulation are to be submitted, in accordance with Article 115323(1) of the Code of Civil Procedure, to the regional court of the debtor's domicile or registered office or, in the absence of such a court, to the regional court in whose region enforcement is pending or is being carried out.
Os pedidos de recusa de execução, na aceção do artigo 22.º (recusa de execução) do Regulamento, devem ser apresentados, nos termos do artigo 1153.º23, n.º 1, do Código de Processo Civil, ao tribunal regional do domicílio ou sede social do devedor ou, na ausência de tal tribunal, do tribunal regional em cuja região a execução está pendente ou já em curso.