Ministerial Implementing Order No. 331-A/2009 of 30 March, as amended by Ministerial Implementing Order No. 350/2013 of 3 December, and by Ministerial Implementing Order No. 288/2015 of 17 September, governs access to public databases.
A Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, alterada pela Portaria n.º 350/2013, de 3 de dezembro e pela Portaria n.º 288/2015, de 17 de setembro regula o acesso às bases de dados públicas.