Article 25 1 (h) Review of the judgment procedure and courts competent to conduct such a review Competence to hear review proceedings lies with the district court (okresní soud) that handed down the judgment at first instance.
Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão É competente para apreciar o recurso o tribunal de comarca (okresní soud) que tiver proferido a decisão em primeira instância.