The Supreme Court comprises the Senate, which has three divisions (Division of Civil Cases, Division of Criminal Cases and Division of Administrative Cases) and two chambers (the Chamber of Civil Cases and Chamber of Criminal Cases).
O Supremo Tribunal é constituído pelo Senado, composto por três secções (secção civil, secção penal e secção do contencioso administrativo) e por duas câmaras (câmara civil e câmara penal).