Article 43-A of the Land Registry Code (evidence of foreign law) ‘Where the viability of the application for registration must be assessed on the basis of foreign law, the interested party must prove its content by means of an appropriate document,’ Besides these legal provisions, there are rules of interpretation developed by doctrine.
Artigo 43-A do Código de Registo Predial (Prova do direito estrangeiro) “Quando a viabilidade do pedido de registo deva ser apreciada com base em direito estrangeiro, deve o interessado fazer prova, mediante documento idóneo, do respectivo conteúdo.” Além destas normas legais, existem regras de interpretação desenvolvidas pela doutrina.