Rules relating to the choice of jurisdiction by the plaintiff are laid down in Section 28 of the Law on Civil Procedure, which gives a detailed list of types of case and alternative courts before which a claim can be brought: An action arising in relation to the activities of a subsidiary or representative office of a legal person may also be brought in the court of the registered office of the subsidiary or representative office.
O artigo 28.º do Código de Processo Civil estabelece as regras relativas à competência escolhida pelo requerente, fornecendo uma lista detalhada dos tipos de processos e de tribunais alternativos perante os quais pode ser intentada uma ação: As ações que digam respeito às atividades de uma filial ou de um escritório de representação de uma pessoa coletiva podem igualmente ser intentadas junto do tribunal onde se encontra localizada a sede social da filial ou o escritório de representação em causa.