The Legal Aid Centre provides the legal aid and security system for natural persons who are unable to make use of legal services in order to exercise and protect their rights owing to their economic circumstances.
O Centro de Assistência Jurídica presta assistência jurídica e proporciona um sistema de segurança para as pessoas singulares incapazes de fazerem uso dos serviços jurídicos, a fim de exercerem e protegerem os seus direitos devido à sua situação económica.