The law lays down specific rules for the sale of production units throughout the phases of the insolvency proceedings (led by the principle of safeguarding the company), so that with a single sales contract all of the assets are transferred and with special rules for the transfer of the liabilities of the activity in question.
A lei estabelece normas específicas para a alienação de unidades produtivas durante todas as fases do processo de insolvência, regidas por um princípio de conservação da empresa, de modo a que, com um único contrato de alienação, sejam transmitidos de forma abrangente todos os ativos e com regras especiais para a transmissão dos passivos da atividade em causa.