Non-compliance of registered information If the content of the entry in the public register is contrary to a mandatory provision of the Act and if there is no other possibility of obtaining redress, the commercial court invites the registered person to obtain redress.
Irregularidade da informação objeto do registo Se o conteúdo da inscrição no registo público violar uma disposição legal imperativa e se não existir outra possibilidade de sanar essa irregularidade, o tribunal comercial convida a entidade registada a sanar essa irregularidade.