A refusal to accept service is not regarded as legitimate or illegitimate, the decisive factor being observance of the service procedure rather than the party’s reasons for accepting or not accepting the process.
A recusa em aceitar a citação ou notificação não é considerada legítima nem ilegítima, sendo o fator decisivo a observância do procedimento de citação ou notificação e não as razões apresentadas pela parte para aceitar ou não aceitar o procedimento.