This rule shall not apply in non-contentious proceedings, i.e. in proceedings which may be initiated of the court’s own motion (see paragraph 2.1), and in divorce proceedings or proceedings on the dissolution, invalidation or non-existence of a partnership.
Esta regra não é aplicável nos processos não contenciosos, ou seja, nos processos que podem igualmente ser instaurados oficiosamente (ver ponto 2.1), e nos processos de divórcio ou nos processos de anulação, de declaração de nulidade ou de inexistência de parceria.