It is composed of five, mandatory, elements: ‘ECLI’: to identify the identifier as being a European Case Law Identifier; the country code; the code of the court that rendered the judgment; the year the judgment was rendered; an ordinal number, up to 25 alphanumeric characters, in a format that is decided upon by each Member State.
É constituído pelos cinco elementos obrigatórios seguintes: A abreviatura ‘ECLI’: que individualiza o identificador como um identificador europeu da jurisprudência; O código do país; O código do órgão jurisdicional que proferiu a decisão; O ano em que a decisão foi proferida; Um numeral ordinal que não pode exceder 25 carateres alfanuméricos, em formato a decidir por cada Estado-Membro.