There are two types of restrictions: the part that is not subject to seizure that must remain with the debtor for use, and the so-called social benefits, of which the first ensures that the debtor retains minimum means of subsistence and the second lists the ad hoc amounts payable for the protection of a certain right that do not have to be used to cover any other obligation.
Existem dois tipos de restrições: a parte que não está sujeita a penhora que deve permanecer com o devedor para uso e os chamados benefícios sociais, dos quais o primeiro garante que o devedor possui os meios mínimos de subsistência e o segundo lista os montantes ad hoc a pagar para a proteção de um certo direito, que não têm de ser utilizados para cobrir qualquer outra obrigação.