Impermissibility of enforcement and liens After the opening of insolvency proceedings against an insolvent debtor, it is generally not permitted by law to issue a Decision for enforcement or for a lien, unless the law specifies otherwise.
Inadmissibilidade da execução e da penhora Após a abertura do processo de insolvência contra o devedor insolvente, não é geralmente permitido por lei emitir uma decisão de execução ou penhora, salvo disposição legal em contrário.