6 Short description of the procedure to settle a succession under national law, including the winding-up of the estate and sharing out of the assets (this includes information whether the succession procedure is initiated by a court or other competent authority on its own motion) In accordance with the Civil Code, a successor must accept a succession in order to acquire it.
6 Breve descrição do procedimento para resolver uma sucessão nos termos do direito nacional, incluindo a liquidação dos bens que fazem parte da herança e a partilha dos bens (especificar se o procedimento sucessório é iniciado por um tribunal ou por outra autoridade competente por sua própria iniciativa). De acordo com o Código Civil, o sucessor deve aceitar sucessão para a poder adquirir.