Under Section 21 of Act No 160/2015 (Code of Civil Dispute Procedure (Civilný sporový poriadok)), the court that rendered a judgment or the court at which a settlement was approved or made has jurisdiction for making amendments to and revoking certificates.
Nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 160/2015 do Código de Processo Civil (Civilný sporový poriadok), o tribunal competente para retificar ou revogar a certidão é o tribunal que tiver proferido a sentença ou homologado/celebrado a transação judicial.