These courts hear appeals filed against decisions handed down by local and general courts before 31 December 2012 or by district and general courts after 1 January 2013 in cases specified by law, and hear other cases referred to their jurisdiction by law.
Estes tribunais julgam recursos das decisões proferidas por tribunais locais e gerais antes de 31 de dezembro de 2012 ou por tribunais distritais e gerais após 1 de janeiro de 2013 nos casos especificados na lei, bem como outros casos que a lei submeta à sua jurisdição.