The land registry court decides on whether entry can be made on the basis of documents proving the existence of a legal basis for acquisition of the right that is the subject of entry, on condition that the other conditions laid down by the law have been met.
O tribunal do registo predial decide se o registo pode ser realizado com base em documentos que provem a existência de base jurídica para a aquisição do direito que é objeto de registo, desde que as outras condições fixadas na lei estejam preenchidas.