In the interests of legal and consistent decision-making by administrative authorities, the Supreme Administrative Court may, in cases laid down by this Act and using a procedure laid down therein, decide on a fundamental resolution as part of its decision-making activity.
Com vista a assegurar a legalidade e coerência das decisões das autoridades administrativas, o Supremo Tribunal Administrativo pode, nos casos estabelecidos nesta Lei e utilizando um procedimento estabelecido na mesma, decidir uma resolução fundamental como parte da sua atividade de tomada de decisão.