The service’s role is to: answer the queries of private individuals and direct them towards the appropriate departments, giving them the information and technical resources that they need; provide private individuals with general information on the scope of their rights in relation to the problems raised, and on the channels and resources for exercising those rights; listen to their grievances regarding the difficulties they have encountered in exercising their rights and suggest ways of overcoming them.
O Serviço de Acolhimento e de Informação Jurídica tem por missão: acolher os particulares e encaminhá-los para os serviços competentes, facultando-lhes as informações e os meios técnicos necessários; informá-los, em termos gerais, dos seus direitos face aos problemas que defrontam, bem como das vias e dos meios para exercer tais direitos; ouvir as suas queixas sobre as dificuldades encontradas no exercício dos seus direitos e propor formas de as contornar.