There is a search engine for searching legislation and announcements, together with databases of Constitutional Case‑ Law since 1980, Case‑Law of the Abogacía del Estado (State lawyers) (reports and rulings since 1997) and of the Council of State.
Conta com um motor de busca de legislação e anúncios, assim como com bases de dados de Jurisprudência Constitucional desde 1980, da Advocacia do Estado (relatórios e pareceres desde 1997) e do Conselho de Estado.