The unenforceability of the debtor’s legal acts is established by an insolvency court ruling on an action brought by the insolvency practitioner protesting the debtor’s legal acts (an action to set a transaction aside).
A impugnação de atos jurídicos do devedor é estabelecida por decisão do Tribunal de Insolvências relativamente à ação instaurada pelo administrador da insolvência com vista a contestar estes atos (ação para revogar uma transação).