What is determined by the final decision on succession may be contested by a person who, under the provisions of the Succession Act, is not bound by the finality of the decision on succession, by civil action with the persons benefiting from the finding whose veracity he/she contests.
O que é determinado pela decisão final sobre a sucessão pode ser contestado por uma pessoa que, nos termos da lei das sucessões, não está vinculada pelo caráter definitivo da decisão, mediante a instauração de uma ação cível contra as pessoas em benefício das quais são determinados os factos cuja veracidade pretende contestar.