6 Short description of the procedure to settle a succession under national law, including the winding-up of the estate and sharing out of the assets (this includes information whether the succession procedure is initiated by a court or other competent authority on its own motion) Succession is enacted before a notary where there is agreement between the individuals who have the right to inherit, or before a court if no such agreement exists.
6 Breve descrição do procedimento para resolver uma sucessão nos termos do direito nacional, incluindo a liquidação dos bens que fazem parte da herança e a partilha dos bens (especificar se o procedimento sucessório é iniciado por um tribunal ou por outra autoridade competente por sua própria iniciativa). A sucessão é executada perante um notário, sempre que exista acordo entre os indivíduos com direito a herdar, ou perante um tribunal, se não existir acordo.