Income threshold applicable for defendants in criminal proceedings The formula for calculating the income threshold for the purposes of legal aid in civil proceedings is available in the Annex to Act (Lei) No 34/2004 of 29 July, amended by Act No 47/2007 of 28 August.
Limiar do rendimento aplicável aos réus em processos penais A fórmula de cálculo do limiar do rendimento para efeitos de apoio judiciário em processo penais está disponível no anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, alterada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto.