3.1 The procedure The procedure under the Enforcement Code Under Section 48 of the Enforcement Code the obligee (i.e. the obligee from an enforceable title; the entity to whom an enforceable decision awards a claim for payment) lodges a petition for enforcement if the obligor does not voluntarily comply with the enforceable decision.
3.1 Processo Procedimento ao abrigo do Código de Execução De acordo com o artigo 48.º do Código de Execução, o credor (ou seja, o credor de um título executivo, a entidade cuja exigência de pagamento é deferida na decisão executiva) apresenta um pedido de execução se o devedor não cumprir voluntariamente a decisão executiva.