Enforcement of obligations on court notice is permitted in respect of payment obligations which are evidenced by a document and for which the term for enforcement is due, and in respect of obligations for the payment of compensation which is provided for in a contract for the supply of goods, purchase of goods or provision of services, if such obligations are evidenced by a document and a time‑limit for enforcement has not been specified.
A execução de obrigações mediante notificação judicial é permitida em relação a obrigações comprovadas por um documento e relativamente às quais o prazo de execução tenha expirado, bem como em relação a obrigações de pagamento de indemnizações previstas num contrato de fornecimento de bens, aquisição de bens ou prestação de serviços, se tais obrigações forem comprovadas por um documento e não tiver sido especificado um prazo para tal execução.