The general rule regarding territorial jurisdiction stipulates that in an action filed against a natural or legal person, the action must be filed with the court covering the area in which the defendant has permanent residence or in which the legal person has its registered office.
A regra geral em matéria de competência territorial prevê que, numa ação movida contra uma pessoa singular ou coletiva, deve ser competente o tribunal da área em que o requerido tenha residência permanente ou em que a pessoa coletiva tenha a sua sede social.