Case-law Presentation of decisions / Headline Although keywords do not feature as a headline in the case law, there is a function in the national judgments application (part of the Legal Case Management system used at the Courts of Justice) whereby certain judgments deemed to be of interest are indexed.
Jurisprudência Apresentação das decisões/Títulos Apesar de as palavras‑chave não aparecerem como título na jurisprudência, existe uma função na aplicação referente aos acórdãos nacionais (parte do sistema de gestão de processos judiciais usado nos tribunais de justiça) que permite indexar acórdãos considerados relevantes.