First level legal aid entitlement is established when a person's income per year does not exceed LTL 8 000 (€2 318.8) plus LTL 3 000 (€869.6) for each dependant.
O direito ao apoio judiciário de primeiro nível é concedido às pessoas cujo rendimento anual não exceda 8 000 litas (2 318,8 euros), acrescido de 3 000 litas (869,6 euros) por dependente.