The jurisdiction to decide on motions to secure pecuniary claims by compulsory establishment of rights of lien on real estate lies with the court that keeps the land registry in which the entry based on the enforceable document determining the pecuniary claim has to be carried out.
É competente para decidir sobre pedidos de garantia de créditos pecuniários através da constituição obrigatória de direitos de retenção sobre bens imóveis o tribunal que mantém o registo predial em que a inscrição com base no título executivo que determina o crédito pecuniário deve ser efetuada.