Normative decisions In normative decisions the National Assembly, the government and other central administrative bodies, the Constitutional Court and the Budget Council may lay down their own organisation and functioning, activities and action programmes.
Decisões normativas Nas decisões normativas, a Assembleia Nacional, o Governo e outros órgãos administrativos centrais, o Tribunal Constitucional e o Conselho do Orçamento podem estabelecer a sua própria organização e funcionamento, atividades e programas de ação.