In order to submit a notification/complaint, please access the link INFO Complaints, where you can consult the procedure for submitting complaints and the contact details of the Regional and County Commissariats for Consumer Protection.
De forma a apresentar uma notificação/queixa, deve-se aceder à ligação INFO Queixas, onde se poderá consultar o procedimento para a apresentação de queixas e os contactos dos Comissariados Regionais de Proteção ao Consumidor.