When security is provided before proceedings are instituted, the court sets the deadline by which a letter instituting proceedings should be lodged, on pain of annulment of the security (Article 733 of the Code of Civil Procedure).
Quando a medida é decretada antes da instauração do processo, o tribunal define o prazo dentro do qual deve ser apresentada uma carta que institui o processo, sob pena de anulação da medida (artigo 733.º do Código de Processo Civil).