Enforcement for monetary claims and for securing such claims is not permissible on objects and rights which are essential to meet the basic living necessities of the debtor and of persons the debtor is by law obligated to support, or which are essential to the debtor’s pursuit of his or her professional activity.
A execução de créditos pecuniários e para garantia dos mesmos não é admissível quando estão em causa bens ou direitos que sejam essenciais para satisfazer as necessidades básicas de subsistência do devedor e das pessoas que, por lei, é obrigado a sustentar ou bens que sejam fundamentais para a prossecução da atividade profissional do devedor.