Review of enacted laws: the constitutional revision of 23 July 2008 inserted an Article 61‑1 in the Constitution, creating the priority preliminary ruling on the issue of constitutionality (question prioritaire de constitutionalité).
Controlo das leis promulgadas: a revisão constitucional de 23 de julho de 2008 introduziu na Constituição o artigo 61.º-1 que cria a questão prioritária de constitucionalidade.