According to the Fundamental Law cardinal Acts apply for example to citizenship, the churches, the rights of the national minorities living in Hungary, the legal status and remuneration of Members of the National Assembly and of the President of the Republic, the Constitutional Court, the local governments, the detailed rules for the use of the coat of arms and the flag, and the provisions on state decorations.
Nos termos da Lei Fundamental, as leis orgânicas são aplicáveis, por exemplo, à cidadania, às igrejas, aos direitos das minorias nacionais residentes na Hungria, ao estatuto legal e à remuneração dos deputados da Assembleia Nacional e do Presidente da República, do Tribunal Constitucional, dos órgãos da administração local, das normas pormenorizadas para a utilização do brasão e da bandeira e as disposições relativas às condecorações do Estado.