Assignment of defence counsel is in any event considered to be in the interests of the administration of justice where there is a case of imperative defence (notwendige Verteidigung) under Section 61(1) of the Code of Criminal Procedure (see below), if the defendant is blind, deaf, dumb, or handicapped in some other way or does not have sufficient knowledge of the language used by the court; in appeal proceedings; if the case involves complex factual and legal circumstances.
A nomeação do defensor é, em qualquer caso, considerada no interesse da administração da justiça, sempre que: exista um caso de defesa imperativa (notwendige Verteidigung) ao abrigo do artigo 61.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (ver abaixo), se o réu for cego, surdo, mudo ou portador de qualquer outra deficiência, ou não tiver conhecimentos suficientes da língua utilizada em tribunal; em procedimentos de recurso; em processos que envolvam circunstâncias de facto e de direito complexas.