3.3 the minor children of the spouses CARE AND UPBRINGING OF CHILDREN Ø In the event of a divorce on the basis of an agreement, the spouses must agree on the upbringing and care of any children, while the court assesses whether this agreement is in the interests of the children.
3.3 filhos menores do casal GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS Ø Em caso de divórcio por consentimento mútuo, os cônjuges devem chegar a acordo sobre a guarda e a educação dos filhos. Incumbe então ao tribunal apreciar se esse acordo é do interesse dos filhos.