3.2 the division of property of the spouses The court, on granting a decree of divorce, nullity or judicial separation, or afterwards, can order that property should be transferred from one spouse to the other, or to a child of the family, or to another person for the benefit of a child of the family.
3.2 partilha dos bens do casal O tribunal, ao proferir a sentença de divórcio, anulação ou separação judicial, ou posteriormente, pode decretar a transferência dos bens de um cônjuge para o outro, para um filho da família ou para outra pessoa para benefício do filho da família.