Anyone who has completed the preparatory service to become a judge or who is exempt from such service and has passed the judge’s exam may be appointed as a judge in a county or administrative court.
Quem tiver concluído o estágio preparatório para o cargo de juiz ou estiver isento desse estágio e tiver sido aprovado no exame para juiz poderá ser nomeado juiz de um tribunal de comarca ou tribunal administrativo.