The police, public prosecutor’s offices and courts must provide information on the right to compensation and the body to which the party may apply to exercise these rights to all persons who, under the Crime Victim Compensation Act, have the right to seek compensation from the Republic of Croatia.
A polícia, o Ministério Público e o Ministério da Justiça têm a obrigação prestar às vítimas com direito a uma indemnização da República da Croácia, nos termos da lei sobre as indemnizações às vítimas de crimes, as informações respeitantes ao direito à indemnização e à autoridade a que devem dirigir-se para o exercer.