In cases of liability for a harmful act (tort/delict) and in civil proceedings joined to a criminal prosecution, the claim may be brought before the court of the place where the defendant lives or the court of the place where the damage was suffered or the harmful act took place.
Tratando‑se de responsabilidade extracontratual ou de uma ação cível no âmbito de um processo penal, a ação pode ser intentada no tribunal do lugar onde reside o requerido ou no tribunal do lugar onde foi sofrido o dano ou se verificou o facto danoso.