The provisions of the Code relating both to international jurisdiction and to the effects of foreign court judgments and authentic instruments are applicable to actions brought after the entry into force of the Law, and court judgments and authentic instruments delivered after the entry into force of the Law.
As disposições desta lei relativas, por um lado, à competência internacional e, por outro, aos efeitos das decisões judiciais e atos autênticos estrangeiros são aplicáveis, respetivamente, às ações intentadas após a entrada em vigor da lei e às decisões judiciais e atos autênticos posteriores à entrada em vigor.