Applications for registration or re-registration on the national list are submitted to the Principal State Counsel at the Court of Cassation, who consults the first president and the Principal State Counsel at the court of appeal where the applicant is registered.
No que se refere ao processo de inscrição ou reinscrição na lista nacional, o procurador-geral junto do Tribunal de Cassação recebe esses pedidos e recolhe o parecer do primeiro presidente e do procurador-geral junto do tribunal de recurso onde o interessado se encontra inscrito.