The fee for examination of the possibility of enforcing an enforcement instrument and the fee for the calculation of interest are levied by FINA for receiving enforcement instruments (the sum of claims which the debtor has to pay to the creditor in accordance with the court decision) and entering them in the Record.
As taxas relativas à análise das possibilidades de execução do título executório e ao cálculo dos juros são cobradas pela FINA ao receber o título executório (em função do montante exigido pelo credor ao devedor, em conformidade com a sentença judicial) e proceder à sua inscrição no registo.