The courts of civil jurisdiction have jurisdiction to hear and decide on petitions for divorce only if at least one of the following requirements is satisfied: at least one of the spouses was domiciled in Malta at the date of the filing of the petition for divorce in the competent civil court; or at least one of the spouses had his/her ordinary residence in Malta during a one-year period immediately before the petition for divorce is filed.
Os tribunais de competência civil só têm competência para apreciar e decidir sobre pedidos de divórcio se, pelo menos, um dos seguintes requisitos for satisfeito: pelo menos um dos cônjuges residia em Malta à data da apresentação do pedido de divórcio no tribunal civil competente; ou pelo menos um dos cônjuges tinha o seu lugar de residência habitual em Malta durante um período de um ano imediatamente precedente à apresentação do pedido de divórcio.