Under Section 78 of the Act on International Private Law, a testator’s items and rights located in the Czech Republic pass to the Czech Republic where there is no successor; decisions in these matters lie within the jurisdiction of the Czech courts.
Nos termos do artigo 78.º da Lei relativa ao direito internacional privado, os bens e os direitos do testador que se encontrem na República Checa passam para este Estado quando não existam quaisquer herdeiros; os tribunais checos têm competência nesta matéria.