Territorial jurisdiction in proceedings in cases concerning notarial custody will be had by the court in whose district the notary holding the money, items, or securities in custody has his registered office (Section 334 CMP).
Em processos relacionados com tutela notarial, terá competência territorial o tribunal em cuja comarca se situa a sede social do notário que detém a tutela dos fundos, dos bens ou dos títulos (artigo 334.º do CMP).