The President of the Republic may refuse to promulgate an Act adopted by Parliament and may within 14 days of receiving it return it, together with his or her reasons, to Parliament for a new debate and decision.
O Presidente da República pode vetar uma lei adotada pelo Parlamento e, no prazo de 14 dias após a sua receção, devolvê-la ao Parlamento, acompanhada dos seus fundamentos, para novo debate e decisão.