In the case of a minor, “maintenance obligation” means that the parent of the child is entitled and liable to care for his or her child in a family, to raise the child and provide the conditions required for the child’s physical, cognitive, emotional and moral development – especially housing, nutrition and clothing – as well as the child’s access to education and healthcare.
No caso de menores, por «obrigação de alimentos» entende-se o direito e o dever do progenitor de uma criança de cuidar dela no seio da família, de a educar e de lhe proporcionar as condições necessárias para o seu desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e moral – especialmente em termos de alojamento, alimentação e vestuário –, bem como de lhe proporcionar acesso à educação e a cuidados de saúde.