Article 25 1 (d) Means of electronic service and communication and methods for expressing consent for thereof Service of the documents in question by electronic means is not authorised.
Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização A notificação eletrónica dos atos em causa não é autorizada.