According to the Civil Procedure Law, if a case combines several claims of which some fall within the jurisdiction of a district or city court, while others fall within that of a regional court, or a city or district court has accepted a counterclaim which falls within the jurisdiction of a regional court, the case is be heard before the regional court.
Nos termos do Código de Processo Civil, se um processo combinar várias ações, algumas das quais da competência de um tribunal de distrito ou municipal e outras da competência de um tribunal regional, ou se um tribunal de distrito ou municipal tiver considerado admissível um pedido reconvencional que seja da competência de um tribunal regional, o processo é julgado pelo tribunal regional.