Legislative instruments are divided into two categories: Laws, the highest-ranking of all legal acts, which are adopted by the Parliament of the Republic of Lithuania [Seimas] or by national referendum, setting out general legal provisions intended to regulate the main areas of human interaction and having overriding legal force.
Os instrumentos legislativos dividem-se em duas categorias: Leis, os atos jurídicos supremos, aprovadas pelo Parlamento da República da Lituânia [Seimas] ou através de um referendo nacional e que estabelecem disposições jurídicas gerais destinadas a regular as principais áreas de interação humana, com força jurídica primordial.