After an appeal has been quashed, the court of first instance will make a fresh assessment of the case within the limits of the quashing and taking account of all the grounds invoked before the court whose decision has been quashed.
Depois do indeferimento de um recurso, o tribunal de primeira instância fará uma reapreciação do processo dentro dos limites do indeferimento e terá em conta todos os fundamentos invocados perante o tribunal cuja decisão foi revogada.