Pursuant to Article 142 ZPP, the following are considered judicial documents: actions, judicial decisions against which appeals are permitted, extraordinary legal remedies and payment orders for the payment of court fees for applications pursuant to Article 105 ZPP (actions, countersuits, proposals for amicable annulment, etc.) and invitations of parties to settlement hearings, or first hearings if no settlement hearing was scheduled.
Nos termos do artigo 142.º do ZPP, são considerados atos judiciais: ações, decisões judiciais passíveis de recurso, vias de recurso extraordinárias e ordens de pagamento de custas judiciais para pedidos nos termos do artigo 105.º do ZPP (ações, reconvenções, propostas de anulação amigável, etc.) e convocatórias às partes para audiências conciliatórias ou primeiras audiências no caso de não ter sido agendada uma audiência conciliatória.