As regards provisional and preliminary measures that a judge may adopt before or during the proceedings for legal separation, marriage annulment or divorce, decisions adopting such measures are not open to appeal, even though the decisions handed down do not constitute a definitive judgment and are not at this stage binding.
No que diz respeito a medidas provisórias e preliminares que um juiz possa adotar antes ou durante o processo de separação judicial, de anulação do casamento ou de divórcio, as decisões que adotem tais medidas não são passíveis de recurso, apesar de as decisões proferidas não constituírem uma sentença definitiva e não serem vinculativas nesta fase.