State legal aid is available to persons who due to their financial status are unable to pay for expert legal services at the time that they need the legal aid or are able to do so only in part or in instalments, or whose financial status would make it impossible to subsist after paying for the legal services.
O Estado presta apoio judiciário às pessoas que, devido à sua situação financeira, são incapazes de pagar os serviços jurídicos prestados por peritos no momento em que necessitam da assistência judiciária ou que apenas são capazes de fazê-lo em parte ou em prestações ou cuja situação financeira tornaria impossível a sua subsistência depois do pagamento dos referidos serviços jurídicos.