Bankruptcy proceedings A trustee has the right to perform an unperformed obligation arising from a contract entered into by the debtor and require the other party to perform their obligations or waive the debtor’s obligation arising from a contract, unless otherwise provided for by law.
Processo de falência O administrador tem o direito de cumprir uma obrigação não executada resultante de um contrato celebrado pelo devedor e de exigir que a outra parte cumpra as suas obrigações ou de deixar de executar as obrigações contratuais do devedor, salvo disposição em contrário na lei.