Under Article 12 of the Family Courts Law 23/90 (as amended), when the creditor is a minor, the court having jurisdiction over the place of residence of the creditor or debtor has jurisdiction (Article 12(1)(b)).
Nos termos do artigo 12.º da Lei 23/90 relativa aos tribunais de família (última redação), quando o credor é menor o tribunal competente é o da residência do credor ou do devedor [artigo 12.º, n.º 1, alínea b)].