Besides the possibility of becoming a party to civil proceedings, the public prosecution service can recommend that proceedings be brought by the Supreme Public Prosecutor, for instance in paternity denial cases under the Family Act.
Para além de poder tornar-se parte em processos cíveis, a Procuradoria pode recomendar que as ações sejam intentadas pelo Procurador-Geral, por exemplo em casos de negação de paternidade nos termos da Lei da Família.