The system is based on 3 'framework decisions': Decision on transferring prisoners to their home country The 2008 Framework decision on custodial sentences allows prisoners to be transferred back to the country they normally live in.
O sistema baseia-se em 3 Decisões-Quadro: Decisão sobre a transferência de reclusos para o país de origem A Decisão-Quadro relativa às medidas privativas de liberdade de 2008 permite a transferência de reclusos para o país de residência habitual.