With regards to the right of ownership and other proprietary rights, which are evaluated in accordance with the law of the state where the property is situated, the applicable rule states that the right of ownership acquired in line with an earlier instrument still remains in force, even though it has not been acquired under the new instrument.
No que diz respeito ao direito de propriedade e outros direitos patrimoniais, que são avaliados de acordo com a lei do Estado onde os bens estão situados, a norma aplicável estabelece que o direito de propriedade adquirido em conformidade com um instrumento anterior permanece válido, mesmo que não tenha sido adquirido ao abrigo do novo instrumento.