According to Section 2 of the Code of Judicial Procedure (4/1734), the court may, with the consent of the relevant party, entrust that party with responsibility for the service of documents if the court considers that there are justified grounds for doing so.
Nos termos do artigo 2.º do Código de Processo Judiciário (4/1734), se considerar que existem motivos que o justifiquem, o tribunal pode, com o consentimento da parte interessada, confiar a essa parte a responsabilidade da citação ou notificação de atos.