It is specifically called upon to examine the constitutionality of: federal and provincial laws, regulations (Verordnungen) issued by administrative bodies final decisions (Bescheide) taken by administrative bodies.
É chamado a apreciar, especificamente, a constitucionalidade de: leis federais ou dos Länder; regulamentos (Verordnungen) adotados por organismos da administração pública; decisões finais (Bescheide) tomadas por organismos da administração pública.