In proceedings relating to marriage breakdown or parent-child relationships, the courts allow as forms of payment of maintenance, direct payment to the creditor for certain expenses pertaining to a minor child (e.g. schooling, medical insurance, etc.) 10 If the person concerned (debtor) doesn't pay voluntarily, what action can be taken in order to force him/her to pay?
Nos processos relativos à rutura matrimonial ou às relações entre pais e filhos, o tribunal permite, como forma de pagamento de alimentos, o pagamento direto ao credor por determinadas despesas relativas a um filho menor (por exemplo, educação, seguro médico, etc.) 10 Se a pessoa em causa (devedor) não pagar voluntariamente, quais os meios disponíveis para a coagir a efetuar o pagamento?