In the case of couples with children who are minors (or adult children lacking capacity), the agreement must be sent within 10 days to the public prosecutor's office at the competent court for verification that it will guarantee the interests of the children.
No caso de casais com filhos menores (ou filhos maiores incapazes), o acordo deve ser enviado, no prazo de 10 dias, ao Ministério Público do tribunal competente, para que verifique se garante os interesses dos filhos.