Articles 21 and 29 The competent bodies referred to in Article 21(2) for the recognition of judgments in matrimonial matters and matters of parental responsibility are the authorities competent for registration, namely the mayors of municipalities (Article 621(2) of the Code of Civil Procedure).
Artigos 21.º e 29.º Os organismos competentes a que se refere o artigo 21.º, n.º 2, para reconhecer as decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental são as autoridades competentes para efetuar o registo, designadamente os presidentes de câmaras municipais (artigo 621.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).