The only exceptions are military jurisdiction in times of war and states of siege, and the Constitutional Court (Tribunal Constitucional) as the ultimate guarantor of fundamental rights and public freedoms through an application for enforcement of fundamental rights and freedoms (recurso de amparo).
As únicas exceções são a jurisdição militar em tempos de guerra e o estado de sítio, bem como a do Tribunal Constitucional como último garante dos direitos fundamentais e das liberdades públicas através de um pedido de proteção dos direitos e das liberdades fundamentais (recurso de amparo).