The grounds for a marriage annulment differ depending on whether it is a voidable marriage (where a vitiation of consent or failure to secure the authorisation of persons who should have authorised the marriage is invoked) or a void marriage (in the case of non-fulfilment of a public policy requirement).
Os motivos de anulação do casamento diferem consoante se trate de uma nulidade relativa (em que é invocado um vício do consentimento ou a ausência de autorização das pessoas que deveriam ter autorizado o casamento) ou de uma nulidade absoluta (em caso de inobservância de uma condição de ordem pública).