Where enforcement of a judgment or distraint has not been ordered, the court which would have jurisdiction for enforcing the decision (see point 1 above) or would be the court of enforcement (see point 2 above) has jurisdiction in the proceedings.
Se a execução judicial ou coerciva da sentença não tiver sido ordenada, o tribunal competente é o mesmo que o seria para a execução judicial da decisão (ver n.º 1 supra) ou para a sua execução coerciva (ver n.º 2 supra).