Pursuant to Section 322(4) of the Code of Civil Procedure, a document is also deemed to be served on a person who is serving in the defence forces, serving a sentence in prison or staying in a health care institution or similar place for a prolonged period of time, provided that the document is delivered to the head of the institution or someone appointed by them, unless otherwise prescribed by law.
Nos termos do artigo 322.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, considera-se igualmente que a citação ou notificação de um ato foi efetuada a uma pessoa que serve nas forças de defesa, cumpre uma pena de prisão ou se encontra num estabelecimento de saúde ou num local semelhante por um período prolongado, se o ato tiver sido entregue ao diretor da instituição ou a alguém nomeado pelo mesmo, exceto se estabelecido em contrário pela lei.