The existence of specific rules for the service of documents The purpose of the specific rules for the service of documents in the Civil Procedure Code is an attempt by the legislature to uphold the principle of equality of arms and the adversarial system in judicial proceedings.
Existência de regras específicas para a citação e a notificação de atos O objetivo das regras específicas relativas à citação e notificação de atos no Código de Processo Civil é uma tentativa do legislador para defender o princípio da igualdade de armas jurídicas no sistema contraditório em processos judiciais.