Article 19 – Defendant not entering an appearance Notwithstanding the provisions of Article 19(1) of the Regulation, a court or a judge in Latvia may deliver a judgment even if no certificate of service or notice of delivery has been received, provided that the conditions set out Article 19(2) of the Regulation have been complied with.
Artigo 19.º - Não comparência do demandado Um tribunal ou um juiz letão, não obstante o disposto do n.° 1 do artigo 19.° do Regulamento, podem julgar, embora não tenha sido recebida qualquer certidão da citação ou notificação, desde que estejam reunidas as condições previstas no n.° 2 do artigo 19.° do Regulamento.