Stage of the criminal proceeding where fixed costs must be paid If the court decides that the defendant must reimburse the State the public funds spent pursuant to the court decision on remuneration for his or her defence counsel or counsel for the aggrieved person, the amount is paid after the verdict has been pronounced.
Fase do processo penal em que têm de ser pagos custos fixos Se o tribunal decidir que o arguido deve reembolsar o Estado do dinheiro público gasto em conformidade com a decisão do tribunal relativa aos honorários do seu advogado de defesa ou do advogado do ofendido, o montante será pago após a leitura da sentença.