Ordinary courts – introduction Jurisdiction in civil matters The local courts (Amtsgerichte) as courts of first instance are competent in civil cases – mainly in cases with a litigation value of up to €5000.
Tribunais ordinários – introdução Competência em matéria cível Os tribunais locais (Amtsgerichte), na qualidade de tribunais de primeira instância, são competentes para apreciar processos cíveis – principalmente aqueles cujo valor não exceda 5 000 euros.