In cross-border disputes, it provides legal aid in civil, labour and family-law matters and commercial-law matters, pursuant to this law, for all individuals meeting the legal requirements who have their place of residence or usual place of residence on the territory of an EU Member State.
No caso de litígios transfronteiriços, é concedido apoio judiciário em matéria civil, laboral, familiar e comercial, nos termos da presente lei, a todas as pessoas singulares que preencham os requisitos legais e que tenham residência ou residência habitual no território de um Estado-Membro da UE.