In the case of child maintenance or maintenance between spouses, the parties may request that the agreement be approved before the court or before the Public Registrar, depending on whether the following circumstances apply.
Tratando-se de alimentos devidos a filhos menores ou de alimentos entre cônjuges, as partes podem requerer a homologação do acordo perante o Tribunal ou perante o Conservador do Registo Civil, consoante se verifiquem as circunstâncias a seguir mencionadas.