Ordinance No 1 of 2008 for the registration, qualification and remuneration of experts was issued by the Supreme Judicial Council and applies to civil, criminal and administrative cases.
O Regulamento n.º 1 de 2008 relativo ao registo, qualificação e remuneração de peritos foi adoptado pelo Conselho Superior da Magistratura e aplica-se às acções em matéria civil, penal e administrativa.