Pursuant to this Act, the default interest rate on debts arising from commercial contracts and contracts between a trader and a person governed by public law shall be determined on a semi-annual basis by increasing the average interest rate on loans authorised for a period of more than one year for non-financial corporations and calculated for the reference period prior to the current six-month period by five percentage points, and three percentage points in other relations.
Nos termos da lei, os juros de mora aplicados a dívidas decorrentes de contratos comerciais e de contratos entre comerciantes e entidades de direito público são determinados numa base semestral, aumentando em cinco pontos percentuais a taxa de juro média aplicada a empréstimos autorizados por um período superior a um ano, no caso de sociedades não financeiras, e calculada em relação ao período de referência anterior ao atual período de seis meses, e em três pontos percentuais nos outros casos.