The principles guaranteeing judicial independence are laid down in the Fundamental Law: judges are subject only to the law, they may not be given instructions on their adjudication activities and they may be removed from office only on the grounds and under the procedures specified by law.
A Constituição enuncia os princípios que salvaguardam a independência judicial: os juízes só estão sujeitos à lei, não podem receber instruções em relação às sentenças que proferem e só podem ser destituídos com base nos motivos e segundo os procedimentos previstos na lei.