A complaint concerning a grave procedural error as referred to in the foregoing subparagraph 4 which is based on a circumstance not previously adduced in the case shall be dismissed unless the complainant can show that he was prevented from adducing the circumstance in the course of the proceedings or had another valid reason not to do so.
A queixa relativa a um erro processual grave referido no n.º 4 anterior baseada numa circunstância que não tenha sido previamente aduzida no processo será recusada, a menos que o queixoso possa provar que foi impedido de apresentar essa circunstância durante a tramitação do processo ou que tinha outro motivo válido para não o fazer.