ENFORCEMENT FOR NON-MONETARY CLAIMS The delivering and supplying movables process is conducted by an enforcement agent taking the object from the debtor and giving it to the creditor against a receipt.
EXECUÇÃO DE CRÉDITOS NÃO PECUNIÁRIOS O processo de entrega e transmissão de bens móveis é conduzido por um agente de execução que retira o bem ao devedor e o entrega ao credor contra recibo.