The creditor may be paid before the decision on enforcement becomes final only in a case of enforcement based on an enforceable title when enforcement is for the debtor’s money kept at a payment institution (enforcement based on enforceable title), provided that the enforceable title is attached to the request for enforcement, except in commercial matters where the enforceable title need not be attached.
O credor só pode ser reembolsado antes de a decisão executiva transitar em julgado, se a execução se basear num título executivo contra uma quantia em dinheiro do devedor depositada numa instituição de pagamento (execução com base num título executivo), desde que o título seja anexado ao pedido de execução, exceto em execuções em matéria comercial, em que não é necessário anexar o título executivo.