In the event of conflict between spouses before the divorce proceedings, claims are made to the justice of the peace (Article 594(19) of the Judicial Code) for the place of the last matrimonial home (Article 628(2) of the Judicial Code).
Em caso de conflito entre os cônjuges antes do processo de divórcio, os pedidos são apresentados ao Julgado de Paz (artigo 594.º, n.º 19, do Código Judiciário) do lugar da última residência conjugal (artigo 628.º, n.º 2, do Código Judiciário).