The following are recognised as secondary sources of law: Judicial precedent, i.e. a court ruling in a specific case which has become a guide for courts of the same or a lower instance when examining analogous cases.
São reconhecidas como fontes de direito secundárias: O precedente judicial, ou seja, um decisão judicial num dado processo que se tenha tornado um guia para os tribunais de instância semelhante ou inferior aquando da apreciação de processos análogos.