On the basis of this document, the enforcement agent requests that all competent authorities keeping a register delete any encumbrances and/or prohibitions on the sale of the property, and register the new owner in cases where an ownership rights are recorded in the register.
Com base nesse documento, o agente de execução pede às autoridades competentes do registo que suprimam qualquer ónus e/ou proibição da venda do bem e procedam ao registo do novo proprietário no caso em que os direitos de propriedade possam ser inscritos no registo.