(Act on the Data Protection Board and Data Protection Ombudsman 27.5.1994/389) The Data Protection Ombudsman's statements containing guidance and advice related to the processing of personal data are not binding decisions.
(Lei sobre o Conselho da Proteção de Dados e o Provedor da Proteção de Dados – 27.5.1994/389) As orientações e recomendações do Provedor da Proteção de Dados relacionadas com o tratamento de dados pessoais não são vinculativas.