Any complaint that a certified notary has acted incorrectly in the performance of his or her duties, or has refused to perform his or her duties, must be submitted to the regional court to whose supervision the notary is subject within one month from the day when the notary performed the action complained of or refused to perform the action demanded.
Qualquer denúncia de que um notário certificado agiu de forma incorreta no exercício das suas funções ou se recusou a desempenhar as suas funções deve ser apresentada ao tribunal regional a cuja supervisão o notário está sujeito no prazo de um mês a contar da data em que o notário executou a ação denunciada ou se recusou a executar a ação solicitada.