Legal proceedings in the county courts are regulated by the following Codes: the Code of Civil Procedure in civil cases, the Code of Criminal Procedure in criminal cases and the Code of Misdemeanour Procedure in misdemeanour cases.
Nos tribunais de comarca, os processos judiciais são regulados pelos códigos seguintes: Código de Processo Civil (processos cíveis), Código de Processo Penal (processos penais) e Código das Contraordenações (pequenos delitos).