Precautionary attachment For precautionary attachment, in principle the permission of the judge of attachments is required and there must be reasons of urgency (Article 1413 Judicial Code).
Arresto preventivo Para proceder ao arresto preventivo é, em princípio, necessário obter a autorização do juiz de execução e têm de existir motivos de urgência (artigo 1413.º do Código Judiciário).