The law does not preclude the defendant from bringing a claim against the plaintiff for compensation of the damages that the interim measures have caused to the former, if the claim subject to the granted interim measures is revoked or not submitted within the prescribed time limit, as well as if the case is terminated (Article 403 of the CPC).
A lei não impede o demandado de intentar uma ação contra o demandante para obter uma indemnização pelos eventuais danos que lhe possam ser causados pelas medidas provisórias, se o pedido objeto das medidas provisórias for revogado ou não for apresentado dentro do prazo fixado, assim como se o processo for encerrado (artigo 403.º do CPC).