The response is positive, meaning that, in certain exceptional cases, the law allows the judge either to extend the time limit (for example, by five days under Articles 469 and 490 of the Code of Civil Procedure – in appeal and second appeal matters, respectively), or to shorten it (for example, under Article 159 of the Code of Civil Procedure in connection with the time limit for the service of writ five days before the hearing date).
A resposta é afirmativa, ou seja, em determinados casos excecionais, a lei permite ao juiz prorrogar o prazo (por exemplo, cinco dias nos termos dos artigos 469.º e 490.º do Código de Processo Civil, respetivamente, em instância de recurso e de cassação) ou reduzi-lo (por exemplo, nos termos do artigo 159.º do Código de Processo Civil, em relação ao prazo para a notificação do ato, cinco dias antes da data da audiência).