The basis for the entry of real estate that is the subject of inheritance is a legally final decision on inheritance issued in the course of probate proceedings (point 6 of Article 40(1) of the Land Registry Act, ZZK-1).
A base para o registo de bens imóveis que constituem o objeto da sucessão é a decisão sobre a herança transitada em julgado, proferida no final do processo de inventário (ponto 6 do artigo 40.º, n.º 1, da lei do registo predial, ZZK-1).