The court may also cancel interim measures of its own motion where that is necessary to protect the public interest and where failure to lift them would violate the rights and legitimate interests of a person, society or the State.
O tribunal também pode revogar medidas provisórias por sua própria iniciativa quando tal seja necessário para proteger o interesse público e caso a não revogação das mesmas viole os direitos e interesses legítimos de uma pessoa, singular ou coletiva, ou do Estado.