A judgment of an appeal court cannot be appealed on point of law, and takes effect when it is pronounced or, if it is adjudicated by written procedure, the date on which it is drawn up.
Uma decisão proferida por um tribunal de recurso não pode ser objeto de recurso sobre uma questão de direito e produz efeitos assim que é proferida ou, se for apreciada por procedimento escrito, a partir da data em que é elaborada.