Judicial seizure may be applied whenever proceedings have been initiated in connection with property or another overriding right in rem, with ownership of assets or with use or management of joint property, the court being competent to approve judicial seizure of an asset.
A apreensão judicial pode ser ordenada sempre que tenha sido iniciado um processo relativo a um direito de propriedade ou outro direito real, sobre a posse, o uso ou a administração de um bem em compropriedade, sendo o tribunal competente para decretar a apreensão judicial do mesmo.