Pursuant to the provisions of Law No 304/2004 on organisation of justice, the High Court of Cassation and Justice (Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie) has 4 sections – Civil Section I, Civil Section II, Criminal Section, Administrative and Tax Litigation Section – the Nine-Judge Panel and the Joint Sections, each having their own jurisdiction.
Nos termos da Lei n.º 304/2004 sobre a organização judiciária, o Supremo Tribunal de Cassação e Justiça (Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie) tem quatro secções – Secção Civil I, Secção Civil II, Secção Penal e Secção do Contencioso Administrativo e Fiscal –, o Painel de Nove Juízes e as secções conjuntas, cada uma com competências próprias.