2 Implementation of conflict of law rules 2.1 Obligation of the judge to apply conflict of law rules on his own initiative Conflict of law rules cannot be raised ex officio by the judge; such rules are only applicable if at least one of the parties to the suit has argued that there is conflict of laws.
2 Aplicação das normas de conflitos de leis 2.1 Aplicação oficiosa das normas de conflitos de leis O juiz não pode invocar normas de conflitos de leis ex officio; essas normas só são aplicáveis se pelo menos uma das partes da ação judicial invocar a existência de um conflito de leis.