Regulation — in accordance with Sections 87 and 94 of the Constitution, the Government of the Republic and Ministers are authorised to issue Regulations on the basis of and for the purpose of complying with an Act.
Regulamento – nos termos dos artigos 87.º e 94.º da Constituição, o Governo da República e os ministros estão autorizados a emitir regulamentos com base numa lei e a fim de garantir a observância do disposto na mesma lei.