If the person submitting the complaint does not give his or her first name, surname and address (in the case of a legal entity, its name and head office) in the complaint addressed to the Public Defender of Rights, this will be an anonymous complaint which the Public Defender of Rights is not obliged to attend to.
No caso de a pessoa que apresentar a queixa não fornecer, na queixa dirigida ao Defensor Público dos Direitos Humanos, o seu nome, apelido e endereço (ou, no caso de pessoa coletiva, a sua firma e a sua sede), a queixa será tratada como anónima e o Defensor Público dos Direitos Humanos não estará obrigado a atender à mesma.