Proceedings in respect of criminal offences specified in Section 17(1) of the Criminal Trial Act are conducted at first instance by a regional court even where the minimum term of imprisonment is lower.
Os processos relativos a infrações penais previstas no artigo 17.º, n.º 1, da Lei de Processo Penal são julgados em primeira instância por um tribunal regional, mesmo que a pena mínima de prisão seja inferior.