After the end of their term in office, judges who decided or judged on investigatory or court proceedings in which a judgment infringed fundamental human rights and freedoms no longer meet the conditions for election as a judge.
Após o termo do período de exercício do cargo, os juízes que tenham julgado processos de instrução ou outros processos judiciais nos quais a decisão infringir os direitos humanos e as liberdades fundamentais deixam de reunir as condições para eleição ao cargo de juiz.