A party whose entitlement to legal aid has been recognised in this way is provisionally exempted from the obligation to pay the expenses of the court and the costs of the proceedings in general, i.e. notaries’ and bailiffs’ fees, witnesses’ expenses, and the fees of experts, lawyers and any other representatives, and from the obligation to provide security for such expenses.
Uma parte cujo direito ao apoio judiciário tenha sido reconhecido deste modo, está provisoriamente isenta da obrigação de pagar as custas judiciais ou as despesas do processo em geral, ou seja, as taxas para notários e oficiais de justiça, as despesas das testemunhas e os honorários dos peritos, dos advogados e de quaisquer outros representantes, e da obrigação de apresentar uma caução relativa a essas despesas.