Rights arising from patents and utility models, as well as records of topographies of semiconductor products, designs and trade marks, and other distinctive trade signs may be given as pledges – Article 6 of the Industrial Property Code.
Os direitos emergentes de patentes e de modelos de utilidade bem como de registos de topografias de produtos semicondutores, de desenhos ou modelos e de marcas e outros sinais distintivos do comércio podem ser dados em penhor – artigo 6 do Código da Propriedade Industrial.