They cannot be adopted by arbitrators or mediators; there is not a specific, fixed number of them; they are enacting in nature (they can only be adopted through the application of one party); they relate to property, since they affect the assets and rights of the defendant; their purpose is to ensure the enforceability of a possible affirmative judgment; they are instrumental in the decision to be handed down in the main proceedings.
Não podem ser adotadas por árbitros nem mediadores; não se constituem em número específico e fixo; são de caráter dispositivo (apenas podem ser adotadas a pedido de uma das partes); têm caráter patrimonial uma vez que afetam os bens e direitos do requerido; têm por finalidade garantir a executoriedade de uma eventual sentença favorável e são instrumentais em relação à decisão a proferir no processo principal.