1 Sources of the rules in force 1.1 National rules Where a cross-border case is brought before court, the rules on which law is applicable in Cyprus are primarily those provided for under EU law, in particular Regulations (EC) No 593/2008 (Rome I) on the law applicable to contractual obligations and (EC) No 864/2007 (Rome II) on the law applicable to non-contractual obligations.
1 Fontes do direito positivo 1.1 Direito interno Quando é instaurado um processo transnacional junto de um tribunal, as normas relativas à lei aplicável em Chipre são, fundamentalmente, as previstas ao abrigo do direito da UE, nomeadamente nos Regulamentos (CE) n.º 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) e (CE) n.º 864/2007 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II).