Hierarchy of norms Following the accession of the Republic of Cyprus to the European Union, the hierarchy of norms in the Republic of Cyprus is as follows: EUROPEAN UNION LAW THE CONSTITUTION OF THE REPUBLIC OF CYPRUS INTERNATIONAL CONVENTIONS/TREATIES/AGREEMENTS FORMAL LAWS REGULATORY ACTS SUPREME COURT CASE LAW COMMON LAW AND PRINCIPLES OF EQUITY Common law and the principles of equity are a source of Cypriot law and are applied in cases in which there is no other legislative provision/institutional framework.
Hierarquia das normas Desde a adesão da República de Chipre à União Europeia, a hierarquia das normas no país é a seguinte: DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CHIPRE CONVENÇÕES/TRATADOS/ACORDOS INTERNACIONAIS LEIS FORMAIS ACTOS REGULAMENTARES JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DIREITO COMUM E PRINCÍPIOS DE EQUIDADE O direito comum e os princípios de equidade constituem igualmente fontes de direito em Chipre e são aplicáveis na ausência de outras disposições legislativas/enquadramento institucional.