A ban on the disposal of assets is regulated in Section 44a and Section 47(5) of Act No 120/2001, the Enforcement Code, as amended.
A proibição de alienação de bens rege-se pelos artigos 44.º-A e 47.º, n.º 5, da Lei n.º 120/2001, do Código das Execuções, na redação em vigor.