One of the Attorneys of the Republic heads the Criminal Law Section (Τμήμα Ποινικού Δικαίου), again reporting to the Attorney General.
A Secção de Direito Penal (Τμήμα Ποινικού Δικαίου) é dirigida por um dos procuradores da República, que presta contas, também ele, ao Procurador-Geral.