In particular, they also point out that the grounds for jurisdiction whereby an action for payment liability may be brought where the defendant has property may not be applied to a person who is resident in a Member State or a State party to the Convention.
Os mesmos estipulam, em particular, que o critério de competência segundo o qual um processo relativo a uma obrigação de pagamento pode ser instaurado numa jurisdição onde o réu possua bens não é aplicável às pessoas que residam num Estado-Membro ou num Estado Contratante.