Article 748-1 of the Code of Civil Procedure provides that dispatch, delivery and service of procedural documents, papers, notices, warnings or summonses, reports, official reports and copies and enforceable originals of court judgments may, under certain conditions, be effected electronically.
O artigo 748.º-1 do CPC prevê que os envios, entregas e notificações de atos processuais, documentos, avisos, advertências ou convocatórias, relatórios e autos, bem como de cópias e fórmulas executórias de decisões jurisdicionais, possam, em determinadas circunstâncias, ser efetuados por via eletrónica.