Under Section 138 of the Code of Civil Procedure, the court also has discretion to award full or partial exemption from court fees to a party if this is justified by the situation of the party, and provided the claim is not frivolous and provided the party is not exercising or defending a right clearly without hope of success.
Nos termos do artigo 138.º do Código de Processo Civil, o tribunal está autorizado a conceder uma isenção total ou parcial de custas a uma das partes, se isso se justificar pelas condições e pela situação económica dessa parte, exceto quando a ação for desprovida de justificação e fundamento.