Organisation of the ordinary courts Apart from the Constitutional Court, which is specifically competent to administer justice on legal-constitutional issues, the following categories of courts exist in Portugal: a) The Supreme Court of Justice and the judicial courts of first and second instance; b) The Supreme Administrative Court and the other administrative and fiscal courts; c) The Court of Auditors.
Organização dos tribunais ordinários Além do Tribunal Constitucional, ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, em Portugal existem as seguintes categorias de tribunais: a) O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância; b) O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais; c) O Tribunal de Contas.