The Code of Civil Procedure (Zivilprozessordnung — ZPO) and the Lawyers’ Scales of Fees Act provide that in civil proceedings the court is to determine the share of the costs that the losing party must reimburse to the successful party.
O Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung – ZPO) e a lei dos honorários dos advogados dispõem que nos processos cíveis o tribunal deve fixar o montante das custas que a parte vencida deve pagar à outra parte.