2.2.1 The basic rule of territorial jurisdiction The basic rules of territorial jurisdiction are set out in Sections 84 to 86 of Act No. 99/1963 Coll., the Code of Civil Procedure and in Section 4 of Act No. 292/2013 Coll.
2.2.1 Norma geral de competência territorial As normas gerais de competência territorial encontram-se estabelecidas nos artigos 84.º a 86.º da Lei n.º 99/1963 (CPC) e no artigo 4.º da Lei n.º 292/2013.