A decree absolute for the dissolution or nullity of marriage cannot be appealed if the aggrieved party had the opportunity to appeal against the decree nisi, but did not do so.
Não é possível recorrer de uma decisão de dissolução ou anulação de casamento transitada em julgado se a parte lesada teve a oportunidade de recorrer da sentença condicional de divórcio e não o fez.