However, the law does provide a number of exceptions to the principle of Section 728 of the Judicial Code, which stipulates that parties shall appear in person or shall be represented by a lawyer upon commencement of the proceedings and thereafter (Section 728(1) and (2) of the Judicial Code).
Contudo, a lei prevê, por outro lado, uma série de exceções ao princípio consignado no artigo 728.º do Código Judiciário, que estabelece que as partes devem comparecer pessoalmente ou fazer-se representar por um advogado aquando da introdução do processo e posteriormente (artigos 728.º, n.º 1, e n.º 2, do Código Judiciário).