A substantive infringement of the rules of enforcement procedures shall be understood to mean an infringement that had a substantive effect on the outcome of the enforcement procedure (Section 217(1) of the Judicial Enforcement Act).
Entende-se por infração grave das regras dos processos de execução uma infração que tenha um efeito importante nos resultados do processo de execução (artigo 217.º, n.º 1, da Lei da Execução Judicial).