3.2 the division of property of the spouses The new Family Code lays down several possible property regimes between the spouses during the marriage: statutory matrimonial property regime; statutory separate property regime; and contractual regime.
3.2 partilha dos bens do casal O novo Código da Família prevê vários regimes de bens possíveis entre cônjuges durante o casamento: regime legal de comunhão de bens, regime legal de separação de bens e regime contratual.