In particular, the following are unseizable: Benefits in kind provided under social security laws; the claim to the distribution of matrimonial property and matrimonial savings, insofar as it has not been recognised or judged by an agreement or settlement.
São igualmente impenhoráveis: as prestações em espécie concedidas ao abrigo da legislação da segurança social; o direito à partilha dos bens e das poupanças matrimoniais, se este não tiver sido reconhecido por acordo ou convenção ou invocado em justiça.