The effect of the final decision on succession is that the final decision on succession is deemed to have determined the composition of the estate, who the testator's heir is, the size of the inheritance share that belongs to him/her, whether his/her inheritance right is limited or encumbered and if so, how, as well as whether there are any rights to legacies and if so, which.
O efeito da decisão final sobre a sucessão reside no facto de se considerar que esta determina a composição da herança, os herdeiros do testador, a dimensão da parte da herança que lhes cabe, se os seus direitos sucessórios são limitados ou onerados e, em caso afirmativo, de que forma, e ainda se existem direitos relativos a legados e, em caso afirmativo, quais.