If the enforcement instrument is a decision from the Registrar or a judgment or decision from the Court responsible for the enforcement, the enforcement application can be limited to the application for the enforcement order to be issued, identifying the judgment or decision to be enforced (Article 549 of the Code of Civil Procedure).
Se o título executivo for uma decisão do oficial de justiça ou uma sentença ou decisão do tribunal competente para proceder à execução, o pedido de execução pode limitar-se ao pedido de emissão da ordem de execução, identificando a sentença ou decisão a executar (artigo 549.º do Código de Processo Civil).