Decision - making process Enactment and entry into force of legal rules In order for legislation to be enacted, it must be presented to Parliament for consideration as a government proposal or as an initiative by a Member of Parliament.
Processo de tomada de decisões Elaboração e entrada em vigor de diplomas jurídicos Para que uma norma seja promulgada como lei tem de ser apreciada no Parlamento por iniciativa do Governo ou de um deputado.