Civil and commercial matters In conformity with Article 1017 et seq., the costs that constitute legal costs (costs for bailiff, expert, court, etc.) are, in general, awarded against the losing party, once the judgment has been delivered.
Em matéria cível e comercial Nos termos dos artigos 1017.º e ss., uma vez proferida a decisão, os encargos correspondentes às custas judiciais (encargos com o oficial de justiça, peritos, etc.) são, em princípio, suportados pela parte vencida.