The court makes all judicial documents, including court decisions, immediately available to the participants in the proceedings via the information system, regardless of how the documents were served on the participants during the proceedings.
O tribunal disponibiliza imediatamente às partes no processo todos os atos judiciais, incluindo as decisões do tribunal, através do sistema de informação, independentemente do modo como a citação ou notificação dos atos foi efetuada às partes durante o processo.