The judge may decide upon any issue brought to the court, including the place where the child is habitually resident, which parent will exercise parental rights, what arrangements will exist for contacts between the child and the other parent, the parent’s rights to visit/access, the obligation to make maintenance payments for the child, the choice of school, the child’s name, etc.
O juiz pode decidir sobre qualquer questão levada a tribunal, incluindo sobre o lugar de residência habitual da criança, sobre que progenitor exercerá os direitos parentais, quais as condições aplicáveis ao contacto entre a criança e o outro progenitor, os direitos de visita desse progenitor, as suas obrigações alimentares em benefício da criança, a escolha da escola, o nome da criança, etc.