Requirements and documents that must accompany the application for enforceability The requirements and documents that must accompany the application for enforceability are laid down in the Brussels IIa Regulation.
Requisitos e documentos que devem acompanhar o pedido de executoriedade Os requisitos e documentos que devem acompanhar o pedido de executoriedade estão previstos no Regulamento Bruxelas IIa.