The costs relating to the proceedings include, in particular, stamp duty, court registry fees and registration duty, the costs and fees for legal actions and the charges for a copy of the court ruling (Section 1018 of the Judicial Code).
As despesas referentes ao processo incluem, em especial, o imposto de selo, as taxas de registo do tribunal e emolumentos de registo, as despesas e custas para as ações judiciais e as despesas relativas a uma cópia da decisão do tribunal (artigo 1018.º do Código Judiciário).