Applicable income threshold in the area of criminal justice for victims In criminal proceedings victims may receive state legal aid, i.e. a lawyer to represent them, who is appointed in accordance with the procedure laid down in the Criminal Procedure Act and in the cases provided for therein.
Limite de rendimento aplicável na área da justiça penal para as vítimas No âmbito do apoio judiciário em processo penal, é nomeado um advogado para representar a vítima, nas situações previstas no Código de Processo Penal e em conformidade com o procedimento aí estabelecido.