A party in administrative proceedings may lodge an appeal on a point of law against a judgment or ancillary judgment of the appellate court if the court has infringed substantive or procedural rules or has exceeded its remit during the proceedings.
Uma parte num procedimento administrativo pode interpor recurso em matéria de direito de uma decisão ou de uma decisão acessória do tribunal de recurso se esse tribunal tiver infringido regras substantivas ou processuais ou tiver excedido a sua competência durante o processo.