Before a district court (tribunal d'instance), a summons is not compulsory in order to bring actions concerning a value of no more than €4000 or for injunction to pay proceedings concerning contractual or statutory debts of a specific amount.
Perante os tribunais de instância, a citação não é obrigatória para a propositura de ações cujo valor não exceda 4 000 EUR, bem como para o processo de injunção de pagamento relativo a créditos contratuais ou de caráter estatutário de montante determinado.