Outside this general system, there are other legal provisions on the matter of interim protection, among which are the following: Proceedings on the legal capacity of persons: Article 726 of the LEC permits the court to officially adopt the measures it considers necessary for the protection of the person presumed to lack capacity or of their estate.
Fora deste sistema geral, existem outras disposições legais em matéria de tutela cautelar, entre as quais: Processos relativos à capacidade legal das pessoas: o artigo 726.º da LEC permite ao tribunal adotar oficialmente as medidas que considerar necessárias para proteger a pessoa presumivelmente incapaz ou o seu património.