The officer bringing the proceedings (procesa virzītājs) cannot enter into any such agreement or retain any particular lawyer, but must provide the accused with the necessary information and give him or her the opportunity to contact a lawyer.
O procurador responsável pelo processo (procesa virzītājs) não pode contratar um advogado, mas deve prestar ao arguido as informações necessárias e dar-lhe oportunidade de contactar um advogado.