By resorting to the enforcement procedure, a creditor who is the holder of a right recognised under a court judgment/enforceable document compels the debtor to meet those of his/her obligations as debtor that he/she has refused to meet voluntarily.
Através do procedimento de execução, um credor que seja titular de um direito reconhecido por uma decisão judicial ou título executivo pode impor ao devedor o cumprimento das obrigações que lhe incumbem e que este se recuse a cumprir por sua iniciativa.