If an action is filed with the court whose jurisdiction covers the residence or registered office of the defendant or with the court of exclusive jurisdiction, the matter is heard in the courthouse whose territorial jurisdiction includes the defendant’s residence or registered office, or the place according to which the exclusive jurisdiction is determined.
Se uma ação for interposta num tribunal cuja competência abranja a residência ou sede social do demandado ou num tribunal com competência exclusiva, a ação é julgada no tribunal cuja competência territorial abranja o local de residência ou a sede social do demandado, ou o local segundo o qual se determina a competência exclusiva.