Pursuant to Article 149(4) and Article 154(6) of the Code of Civil Procedure, the communication of subpoenas and all procedural documents shall be made ex officio by the court's officers, or by any other of its employees, as well as by agents or employees of other courts in districts where the person to whom the deed is being communicated is located.
Nos termos do artigo 149.º, n.º 4, e do artigo 154.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, a comunicação de citações e de todos os documentos processuais é feita ex officio pelos funcionários judiciais, ou por qualquer outro funcionário do tribunal, bem como por agentes ou funcionários de outros tribunais de comarcas em que se encontra o destinatário do ato.