Permission for securing a claim is granted based on the principle that with regards to a pending case, the relevant interim measure is imposed prior to conclusion of the case by means of the corresponding judgement which has entered into force.
As medidas provisórias devem ser ordenadas com base no princípio segundo o qual, no que se refere a um processo pendente, a medida provisória em causa é imposta antes da conclusão do mesmo mediante a sentença correspondente que entrou em vigor.