An enforcement order may be issued if the enforceable decision contains an obligation (penalty), is final or its interim execution has been ordered, and the deadline for performance has passed.
Pode ser emitido um título executivo quando a decisão a executar preveja uma obrigação (sanção) e tiver transitado em julgado ou se tiver sido decretada a sua aplicação provisória e o prazo da mesma tiver expirado.