Under a precautionary measure, a court may establish a charge on the debtor's belongings, rights or other assets in order to secure a monetary claim of the creditor where it is feared that enforcement will be compromised.
Ao abrigo de uma medida cautelar, o tribunal pode apreender bens, direitos e outros ativos do devedor, a fim de garantir o crédito pecuniário do credor, caso se receie que a sua execução esteja comprometida.