According to Article 391 of the CPC, securing of a claim is permitted where, without such interim measures, it would be impossible or quite difficult for the plaintiff to implement the rights ensuing from the judgement and whEnglish: a) the claim is supported by sound documentary evidence, or b) a guarantee is to be provided in an amount determined by the court as per Articles 180 and 181 of the Obligations and Contracts Act (OCA).
De acordo com o artigo 391.º do CPC, a medida provisória deve ser aceite se, sem esta, for impossível ou muito difícil ao demandante fazer valer os direitos decorrentes da decisão e se: a) o pedido assentar em provas documentais convincentes, ou b) for constituída uma garantia no valor fixado pelo tribunal de acordo com os artigos 180.º e 181.º da Lei sobre as Obrigações e os Contratos.