Whilst in the Constitutional Court either the individual or the government may appeal, when referring a case to the European Court of Human Rights, only the individual may refer his case (right of individual petition) before this Court.
Embora tanto o Governo como os cidadãos tenham legitimidade para apresentar recurso junto do Tribunal Constitucional, apenas os segundos podem submeter o seu caso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (direito de petição individual).