In principle (§ 25 GVG) a decision is taken by one criminal court judge, if it: Concerns an offence (Vergehen) or Is pursued by private prosecution and If a penalty more severe than a two-year sentence of imprisonment is not anticipated.
Em princípio (artigo 25.º GVG) é proferida uma decisão por um juiz de um tribunal criminal se: se tratar de um delito (Vergehen) ou for apresentado por acusação particular e não for prevista uma sanção mais grave que uma pena de dois anos de prisão.