The Act on Special Court Proceedings (Act No 292/2013, as amended) regulates a special preliminary ruling for a case in which a minor is in a situation of a lack of proper care irrespective of whether there is or is not a person who has the right to care for the child, or if the life of the child, his/her normal development or other important interest is seriously threatened or has been disrupted.
A Lei relativa a processos jurídicos especiais (Lei n.º 292/2013, conforme alterada) regula as decisões preliminares especiais para casos em que o menor está numa situação de carência de cuidados adequados, independentemente de existir uma pessoa com o direito a cuidar da criança, ou casos em que a vida da criança, o seu desenvolvimento normal ou outros interesses importantes estiverem seriamente ameaçados ou perturbados.