The president of the court of first instance (Article 338 of the Civil Code) has jurisdiction for proceedings brought by a child against a person who had a relationship with its mother during the legal conception period (Article 336 of the Civil Code).
Uma ação intentada por um filho contra o homem que manteve relações com a sua mãe durante o período legal de conceção (artigo 336.º do Código Civil) é da competência do presidente do tribunal de primeira instância (artigo 338.º do Código Civil).