Under Section 232(1) of Act No 160/2015, the Contentious Civil Procedure Code (Civilný sporový poriadok), enforceability is an attribute of a court decision establishing an obligation to comply with the decision; it consists in the option of the decision’s direct and immediate enforceability by legal means.
De acordo com o artigo 232.º, n.º 1, da Lei n.º 160/2015, do Código de Processo Civil Contencioso (Civilný sporový poriadok), a executoriedade é um atributo de uma decisão judicial que estabelece a obrigação de cumprir essa decisão. Consiste na possibilidade de aplicar direta e imediatamente a decisão por meios legais.