A decision, together with a certificate(107 Kb) as provided for in the Framework Decision may be transmitted to the competent authorities of a Member State in which the natural or legal person against whom a decision has been passed has property or income, is normally resident or has its registered seat.
A decisão, acompanhada da certidão(107 Kb) prevista na Decisão-Quadro, pode ser transmitida às autoridades competentes de um Estado-Membro em cujo território a pessoa singular ou coletiva contra a qual tenha sido proferida possua bens ou rendimentos, tenha a sua residência habitual ou a sua sede estatutária.