Legislative instruments The principles governing the exchange of information and the functioning of the system are regulated in the Framework Decision on exchange of information on criminal records and in the ECRIS Council Decision.
Instrumentos legislativos Os princípios que regem o intercâmbio de informações e o funcionamento do sistema são regulados pela Decisão-Quadro relativa ao intercâmbio de informações sobre registos criminais e pela Decisão ECRIS do Conselho.