The declaration of enforceability enables the creditor to ask the judicial enforcement officer who requested the declaration to make use, either simultaneously or successively, of all the available means of enforcement provided for by law in order to exercise his/her rights, including the entitlement to the expenses of enforcement.
A declaração de executoriedade permite que o credor requeira ao oficial de justiça que requereu a declaração que faça uso, simultânea ou sucessivamente, de todos os meios de execução disponíveis e legalmente previstos para exercer os seus direitos, incluindo o direito às custas de execução.