Education requirements for work in academia or for exercising scientific and educational occupations: The person concerned must have been awarded a university degree or master's degree in law or a doctor's degree, have made public presentations at scientific or academic gatherings in the field concerned and published scientific and academic works.
Requisitos de educação para o trabalho em meio académico ou para o exercício de profissões científicas e educativas: ter obtido um diploma universitário ou mestrado em direito ou um doutoramento, ter feito apresentações públicas em eventos de caráter científico ou académico no domínio em causa e ter publicado obras científicas e académicas.