In the case of the crime of failure to pay mandatory maintenance, the Criminal Code states that a criminal act is committed by a person who fails, either intentionally or through negligence, to comply with his/her legal obligation to maintain or care for another for a period longer than four months.
Caso se verifique o crime de não pagamento da pensão de alimentos obrigatória, o Código Penal estabelece que um ato criminoso é cometido por uma pessoa que não cumpra, intencionalmente ou por negligência, o dever de sustentar ou prestar cuidados a outra pessoa durante um período superior a quatro meses.