The name of the addressee of the document and the date and time at which the addressee was sought but found not to be at home will be entered in the record of service, as will the name of the person who takes receipt of the copy of the decision or summons and the latter’s relationship with the addressee, any document served in this way being fully effective.
O nome do destinatário do ato e a data e hora na qual este foi procurado, mas não encontrado no respetivo domicílio, devem constar do registo de notificação, assim como o nome da pessoa que recebeu a cópia da decisão ou da convocatória e a relação desta última com o destinatário. Qualquer ato assim notificado produz todos os seus efeitos.