The execution court with subject-matter jurisdiction is, in accordance with Section 45 of Act No 120/2001, on court bailiffs and enforcement activities (the Enforcement Code), as amended, the district court.
Nos termos do artigo 45.º da Lei n.º 120/2001, relativa aos oficiais de justiça e às medidas executórias (Código das Execuções), o tribunal de execução materialmente competente é o tribunal distrital.