Actions regarding the enforcement of custody and right of access orders must be brought to a court of first instance in the judicial district where the child or the respondent has his or her place of residence or where either is temporarily residing.
As ações relativas à execução de decisões de guarda e de direitos de visita devem ser apresentadas no tribunal de primeira instância, no círculo judicial de residência, mesmo temporária, dos filhos ou do requerido.