However, it cannot be used in the following cases: claims arising out of a consumer credit agreement with an interest rate of more than 12% above the base rate, claims dependent on the performance of obligations that have still to be performed, if the order for payment would have to be served by a published notice because the respondent’s address is unknown.
Não pode, contudo, ser aplicado nos seguintes casos: ações decorrentes de um acordo de crédito aos consumidores com uma taxa de juro superior em mais de 12 % à taxa de base, créditos dependentes de contraprestações ainda não realizadas, se a ordem de pagamento tiver de ser notificada por meio de edital, por desconhecimento do paradeiro do requerido.