If the court of appeal grants this separate appeal and restores the time limit for appeal, the president of the civil cases division of the court of appeal must transfer the appeal, together with the case file, to the judicial panel of the court of appeal or refer the issue of the appeal's admissibility back to the court of first instance for a decision.
Se o tribunal de recurso der provimento a esse recurso distinto e prorrogar o prazo de recurso, o presidente da vara cível do tribunal de recurso deve transferir o recurso, juntamente com o dossiê do processo, para o painel judicial do tribunal de recurso ou submeter a questão da admissibilidade do recurso ao tribunal de primeira instância para decisão.