In Dutch law, there is an Act implementing the European Small Claims Procedure Regulation (Act of 29 May 2009 implementing Regulation (EC) No 861/2007 of the European Parliament and of the Council of 11 July 2007 establishing a European Small Claims Procedure) (Wet van 29 mei 2009 tot uitvoering van Verordening (EG) nr.
O direito neerlandês contém uma Lei que aplica o Regulamento relativo ao processo europeu para ações de pequeno montante (Lei de 29 de maio de 2009 que aplica o Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante.