The Civil Procedure Code sets out a specific legal regime for service on legal persons and natural persons who are sole traders, who bear strict liability for the address recorded in a specific register: in this case it is entirely irrelevant whether or not the addressee was residing at or using the address for service at the time of service.
O Código de Processo Civil prevê um regime jurídico especial para a citação ou notificação de pessoas coletivas e pessoas singulares que sejam empresários em nome individual, que assumem exclusiva responsabilidade pelo endereço registado num registo específico: neste caso, é completamente irrelevante se o destinatário residia no endereço para citação ou notificação de atos ou se o utilizava no momento da citação ou notificação.