You also need to apply to the court that has jurisdiction for the property if your case is about a deed confirming real rights in that property or about severing, dissolving or voiding a real property deed.
Deve igualmente recorrer ao tribunal competente para a propriedade se o seu processo disser respeito a uma escritura pública que confirma direitos reais sobre a propriedade em causa ou à divisão, dissolução ou anulação de uma escritura pública relativa a um imóvel.