In this case, the debtor can show—through an appeal—that an enforcement title covering the enforcement is missing, including confirmation of enforceability, or that the enforcement title does not correspond to the information contained in the application for enforcement.
Neste caso, o devedor pode opor-se à execução e demonstrar que não existe qualquer título executório para a execução, incluindo a confirmação da sua executoriedade, ou que o título em causa não corresponde às informações constantes do pedido de execução.