Primary legal aid comprises: a) general legal information; b) legal advice; c) the drawing up of submissions to bodies governed by public law, the European Court of Human Rights and international organisations under international agreements and the rules on the functioning of those bodies; d) representation in proceedings before bodies governed by public law; e) legal aid in an amicable out-of-court settlement.
O apoio judiciário de base inclui: a) informação jurídica geral; b) aconselhamento jurídico; c) elaboração de requerimentos a apresentar junto de organismos públicos, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ou de organizações internacionais no âmbito de acordos internacionais e das normas sobre o funcionamento destes organismos; d) representação em processos perante organismos públicos; e) aconselhamento jurídico no âmbito de resolução extrajudicial de litígios.