In the absence of testamentary heirs, under common civil law, the law distributes the inheritance in this order: children, parents (in both cases with the spouse holding a right of usufruct over one-third in proportion to one-third or one-half of the inheritance under usufruct respectively), widow or widower; relatives of the deceased person, and the State.
Na ausência de herdeiros testamentários, nos termos do direito civil comum, a lei distribui a herança pela ordem seguinte: filhos, pais (em ambos os casos, o cônjuge tem direito a usufruir de um terço na proporção de um terço ou metade da herança em usufruto, respetivamente), viúvo ou viúva; familiares da pessoa falecida e Estado.