Article 76(1)(a) – Rules of jurisdiction referred to in Articles 5(2) and 6(2) of the Regulation Act No 91/2012 on private international law, in particular Section 6 of the Act.
Artigo 76.º, n.º 1, alínea a) – Regras de competência referidas nos artigos 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, do regulamento Lei n.º 91/2012 sobre o Direito Internacional Privado, nomeadamente o artigo 6.º.