Similarly, if the document that is to be served has been posted directly to the home, it shall be deemed not to have been served if the recipient does not return the signed proof of receipt to the court.
Do mesmo modo, se o documento a citar ou notificar tiver sido enviado diretamente para o domicílio do destinatário, deve considerar-se que o destinatário não foi notificado quando este não devolver o aviso de receção assinado ao tribunal.