Before instituting litigation proceedings or any other judicial proceedings on a claim that is being secured, the territorial jurisdiction to adjudicate on motions to secure by interim measures lies with the court that would otherwise have had jurisdiction to adjudicate on motions to enforce.
Antes de ser instaurado um processo contencioso ou qualquer outro processo judicial relativo à garantia de um crédito, é territorialmente competente para conhecer dos pedidos de garantia através de medidas provisórias o tribunal que, de outra forma, seria competente para se pronunciar sobre os pedidos de execução.