A recent reform (Legislative Decree No 40 of 2006) has amended the rules on contesting equitable judgments (sentenze di equità, exercising the judge’s own discretion) in disputes with a value not exceeding €1 100: such judgments are open to appeal only if there has been a breach of procedural rules, constitutional law or Community law, or of the principles governing the subject‑matter.
A recente reforma (Decreto Legislativo n.º 40 de 2006) alterou o regime de recurso contra as decisões de equidade (sentenze di equità, critério discricionário do juiz) em litígios com valor não superior a 1 100 EUR: estas decisões só são suscetíveis de recurso se houve violação de normas processuais, normas constitucionais ou normas de direito europeu, bem como dos princípios que regem o mérito da causa.