Documents should be attached to the application showing that any procedures regarding preliminary extrajudicial examination of the matter that are required by law have been complied with, and substantiating the facts on which the claim is based.
Os documentos devem ser anexados ao pedido indicando que foram cumpridos todos os procedimentos de investigação extrajudiciais preliminares do objeto do litígio que são exigidos por lei e corroborando os factos em que se baseia o pedido.