Presided over by a judge or a magistrate Partition of Inheritances Tribunal First instance This Tribunal hears and decides on cases related to the partition of property held in common by the heirs of a deceased person.
Presidido por um juiz ou um magistrado Tribunal de Partilha de Heranças Primeira Instância Este tribunal aprecia e decide acerca de processos relativos à divisão de bens em regime de copropriedade pelos herdeiros de uma pessoa falecida.