The application form is available on the Legal Aid Application Form page; it is also available at Public Legal Aid Offices, courts of law and from law firms.
O formulário de requerimento está disponível na página do Formulário de Requerimento de Apoio Judiciário, podendo também ser obtido junto dos Serviços Públicos de Apoio Judiciário, nos tribunais e nas sociedades de advogados.