Maintenance claims for minors between 14 and 18 years of age are lodged by the child himself/herself, with the knowledge and consent of the parent with parental rights or the guardian.
Os pedidos de alimentos em benefício de menores com idades compreendidas entre os 14 e os 18 anos são apresentados pelos próprios interessados, com conhecimento e consentimento do progenitor que exerça a guarda ou do tutor.