An administrator may terminate rental and lease contracts upon the opening of bankruptcy proceedings where these contracts were concluded by the debtor in bankruptcy before the opening of bankruptcy proceedings by giving one month's notice, regardless of general statutory rules and the terms of the contract.
Com a abertura do processo de falência, o administrador pode rescindir contratos de arrendamento ou locação, se estes tiverem sido celebrados pelo devedor falido antes da abertura do processo, mediante pré-aviso de um mês, independentemente das regras legais gerais e das condições do contrato.