The court which issued the European Enforcement Order certificate may, by means of a court order, withdraw it (pursuant to Article 10(1)(b) of the Regulation and Article 5(2) of the Law).
O tribunal que emitiu a certidão de título executivo europeu pode, mediante decisão judicial do tribunal, revogá-la (de acordo com o n.º 1, alínea b) do artigo 10.º do regulamento e com o n.º 2 do artigo 5.º da lei).