Thus, in the case of an application for legal aid submitted by a citizen from another Member State for an action in which the Portuguese courts have jurisdiction, legal aid comprises the costs of translation, interpretation and travel expenses of persons who are to appear in Court when their presence is required and/or the Court considers that they could not otherwise be heard.
Assim, no caso do pedido de apoio judiciário ser apresentado por um cidadão residente noutro Estado Membro para uma acção em que sejam competentes os Tribunais portugueses, o apoio judiciário compreende os encargos com a tradução, interpretação e despesas de deslocação das pessoas que devam comparecer em Tribunal quando a sua presença for exigida e/ou o Tribunal entenda que não podem ser ouvidas de outra forma.