In the performance of their duties, certified bailiffs apply the Law on civil procedureand other laws and regulations, and use the methodology approved by the Latvian Council of Certified Bailiffs (Latvijas Zvērinātu tiesu izpildītāju padome, the representative and supervisory body for certified bailiffs in Latvia) and recommendations arising from case-law.
No exercício das suas funções, os agentes de execução aplicam o Código de Processo Civil e outras leis e regulamentos e utilizam a metodologia aprovada pelo Conselho dos Agentes de Execução da Letónia (Latvijas Zvērinātu tiesu izpildītāju padome, o organismo que representa e supervisiona os agentes de execução da Letónia), bem como as recomendações decorrentes da jurisprudência.