National law(152 Kb) FINDING COMPETENT COURTS/AUTHORITIESThe search tool below will help you to identify court(s)/authority(ies) competent for a specific European legal instrument.
Legislação nacional(152 Kb) PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTESO motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico.