In the case of divorce by petition, the spouses may declare that they have reached a settlement in which they are bound to agree on the matters concerning the exercise of parental rights, access to and maintenance of the children born of the marriage, the division of property, the use of the family home, maintenance between the spouses and the use of the husband’s surname.
No caso do divórcio contencioso, os cônjuges podem declarar que chegaram a um acordo segundo o qual concordam sobre as questões relativas ao exercício dos direitos parentais, ao direito de visita e aos alimentos devidos aos filhos nascidos dentro do casamento, à partilha dos bens, à utilização da casa de morada de família, à prestação de alimentos entre os cônjuges e à utilização do apelido do cônjuge.