Both instruments establish a network of Central Authorities in each contracting state and applicants/creditors/petitioners can forward their applications to a Central Authority who will forward it to the relevant competent Court and, in some instances, will organise legal assistance.
Ambos os atos estabelecem uma rede de Autoridades Centrais em cada Estado contratante e os requerentes/credores/peticionários podem encaminhar os seus pedidos para uma Autoridade Central que, por sua vez, os encaminha ao Tribunal competente e, em alguns casos, organiza a assistência jurídica.