Paragraph 8 of the transitional provisions of the Act states that civil claims joined to criminal proceedings before the Act comes into force are now to be treated as claims for damages.
O artigo 8.º das disposições transitórias do Código de Processo Penal estabelece que as ações civis decorrentes de processos penais intentadas antes de a lei ter entrado em vigor devem continuar a ser tratadas como pedidos de indemnização.