In a decision on succession, the court or the notary public will instruct that, once the decision on succession becomes final, requisite entries be made in the land register in accordance with the rules of the land registry law and that the movable property which is in the safekeeping of the court, the notary public or, on their instruction, a third person be handed over to the authorised persons.
Na decisão sobre a sucessão, o tribunal ou o notário ordenam que, assim que a decisão transitar em julgado, sejam efetuadas as inscrições necessárias no registo predial, em conformidade com a lei do registo predial, e que os bens móveis que estão à guarda do tribunal, do notário ou, por ordem destes, de um terceiro, sejam entregues às pessoas autorizadas.