Orders for provisional remedies are not ordinarily open to appeal, the only exception being those imposing a provisional regulation of rights of possession and use, which, according to the explicit wording of the law, may be appealed before the competent multi-member court of first instance within 10 days of service.
Normalmente, as decisões relativas a providências cautelares não estão sujeitas a recurso, salvo as que impõem uma regulamentação provisória de direitos de posse e uso, que a lei prevê expressamente serem passíveis de recurso perante o tribunal coletivo de primeira instância competente no prazo de 10 dias após a notificação.