Debtors that are natural persons in situations of current or imminent insolvency which have estimated liabilities of no more than five million euros may apply for a procedure to reach an out-of-court payment agreement.
O devedor pessoa singular em situação de insolvência atual ou iminente que tenha um passivo estimado não superior a cinco milhões de euros pode solicitar um processo para chegar a um acordo extrajudicial de pagamentos.