Commercial courts also hear matters which fall within the area of jurisdiction of the civil jurisdictional system, with regard, inter alia, to claims in which rights of action are exercised relating to unfair competition, industrial property, intellectual property and advertising, as well as all those matters which, within this jurisdictional system, promote the scope of the regulatory rules of commercial companies and cooperatives.
Os tribunais comerciais apreciam, de igual modo, as questões da competência da ordem jurisdicional civil, respeitantes, designadamente, a pedidos relativos a acções em matéria de concorrência desleal, propriedade industrial, propriedade intelectual e publicidade, assim como as questões que, dentro desta ordem jurisdicional, se suscitem ao abrigo da regulamentação das sociedades comerciais e cooperativas.