The configuration of this new public service providing access to the case‑law produced in the various judicial bodies in the best possible technical conditions, as well as with special protection for people with regard to the handling of automated data, is based on the mandates and opinion generated by various plans, planning declarations of a political nature and rules generated in various spheres.
A configuração deste novo serviço público de acesso à Jurisprudência produzida nos diferentes órgãos judiciais, em óptimas condições técnicas e assegurando a protecção especial das pessoas no que respeita ao tratamento de dados automatizados, tem por base as orientações e pareceres emitidos a vários níveis, as declarações programáticas de carácter político e as normas geradas em diferentes domínios.