Article 19 – Defendant not entering an appearance Where the conditions of Article 19(2) are fulfilled, German courts may give judgment where a writ of summons or equivalent document has been publicly served in the Federal Republic of Germany.
Artigo 19.º - Não comparência do demandado Se estiverem preenchidas as condições do artigo 19.º, n.º 2, os tribunais alemães podem apreciar o litígio se a petição inicial ou ato equivalente tiver sido publicamente notificado na República Federal da Alemanha.