If the request to contest legal acts has been granted, the contested legal act will have no legal effect against the bankruptcy estate, and the other party is required to return to the bankruptcy estate all material benefits acquired through the contested transaction, unless otherwise specified by the SZ.
Em caso de deferimento do pedido de impugnação de atos jurídicos, o ato jurídico impugnado não produzirá efeitos jurídicos no que se refere à massa falida, sendo a outra parte obrigada a devolver à massa falida todos os benefícios materiais obtidos por meio da transação impugnada, salvo disposição em contrário na SZ.