Whether a certain object or a right may be subject to enforcement, i.e. whether the enforcement of an object or a right has been limited, is evaluated with regard to the circumstances that existed at the time the enforcement application was submitted, unless explicitly otherwise provided for by the OZ.
A decisão sobre a possibilidade de executar um determinado bem ou direito, ou seja, sobre a existência de restrições à execução de um bem ou direito, é tomada tendo por referência as circunstâncias existentes no momento da apresentação do pedido de execução, salvo explicitamente disposto em contrário pela Lei da Execução.