1.5.51.1.16 – Constitutional justice – Decisions – Type of Constitutional Court decision – Theoretical review procedure – Call on the legislator to harmonise a regulation with the Constitution/law.
1.5.51.1.16 – Justiça constitucional – Decisões – Tipos de decisões do Tribunal Constitucional – Revisão teórica de processos – Pedido ao legislador para harmonizar a legislação com a Constituição.