The precautionary filing of a claim is permitted when this refers to assets or rights subject to inscription in public registries, or other registry entries in cases where the public nature of the registry may help to achieve a satisfactory outcome.
O registo preventivo do pedido é permitido se disser respeito a bens ou direitos sujeitos a inscrição em registos públicos ou outros registos, sempre que a natureza pública do registo puder ajudar a obter resultados satisfatórios.