Where enforcement is conducted by attachment of earnings, a basic amount may not be deducted from the obligor’s monthly wage or other income; the Government defines the methods for calculating this basic amount in a regulation.
Caso a execução incida na penhora de rendimentos do trabalho, não pode ser deduzido do salário mensal ou outro rendimento do devedor um montante de base. Os métodos de cálculo deste montante de base são definidos pelo Governo num regulamento.