An agreement of that sort delivered to a court has the effect of a withdrawal of the claim and of the consent of the defendant to that withdrawal, in line with the Code of Civil Adversarial Procedure (Civilný sporový poriadok, CCAP).
Um acordo desta natureza notificado a um tribunal produz o efeito de desistência da ação e de consentimento do requerido com essa desistência, em linha com o Código de Processo Contencioso Civil (Civilný sporový poriadok, CPCC).