Section 101 of the Civil Code (Act No 40/1964) sets out the limitation periods as follows: (1) A right awarded by a final decision of a court or other authority shall become statute-barred ten years from the date on which the liable party was to execute the decision.
O artigo 101.º do Código Civil (Lei n.º 40/1964) define os prazos de prescrição do seguinte modo: 1. O direito concedido por decisão judicial transitada em julgado ou por outra autoridade deve prescrever dez anos a contar da data em que a parte responsável devia ter executado a decisão.