To institute or facilitate proceedings, secure the necessary temporary measures and obtain evidence, the Administration of the Fund has the right to apply to courts in Latvia on behalf of the respective claimants or applicants.
Para introduzir ou facilitar processos, assegurar as medidas temporárias necessárias e obter provas, a Administração do Fundo tem o direito a recorrer aos tribunais na Letónia em nome dos respetivos demandantes ou requerentes.