Legal persons with the capacity to be parties to a legal case fall under the jurisdiction of the court in the region of which their registered office or branch is situated, where the dispute relates to its operation.
No que respeita às pessoas coletivas com capacidade jurídica para serem partes num processo judicial, são competentes os tribunais da região em que estas tenham a sua sede social ou uma sucursal, se o litígio disser respeito às atividades da mesma.