Article 25 1 (g) Appeal procedure and courts competent for an appeal Decisions of the court of first instance in small claims cases may be appealed against before the Supreme Court.
Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente As decisões proferidas pelos tribunais de primeira instância em ações de pequeno montante são passíveis de recurso para o Supremo Tribunal.