169 CCP After a case has been brought before court, applications, replies or other documents may be sent directly to the court by a lawyer or legal adviser if the parties have one.
Artigo 169.º do CPC Após intentada a ação no tribunal, os pedidos, respostas ou outros documentos podem ser enviados diretamente ao tribunal pelo advogado ou conselheiro jurídico eventualmente escolhido pelas partes.