Jurisdiction of a counterclaim and an action by a third person with an independent claim – a counterclaim can be filed with the court with which the original action was filed provided that the conditions for filing a counterclaim are complied with and the counterclaim does not fall under exclusive jurisdiction.
Competência de reconvenções e de ações interpostas por terceiros com demandas independentes – as reconvenções podem ser interpostas junto do tribunal perante o qual a ação inicial foi apresentada, desde que as condições para a sua apresentação sejam cumpridas e a reconvenção não seja da competência exclusiva de outro tribunal.