3.2 the division of property of the spouses In the case of divorce, the former spouses no longer hold a joint estate and either of them may apply for the division of matrimonial property.
3.2 partilha dos bens do casal Em caso de divórcio, os ex-cônjuges deixam de ser titulares de um património comum e qualquer deles pode requerer a partilha dos bens.