There is a special regime for precautionary measures (protective seizures and judicial guarantees), which allow the creditor, usually with the authorization of the court, to deny the debtor access to all or part of their assets, and to apply a special right of security on such property in order to secure the payment of receivables not yet recognized by a judgment, but the recovery of which appears threatened.
Existe um regime especial para as providências cautelares (arresto preventivo e garantias judiciais), que são as medidas que permitem ao credor, geralmente com autorização do juiz, tornar indisponível a totalidade ou parte dos bens do devedor ou que permitem onerar esses bens com um direito especial de garantia, a fim de garantir o pagamento de um crédito ainda não reconhecido por decisão judicial, mas cuja cobrança parece ameaçada.