An employer may submit an application to have a strike or a strike notice declared illegal, on the grounds set out in the Law on Strikes and in accordance with the procedure laid down there: the application to have the strike or strike notice declared illegal is to be submitted to the court of the place where the strike is to take place (Section 390 of the Law on Civil Procedure).
Uma entidade patronal pode apresentar um pedido para que uma greve ou um pré-aviso de greve sejam declarados ilegais pelos motivos expostos na lei da greve e de acordo com os procedimentos aí previstos: um pedido para declarar ilegal uma greve ou um pré-aviso de greve deve ser apresentado ao tribunal do local onde a greve terá lugar (artigo 390.º do Código de Processo Civil).