The party seeking enforcement and the judgment debtor must be advised by a barrister and represented by a solicitor, except in the case of enforcement of decisions issued in proceedings in which the intervention of said legal professionals is not mandatory.
O exequente e o executado devem ser aconselhados e representados por um advogado, exceto no caso de execução de decisões proferidas em processos em que a intervenção do referido profissional da justiça não seja obrigatória.