Under the procedure laid down in Council Regulation (EC) No 4/2009 on jurisdiction, applicable law, recognition and enforcement of decisions and cooperation in matters relating to maintenance obligations, or under the procedure laid down in the relevant mutual legal assistance treaty.
Nos termos do procedimento estipulado no Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares ou ao abrigo do procedimento previsto no tratado de assistência judiciária mútua aplicável.