Extrajudicial settlement of disputes arising from consumer contracts is governed by the Law on Consumer Protection (Vartotojų teisių apsaugos įstatymas), which came into force in 2007 and enshrines an alternative to judicial proceedings, including its rules of procedure and institutional set-up.
A resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de consumo é regida pela Lei relativa à proteção do consumidor (Vartotojų teisių apsaugos įstatymas), em vigor desde 2007 e que constitui uma alternativa aos processos judiciais, incluindo o regulamento processual e o quadro institucional dos mesmos.