In disputes concerning the protection of consumers’ rights and other cases provided for by the law, the parties may agree on the choice of jurisdiction only after the right to compensation has arisen, any agreement to the contrary being deemed null and void (Article 126 of the Code of Civil Procedure).
Em litígios relativos à proteção dos direitos dos consumidores e outros casos previstos por lei, as partes só podem decidir por acordo a eleição do foro após o surgimento do direito à indemnização, sendo qualquer acordo em contrário considerado nulo e sem efeito (artigo 126.º do Código de Processo Civil).