Exceeding the time limit for action against acts of the parties results in forfeiture of the right, whereas other kinds of consequences, such as the inadmissibility of the hearing, ensue in the case of preparatory time limits (see Article 271(1) of the CCP).
O incumprimento de um prazo processual para a prática de um ato pelas partes no processo implica a caducidade do direito em causa. Por seu turno, o incumprimento de um prazo preparatório produz outros efeitos, como, por exemplo, a inadmissibilidade da audiência (artigo 271.º, n.º 1, do CPC).