Appeals must be lodged within twenty days before the Court of First Instance which handed down the contested decision, before which the appeal is formally drawn up; the matter falls within the jurisdiction of the corresponding Provincial Court (Audiencia Provincial).
Os recursos devem ser interpostos no prazo de vinte dias no tribunal de primeira instância que proferiu a decisão impugnada, perante o qual o recurso é exarado; a matéria é da competência do tribunal provincial correspondente (Audiencia Provincial).