In the event of a subsequent lawsuit between the main party and the intervener, the effects of the final judgment in the initial proceedings shall extend to the intervener or to those who despite being invited to do so did not intervene in the proceedings, in so far as these persons as parties to a subsequent lawsuit may not enter any pleas which are in conflict with the key elements of the ruling in the initial lawsuit.
Em caso de processo incidental entre a parte principal e um interveniente, os efeitos da sentença definitiva proferida na ação principal estendem‑se ao interveniente ou à pessoa que, não obstante ter sido convidada a juntar‑se ao processo, o não tenha feito, na medida em que essas pessoas não podem, enquanto partes em processo incidental, invocar exceções que se oponham a elementos necessários da decisão inicial.