It was appointed for the first time by Order of the Minister of 1 August 2005 as a body to advise the Minister on issues of alternative dispute and conflict resolution in the broad sense.
Foi nomeado pela primeira vez, por despacho do Ministro de 1 de agosto de 2005, como um organismo destinado a aconselhar o Ministro em questões de resolução alternativa de litígios e conflitos no sentido lato.