The heirs listed in the succession certificate to whom the ownership of the specific immovable property is transferred under the agreement are entered in the land register as the owners of the testator’s legal share.
Os herdeiros listados no certificado de sucessão, para os quais foi transferida a propriedade do bem imóvel específico ao abrigo do acordo, são inscritos no registo predial como proprietários da parte legal do testador.