Except in cases where the claim does not exceed €1 240, judgments of the civil magistrate are open to appeal before the court of first instance or the commercial court, depending on whether the dispute is of a civil or commercial nature.
Salvo nos casos em que o valor do pedido é inferior a 1 240 EUR, as decisões do juiz de paz são passíveis de recurso para o tribunal de primeira instância ou de comércio, consoante se trate de matéria cível ou comercial.