2.3 Opening of proceedings and time at which proceedings take effect: The judge must examine the documentation submitted and if the insolvency or imminent insolvency is justified, he or she must declare the debtor insolvent on the same day as the application or the following day.
2.3 Procedimento de instauração e momento a partir do qual o processo produz efeitos: O tribunal examinará a documentação apresentada e, se for justificada a insolvência ou a sua iminência, declarará o devedor em situação de insolvência no mesmo dia do pedido ou no dia seguinte.