In commercial small claims disputes, the explanatory part of the judgement contains only an indication of the claims and of the facts on which the parties’ claims rested, a note of legal right and a note on the right to appeal, and an indication to the effect that the judgement will be drawn up with a statement of grounds if a party announces its intention to appeal.
Nos litígios comerciais relativos a ações de pequeno montante, a parte explicativa do acórdão contém apenas uma indicação das pretensões e dos factos em que repousam as pretensões das partes, uma indicação dos direitos legais e sobre o direito de recurso, bem como uma indicação de que o acórdão será motivado se uma parte manifestar a sua intenção de interpor recurso.