According to Section 9 of the Code of Judicial Procedure (4/1734), if no information as to the recipient’s whereabouts can be obtained, the court will be responsible for serving the documents by public notice.
Nos termos do artigo 9.º do Código de Processo Judiciário (4/1734), se não for possível obter qualquer informação quanto ao paradeiro do destinatário, o tribunal será responsável por efetuar a citação ou notificação dos atos por edital.