The project was approved by the National Congress on October 23, 1951 under No. 1.310 and regulated by Decree No. 47.757 on February 2, 1960.
O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional a 23 de outubro de 1951, sob o n.º 1.310 e regulamentado pelo Decreto N.º 47.757 a 2 de fevereiro de 1960.