If no fee agreement has been concluded, the lawyer, whether as defence counsel or as representative of a co-prosecutor, receives fees for particular milestones defined in a framework which the law requires to be drawn up for this purpose in each case.
Se não tiver sido celebrado nenhum acordo de honorários, o advogado, quer na qualidade de advogado de defesa quer na qualidade de representante de um dos magistrados do Ministério Público, recebe honorários se atingir determinados objetivos, definidos para cada ação por exigência da lei.