Publicity and determination of price for the sale of seized assets Seizure occurs when the bailiff removes movable property (Article 954 Code of Civil Procedure) or seizes immovable property in the ownership of the debtor or a right in rem of the debtor against immovable property (Article 992 Code of Civil Procedure) and a report is drawn up in the presence of an adult witness.
Publicidade e determinação dos preços de venda de bens penhorados A penhora é realizada quando o agente de execução apreende bens móveis (artigo 954.º do Código de Processo Civil) ou apreende bens imóveis na posse do devedor ou um direito real do devedor sobre bens imóveis (artigo 992.º do Código de Processo Civil), sendo elaborado um relatório na presença de testemunhas com mais de 18 anos.