The above-listed enforcement measures allow enforcement against any object of enforcement (for any debtor’s object, or proprietary or material right) unless an object is exempt from enforcement by law or the enforcement against an object is limited by law - Article 32 of the ZIZ.
As medidas executórias acima referidas são aplicáveis a todos os bens sujeitos a execução (a todos os bens, direitos de propriedade ou materiais do devedor), exceto no caso de isenções de execução previstas na lei ou quando a execução de um bem for restringida por lei – artigo 32.º da ZIZ.