Their territorial jurisdiction is governed by Sections 84 to 86 of the Code of Civil Procedure where the application for the enforcement of a decision was lodged with a district court, or by Section 45 of the Enforcement Code where the application was lodged with a court bailiff.
A sua competência territorial é regulada pelos artigos 84.º a 86.º do Código de Processo Civil, se os pedidos de execução de decisões forem apresentados nos tribunais de comarca, ou pelo artigo 45.º do Código de Execução, se os pedidos forem apresentados a um agente de execução.