A party in administrative proceedings may lodge a full appeal against a judgment or ancillary judgment of the court of first instance, except if the law provides that the judgment cannot be appealed, or can be appealed only on a point of law.
Uma parte num procedimento administrativo pode interpor recurso completo contra uma decisão ou decisão acessória do tribunal de primeira instância, salvo se a lei determinar que a decisão não é passível de recurso ou que apenas é admissível em matéria de direito.