Special maintenance enforcement In the event that maintenance is due to minors, the maintenance creditor may, alternatively, bring special enforcement action for maintenance, as provided for in the Code of Civil Procedure (Código de Processo Civil).
Execução especial por alimentos No caso de serem devidos alimentos a menores o credor pode, em alternativa, intentar a acção de execução especial por alimentos, prevista no Código de Processo Civil.