A proposta que pretende instituir o “Orçamento de guerra”, como batizou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prevê a redução em 25% dos salários e da jornada de trabalho dos servidores públicos federais de todos os Poderes, de acordo com a minuta do projeto ao qual O GLOBO teve acesso. Esse texto conta com apoio do governo federal. O projeto está sendo debatido no Congresso para aumentar os recursos destinados ao combate ao coronavírus.

Se aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) passará a valer imediatamente e a redução dos salários permanecerá vigente até o fim de 2024. A redução dos salários não será válida para quem recebe até três salários mínimos (hoje, o equivalente a R$ 3.135).

A redução será estendida para aos membros do Poder, agentes não submetidos a jornada de trabalho definida e titulares cargo de comissão ou função de confiança. Ou seja, promotores, juízes, deputados e senadores poderão ter o salário reduzido.

A corte nos salários alcançará os vencimentos, subsídios, gratificações e demais parcelas remuneratórias de caráter permanente.

“Até 31 de dezembro de 2024, autorizada a redução da jornada de trabalho dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional em até 25%, com adequação proporcional de remuneração”, diz trecho da PEC, que completa:

“Somente será aplicável aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, aos membros de qualquer dos Poderes, aos detentores de mandato eletivo e aos demais agentes políticos  com remuneração superior a três salários mínimos.

Maia quer debater o texto na Câmara a partir da próxima semana.

— Estou confiante de que a partir de segunda-feira a gente tenha esse texto para um início de debate — disse Maia, em entrevista coletiva.

A medida resgata pontos de uma proposta que já está em tramitação no Congresso, chamada de PEC Emergencial, que pouco avançou.

O texto do “Orçamento de guerra” prevê outras medidas com impacto para os servidores. A proposta proíbe, até dezembro de 2022, a concessão de reajustes salariais; a criação de cargo que implique aumento de despesa; a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; a contratação ou admissão de pessoal; e a realização de concurso público.
A proposta que pretende instituir o Orçamento de guerra, como batizou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prevê a redução em 25% dos salários e da jornada de trabalho dos servidores públicos federais de todos os Poderes, de acordo com a minuta do projeto ao qual O GLOBO teve acesso.
Alegação:  Redução de 25% em salários e jornada de servidores para combate ao coronavírus.
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/02/mp-preve-novas-regras-para-reducao-de-jornada-e-salario-e-suspensao-de-contrato
Apr 2, 2020 <b>...</b> Ao empregador será permitida a realização de acordo para a <b>redução</b> proporcional da <b>jornada</b> de trabalho e de <b>salário</b> de seus empregados de <b>25</b>%,&nbsp;...
MP prevê novas regras para <b>redução</b> de <b>jornada</b> e <b>salário</b> e ...
https://www.jota.info/justica/salarios-dos-servidores-publicos-coronavirus
Mar 21, 2020 <b>...</b> “A declaração da calamidade, a rigor constitucional, não impede a votação de PECs”, diz Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da&nbsp;...
É possível reduzir a <b>jornada</b> e os <b>salários</b> dos <b>servidores</b> públicos?
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8928881&ts=1614710322054&disposition=inline
O novo artigo também permite que a remuneração de <b>servidores</b> e empregados públicos seja reduzida em até <b>25</b>%, com correspondente <b>redução</b> de <b>jornada</b> de trabalho,&nbsp;...
PARECER Nº , DE 2021
https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/servidor/carreiras/infra/sobre-a-carreira/reducao-de-jornada
Jul 28, 2020 <b>...</b> ... <b>25</b> de março de 2020, que vedava a reversão da <b>jornada</b> de trabalho reduzida, durante o período de emergência decorrente da pandemia do&nbsp;...
<b>Redução</b> de <b>Jornada</b> — Portal do <b>Servidor</b>
https://www.tjsc.jus.br/documents/3133632/3200309/REPERCUSS%C3%83O+GERAL+-+DIREITO+ADMINISTRATIVO/258d3907-52c0-df81-e137-e6eeff27129d
<b>Redução</b> legal do valor de gratificação para <b>servidores</b> que ingressaram, ou ... I - A ampliação de <b>jornada</b> de trabalho sem alteração da remuneração do <b>servidor</b>&nbsp;...
REPERCUSSÃO GERAL (STF) Direito Administrativo