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*Farmácias populares podem entregar em domicílio, decide TRF*

A decisão visa proteger idosos e doentes durante a pandemia
 
Publicado em 06/04/2020 - 19:32 Por Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil - São Paulo

O Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF3) decidiu manter liminar que autoriza as farmácias a realizarem entrega em domicílio de medicamentos do programa Aqui Tem Farmácia Popular. 

Segundo a decisão da desembargadora federal Mônica Nobre, da Quarta Turma do TRF3, a entrega em domicílio é coerente com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a proteção de idosos e doentes durante a pandemia de coronavírus.

“As orientações mais abalizadas e confiáveis são no sentido de que os idosos e os doentes sejam preservados, ficando em isolamento social, para que não sejam contaminados pela covid-19, colocando em risco suas vidas. 

Em situações como essa, não há como se olvidar [esquecer] que a vida deve ser o interesse maior”, declarou a desembargadora na decisão.

A liminar havia sido concedida pela 1a Vara Federal de São Vicente (SP). A União recorreu da decisão, alegando que já havia tomado medidas para mitigar a circulação de pessoas, como a autorização para os pacientes retirarem, em um único atendimento na farmácia, uma quantidade de remédios suficiente para o tratamento por até três meses. 

Também autorizou que os pacientes – impedidos de irem a farmácia pessoalmente – emitissem procurações simples, sem a necessidade de autenticação em cartório, a terceiros, para a retirada dos remédios.

A desembargadora, no entanto, considerou a liminar coerente com a política de prevenção e assistência à saúde. Na decisão, ela pontuou ainda que a medida "tem caráter excepcional, vigente enquanto durar a pandemia, permanecendo, válidas as demais restrições ao programa".

Receitas com assinatura digital

Desde 2016, os médicos podem emitir receitas, inclusive para medicamentos controlados, com uso de assinatura digital – com certificado digital. 

No entanto, para serem aceitas por farmacêuticos nas farmácias e drogarias do estado de São Paulo, devem possuir uma chave de acesso público nela impressa que será utilizada para conferência da sua autenticidade e validade.

“A assinatura digital com certificados ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) deve ser utilizada nas receitas de controle especial e nas prescrições de antimicrobianos. 

Assim sendo, farmácias e drogarias que disponham de recurso para realizar a consulta ao original em formato eletrônico podem considerar o documento válido”, destaca a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A possibilidade de uso de receita com assinatura digital, no entanto, não se aplica a todos os medicamentos controlados. O farmacêutico deverá ser consultado.

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Farmácias populares podem entregar medicamentos em domicílio.
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2020-04/farmacias-populares-podem-entregar-em-domicilio-decide-trf
Apr 6, 2020 <b>...</b> A decisão mantém a liminar que autoriza as <b>farmácias</b> a realizarem <b>entrega</b> em <b>domicílio</b> de <b>medicamentos</b> do programa Aqui Tem <b>Farmácia</b>&nbsp;...
<b>Farmácias populares podem entregar</b> em <b>domicílio</b>, decide TRF
https://www.conjur.com.br/2020-mar-24/liminar-permite-entrega-remedios-farmacia-popular-domicilio/
Mar 24, 2020 <b>...</b> O artigo 37 da Portaria 111/2016 do Ministério da Saúde proíbe a <b>entrega</b> em <b>domicílio</b> dos <b>medicamentos</b> da <b>farmácia popular</b>. Porém, Villani&nbsp;...
Liminar permite <b>entrega</b> de remédios da <b>Farmácia Popular</b>
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/5315-2020-133226623
May 7, 2020 <b>...</b> ... <b>farmácia</b> hospitalar em regime de ambulatório <b>podem</b> ... <b>farmácia</b> comunitária ou da <b>entrega</b> dos <b>medicamentos</b> no <b>domicílio</b>. Aí&nbsp;...
Despacho n.º 5315/2020 | DR
https://www.jfsp.jus.br/comunicacao-publica/indice-noticias/noticias-2020/17062020-drogaria-do-interior-de-sao-paulo-e-autorizada-a-realizar-entrega-de-medicamentos-do-programa-farmacia-popular/
Jun 17, 2020 <b>...</b> 17/06/2020 - Drogaria do interior de São Paulo é autorizada a realizar <b>entrega</b> de <b>medicamentos</b> do programa <b>Farmácia Popular</b>. A 2ª Vara&nbsp;...
17/06/2020 - Drogaria do interior de São Paulo é autorizada a ...
https://www.panvel.com/blog/panvel-responde/medicamentos-do-farmacia-popular/
Mar 13, 2024 <b>...</b> Terceiros <b>podem</b> retirar <b>medicamentos</b> através da <b>Farmácia Popular</b> com seu CPF? ... A Panvel <b>entrega medicamentos</b> da <b>Farmácia Popular</b> por tele-&nbsp;...
Como retirar seus <b>medicamentos</b> do <b>Farmácia Popular</b> na Panvel