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*FUNDO ELEITORAL*

*Justiça dá até terça para Bolsonaro e Congresso decidirem sobre fundo eleitoral*

Ação pediu que os R$ 2 bilhões sejam destinados para o combate ao novo coronavírus.

Por PEDRO AUGUSTO FIGUEIREDO E LUCAS HENRIQUE GOMES

Com reuniões presenciais suspensas, a decisão deverá ser tomada por meio do plenário virtual

Foto: Congresso vazio

A juíza Frana Mendes, da 26a Vara Federal do Rio de Janeiro, deu até a próxima terça-feira, 31 de março, para que o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o Congresso Nacional deliberem sobre a aplicação dos R$ 2 bilhões do Fundo Eleitoral para o combate à pandemia de coronavírus.

Se o prazo expirar e nada for decidido, a juíza escreve que poderá tomar a decisão diretamente. 

O Congresso Nacional deverá tomar a medida por meio do plenário virtual.

A decisão foi tomada no âmbito de uma ação popular impetrada pelo advogado Sérgio Antunes Lima Júnior, que pediu que a verba do Fundo Eleitoral seja destinada ao combate do novo coronavírus.

Na ação, ele argumenta que o Fundo Eleitoral é “verba orçamentária atualmente sem qualquer fundamento de manutenção, qual seja, verba destinada a sustento de campanha eleitoral do ano de 2020 que poderá não ocorrer, conforme já se discute no meio jurídico e político”.

“(Estou) fazendo minha parte. Aos que indagam se a decisão irá prevalecer, respondo que cabe a mim, como cidadão e advogado, pedir e lutar para que permaneça. Que assim seja. Não podemos aceitar uma destinação de R$ 2 bilhões para campanha eleitoral enquanto o povo morre pela Covid-19 e de fome. Sem qualquer cunho político”, publicou o advogado pelas redes sociais.

A juíza Frana Mendes argumentou que não poderia determinar a destinação do dinheiro para o enfrentamento da pandemia, pois estaria usurpando competências do presidente da República e do Congresso Nacional.

“Contudo, é imperioso considerar, apesar de todo o panorama jurídico anteriormente delineado, que o Brasil encontra-se inserido em um cenário de calamidade de dimensão não somente nacional, mas mundial, ante a pandemia relacionada à disseminação do denominado coronavírus, deflagrador da doença respiratória COVID-19, tendo havido, inclusive a decretação formal de estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional [...] Tal situação atípica requer, por conseguinte, medidas urgentes”, escreveu a juíza

POR O TEMPO 


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Justiça deu prazo até terça para decisão sobre fundo eleitoral.
https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-738-de-27-de-fevereiro-de-2024
Feb 27, 2024 <b>...</b> Início do <b>prazo</b> para cadastramento de agregação de seções <b>eleitorais</b>. 16 de julho - <b>terça</b>-feira. Data a partir da qual e <b>até</b> 15 de agosto de&nbsp;...
RESOLUÇÃO Nº 23.738, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 ...
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm
Os partidos e coligações solicitarão à <b>Justiça Eleitoral</b> o registro de seus candidatos <b>até</b> ... § 6º A <b>Justiça Eleitoral</b> deve proferir suas <b>decisões</b> no <b>prazo</b>&nbsp;...
L9504
https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019
Dec 17, 2019 <b>...</b> ... <b>até</b> o <b>prazo</b> de entrega da prestação de contas à <b>Justiça Eleitoral</b>. § 2º Eventuais débitos de campanha não quitados <b>até</b> a data fixada para a&nbsp;...
RESOLUÇÃO Nº 23.607, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 ...
https://www.tre-sc.jus.br/legislacao/lei-dos-partidos-politicos
... <b>até</b> completar o <b>prazo</b> mínimo remanescente, de utilizar o <b>Fundo</b> Partidário. ... <b>Fundo</b> Partidário suspensa por <b>decisão</b> da <b>Justiça Eleitoral</b>. V – na criação e&nbsp;...
Lei dos Partidos Políticos — Tribunal Regional <b>Eleitoral</b> de Santa ...
https://www.tre-pi.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Abril/eleicoes-2024-saiba-as-datas-mais-importantes-e-prepare-se
... <b>Justiça Eleitoral</b> e no serviço de Autoatendimento <b>Eleitoral até</b> 8 de maio. ... <b>até</b> 3 de junho para comunicar a <b>decisão</b> ao TSE. Convenções Partidárias e&nbsp;...
Eleições 2024: Saiba as datas mais importantes e prepare-se ...