Fuzis apreendidos pelas Forças Armadas na Rocinha Foto: Custódio Coimbra - 23/09/2017 / Agência O Globo

BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou, nesta quinta-feira, um projeto que torna crime hediondo o porte e posse ilegal de armas de fogo de uso exclusivo das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), como fuzis. A medida foi tomada no mesmo dia que mais dois policiais foram mortos no Rio, entre eles o comandante do 3ºBOM (Méier).

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A medida agrada ao prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que esteve com Temer hoje em Brasília numa cerimônia, no Palácio do Planalto. O projeto aprovado é de autoria de Crivella, antes senador, e tramitava na Câmara desde 2015, quando foi aprovado pelo Senado.

A transformação em crime em hediondo vai aumentar, na prática, o cumprimento de pena. Primeiro porque obriga que o criminoso fique em regime fechado, o que não ocorre atualmente pelo fato de a punição ser de três a seis anos de prisão, permitindo que o detento já tenha logo o benefício do regime semiaberto.

Além disso, para a progressão de regime as regras são mais rigorosas. Hoje há a progressão de regime com o cumprimento de um sexto da pena. Ao virar crime hediondo, passa a se exigir 40% do cumprimento da pena para a progressão. As regras para criminosos reincidentes também são mais rígidas, perdendo-se direito a liberdade condicional, além de a progressão de regime só ocorrer após 60% da pena. Este tipo de crime também passa a ser inafiançável e não se pode conceder ao condenado os benefícios de anistia e indulto. Segundo Temer, ele sancionou o projeto, a pedido de Crivella, porque "é isso que aflige o povo do Rio de Janeiro".

VETO A PROJETO PARA ARMAR AGENTES DE TRÂNSITO

Nesta terça-feira, Temer vetou integralmenteum projeto de lei que autorizava que agentes de trânsito usassem armas de fogo. Temer afirmou, no documento, que veta a proposta por "contrariedade ao interesse público". A proposta que havia sido aprovada pelo Senado no fim de setembro alterava o Estatuto do Desarmamento e estabelecia exigências como a comprovação da capacidade técnica e aptidão psicológica dos agentes para o uso do armamento.