Um ato promovido pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) levou informação e fiscalização aos principais aeroportos do país nesta sexta-feira (28). Em Mato Grosso, a blitz foi realizada no aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, onde companhias aéreas foram notificadas por não atenderem às necessidades dos usuários de transporte aéreo em relação às regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A blitz contou com a participação dos membros da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Procon e Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), além do apoio da Infraero.
Durante a ação, as empresas foram notificadas pelo Procon de Mato Grosso por não apresentarem informações claras e visíveis acerca das regras de cobrança do despacho de bagagens.
“Chega a ser alarmante a falta de informação oferecida aos consumidores. Apesar das empresas disponibilizarem informações nos seus sites, as medidas não atendem as necessidades dos passageiros e tampouco o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor e a própria resolução da Anac”, ponderou o presidente da CDC, Rodrigo Palomares.
A ausência de informação correta dos valores cobrados pelas companhias aéreas em locais visíveis ao consumidor, inclusive, foi um dos apontamentos do parecer formulado pelo Conselho Federal da OAB acerca da Resolução 400 da Anac.
Promotor de Justiça da Cidadania e do Consumidor de Várzea Grande, Carlos Rubens destaca que a demanda por informação adequada em relação às novas regras é uma das principais demandas para os usuários do transporte aéreo em Mato Grosso.
A iniciativa integra a campanha Bagagem sem Preço, promovida pela Comissão Especial Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB. Cartilhas informativas sobre a cobrança da bagagem despachada e os direitos estabelecidos pela resolução em vigor foram distribuídas aos passageiros que embarcaram em Várzea Grande na tarde desta sexta-feira.
O material também ficará disponível na sala dos Juizados Especiais no Aeroporto Marechal Rondon.
De acordo com o Rodrigo Palomares, ao orientar passageiros e funcionários das companhias aéreas foi possível perceber o quanto as medidas ainda causam dúvidas entre os usuários do transporte aéreo.
Um relatório com todas as irregularidades encontradas durante a blitz no aeroporto Marechal Rondon será encaminhado pelo Procon à CDC da OAB-MT, que fará uma análise da situação no principal aeroporto de Mato Grosso.
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CID 10 F.64. Assim é identificada a transexualidade na  (CID) desde 1980. Essa CID sentencia que a disforia de gênero consiste no “desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto. Este desejo se acompanha em geral de um sentimento de mal-estar ou de inadaptação por referência a seu próprio sexo anatômico e do desejo de submeter-se a uma intervenção cirúrgica ou a um tratamento hormonal a fim de tornar seu corpo tão conforme quanto possível ao sexo desejado”.

A discussão atual avalia se é preciso CID para garantir o acesso ao processo transexualizador. Outro ponto é que a  é caracterizada um transtorno sexual, assim como a  e a , por exemplo. “Reivindicamos os termos transexualidade e travestilidade como uma condição fisiológica inata, é preciso adotar uma postura de legalização, reconhecimento e respeito dessa população”, defende a assistente social e secretária-executiva da Associação Nacional de Travestis e Transsexuais (Antra), Fernanda de Moraes.

A representante da Antra foi uma das palestrantes do Fórum Transexualidade e o diálogo com os saberes: do experiencial ao direto, passando pelo serviço social, psicologia e medicina, promovido hoje (28) pela  e pela escola do órgão na capital paulista.

O psiquiatra no Ambulatório de Saúde Integral de Travestis e Transexuais Luis Pereira Justo defendeu a importância de saber quando existe a disforia de gênero, caracterizado quando há um sentimento de insatisfação, ansiedade e desconforto com o corpo masculino ou feminino, com o qual nasceu. “Só faz sentido fazer um diagnóstico e tratamento quando há disforia de gênero, o reconhecimento do sofrimento psíquico e das dificuldades geradas por isso, por exemplo pessoas que abandonam a escola, o trabalho e se autoexcluem”.

O psiquiatra disse que a decisão por uma cirurgia de mudança de sexo continua sendo da pessoa. “Disforia de gênero não desqualifica a pessoa para decidir sobre si mesmo, não a torna psicótica nem incapaz de transitar na realidade consensual”. Justo é a favor da mudança da CID, que coloca as pessoas transexuais ao lado de outras com transtornos sexuais como pedofilia e necrofilia.

“Não sou favorável à CID em si como é hoje, pois não tem sentido a transexualidade estar junto com outros diagnósticos como pedofilia. A CID não diz, de maneira nenhuma, que uma pessoa transexual é também pedófila, mas estar classificado na mesma seção aumenta a dor”, acredita.

Para Justo somente a cirurgia de mudança de sexo não é a cura para a transexualidade. “É a cura para o sofrimento que a incongruência de identidade de gênero implica, então quando a pessoa realiza a cirurgia muitas vezes ela deixa de sofrer como antes, mas cada pessoa é diferente, sempre temos que ver o indivíduo”.

“O projeto de mudança da CID precisa ser amplo, existe um estatuto que cria essa realidade patologizante das nossas identidades, mas que exclui travestis e pessoas transexuais, o que a gente vê é a cisgeneridade como um regime político baseado numa moralidade que historicamente dizimou a existência toda uma população plural que perdeu sua história”, acredita Magô Tonhon, filósofa e criadora do Canal Voz Trans*, no . “Avançamos muito, pois morríamos mais. Mas precisamos avançar nesse debate como a questão do nome social, que é uma aberração!”, lamenta.

O Fórum ainda discutiu pela manhã a despatologização das identidades trans e as ações Judiciais de alteração de nome/sexo e os laudos psiquiátricos.