ARGENTINA
Lei que permite "espionar" telecomunicações causa polêmica
[11 20h16min 2005]
A divulgação de uma lei que autoriza o Estado argentino a vigiar as telecomunicações com o pretexto de combater o crime provocou hoje, segunda-feira, a rejeição generalizada de especialistas em informática e direito constitucional.
A polêmica foi gerada por causa de uma informação publicada hoje pelo jornal local Infobae sobre o decreto ditado pelo presidente da Argentina, Néstor Kirchner, em novembro passado e que entrará em vigor em julho.
Os especialistas advertiram que as reformas feitas pelo Parlamento em 2003 na Lei de Telecomunicações facilitam a espionagem estatal das ligações feitas por telefone e pela internet.
Segundo esses especialistas, a norma, aprovada pelos legisladores a pedido do governo para combater crimes pelo uso das telecomunicações, obriga as empresas fornecedoras destes serviços a armazenar durante dez anos informações sobre seus clientes.
O jurista Daniel Sabsay disse hoje desconhecer "qual é o fundamento para a regulamentação desta lei, que cria uma situação abusiva" e viola princípios constitucionais.
O decreto engloba entre as telecomunicações "toda transmissão, emissão ou recepção de sinais, textos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza por fio, cabo elétrico, atmosfera, rádio eletricidade, meios ópticos e/ou outros meios eletromagnéticos, ou de qualquer tipo existentes ou que serão criados no futuro".
Além disso, estabelece que o órgão oficial "encarregado de executar as escutas" será a Secretaria de Inteligência do Estado (serviço secreto), com a Comissão Nacional de Comunicações e a Secretaria de Comunicações como autoridades de aplicação e de regulamentação da lei, respectivamente.
As empresas prestadoras "deverão adequar o equipamento e tecnologias que utilizam para a prestação dos serviços de telecomunicações às regras desta norma antes de 31 de julho de 2005".
O decreto também diz que as empresas do setor terão de "arcar com os custos de todo equipamento, elemento tecnológico (software ou hardware) novo ou existente, necessário para a captação das comunicações".
A Câmara Argentina de Bases de Dados e Serviços On-Line apresentou um recurso judicial contra o decreto e seu presidente, Patricio Seoane, assegurou que "é preciso melhorar a segurança, mas esse papel é do Estado e não das empresas".
"Tecnicamente é um projeto quase impossível de levar adiante: isto parece uma grande loucura, uma enorme fantasia", considerou por sua vez o deputado Mauricio Bossa.
Enquanto o governo de Kirchner guardou silêncio a respeito, legisladores de diferentes forças políticas adiantaram que amanhã, terça-feira, apresentarão um projeto para revogar a polêmica norma porque atinge os direitos individuais dos usuários.
Una nueva Ley en Argentina provoca gran polémica y descontento entre proveedores y usuarios. El Decreto número 1653 obligará a los proveedores de Internet, a partir de julio, a almacenar todos los emails y mensajes de chat por un término de 10 años, para que estos estén a disposición de la justicia, cuando ella lo requiera.

El decreto tiene su fundamento como una herramienta de seguridad para evitar secuestros y casos de narcotráfico, ya que de esta forma la Justicia podría acceder a la información si lo precisara.

La correspondiente ley fue aprobada por el Congreso en diciembre de 2003, virtualmente sin discusión y aparentemente sin que muchos legisladores advirtieran las implicaciones de semejante control.
La ley establece que "los prestadores de los servicios de telecomunicaciones deberán registrar y sistematizar los datos filiatorios y domiciliarios de sus usuarios y clientes y los registros de tráfico de comunicaciones cursadas por los mismos, para su consulta sin cargo por parte del Poder Judicial y el Ministerio Público de conformidad con la legislación vigente". La norma se aplica a la telefonía móvil, de creciente difusión en la Argentina.