Imprensa
Rui Costa pede que o STF declare inconstitucional norma que restringe a compra de vacinas sem o registro na Anvisa.
19/01/2021 15h39 - Atualizado há
O governador da Bahia, Rui Costa, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6661) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 1026/2021 que criam restrições para a importação e a distribuição de vacinas contra a covid-19 ainda não registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo o governador, os dispositivos cerceiam a atuação dos estados no combate à pandemia, ao impedir a importação de vacinas ainda não certificadas segundo as regras da MP, como a Sputnik V, desenvolvida na Rússia. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.
Restrição
O objeto da ação são os artigos 13 e 16 da MP. O primeiro condiciona a aplicação das vacinas à observância do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação. O governador pede que o Supremo confira ao dispositivo interpretação que não impeça que os entes da Federação possam iniciar a imunização em seus respectivos territórios, caso disponham de vacinas. Em relação ao artigo 16 da MP, ele sustenta que deve ser declarada inconstitucional a parte que restringe a autorização de importação de vacina sem registro na Anvisa, desde que autorizadas por uma das cinco autoridades sanitárias: dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão, da China e do Reino Unido e Irlanda do Norte. Também é solicitada a mesma interpretação ao artigo 3º, inciso VIII, alínea ‘a’, da Lei 13.979/2020, que igualmente restringe a importação excepcional de materiais e medicamentos para o combate à pandemia aos certificados por determinadas autoridades sanitárias.
Higidez
O governador defende que seja admitida a compra, pelos estados, de vacinas que tenham registro em agência reguladora regional de referência certificada pela Organização Panamericana de Saúde ou “outro critério que o valha e assegure a higidez da avaliação”. No caso da Sputnik V, Rui Costa assinala que, além de já ter registro de outras autoridades sanitárias, está sendo aplicada em outros países, como Argentina e Paraguai. Ele acrescenta que, diferentemente do expediente adotado por outros laboratórios, o Fundo Russo de Investimentos Diretos e o Centro Nacional de Pesquisa em Epidemiologia e Microbiologia Gamaleya, responsáveis pelo desenvolvimento do imunizante, não exigem qualquer termo de isenção ou limitação de responsabilidade pelo uso da vacina.
RR/AS//CF
Por determinação do ministro , a Agência Nacional de Vigilância Sanitária () deverá explicar ao Supremo Tribunal Federal (STF) se já foi feito o pedido de autorização do uso emergencial da vacina , desenvolvida na Rússia. 

No despacho emitido hoje, o ministro dá prazo de até 72 horas para a Anvisa confirmar se houve o pedido. Em caso positivo, a agência deverá esclarecer em qual estágio está a aprovação do imunizante e as pendências a serem cumpridas.

A determinação vem após o governador da Bahia, Rui Costa, ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra dispositivos da Medida Provisória 1026/2021 que criam restrições para a importação e a distribuição de vacinas contra a covid-19 ainda não registradas pela Agência. Segundo o governador, os dispositivos cerceiam a atuação dos estados no combate à pandemia, ao impedir a importação de vacinas ainda não certificadas segundo as regras da MP, como a Sputnik V, desenvolvida na Rússia.

O governador sustenta que deve ser declarada inconstitucional a parte que restringe a autorização de importação de vacina sem registro na Anvisa, desde que autorizadas por uma das cinco autoridades sanitárias: dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão, da China e do Reino Unido.

Costa defende que seja admitida a compra, pelos estados, de vacinas que tenham registro em agência reguladora regional de referência certificada pela Organização Panamericana de Saúde ou “outro critério que o valha e assegure a higidez da avaliação”. No caso da Sputnik V, o governador assinala que, além de já ter registro de outras autoridades sanitárias, está sendo aplicada em outros países, como Argentina e Paraguai. 

A Anvisa anunciou dias atrás que recebeu documentos, mas os devolveu a p|União Química}}, que seria o laboratório responsável pela fabricação da Sputnik V no Brasil, por eles estarem incompletos. 

Outra regra que a vacina russa não cumpre é a realização de testes clínicos de fase 3 no Brasil. 

A vacina Sputnik V é uma das mais controversas do mundo, tendo sido liberada na Rússia sem a fase 3 dos testes terminada. Cientistas e a OMS já criticaram a atuação do governo russo, que liberou a vacina para que ela fosse conhecida como a primeira a ser registrada no mundo. 

Até agora os dados sobre o imunizantes ainda são poucos e inconclusivos - e pouco confiáveis. Na Argentina, após o início da vacinação emergencial em final de dezembro passado, a farmacêutica Sandra Pitta, do Conicet, chegou a dizer: "não me vacinaria jamais porque não tenho informação. Tudo o que gira em torno da Sputnik V é muito pouco transparente. Não há dados. A biografia é escassa". 

Leia:  Anvisa define requisitos para pedidos de uso emergencial de vacinas