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1k
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|---|---|---|---|---|
c
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Direito Constitucional
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[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
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},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Qual princípio constitucional está relacionado à proibição do retrocesso social?\n\nAlternativas:\na) Princípio da razoabilidade\nb) Princípio da dignidade da pessoa humana\nc) Princípio da vedação ao retrocesso\nd) Princípio da eficiência\n\nQual alternativa correta?",
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}
] |
multiple_choice_qa
| 1 |
c
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
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{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Quem possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF?\n\nAlternativas:\na) Qualquer cidadão brasileiro\nb) Somente o Procurador-Geral da República\nc) Governadores de Estado\nd) Juízes de primeira instância\n\nQual alternativa correta?",
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}
] |
multiple_choice_qa
| 2 |
b
|
Direito Constitucional
|
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},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil é realizado por:\n\nAlternativas:\na) Qualquer tribunal\nb) Apenas pelo STF\nc) STJ e STF\nd) Tribunal Regional Federal\n\nQual alternativa correta?",
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}
] |
multiple_choice_qa
| 3 |
d
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
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},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: A cláusula pétrea pode ser alterada mediante:\n\nAlternativas:\na) Emenda Constitucional\nb) Revisão Constitucional\nc) Referendo popular\nd) Nenhuma hipótese, pois é intangível\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 4 |
c
|
Direito Constitucional
|
[
{
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{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Qual destes direitos é considerado um direito social pela Constituição brasileira?\n\nAlternativas:\na) Direito à propriedade\nb) Direito à segurança\nc) Direito ao trabalho\nd) Direito à livre iniciativa\n\nQual alternativa correta?",
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}
] |
multiple_choice_qa
| 5 |
b
|
Direito Constitucional
|
[
{
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},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: A Constituição Federal de 1988 estabelece garantias fundamentais relacionadas à liberdade individual e às condições de prisão. De acordo com o texto constitucional (Art. 5º), qual das seguintes afirmações sobre a prisão está CORRETA?\n\nAlternativas:\na) A prisão temporária possui prazo máximo fixado expressamente na Constituição em 30 dias para todos os crimes.\nb) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.\nc) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, mas não necessariamente à comunicação imediata de sua prisão ao juiz competente.\nd) A Constituição permite a prisão civil por dívida em qualquer hipótese, desde que determinada por ordem judicial.\n\nQual alternativa correta?",
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}
] |
multiple_choice_qa
| 6 |
c
|
Direito Constitucional
|
[
{
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},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Qual direito fundamental está protegido pelo Habeas Data?\n\nAlternativas:\na) Liberdade de locomoção\nb) Proteção contra abuso de poder\nc) Acesso à informação pessoal\nd) Direito à propriedade privada\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
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| 7 |
c
|
Direito Constitucional
|
[
{
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},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Qual é o quórum exigido para aprovação de Emenda Constitucional?\n\nAlternativas:\na) Maioria simples\nb) Maioria absoluta\nc) Três quintos em dois turnos\nd) Dois terços em turno único\n\nQual alternativa correta?",
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}
] |
multiple_choice_qa
| 8 |
a
|
Direito Constitucional
|
[
{
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},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Qual o remédio constitucional adequado para garantir a liberdade de reunião pacífica?\n\nAlternativas:\na) Mandado de Segurança\nb) Habeas Corpus\nc) Mandado de Injunção\nd) Ação Popular\n\nQual alternativa correta?",
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}
] |
multiple_choice_qa
| 9 |
b
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
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},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: A Constituição Federal estabelece que são Poderes da União:\n\nAlternativas:\na) Executivo e Legislativo apenas\nb) Legislativo, Executivo e Judiciário\nc) Legislativo, Executivo, Judiciário e Militar\nd) Legislativo e Judiciário apenas\n\nQual alternativa correta?",
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}
] |
multiple_choice_qa
| 10 |
c
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
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},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Qual princípio constitucional orienta a administração pública a atuar com transparência e publicidade?\n\nAlternativas:\na) Princípio da impessoalidade\nb) Princípio da eficiência\nc) Princípio da publicidade\nd) Princípio da legalidade\n\nQual alternativa correta?",
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}
] |
multiple_choice_qa
| 11 |
c
|
Direito Constitucional
|
[
{
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},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Em que situação pode ocorrer intervenção federal em um Estado brasileiro?\n\nAlternativas:\na) Para garantir o cumprimento de lei estadual\nb) Para preservar a segurança pública estadual\nc) Para garantir o livre exercício dos poderes estaduais\nd) Para modificar a legislação local\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 12 |
b
|
Direito Constitucional
|
[
{
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},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: O direito à educação é classificado constitucionalmente como:\n\nAlternativas:\na) Direito Individual\nb) Direito Social\nc) Direito Coletivo\nd) Direito Político\n\nQual alternativa correta?",
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}
] |
multiple_choice_qa
| 13 |
c
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
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},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Qual destes é um exemplo de garantia fundamental prevista pela Constituição?\n\nAlternativas:\na) Igualdade salarial entre homens e mulheres\nb) Direito à alimentação\nc) Liberdade de expressão\nd) Assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 14 |
a
|
Direito Constitucional
|
[
{
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},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: O voto no Brasil é obrigatório para cidadãos:\n\nAlternativas:\na) Entre 18 e 70 anos\nb) Entre 16 e 18 anos\nc) Acima de 70 anos\nd) Apenas servidores públicos\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 15 |
c
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
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},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Qual órgão é responsável pelo julgamento do Presidente da República em crimes comuns?\n\nAlternativas:\na) Congresso Nacional\nb) Senado Federal\nc) Supremo Tribunal Federal\nd) Superior Tribunal de Justiça\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 16 |
b
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
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},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: O Estado brasileiro adota qual forma de governo?\n\nAlternativas:\na) Parlamentarista\nb) Presidencialista\nc) Monarquia Constitucional\nd) Ditadura Militar\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 17 |
b
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
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},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Qual é o principal objetivo da ação popular prevista na Constituição?\n\nAlternativas:\na) Proteger interesses pessoais\nb) Anular atos lesivos ao patrimônio público\nc) Garantir a liberdade de expressão\nd) Obter indenizações pessoais\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 18 |
c
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
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},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: A Constituição prevê a separação dos poderes como mecanismo para:\n\nAlternativas:\na) Aumentar o poder presidencial\nb) Garantir eficiência administrativa\nc) Evitar abusos e autoritarismo\nd) Centralizar o poder estatal\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 19 |
d
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
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},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: A proteção constitucional da família reconhece como entidade familiar:\n\nAlternativas:\na) Apenas casamentos religiosos\nb) Apenas uniões formalmente registradas\nc) União estável entre homem e mulher apenas\nd) Qualquer união estável, independentemente do gênero\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 20 |
b
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
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},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Quem pode decretar o estado de sítio no Brasil?\n\nAlternativas:\na) O Congresso Nacional, exclusivamente\nb) O Presidente da República, após autorização do Congresso\nc) O Supremo Tribunal Federal\nd) O Senado Federal\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 21 |
b
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
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},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: O Supremo Tribunal Federal é composto por quantos ministros?\n\nAlternativas:\na) 9 ministros\nb) 11 ministros\nc) 15 ministros\nd) 7 ministros\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 22 |
b
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
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},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Qual mecanismo constitucional busca assegurar a participação popular direta em decisões políticas?\n\nAlternativas:\na) Ação Civil Pública\nb) Referendo\nc) Habeas Corpus\nd) Mandado de Injunção\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 23 |
c
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
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},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Qual princípio constitucional estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória?\n\nAlternativas:\na) Princípio da igualdade\nb) Princípio do contraditório\nc) Princípio da presunção de inocência\nd) Princípio da razoabilidade\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 24 |
d
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Qual é a idade mínima para um cidadão se candidatar à Presidência da República no Brasil?\n\nAlternativas:\na) 21 anos\nb) 25 anos\nc) 30 anos\nd) 35 anos\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 25 |
c
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
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},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: É competência privativa da União legislar sobre:\n\nAlternativas:\na) Educação\nb) Meio ambiente\nc) Direito Civil\nd) Trânsito e transporte\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 26 |
d
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Qual remédio constitucional assegura o acesso à informação de interesse coletivo ou geral?\n\nAlternativas:\na) Mandado de Segurança\nb) Mandado de Injunção\nc) Ação Popular\nd) Habeas Data\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 27 |
c
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que:\n\nAlternativas:\na) Necessitam de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos\nb) Dependem de complementação legislativa\nc) São imediatamente aplicáveis sem necessidade de regulamentação\nd) Possuem aplicação apenas após decisão judicial\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 28 |
b
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Quais órgãos têm competência para julgar conflitos entre União e Estados?\n\nAlternativas:\na) Superior Tribunal de Justiça\nb) Supremo Tribunal Federal\nc) Tribunal Superior Eleitoral\nd) Tribunal de Contas da União\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 29 |
b
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: A Constituição Federal reconhece expressamente os seguintes idiomas como oficiais no Brasil:\n\nAlternativas:\na) Português e Inglês\nb) Somente o Português\nc) Português e Espanhol\nd) Português e idiomas indígenas\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 30 |
c
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: João deseja acessar informações pessoais mantidas em um órgão público, mas seu pedido foi negado. Qual instrumento constitucional ele deve utilizar?\n\nAlternativas:\na) Habeas Corpus\nb) Mandado de Segurança\nc) Habeas Data\nd) Mandado de Injunção\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 31 |
a
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Ana, brasileira nata, residindo há 10 anos nos EUA, tem um filho lá nascido. Seu filho será considerado brasileiro nato segundo a Constituição?\n\nAlternativas:\na) Sim, desde que registrado em repartição brasileira competente\nb) Não, apenas brasileiros naturalizados\nc) Sim, desde que Ana volte a residir no Brasil\nd) Não, pois não nasceu no Brasil\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 32 |
c
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Carlos, 17 anos, pretende votar nas próximas eleições presidenciais. A Constituição permite essa possibilidade?\n\nAlternativas:\na) Não, pois o voto é obrigatório apenas aos maiores de 18 anos\nb) Sim, desde que seja emancipado\nc) Sim, facultativamente\nd) Não, somente a partir dos 18 anos\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 33 |
c
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Pedro foi preso ilegalmente e deseja a proteção imediata contra essa prisão. Qual o remédio constitucional adequado para Pedro?\n\nAlternativas:\na) Mandado de Segurança\nb) Ação Popular\nc) Habeas Corpus\nd) Mandado de Injunção\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 34 |
c
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Uma lei estadual contraria a Constituição Federal. Qual ação deve ser proposta para questionar sua constitucionalidade diretamente perante o STF?\n\nAlternativas:\na) Ação Civil Pública\nb) Mandado de Segurança Coletivo\nc) Ação Direta de Inconstitucionalidade\nd) Ação Popular\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 35 |
a
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Um governador se nega a cumprir decisão judicial transitada em julgado. Essa situação caracteriza hipótese para:\n\nAlternativas:\na) Intervenção federal\nb) Impeachment imediato\nc) Intervenção estadual\nd) Ação popular\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 36 |
c
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Clara quer propor ação para proteger patrimônio público ameaçado por ato administrativo lesivo. Qual remédio constitucional deve utilizar?\n\nAlternativas:\na) Habeas Corpus\nb) Mandado de Segurança\nc) Ação Popular\nd) Mandado de Injunção\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 37 |
c
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Carlos nasceu no Brasil, filho de pais brasileiros, sendo, portanto, brasileiro nato. Posteriormente, obteve nacionalidade espanhola por reconhecimento automático de sua ascendência familiar (jus sanguinis), sem que houvesse renúncia à nacionalidade brasileira.\n\nÀ luz da Constituição Federal de 1988, e considerando apenas o texto legal, Carlos poderá candidatar-se ao cargo de Presidente da República?\n\nAlternativas:\na) Sim, pois continua sendo brasileiro nato, e o reconhecimento automático de outra nacionalidade não o impede.\nb) Sim, desde que renuncie à nacionalidade espanhola antes da posse.\nc) Não, pois, embora seja brasileiro nato, possui também outra nacionalidade, o que impede o exercício do cargo.\nd) Sim, sem restrições, pois a nacionalidade espanhola foi adquirida por descendência e não por escolha.\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 38 |
c
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Marcelo, militar da ativa, deseja filiar-se a um partido político. Segundo a Constituição, isso é:\n\nAlternativas:\na) Permitido livremente\nb) Permitido apenas mediante autorização superior\nc) Proibido para militares da ativa\nd) Permitido somente após aposentadoria\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 39 |
c
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Uma prefeitura quer instituir taxa para uso das praias públicas. Essa medida é constitucionalmente:\n\nAlternativas:\na) Permitida, pois é um espaço municipal\nb) Permitida, desde que aprovada em referendo\nc) Proibida, pois praias são bens de uso comum do povo\nd) Permitida, desde que destinada à conservação ambiental\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 40 |
b
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Laura foi impedida por autoridade policial de realizar uma manifestação pacífica em praça pública. Qual remédio constitucional adequado neste caso?\n\nAlternativas:\na) Mandado de Injunção\nb) Mandado de Segurança\nc) Ação Popular\nd) Habeas Data\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 41 |
c
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Uma empresa pública municipal descumpriu o princípio da publicidade administrativa ao não divulgar um contrato firmado. Qual princípio constitucional foi violado?\n\nAlternativas:\na) Eficiência\nb) Legalidade\nc) Publicidade\nd) Impessoalidade\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 42 |
b
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Um cidadão deseja questionar uma cobrança tributária ilegal realizada pelo município. Qual instrumento constitucional ele pode usar diretamente?\n\nAlternativas:\na) Habeas Corpus\nb) Mandado de Segurança\nc) Mandado de Injunção\nd) Ação Penal Pública\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 43 |
a
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Raquel perdeu a nacionalidade brasileira por adquirir outra nacionalidade voluntariamente. Em qual hipótese essa perda não ocorreria?\n\nAlternativas:\na) Aquisição decorrente de imposição pelo Estado estrangeiro\nb) Mudança voluntária para fins econômicos\nc) Mudança permanente sem justificativa legal\nd) Aquisição por casamento sem imposição de naturalização\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 44 |
a
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Um grupo deseja apresentar projeto de lei por meio de iniciativa popular. Qual requisito constitucional deve cumprir?\n\nAlternativas:\na) Assinatura de 1% do eleitorado nacional\nb) Aprovação do Congresso Nacional previamente\nc) Aprovação de pelo menos um estado da federação\nd) Consentimento do Presidente da República\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 45 |
b
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Uma assembleia estadual aprova uma lei que contraria norma constitucional federal. Quem tem competência para julgar essa inconstitucionalidade diretamente?\n\nAlternativas:\na) Tribunal de Justiça estadual\nb) Supremo Tribunal Federal\nc) Superior Tribunal de Justiça\nd) Tribunal de Contas do Estado\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 46 |
c
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Carlos deseja ingressar em uma universidade pública, mas a instituição recusa sua matrícula por razões religiosas. Qual direito constitucional foi violado?\n\nAlternativas:\na) Direito ao trabalho\nb) Liberdade de expressão\nc) Igualdade de acesso à educação\nd) Direito à propriedade privada\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 47 |
b
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Pedro foi impedido pela prefeitura de exercer pacificamente o direito de reunião em praça pública. Qual instrumento constitucional pode ser acionado imediatamente?\n\nAlternativas:\na) Habeas Corpus\nb) Mandado de Segurança\nc) Mandado de Injunção\nd) Ação Popular\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 48 |
b
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Uma cidade aprova uma lei que institui pena de morte para determinados crimes. Essa lei é constitucionalmente:\n\nAlternativas:\na) Permitida mediante referendo\nb) Vedada absolutamente\nc) Permitida apenas para crimes hediondos\nd) Permitida, desde que regulamentada por lei federal\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 49 |
c
|
Direito Constitucional
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Constitucional\nEnunciado: Maria, servidora pública federal estável, foi demitida sem processo administrativo. Essa conduta fere qual princípio constitucional?\n\nAlternativas:\na) Princípio da publicidade\nb) Princípio da eficiência\nc) Princípio do contraditório e ampla defesa\nd) Princípio da impessoalidade\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 50 |
b
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Qual princípio administrativo impede que o administrador público pratique atos visando interesses pessoais?\n\nAlternativas:\na) Publicidade\nb) Impessoalidade\nc) Eficiência\nd) Moralidade\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 51 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: A revogação de um ato administrativo pode ocorrer em que situação?\n\nAlternativas:\na) Quando o ato é ilegal\nb) Somente após autorização judicial\nc) Por motivo de conveniência ou oportunidade administrativa\nd) Quando houver dolo comprovado\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 52 |
a
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Qual modalidade licitatória deve ser utilizada para alienação de imóveis públicos?\n\nAlternativas:\na) Concorrência\nb) Leilão\nc) Tomada de preços\nd) Pregão\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 53 |
b
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Qual princípio administrativo impõe que atos administrativos sejam acessíveis ao público?\n\nAlternativas:\na) Legalidade\nb) Publicidade\nc) Eficiência\nd) Finalidade\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 54 |
b
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: O servidor público pode acumular cargos em quais situações?\n\nAlternativas:\na) Apenas cargos técnicos\nb) Dois cargos de professor\nc) Qualquer tipo de cargo, desde que em esferas distintas\nd) Dois cargos públicos de confiança\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 55 |
d
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: O ato administrativo praticado com desvio de finalidade é considerado:\n\nAlternativas:\na) Regular\nb) Legal\nc) Anulável\nd) Nulo\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 56 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Qual modalidade de licitação é destinada para aquisição de bens e serviços comuns?\n\nAlternativas:\na) Concorrência\nb) Convite\nc) Pregão\nd) Tomada de preços\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 57 |
b
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Em caso de contratação direta sem licitação, qual instrumento administrativo deve ser utilizado para comprovar a inviabilidade da competição?\n\nAlternativas:\na) Dispensa\nb) Inexigibilidade\nc) Pregão eletrônico\nd) Concurso público\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 58 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Qual dos princípios exige que a administração pública busque alcançar os melhores resultados com o menor custo possível?\n\nAlternativas:\na) Impessoalidade\nb) Legalidade\nc) Eficiência\nd) Moralidade\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 59 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Qual entidade faz parte da administração indireta?\n\nAlternativas:\na) Ministérios\nb) Secretarias estaduais\nc) Autarquias\nd) Gabinete da Presidência\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 60 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: João é servidor público e cometeu falta grave. Qual a penalidade máxima prevista pela Lei nº 8.112/90 que poderá ser aplicada?\n\nAlternativas:\na) Advertência\nb) Suspensão\nc) Demissão\nd) Multa\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 61 |
d
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Maria pretende participar de licitação para aquisição de materiais para uma repartição pública. Qual modalidade licitatória é preferencial neste caso?\n\nAlternativas:\na) Convite\nb) Concorrência\nc) Tomada de Preços\nd) Pregão\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 62 |
b
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Uma empresa pública está sendo acusada de causar danos ao meio ambiente. Que tipo de responsabilidade administrativa ela possui?\n\nAlternativas:\na) Subjetiva\nb) Objetiva\nc) Indireta\nd) Civil apenas\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 63 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Carlos, servidor público, deseja solicitar aposentadoria voluntária. Qual requisito mínimo de idade a legislação exige para homens neste caso?\n\nAlternativas:\na) 55 anos\nb) 60 anos\nc) 65 anos\nd) 70 anos\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 64 |
b
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Qual o instrumento legal utilizado para garantir direitos fundamentais não regulamentados, inviabilizando seu exercício?\n\nAlternativas:\na) Mandado de Segurança\nb) Mandado de Injunção\nc) Ação Popular\nd) Habeas Corpus\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 65 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Qual ente da administração pública indireta possui personalidade jurídica de direito privado?\n\nAlternativas:\na) Autarquia\nb) Fundação Pública\nc) Empresa Pública\nd) Órgão público\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 66 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: José recebeu multa administrativa e discorda da decisão administrativa. Qual recurso administrativo pode ser utilizado para contestar essa decisão?\n\nAlternativas:\na) Apelação\nb) Agravo de Instrumento\nc) Recurso Administrativo\nd) Ação rescisória\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 67 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Qual o prazo prescricional para ações contra atos administrativos ilícitos previstos na Lei nº 9.784/99?\n\nAlternativas:\na) 2 anos\nb) 3 anos\nc) 5 anos\nd) 10 anos\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 68 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Qual instrumento jurídico permite que o Estado descentralize atividades para entidades particulares sem fins lucrativos?\n\nAlternativas:\na) Concessão\nb) Permissão\nc) Convênio\nd) Autorização\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 69 |
b
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Pedro sofreu acidente devido à negligência de órgão público. Que tipo de responsabilidade civil o Estado possui neste caso?\n\nAlternativas:\na) Subjetiva\nb) Objetiva\nc) Mista\nd) Solidária\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 70 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Uma prefeitura deseja contratar rapidamente serviços comuns e rotineiros. Qual modalidade de licitação é a mais adequada?\n\nAlternativas:\na) Concorrência\nb) Convite\nc) Pregão\nd) Tomada de preços\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 71 |
d
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Qual tipo de ato administrativo não depende de manifestação de vontade dos interessados?\n\nAlternativas:\na) Ato discricionário\nb) Ato vinculado\nc) Ato complexo\nd) Ato unilateral\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 72 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Paula, servidora pública, recusou-se a praticar um ato ilegal ordenado por seu superior. Qual princípio constitucional respalda sua conduta?\n\nAlternativas:\na) Princípio da eficiência\nb) Princípio da publicidade\nc) Princípio da legalidade\nd) Princípio da continuidade do serviço público\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 73 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Uma autoridade pública contrata servidor sem realização de concurso público, violando a Constituição. Essa contratação é considerada:\n\nAlternativas:\na) Regular\nb) Anulável\nc) Nula\nd) Legítima\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 74 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Lucas foi lesado por erro em ato administrativo praticado pelo Estado. Para buscar reparação, ele deve demonstrar:\n\nAlternativas:\na) Apenas o dano\nb) Apenas o dolo da administração\nc) O dano e o nexo causal\nd) Dolo e culpa da administração\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 75 |
a
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Uma entidade da administração indireta, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, e dotada de autonomia administrativa e financeira para executar atividades típicas da Administração Pública de forma descentralizada, trata-se de:\n\nAlternativas:\na) Autarquia\nb) Fundação pública\nc) Empresa pública\nd) Sociedade de economia mista\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 76 |
d
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Paula deseja acessar informações pessoais em registros públicos. Qual ação judicial adequada para obter tais informações?\n\nAlternativas:\na) Mandado de Segurança\nb) Habeas Corpus\nc) Mandado de Injunção\nd) Habeas Data\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 77 |
b
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Qual das opções representa um princípio básico da administração pública previsto expressamente na Constituição Federal?\n\nAlternativas:\na) Economicidade\nb) Impessoalidade\nc) Legalidade privada\nd) Subsidiariedade\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 78 |
b
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Lucas pretende denunciar ilegalidades cometidas por agentes públicos. Qual instrumento constitucional pode utilizar diretamente?\n\nAlternativas:\na) Habeas Corpus\nb) Ação Popular\nc) Mandado de Segurança\nd) Mandado de Injunção\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 79 |
a
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Um município deseja terceirizar atividades não essenciais à administração. Qual instrumento administrativo deve ser utilizado?\n\nAlternativas:\na) Convênio\nb) Contrato de Gestão\nc) Contrato de gestão\nd) Contrato administrativo\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 80 |
a
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Um servidor público desviou recursos públicos intencionalmente. Esse ato configura qual tipo de improbidade administrativa?\n\nAlternativas:\na) Enriquecimento ilícito\nb) Lesão ao patrimônio público\nc) Atentado contra os princípios da administração\nd) Abuso de autoridade\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 81 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Qual o prazo máximo para conclusão do estágio probatório de servidor público federal?\n\nAlternativas:\na) 12 meses\nb) 24 meses\nc) 36 meses\nd) 48 meses\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 82 |
b
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Um servidor público federal aposentado por invalidez poderá retornar ao cargo caso:\n\nAlternativas:\na) Seja aprovado novamente em concurso público\nb) A junta médica oficial declarar sua recuperação\nc) Decisão exclusiva do Presidente da República\nd) Após revisão judicial\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 83 |
b
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Qual dos seguintes casos caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação?\n\nAlternativas:\na) Aquisição de bens comuns\nb) Contratação de serviço técnico especializado singular\nc) Obra pública de grande porte\nd) Compra de material de expediente\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 84 |
b
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Um funcionário público é transferido para localidade distante por ato ilegal da administração. Qual medida pode tomar para contestar tal ato imediatamente?\n\nAlternativas:\na) Habeas Corpus\nb) Mandado de Segurança\nc) Mandado de Injunção\nd) Ação Popular\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 85 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Qual dos princípios administrativos exige da administração pública decisões razoáveis e proporcionais ao objetivo pretendido?\n\nAlternativas:\na) Princípio da publicidade\nb) Princípio da eficiência\nc) Princípio da razoabilidade\nd) Princípio da continuidade\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 86 |
b
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Uma empresa pública prestadora de serviço essencial decide interromper suas atividades sem justificativa razoável. Isso viola qual princípio?\n\nAlternativas:\na) Princípio da legalidade\nb) Princípio da continuidade\nc) Princípio da impessoalidade\nd) Princípio da eficiência\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 87 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Uma autarquia municipal pratica ato administrativo em desacordo com sua finalidade pública original. Esse ato pode ser classificado como:\n\nAlternativas:\na) Regular\nb) Eficaz\nc) Nulo por desvio de finalidade\nd) Anulável, dependendo de decisão judicial\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 88 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Em contratos administrativos, cláusulas exorbitantes conferem vantagens para qual das partes contratantes?\n\nAlternativas:\na) Contratado\nb) Ambas as partes\nc) Administração Pública\nd) Terceiros interessados\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 89 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Qual o instrumento jurídico adequado para parcerias entre administração pública e organizações sociais para gestão de serviços públicos?\n\nAlternativas:\na) Concessão\nb) Contrato administrativo\nc) Contrato de gestão\nd) Permissão\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 90 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Qual dos princípios administrativos determina que os atos administrativos estejam de acordo com a lei e com os valores éticos?\n\nAlternativas:\na) Eficiência\nb) Legalidade\nc) Moralidade\nd) Impessoalidade\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 91 |
d
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Uma empresa pública deseja contratar um profissional de notória especialização técnica, sendo inviável a competição entre interessados. Nessa situação, qual é a forma juridicamente adequada para a contratação direta, sem licitação?\n\nAlternativas:\na) Convite\nb) Concorrência\nc) Dispensa de licitação\nd) Inexigibilidade de licitação\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 92 |
b
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Qual das opções a seguir é característica do ato administrativo discricionário?\n\nAlternativas:\na) Submissão estrita à lei\nb) Margem de escolha dentro dos limites legais\nc) Ausência de controle judicial\nd) Necessidade de aprovação popular\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 93 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Ao contratar obras de grande vulto, qual modalidade licitatória a administração pública deve preferencialmente utilizar?\n\nAlternativas:\na) Tomada de preços\nb) Convite\nc) Concorrência\nd) Pregão\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 94 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Uma empresa contratada pela administração pública não concluiu o serviço no prazo acordado. Qual medida administrativa é adequada?\n\nAlternativas:\na) Suspensão imediata do contrato\nb) Rescisão unilateral por interesse público\nc) Multa contratual e exigência de cumprimento\nd) Cancelamento do processo licitatório\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 95 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: João, servidor público, foi demitido sem direito à ampla defesa. Esse ato fere qual princípio constitucional?\n\nAlternativas:\na) Publicidade\nb) Eficiência\nc) Contraditório e ampla defesa\nd) Impessoalidade\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 96 |
b
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: O servidor público federal poderá ser removido de ofício por qual motivo?\n\nAlternativas:\na) Interesse exclusivamente pessoal do servidor\nb) Interesse da administração pública\nc) Após conclusão de estágio probatório\nd) Mediante solicitação de terceiros\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 97 |
a
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Qual o nome dado à transferência temporária de atribuições administrativas para outra pessoa ou órgão público?\n\nAlternativas:\na) Delegação\nb) Descentralização\nc) Desconcentração\nd) Avocação\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 98 |
c
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Qual forma de provimento de cargo público ocorre quando o servidor retorna ao cargo após decisão judicial?\n\nAlternativas:\na) Aproveitamento\nb) Recondução\nc) Reintegração\nd) Reversão\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 99 |
b
|
Direito Administrativo
|
[
{
"content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Analise cuidadosamente a pergunta e escolha a alternativa correta. Responda em JSON com {\"alternativa\": \"letra\"}",
"role": "system"
},
{
"content": "Disciplina: Direito Administrativo\nEnunciado: Para exercer atividades econômicas, as sociedades de economia mista precisam respeitar qual regime jurídico?\n\nAlternativas:\na) Exclusivamente público\nb) Misto (público e privado)\nc) Exclusivamente privado\nd) Regime especial, conforme regulamento próprio\n\nQual alternativa correta?",
"role": "user"
}
] |
multiple_choice_qa
| 100 |
Subsets and Splits
List Unique Legal Areas
Lists the unique legal areas present in the training dataset, which is useful for understanding the scope of the data but lacks deeper analytical value.