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PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
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Tratam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura, do Ministério da Cultura, em desfavor do Sr. Robsmar da Silva, pela omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos à conta da Lei Rouanet para a realização do projeto “Aero Circus Espetáculos Itinerantes”.
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MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
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Com efeito, o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão
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Coordenação da Receita do Estado, previstas na Lei
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439, alínea "e", do CPPM.
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De qualquer sorte, não é demasia enfatizar que a própria Carta Magna preconiza o tratamento diferenciado
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Apelação / Reexame Necessário 20140110500434APO
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ausentar-se da Unidade em que serve ou lugar em que deveria permanecer por prazo
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Para a apelante, o autor-recorrido não conseguiu se desincumbir do ônus de provar a prática do sobrelabor alvitrado na exordial, uma vez que o próprio reclamante confessa, em seu depoimento pessoal prestado em audiência, que desempenhava atividade de natureza externa.
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André Luiz Moreira da Silva foi ouvido em audiência por duas irregularidades: 1) desclassificação sumária de onze propostas, sem que fosse concedida aos licitantes a oportunidade de demonstrar a sua capacidade de bem executar os serviços, contrariando o entendimento defendido pelo Tribunal em reiteradas deliberações e resumido no Enunciado 262 da Súmula de Jurisprudência do TCU; e 2) elaboração de orçamento estimado com base tão somente em consulta a fornecedores, contrariando a jurisprudência pacífica do TCU e instrução normativa da SLTI/MPOG no sentido de que devem ser utilizadas fontes diversificadas.
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Constituição da República. Precedentes
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§ 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.
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Como toda Súmula, expressa o entendimento consolidado no Superior Tribunal Militar no vértice, referindo
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Ainda que inexistentes elementos que denotem a promoção
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"divulgação de projetos de governo local, com expressa alusão a obras e
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paciente, do tipo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar - Crime de Deserção -, e,
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A teor da jurisprudência desta Corte Superior, 'no processo de
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Assim, a eventual ausência de vínculo empregatício entre Demandante e segunda Reclamada e mesmo a falta de responsabilidade pelo pagamento das parcelas vindicadas são matérias relativas ao mérito e como tal serão tratadas mais adiante.
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paga aos servidores em atividade. Alega que, ao deixar de
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536376.
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apenas critica de forma genérica e abstrata a situação da saúde no
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Ministra Relatora
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A C Ó R D Ã O
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Aponta contrariedade à Súmula nº 8 do TST.
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requeridas pelas partes foram ofertados memoriais, requerendo
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além de não procurar qualquer atendimento médico do Exército, como deveria fazer, ainda se
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RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ E OUTRO(S) - RJ122128
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Sumário
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fracionários ou por seus ministros, mas não aqueles atribuídos aos
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(...)
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eficiência de seus serviços e atribuições", sendo que "uma
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Instada a se manifestar (fl. 356), o SINPRO/DF defende que os
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podendo ser delegada a Conselhos Profissionais, cuja atuação é limitada à
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garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito.
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ISTO POSTO
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Militar (MPM), contra a Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria
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"DESERÇÃO. Razões de natureza familiar, sem qualquer comprovação, não justificam o
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Militar n° 56-38.2016.7.08.0008, referente a WELLEN PABLO
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e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, para os fins
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fJ\
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legal e ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência
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corpo técnico e credenciados, analisar os processos de
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- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL
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p) Ainda em discordância com o posicionamento do Tribunal de que a solidariedade com terceiro ocorre apenas em caráter complementar nos julgados desta Casa, deve-se admitir a hipótese de o agente agir rigorosamente dentro da Lei e a empresa causar sozinha o dano ao erário. Por óbvio, o Tribunal agirá contra o responsável não inserido na Administração (peça 66, p. 21-22);
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passo que seu § 1º estabelece que “A fundamentação da pronúncia limitarse-á
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Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, DJe 22/10/2012).
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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e a destinação programática;
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enunciado do verbete sumular 26 deste Tribunal Superior, sob o argumento de
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PROCED. : ESPÍRITO SANTO
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