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Decreto-Lei n.º 80/2017	Apreensão do material através do qual se praticou a infração;	0
Decreto-Lei n.º 555/99	O conservador do registo predial remete mensalmente à CCDR, até ao dia 15 de cada mês, cópia dos elementos respeitantes a operações de loteamento e respectivos anexos cujos registos tenham sido requeridos no mês anterior.	1
Decreto-Lei n.º 17/2018	Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão antes do início da viagem organizada, em circunstâncias excecionais, por exemplo em caso de graves problemas de segurança no destino suscetíveis de afetar a viagem organizada.	0
Decreto-Lei n.º 169/2012	O título digital de exploração da ZER emitido nos termos do número anterior tem natureza provisória, convertendo-se em definitivo ou caducando, respetivamente, consoante seja emitida pelo IPAC, I. P., decisão favorável ou desfavorável relativamente à atribuição à entidade gestora da ZER do estatuto de entidade acreditada, ao abrigo do disposto no artigo 66.º	0
Decreto-Lei n.º 10/2019	Os montantes das receitas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 que não sejam utilizados num determinado ano transitam para os anos seguintes, acrescendo aos montantes disponíveis para as utilizações referidas nessas alíneas, salvo no caso de decisão em contrário aprovada nos termos do n.º 5.»	0
Portaria n.º 201-A/2017	Para efeitos do disposto no número anterior o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve comunicar, através da loja online da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, a alteração pretendida, para averbamento no livro de reclamações.	1
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Na entrada em entreposto fiscal de sacos de plástico leves;	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	O produtor ou o detentor do resíduo é responsável por fazer a caracterização básica do resíduo e garantir que a informação que consta da mesma é correta.	0
Decreto-Lei n.º 80/2017	Quando esteja em causa acionar a caução de boa administração ou destituir a entidade administradora do empreendimento, caso em que a deliberação deve ser tomada pela maioria dos votos correspondentes ao valor total do empreendimento;	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	A TGR aplicável aos sistemas de gestão de resíduos urbanos e instalações de tratamento de resíduos é liquidada anualmente e incide sobre a quantidade e o destino final dos resíduos geridos por estas entidades, nos termos seguintes:	0
Decreto-Lei n.º 136/2019	Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de agosto de 2019. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - José António Fonseca Vieira da Silva.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	'Distribuidor' pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade de venda ou revenda em quantidade de bens novos ou usados a outros operadores económicos, sendo que um distribuidor pode ser considerado simultaneamente produtor do produto, se atuar como tal na aceção constante da alínea rr);	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Em 2025, reduzir a quantidade de resíduos alimentares nos estabelecimentos de restauração coletiva e comercial e nas cadeias de produção e de abastecimento, incluindo as indústrias agroalimentares, as empresas de catering, os supermercados e os hipermercados, em 25 % face aos valores de 2020;	0
Decreto-Lei n.º 80/2017	No caso dos parques de campismo e de caravanismo e dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais, a câmara municipal, juntamente com a emissão do alvará de licença ou a admissão expressa da comunicação prévia para a realização de obras de edificação, fixa a capacidade máxima e atribui a classificação de acordo com o projeto apresentado, a confirmar nos termos previstos no artigo 36.º	0
Decreto-Lei n.º 225/2006	Do contrato constam os direitos e obrigações das partes, o período de vigência do contrato, a quantificação do financiamento e respectivo faseamento e penalizações face às situações de incumprimento.	0
Decreto-Lei n.º 91/2018	A realização fraudulenta do capital social;	0
Decreto-Lei n.º 91/2018	O ordenante e o respetivo prestador de serviços de pagamento podem acordar, no contrato-quadro, que o ordenante não tem direito ao reembolso previsto no n.º 1, caso:	0
Decreto-Lei n.º 8/2007	O disposto no número anterior não se aplica aos casos em que a alteração da firma se limite à alteração do elemento que identifica o tipo de pessoa colectiva, nem aos casos de alteração de sede de sociedades que utilizem firma constituída por expressão de fantasia, acrescida ou não de referência à actividade.	0
Decreto-Lei n.º 17/2018	A entidade adequada para a defesa do viajante não consumidor, nos termos da alínea d) do número anterior, é indicada pelo Turismo de Portugal, I. P.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Reduzir a produção de resíduos, em especial dos resíduos que não são adequados à preparação para a reutilização ou à reciclagem;	0
Decreto-Lei n.º 555/99	O pagamento das taxas referidas nos n.os 2 a 4 do artigo anterior pode, por deliberação da câmara municipal, com faculdade de delegação no presidente e de subdelegação deste nos vereadores ou nos dirigentes dos serviços municipais, ser fraccionado até ao termo do prazo de execução fixado no alvará, desde que seja prestada caução nos termos do artigo 54.º	0
Decreto-Lei n.º 8/2007	Parecer do órgão de fiscalização, quando exista.	0
Decreto-Lei n.º 178/2006	Uma avaliação da utilidade e adequação da utilização de instrumentos económicos e de outros instrumentos para a resolução de problemas relacionados com os resíduos, tendo em conta a necessidade de manter o bom funcionamento do mercado interno;	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	A avaliação de riscos requer:	0
Decreto-Lei n.º 17/2018	O valor declarado pelo cliente, quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico.	0
Decreto-Lei n.º 17/2018	As alterações propostas e o seu impacto no preço da viagem, nos termos do n.º 5;	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Avaliação hidrogeológica.	0
Decreto-Lei n.º 91/2018	Para além da emissão de moeda eletrónica, as instituições de moeda eletrónica são autorizadas a exercer as seguintes atividades:	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Requisitos de estabilidade e proteção	0
Decreto-Lei n.º 8/2007	É permitido deliberar a redução do capital a um montante inferior ao mínimo estabelecido nesta lei para o respectivo tipo de sociedade se tal redução ficar expressamente condicionada à efectivação de aumento do capital para montante igual ou superior àquele mínimo, a realizar nos 60 dias seguintes àquela deliberação.	0
Decreto-Lei n.º 169/2012	O procedimento de instalação é iniciado pela entidade gestora da ZER ou, caso esta não se encontre ainda constituída, por quem possua legitimidade para proceder à sua constituição, nos termos a definir através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da administração local, da economia, do ambiente e do ordenamento do território.	0
Decreto-Lei n.º 91/2018	Exploração de sistemas de pagamentos, sem prejuízo do disposto no artigo 68.º; e	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Resíduos de amianto e componentes contendo amianto;	0
Decreto-Lei n.º 108/2009	Serviços de natureza marítimo-turística prestados mediante a utilização de embarcações atracadas ou fundeadas e sem meios de propulsão próprios ou selados;	0
Decreto-Lei n.º 169/2012	Procedimento com vistoria prévia, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 1;	0
Portaria n.º 307/2015	Danos decorrentes de efeito direto de radiação, bem como os provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou de radioatividade;	0
Decreto-Lei n.º 169/2012	A identificação de possíveis condicionantes e obstáculos ao projeto e respetivas implicações procedimentais;	0
Portaria n.º 358/2009	Consideram-se instalações para a prática de actividade física com carácter recreativo e de bem-estar integradas em empreendimentos turísticos, nomeadamente piscinas, ginásios, salas de musculação ou actividades afins, campos de jogos, salas de squash, ringues de patinagem, circuitos de passeio (bicicleta, caminhada, corrida, manutenção, entre outros).	0
Decreto-Lei n.º 73/2020	Na área limitada a norte pelo paralelo 30ºN, a oeste pelo meridiano 16ºW, a sul pelo paralelo 25ºN e a leste pela costa africana;	0
Decreto-Lei n.º 178/2006	Por opção do operador, o procedimento de licenciamento da actividade de tratamento de resíduos pode decorrer em simultâneo com o procedimento de AIA desde que este seja relativo a um projecto de execução.	0
Decreto-Lei n.º 159/2014	As garantias prestadas por força do disposto nos números anteriores podem ser objeto de redução, em sede de execução das mesmas, até ao valor que for apurado no saldo final como sendo o devido a título de reposição e podem ser liberadas ou por reposição dos montantes em causa ou na sequência de ação de controlo realizada pela autoridade de gestão em que se conclua pela inexistência de situações de natureza idêntica ou semelhante às referidas nos n.os 2 e 4.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	A gestão como subproduto após reversão da desclassificação pela ANR, nos termos do n.º 7 do artigo 91.º;	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Resultados de todas as análises e medições efetuadas;	0
Decreto-Lei n.º 178/2006	São ouvidos quanto à constituição da comissão de acompanhamento local o operador do CIRVER ou da instalação de incineração ou co-incineração e a ANR.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente regime as seguintes operações:	0
Decreto-Lei n.º 128/2014	Os 'estabelecimentos de hospedagem' e os 'quartos' podem usar comercialmente a designação de 'Bed & breakfast' ou de 'guest house'.	0
Portaria n.º 1320/2008	Coberturas descartáveis para sanitas e recipientes específicos para depositar material higiénico descartável;	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Definir claramente as funções e responsabilidades dos produtores dos produtos pela gestão dos produtos colocados no mercado quando estes atingem o fim de vida, bem como as de todos os demais intervenientes que contribuem para o funcionamento dos sistemas de gestão, nomeadamente entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, operadores de gestão de resíduos, e sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos;	0
Decreto-Lei n.º 73/2020	Da licença de pesca constam, para além do conjunto de identificação, tal como previsto no artigo 25.º, as informações mínimas obrigatórias referidas no anexo ii do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, bem como as seguintes:	0
Portaria n.º 1320/2008	Fácil acesso a ambulâncias.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Para efeitos do disposto no número anterior, podem os contratos ou acordos prever a utilização pelas entidades aí referidas de instalações dos sistemas como locais para recuperação e reprocessamento ocasionais de produtos ou objetos em boas condições ou reparáveis, devendo estas instalações disponibilizar uma área de entrega de produtos que podem ser reutilizados.	0
Decreto-Lei n.º 17/2018	Cópia simples da apólice do seguro de responsabilidade civil e comprovativo do pagamento do respetivo prémio ou fração inicial, ou comprovativo de subscrição de outra garantia financeira equivalente, nos termos do artigo 41.º;	1
Portaria n.º 651/2009	A presente portaria tem por objecto definir o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica.	0
Decreto-Lei n.º 555/99	Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação:	0
Decreto-Lei n.º 17/2018	A língua em que outros serviços turísticos são prestados, caso o benefício da sua prestação dependa de uma comunicação oral eficaz;	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Nos casos referidos no número anterior, o operador notifica a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, dando conhecimento à entidade licenciadora, no prazo máximo de 24 horas, identificando o produtor ou detentor, as quantidades e a classificação dos resíduos em causa, sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006 (Regulamento (CE) n.º 1013/2006), e no Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, na sua redação atual.	0
Decreto-Lei n.º 73/2020	As licenciadas para a pesca com arte-xávega de comprimento fora-a-fora superior a 9 m e menor ou igual a 12 m;	0
Decreto-Lei n.º 555/99	As obras de escassa relevância urbanística;	0
Decreto-Lei n.º 17/2018	Por cada processo tramitado na comissão arbitral prevista no artigo seguinte é devida uma taxa administrativa que reverte para o FGVT, em termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo.	0
Decreto-Lei n.º 169/2012	Suspensão do título de exploração;	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Se verificarem que existem omissões ou irregularidades nos elementos instrutórios cuja junção seja obrigatória, as entidades consultadas podem solicitar à entidade licenciadora, por uma só vez, que o operador seja convidado a supri-las, desde que tal solicitação seja recebida pela entidade licenciadora até ao nono dia do prazo fixado no número anterior.	0
Decreto-Lei n.º 29/2008	O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.	0
Decreto-Lei n.º 73/2007	As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações têm por objectivo verificar:	1
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	A entidade gestora pode recusar a celebração do contrato previsto no n.º 3, se o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço estiver em incumprimento da obrigação de pagamento de valores de prestação financeira relativos ao ano anterior a outra entidade gestora no âmbito do mesmo fluxo.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Ao cumprimento, a suas expensas, das medidas corretivas definidas e do respetivo programa de execução impostos pela entidade licenciadora na sequência da notificação a que se refere a alínea anterior.	0
Decreto-Lei n.º 555/99	A ordem de realização de trabalhos de correcção ou alteração suspende o prazo que estiver fixado no respectivo alvará de licença ou estabelecido na comunicação prévia pelo período estabelecido nos termos do n.º 1.	0
Decreto-Lei n.º 555/99	O requerente pode optar pela execução faseada da obra, devendo para o efeito, em caso de operação urbanística sujeita a licenciamento, identificar no projecto de arquitectura os trabalhos incluídos em cada uma das fases e indicar os prazos, a contar da data de aprovação daquele projecto, em que se propõe requerer a aprovação dos projectos das especialidades e outros estudos relativos a cada uma dessas fases, podendo a câmara municipal fixar diferentes prazos por motivo de interesse público devidamente fundamentado.	0
Decreto-Lei n.º 555/99	Quando os ocupantes dos edifícios ou suas fracções não cessem a utilização indevida no prazo fixado, pode a câmara municipal determinar o despejo administrativo, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 92.º	0
Decreto-Lei n.º 17/2018	A reserva de serviços em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local;	0
Decreto-Lei n.º 128/2014	Considera-se «apartamento» o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente.	0
Decreto-Lei n.º 82/2019	O médico veterinário com perfil ativo no SIAC deve assegurar as seguintes obrigações:	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Facas elétricas;	0
Decreto-Lei n.º 73/2020	A cogestão rege-se pelos seguintes princípios:	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Contribua para uma correta triagem dos resíduos;	0
Decreto-Lei n.º 169/2012	A entidade coordenadora dá conhecimento ao industrial da existência da reclamação e toma as providências adequadas, nomeadamente através de vistorias para análise e decisão das reclamações, envolvendo ou consultando, sempre que tal se justifique, as entidades a quem cabe a salvaguarda dos direitos e interesses em causa, que se pronunciam no prazo previsto no número anterior.	0
Decreto-Lei n.º 17/2018	Todas as agências de viagens e turismo devem exibir, de forma visível, a respetiva denominação.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	O resíduo figura numa lista de resíduos para os quais não são requeridos ensaios, conforme estabelecido na parte B, nomeadamente, os resíduos que constam na lista de resíduos admissíveis em aterros para resíduos inertes que constam na tabela n.º 1 da parte B, quando admitidos em aterros para resíduos inertes ou aterros para resíduos não perigosos, bem como os resíduos urbanos classificados como não perigosos de outras origens equiparados a resíduos urbanos e também resíduos de amianto;	0
Decreto-Lei n.º 80/2017	O disposto no número anterior não dispensa o cumprimento dos requisitos específicos relativos a instalações e funcionamento previstos na demais legislação aplicável.	0
Decreto-Lei n.º 159/2014	Não envio, no prazo determinado, de elementos solicitados, salvo se for aceite a justificação que venha, eventualmente, a ser apresentada pelo beneficiário;	0
Decreto-Lei n.º 8/2007	Parecer do órgão de fiscalização, quando exista.	0
Decreto-Lei n.º 17/2018	Contraordenação grave:	0
Decreto-Lei n.º 128/2014	Por violação dos requisitos estabelecidos nos artigos 11.º a 17.º	0
Decreto-Lei n.º 159/2014	O custo elegível da operação, com justificação das diferenças entre o custo total e o custo elegível;	0
Decreto-Lei n.º 159/2014	O investimento produtivo ou em infraestruturas comparticipado deve ser mantido afeto à respetiva atividade e, quando aplicável, na localização geográfica definida na operação, pelo menos durante cinco anos, ou três anos quando estejam em causa investimentos de pequenas e médias empresas (PME), caso não esteja previsto prazo superior na legislação europeia aplicável ou nas regras dos auxílios de Estado, em ambos os casos, a contar da data do pagamento final ao beneficiário.	0
Decreto-Lei n.º 91/2018	O Banco de Portugal define, por aviso, as demais regras técnicas e procedimentos necessários à aplicação do presente artigo, designadamente o que se entende por ativos seguros, líquidos e de baixo risco, para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1, bem como as condições essenciais do contrato de seguro ou da garantia equivalente e os termos e procedimentos do respetivo acionamento, para efeitos do disposto na alínea b) do mesmo número.	0
Decreto-Lei n.º 225/2006	Os beneficiários dos apoios referidos no número anterior podem, até 31 de Dezembro de 2006, propor ao IA a cessação dos mesmos e a transição para as modalidades de apoio indirecto previstas no n.º 1 do artigo 21.º	0
Lei n.º 32/2019	O imposto sobre os lucros efetivamente pago seja inferior a 50 % do imposto que seria devido nos termos deste Código.	0
Decreto-Lei n.º 80/2017	O procedimento respeitante à instalação dos empreendimentos turísticos segue o regime previsto no presente decreto-lei e está submetido ao regime jurídico da urbanização e da edificação, com as especificidades constantes do presente regime e respetiva regulamentação, sempre que envolva a realização das operações urbanísticas ali previstas.	0
Decreto-Lei n.º 159/2014	Não é despesa elegível o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário.	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	A caução prevista no número anterior é constituída de acordo com o modelo aprovado e divulgado no sítio na Internet da APA, I. P.	0
Lei n.º 98/2019	O órgão de administração do sujeito passivo está obrigado a promover imediatamente o registo do aumento do capital da sociedade pelo montante que resultar do exercício dos direitos de conversão após o decurso do prazo para exercício do direito previsto no n.º 2 do artigo 10.º, o qual não pode ser superior a três anos contados a partir da confirmação da conversão dos ativos por impostos diferidos em crédito tributário pela Autoridade Tributária e Aduaneira.	0
Decreto-Lei n.º 555/99	Identificação do lote ou do prédio onde se realizam as obras ou trabalhos;	0
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Compensar financeiramente a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos, de acordo com o mecanismo previsto no n.º 1 do artigo 18.º;	0
Decreto-Lei n.º 91/2018	Nas transferências nacionais efetuadas entre contas sediadas no mesmo prestador de serviços de pagamento, e na ausência de estipulação em contrário, os fundos são creditados na conta do beneficiário no próprio dia, sendo a data-valor e a data de disponibilização a do momento do crédito.	0
Decreto-Lei n.º 108/2009	As empresas registadas no RNAAT que queiram ver reconhecida a sua atividade como de turismo de natureza, pagam uma taxa de valor correspondente à diferença entre o valor pago e o valor devido nos termos dos números anteriores.	1
Decreto-Lei n.º 102-D/2020	Para efeitos da alínea l) do n.º 1, a APA, I. P., determina anualmente, em articulação com a DGAE, o universo de produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço a auditar, com base em critérios mínimos a publicitar no seu sítio na Internet.	0
Decreto-Lei n.º 91/2018	A inobservância das normas prudenciais previstas nos artigos 49.º, 50.º, sem prejuízo do n.º 3 do mesmo artigo, 51.º, sem prejuízo do n.º 3 do mesmo artigo, 55.º, 56.º, sem prejuízo do n.º 3 do mesmo artigo, e 57.º, sem prejuízo do n.º 4 do mesmo artigo, quando dela resulte ou possa resultar grave prejuízo para o equilíbrio financeiro da entidade em causa;	0
Lei n.º 32/2019	Verificando-se alguma das situações referidas nas alíneas a) a c) do número anterior, o sujeito passivo deve:	0
Decreto-Lei n.º 17/2018	XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros].	0
Decreto-Lei n.º 108/2009	160,00 EUR, quanto ao valor referido na alínea b) do n.º 1;	0

Decreto-Lei n.º 80/2017

Apreensão do material através do qual se praticou a infração;

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Decreto-Lei n.º 555/99

O conservador do registo predial remete mensalmente à CCDR, até ao dia 15 de cada mês, cópia dos elementos respeitantes a operações de loteamento e respectivos anexos cujos registos tenham sido requeridos no mês anterior.

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Decreto-Lei n.º 17/2018

Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão antes do início da viagem organizada, em circunstâncias excecionais, por exemplo em caso de graves problemas de segurança no destino suscetíveis de afetar a viagem organizada.

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Decreto-Lei n.º 169/2012

O título digital de exploração da ZER emitido nos termos do número anterior tem natureza provisória, convertendo-se em definitivo ou caducando, respetivamente, consoante seja emitida pelo IPAC, I. P., decisão favorável ou desfavorável relativamente à atribuição à entidade gestora da ZER do estatuto de entidade acreditada, ao abrigo do disposto no artigo 66.º

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Decreto-Lei n.º 10/2019

Os montantes das receitas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 que não sejam utilizados num determinado ano transitam para os anos seguintes, acrescendo aos montantes disponíveis para as utilizações referidas nessas alíneas, salvo no caso de decisão em contrário aprovada nos termos do n.º 5.»

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Portaria n.º 201-A/2017

Para efeitos do disposto no número anterior o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve comunicar, através da loja online da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, a alteração pretendida, para averbamento no livro de reclamações.

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Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Na entrada em entreposto fiscal de sacos de plástico leves;

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Decreto-Lei n.º 102-D/2020

O produtor ou o detentor do resíduo é responsável por fazer a caracterização básica do resíduo e garantir que a informação que consta da mesma é correta.

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Decreto-Lei n.º 80/2017

Quando esteja em causa acionar a caução de boa administração ou destituir a entidade administradora do empreendimento, caso em que a deliberação deve ser tomada pela maioria dos votos correspondentes ao valor total do empreendimento;

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Decreto-Lei n.º 102-D/2020

A TGR aplicável aos sistemas de gestão de resíduos urbanos e instalações de tratamento de resíduos é liquidada anualmente e incide sobre a quantidade e o destino final dos resíduos geridos por estas entidades, nos termos seguintes:

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Decreto-Lei n.º 136/2019

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de agosto de 2019. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - José António Fonseca Vieira da Silva.

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Decreto-Lei n.º 102-D/2020

'Distribuidor' pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade de venda ou revenda em quantidade de bens novos ou usados a outros operadores económicos, sendo que um distribuidor pode ser considerado simultaneamente produtor do produto, se atuar como tal na aceção constante da alínea rr);

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Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Em 2025, reduzir a quantidade de resíduos alimentares nos estabelecimentos de restauração coletiva e comercial e nas cadeias de produção e de abastecimento, incluindo as indústrias agroalimentares, as empresas de catering, os supermercados e os hipermercados, em 25 % face aos valores de 2020;

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Decreto-Lei n.º 80/2017

No caso dos parques de campismo e de caravanismo e dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais, a câmara municipal, juntamente com a emissão do alvará de licença ou a admissão expressa da comunicação prévia para a realização de obras de edificação, fixa a capacidade máxima e atribui a classificação de acordo com o projeto apresentado, a confirmar nos termos previstos no artigo 36.º

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Decreto-Lei n.º 225/2006

Do contrato constam os direitos e obrigações das partes, o período de vigência do contrato, a quantificação do financiamento e respectivo faseamento e penalizações face às situações de incumprimento.

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Decreto-Lei n.º 91/2018

A realização fraudulenta do capital social;

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Decreto-Lei n.º 91/2018

O ordenante e o respetivo prestador de serviços de pagamento podem acordar, no contrato-quadro, que o ordenante não tem direito ao reembolso previsto no n.º 1, caso:

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Decreto-Lei n.º 8/2007

O disposto no número anterior não se aplica aos casos em que a alteração da firma se limite à alteração do elemento que identifica o tipo de pessoa colectiva, nem aos casos de alteração de sede de sociedades que utilizem firma constituída por expressão de fantasia, acrescida ou não de referência à actividade.

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Decreto-Lei n.º 17/2018

A entidade adequada para a defesa do viajante não consumidor, nos termos da alínea d) do número anterior, é indicada pelo Turismo de Portugal, I. P.

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Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Reduzir a produção de resíduos, em especial dos resíduos que não são adequados à preparação para a reutilização ou à reciclagem;

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Decreto-Lei n.º 555/99

O pagamento das taxas referidas nos n.os 2 a 4 do artigo anterior pode, por deliberação da câmara municipal, com faculdade de delegação no presidente e de subdelegação deste nos vereadores ou nos dirigentes dos serviços municipais, ser fraccionado até ao termo do prazo de execução fixado no alvará, desde que seja prestada caução nos termos do artigo 54.º

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Decreto-Lei n.º 8/2007

Parecer do órgão de fiscalização, quando exista.

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Decreto-Lei n.º 178/2006

Uma avaliação da utilidade e adequação da utilização de instrumentos económicos e de outros instrumentos para a resolução de problemas relacionados com os resíduos, tendo em conta a necessidade de manter o bom funcionamento do mercado interno;

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Decreto-Lei n.º 102-D/2020

A avaliação de riscos requer:

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Decreto-Lei n.º 17/2018

O valor declarado pelo cliente, quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico.

0

Decreto-Lei n.º 17/2018

As alterações propostas e o seu impacto no preço da viagem, nos termos do n.º 5;

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Avaliação hidrogeológica.

0

Decreto-Lei n.º 91/2018

Para além da emissão de moeda eletrónica, as instituições de moeda eletrónica são autorizadas a exercer as seguintes atividades:

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Requisitos de estabilidade e proteção

0

Decreto-Lei n.º 8/2007

É permitido deliberar a redução do capital a um montante inferior ao mínimo estabelecido nesta lei para o respectivo tipo de sociedade se tal redução ficar expressamente condicionada à efectivação de aumento do capital para montante igual ou superior àquele mínimo, a realizar nos 60 dias seguintes àquela deliberação.

0

Decreto-Lei n.º 169/2012

O procedimento de instalação é iniciado pela entidade gestora da ZER ou, caso esta não se encontre ainda constituída, por quem possua legitimidade para proceder à sua constituição, nos termos a definir através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da administração local, da economia, do ambiente e do ordenamento do território.

0

Decreto-Lei n.º 91/2018

Exploração de sistemas de pagamentos, sem prejuízo do disposto no artigo 68.º; e

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Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Resíduos de amianto e componentes contendo amianto;

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Decreto-Lei n.º 108/2009

Serviços de natureza marítimo-turística prestados mediante a utilização de embarcações atracadas ou fundeadas e sem meios de propulsão próprios ou selados;

0

Decreto-Lei n.º 169/2012

Procedimento com vistoria prévia, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 1;

0

Portaria n.º 307/2015

Danos decorrentes de efeito direto de radiação, bem como os provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou de radioatividade;

0

Decreto-Lei n.º 169/2012

A identificação de possíveis condicionantes e obstáculos ao projeto e respetivas implicações procedimentais;

0

Portaria n.º 358/2009

Consideram-se instalações para a prática de actividade física com carácter recreativo e de bem-estar integradas em empreendimentos turísticos, nomeadamente piscinas, ginásios, salas de musculação ou actividades afins, campos de jogos, salas de squash, ringues de patinagem, circuitos de passeio (bicicleta, caminhada, corrida, manutenção, entre outros).

0

Decreto-Lei n.º 73/2020

Na área limitada a norte pelo paralelo 30ºN, a oeste pelo meridiano 16ºW, a sul pelo paralelo 25ºN e a leste pela costa africana;

0

Decreto-Lei n.º 178/2006

Por opção do operador, o procedimento de licenciamento da actividade de tratamento de resíduos pode decorrer em simultâneo com o procedimento de AIA desde que este seja relativo a um projecto de execução.

0

Decreto-Lei n.º 159/2014

As garantias prestadas por força do disposto nos números anteriores podem ser objeto de redução, em sede de execução das mesmas, até ao valor que for apurado no saldo final como sendo o devido a título de reposição e podem ser liberadas ou por reposição dos montantes em causa ou na sequência de ação de controlo realizada pela autoridade de gestão em que se conclua pela inexistência de situações de natureza idêntica ou semelhante às referidas nos n.os 2 e 4.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

A gestão como subproduto após reversão da desclassificação pela ANR, nos termos do n.º 7 do artigo 91.º;

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Resultados de todas as análises e medições efetuadas;

0

Decreto-Lei n.º 178/2006

São ouvidos quanto à constituição da comissão de acompanhamento local o operador do CIRVER ou da instalação de incineração ou co-incineração e a ANR.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente regime as seguintes operações:

0

Decreto-Lei n.º 128/2014

Os 'estabelecimentos de hospedagem' e os 'quartos' podem usar comercialmente a designação de 'Bed & breakfast' ou de 'guest house'.

0

Portaria n.º 1320/2008

Coberturas descartáveis para sanitas e recipientes específicos para depositar material higiénico descartável;

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Definir claramente as funções e responsabilidades dos produtores dos produtos pela gestão dos produtos colocados no mercado quando estes atingem o fim de vida, bem como as de todos os demais intervenientes que contribuem para o funcionamento dos sistemas de gestão, nomeadamente entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, operadores de gestão de resíduos, e sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos;

0

Decreto-Lei n.º 73/2020

Da licença de pesca constam, para além do conjunto de identificação, tal como previsto no artigo 25.º, as informações mínimas obrigatórias referidas no anexo ii do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, bem como as seguintes:

0

Portaria n.º 1320/2008

Fácil acesso a ambulâncias.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Para efeitos do disposto no número anterior, podem os contratos ou acordos prever a utilização pelas entidades aí referidas de instalações dos sistemas como locais para recuperação e reprocessamento ocasionais de produtos ou objetos em boas condições ou reparáveis, devendo estas instalações disponibilizar uma área de entrega de produtos que podem ser reutilizados.

0

Decreto-Lei n.º 17/2018

Cópia simples da apólice do seguro de responsabilidade civil e comprovativo do pagamento do respetivo prémio ou fração inicial, ou comprovativo de subscrição de outra garantia financeira equivalente, nos termos do artigo 41.º;

1

Portaria n.º 651/2009

A presente portaria tem por objecto definir o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica.

0

Decreto-Lei n.º 555/99

Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação:

0

Decreto-Lei n.º 17/2018

A língua em que outros serviços turísticos são prestados, caso o benefício da sua prestação dependa de uma comunicação oral eficaz;

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Nos casos referidos no número anterior, o operador notifica a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, dando conhecimento à entidade licenciadora, no prazo máximo de 24 horas, identificando o produtor ou detentor, as quantidades e a classificação dos resíduos em causa, sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006 (Regulamento (CE) n.º 1013/2006), e no Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, na sua redação atual.

0

Decreto-Lei n.º 73/2020

As licenciadas para a pesca com arte-xávega de comprimento fora-a-fora superior a 9 m e menor ou igual a 12 m;

0

Decreto-Lei n.º 555/99

As obras de escassa relevância urbanística;

0

Decreto-Lei n.º 17/2018

Por cada processo tramitado na comissão arbitral prevista no artigo seguinte é devida uma taxa administrativa que reverte para o FGVT, em termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo.

0

Decreto-Lei n.º 169/2012

Suspensão do título de exploração;

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Se verificarem que existem omissões ou irregularidades nos elementos instrutórios cuja junção seja obrigatória, as entidades consultadas podem solicitar à entidade licenciadora, por uma só vez, que o operador seja convidado a supri-las, desde que tal solicitação seja recebida pela entidade licenciadora até ao nono dia do prazo fixado no número anterior.

0

Decreto-Lei n.º 29/2008

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

0

Decreto-Lei n.º 73/2007

As vistorias ao equipamento radioeléctrico das embarcações têm por objectivo verificar:

1

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

A entidade gestora pode recusar a celebração do contrato previsto no n.º 3, se o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço estiver em incumprimento da obrigação de pagamento de valores de prestação financeira relativos ao ano anterior a outra entidade gestora no âmbito do mesmo fluxo.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Ao cumprimento, a suas expensas, das medidas corretivas definidas e do respetivo programa de execução impostos pela entidade licenciadora na sequência da notificação a que se refere a alínea anterior.

0

Decreto-Lei n.º 555/99

A ordem de realização de trabalhos de correcção ou alteração suspende o prazo que estiver fixado no respectivo alvará de licença ou estabelecido na comunicação prévia pelo período estabelecido nos termos do n.º 1.

0

Decreto-Lei n.º 555/99

O requerente pode optar pela execução faseada da obra, devendo para o efeito, em caso de operação urbanística sujeita a licenciamento, identificar no projecto de arquitectura os trabalhos incluídos em cada uma das fases e indicar os prazos, a contar da data de aprovação daquele projecto, em que se propõe requerer a aprovação dos projectos das especialidades e outros estudos relativos a cada uma dessas fases, podendo a câmara municipal fixar diferentes prazos por motivo de interesse público devidamente fundamentado.

0

Decreto-Lei n.º 555/99

Quando os ocupantes dos edifícios ou suas fracções não cessem a utilização indevida no prazo fixado, pode a câmara municipal determinar o despejo administrativo, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 92.º

0

Decreto-Lei n.º 17/2018

A reserva de serviços em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local;

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Decreto-Lei n.º 128/2014

Considera-se «apartamento» o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente.

0

Decreto-Lei n.º 82/2019

O médico veterinário com perfil ativo no SIAC deve assegurar as seguintes obrigações:

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Facas elétricas;

0

Decreto-Lei n.º 73/2020

A cogestão rege-se pelos seguintes princípios:

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Contribua para uma correta triagem dos resíduos;

0

Decreto-Lei n.º 169/2012

A entidade coordenadora dá conhecimento ao industrial da existência da reclamação e toma as providências adequadas, nomeadamente através de vistorias para análise e decisão das reclamações, envolvendo ou consultando, sempre que tal se justifique, as entidades a quem cabe a salvaguarda dos direitos e interesses em causa, que se pronunciam no prazo previsto no número anterior.

0

Decreto-Lei n.º 17/2018

Todas as agências de viagens e turismo devem exibir, de forma visível, a respetiva denominação.

0

Decreto-Lei n.º 102-D/2020

O resíduo figura numa lista de resíduos para os quais não são requeridos ensaios, conforme estabelecido na parte B, nomeadamente, os resíduos que constam na lista de resíduos admissíveis em aterros para resíduos inertes que constam na tabela n.º 1 da parte B, quando admitidos em aterros para resíduos inertes ou aterros para resíduos não perigosos, bem como os resíduos urbanos classificados como não perigosos de outras origens equiparados a resíduos urbanos e também resíduos de amianto;

0

Decreto-Lei n.º 80/2017

O disposto no número anterior não dispensa o cumprimento dos requisitos específicos relativos a instalações e funcionamento previstos na demais legislação aplicável.

0

Decreto-Lei n.º 159/2014

Não envio, no prazo determinado, de elementos solicitados, salvo se for aceite a justificação que venha, eventualmente, a ser apresentada pelo beneficiário;

0

Decreto-Lei n.º 8/2007

Parecer do órgão de fiscalização, quando exista.

0

Decreto-Lei n.º 17/2018

Contraordenação grave:

0

Decreto-Lei n.º 128/2014

Por violação dos requisitos estabelecidos nos artigos 11.º a 17.º

0

Decreto-Lei n.º 159/2014

O custo elegível da operação, com justificação das diferenças entre o custo total e o custo elegível;

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Decreto-Lei n.º 159/2014

O investimento produtivo ou em infraestruturas comparticipado deve ser mantido afeto à respetiva atividade e, quando aplicável, na localização geográfica definida na operação, pelo menos durante cinco anos, ou três anos quando estejam em causa investimentos de pequenas e médias empresas (PME), caso não esteja previsto prazo superior na legislação europeia aplicável ou nas regras dos auxílios de Estado, em ambos os casos, a contar da data do pagamento final ao beneficiário.

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Decreto-Lei n.º 91/2018

O Banco de Portugal define, por aviso, as demais regras técnicas e procedimentos necessários à aplicação do presente artigo, designadamente o que se entende por ativos seguros, líquidos e de baixo risco, para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1, bem como as condições essenciais do contrato de seguro ou da garantia equivalente e os termos e procedimentos do respetivo acionamento, para efeitos do disposto na alínea b) do mesmo número.

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Decreto-Lei n.º 225/2006

Os beneficiários dos apoios referidos no número anterior podem, até 31 de Dezembro de 2006, propor ao IA a cessação dos mesmos e a transição para as modalidades de apoio indirecto previstas no n.º 1 do artigo 21.º

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Lei n.º 32/2019

O imposto sobre os lucros efetivamente pago seja inferior a 50 % do imposto que seria devido nos termos deste Código.

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Decreto-Lei n.º 80/2017

O procedimento respeitante à instalação dos empreendimentos turísticos segue o regime previsto no presente decreto-lei e está submetido ao regime jurídico da urbanização e da edificação, com as especificidades constantes do presente regime e respetiva regulamentação, sempre que envolva a realização das operações urbanísticas ali previstas.

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Decreto-Lei n.º 159/2014

Não é despesa elegível o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário.

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Decreto-Lei n.º 102-D/2020

A caução prevista no número anterior é constituída de acordo com o modelo aprovado e divulgado no sítio na Internet da APA, I. P.

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Lei n.º 98/2019

O órgão de administração do sujeito passivo está obrigado a promover imediatamente o registo do aumento do capital da sociedade pelo montante que resultar do exercício dos direitos de conversão após o decurso do prazo para exercício do direito previsto no n.º 2 do artigo 10.º, o qual não pode ser superior a três anos contados a partir da confirmação da conversão dos ativos por impostos diferidos em crédito tributário pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

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Decreto-Lei n.º 555/99

Identificação do lote ou do prédio onde se realizam as obras ou trabalhos;

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Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Compensar financeiramente a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos, de acordo com o mecanismo previsto no n.º 1 do artigo 18.º;

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Decreto-Lei n.º 91/2018

Nas transferências nacionais efetuadas entre contas sediadas no mesmo prestador de serviços de pagamento, e na ausência de estipulação em contrário, os fundos são creditados na conta do beneficiário no próprio dia, sendo a data-valor e a data de disponibilização a do momento do crédito.

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Decreto-Lei n.º 108/2009

As empresas registadas no RNAAT que queiram ver reconhecida a sua atividade como de turismo de natureza, pagam uma taxa de valor correspondente à diferença entre o valor pago e o valor devido nos termos dos números anteriores.

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Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Para efeitos da alínea l) do n.º 1, a APA, I. P., determina anualmente, em articulação com a DGAE, o universo de produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço a auditar, com base em critérios mínimos a publicitar no seu sítio na Internet.

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Decreto-Lei n.º 91/2018

A inobservância das normas prudenciais previstas nos artigos 49.º, 50.º, sem prejuízo do n.º 3 do mesmo artigo, 51.º, sem prejuízo do n.º 3 do mesmo artigo, 55.º, 56.º, sem prejuízo do n.º 3 do mesmo artigo, e 57.º, sem prejuízo do n.º 4 do mesmo artigo, quando dela resulte ou possa resultar grave prejuízo para o equilíbrio financeiro da entidade em causa;

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Lei n.º 32/2019

Verificando-se alguma das situações referidas nas alíneas a) a c) do número anterior, o sujeito passivo deve:

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Decreto-Lei n.º 17/2018

XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros].

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Decreto-Lei n.º 108/2009

160,00 EUR, quanto ao valor referido na alínea b) do n.º 1;

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